Procedimento Comum Cível 5009570-77.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009570-77.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 13:59

Trânsito em julgado

14/03/2024, 13:59

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBSON SERGIO MARTINS LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009570-77.2020.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON SERGIO MARTINS LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009570-77.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 21:21

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON SERGIO MARTINS LEAL Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROBSON SERGIO MARTINS LEAL propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/612.936.852-0) ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação, em 12/03/2019. Aduz que o INSS cessou o benefício administrativamente, mesmo o autor estando totalmente incapaz para suas atividades laborativas. A peticao inicial veio instruida com documentos. Este Juizo afastou a prevenção e concedeu prazo para a parte autora emendar a inicial (id. 36849953). A parte autora apresentou petição id. 37716891, requerendo expressamente a gratuidade da justiça. Foi deferida a gratuidade da justiça e nomeado o médico perito na especialidade ortopedia (id. 38751872). Este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória (id. 39163185). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação postulando pela improcedência do pedido (id. 40068773). O laudo médico pericial foi anexado aos autos, conforme id. 46701409. Intimadas as partes acerca do laudo, não se manifestaram. É o Relatório. Passo a Decidir. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, conforme laudo médico elaborado pelo médico perito, especialista em ortopedia, o autor evoluiu de forma desfavorável para os males referidos, principalmente Lombalgia/Lombociatalgia e Artralgia em Quadril Direito, estando caracterizada a incapacidade total e temporária do autor, para atividade laboriosa habitual, por um período de 06 (seis) meses, a partir da data da perícia (realizada em 03/03/2021), com data de início da incapacidade em 31/12/2015, conforme relatório médico id. 36536321 - Pág. 1. Portanto, caracterizada está a incapacidade total e temporária da parte autora para suas atividades laborativas pelo prazo de 06 meses, contados da data da realização da perícia médica. Verificada a incapacidade da parte autora, passo a analisar os demais requisitos. Conforme consta no Sistema CNIS, o autor mantém vínculo empregatício com a empresa Diagnósticos da América S/A desde 20/05/2008, laborando como técnico em radiologia e imagenologia. Assim, na data estabelecida pelo perito como data de início da incapacidade (31/12/2015), o autor estava trabalhando na citada empresa. Evidente, portanto, a qualidade de segurado e carência na hipótese em comento, não havendo dúvidas quanto a tais requisitos. Assim sendo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício NB 31/612.936.852-0, em 12/03/2019, conforme requerido na petição inicial, devendo ser reavaliada após 06 meses contados da data da realização da perícia médica (03/03/2021). DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a existência de incapacidade do autor desde 31/12/2015, reconhecendo o direito à manutenção do auxílio-doença, pelo menos, até o final do prazo estimado de incapacidade (seis meses da data da perícia em 03/03/2021), podendo ser suspenso o benefício se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual, ou se, ao final de processo de reabilitação profissional, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das prestações vencidas desde a data da cessação do benefício NB 31/612.936.852-0, em 12/03/2019. As prestações atrasadas serão pagas com correção monetária e juros de mora na forma da tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. No cálculo deverão ser descontados os benefícios recebidos posteriormente, assim como prescrição. Considerando o caráter alimentar do benefício, determino a intimação do INSS para execução provisória do julgado, implantando o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias. Pagará, ainda, o INSS os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Pelo montante das prestações vencidas, desnecessário o reexame. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P.R.I.C. SãO PAULO, 2 de junho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009570-77.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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