Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012395-42.2008.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012395-42.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Advogado do(a) APELANTE: FELIPE TOJEIRO - SP232477-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FUNDACAO JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE CAMPINAS, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA AFFONSO BRITO WOLDAYNSKY - RJ108161 Advogado do(a) APELADO: CAMILA DE SOUSA MEDEIROS TORRES WATANABE - SP326709-A Advogado do(a) APELADO: FABRIZIO DE LIMA PIERONI - SP228656-B Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS LEITE VIEIRA - SP176333-A Advogado do(a) APELADO: MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA - SP209293-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MUNICIPIO DE PAULINIA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR - SP87533 D E C I S Ã O REsp do ICMBio – ID 134430356 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012395-42.2008.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo ICMBio, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação ao art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 9.985/2000 e ao art. 1º, I, da Lei 11.516/2007. É o relatório. Decido. O recurso merece admissão. Afiro, primeiramente, que o recurso preenche todos os requisitos gerais de admissibilidade, encontrando-se, ademais, devidamente prequestionada a matéria alegada no recurso especial, bem como corretamente apontados os dispositivos legais havidos como violados pelo acórdão recorrido. No mais, verifica-se que o recorrente aponta violação ao art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000, ao fundamento de que a criação ou instituição de Zona de Amortecimento (ZA) de Unidade de Conservação (UC) demandaria ato normativo de mesma hierarquia daquele editado para a criação ou instituição desta última (leia-se: para a criação da UC). O ponto controvertido foi objeto de apreciação quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte ora recorrente. Na oportunidade, assim se manifestou o tribunal a quo (fls. 5293-v conforme numeração dos autos enquanto físicos): “(...) Ademais, a parte embargante sustenta que a zona de amortecimento da ARTE Mata de Santa Genebra somente pode ser definida por ato normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade de conservação, isto é, decreto federal. Nesse panorama, convém destacar os seguintes artigos da Lei n.° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: (...) Nota-se que a Lei n.° 9.985/2000 estipula que os limites da zona de amortecimento podem ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente. Entretanto, não estabelece a forma jurídica de criação da referida zona de amortecimento, uma vez estabelecida a unidade de conservação. Nesse sentido, a questão de os limites da zona de amortecimento serem definidos no ato de criação da unidade de conservação, ou em momento posterior, não implica a necessidade de ato normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade de conservação. Urge mencionar que não há disposição legal que impeça a instituição e definição da zona de amortecimento por meio de ato normativo municipal. Insta destacar ainda o artigo 22 da Lei n.° 9.985/2000: (...) Tal dispositivo é de relevância extrema para conferir coerência, em uma interpretação lógica e sistemática, ao arcabouço legal protetivo das unidades de conservação. Verifica-se que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, sem requisito formal, podendo ser criadas por lei ou ato administrativo. Somente no tocante à desafetação ou à redução dos limites de uma unidade de conservação, o artigo 2°, §7°, estipula que deve ocorrer mediante lei específica. Tendo em vista que não há requisito formal para o ato de criação da unidade de conservação, não faz sentido adotar interpretação que dificulte a criação de zonas de amortecimento, essenciais à proteção das unidades de conservação. Com efeito, se o ato de criação da unidade de conservação pode ser de qualquer forma, entende-se que o ato instituidor da zona de amortecimento também o pode, com base na lógica "a maiori, ad minus ", isto é, o que é válido para o mais, deve sê-lo para o menos.” A interpretação conferida pelo tribunal a quo ao dispositivo legal havido como violado não foi objeto, até aqui, de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Em verdade, a instância superior apenas tangenciou o tema, o que se deu quando do julgamento do RESP 1.669.676/RS, oportunidade em que o pronunciamento limitou-se a estabelecer que “a Lei n. 9.985/2000, que trata da matéria, não é esclarecedora no tocante ao ato de criação de uma zona de amortecimento quando não realizada em conjunto com sua unidade de conservação”. A inexistência de jurisprudência remansosa do STJ a chancelar a interpretação conferida pelo órgão a quo ao dispositivo legal invocado no recurso especial impede a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto e impõe, por consequência, a admissão do recurso, com o que é devolvido ao tribunal superior todo o mais alegado, na forma do entendimento consolidado na Súmula 528/STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O RE do ICMBio – ID 134428608 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ICMBio para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional. Aponta-se no recurso, em síntese, violação aos arts. 2º, 5º, II; e 225, § 1º, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso não merece admissão. O exame do acórdão recorrido bem revela que a controvérsia foi dirimida a partir de interpretação direta de dispositivos legais e regulamentares, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, se existente, seria meramente reflexa na espécie. Além disso, revela caráter infraconstitucional a discussão acerca da atribuição do IBAMA, ICMBio ou de órgão ambiental estadual para a realização dos estudos ambientais pertinentes ao caso concreto, conforme precedentes da Suprema Corte que trago à colação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. COMPETÊNCIAS. LEI 6.938/1981 E DECRETO 750/1993. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 756053 AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012, PUBLIC 23-02-2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar eventuais infrações ambientais está disciplinada em lei infraconstitucional (Lei 9.605/98), eventual violação à Constituição é indireta, o que não desafia o apelo extremo. Precedentes: AI 662.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/11/2010, e o RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 08/05/2009. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou não ter a recorrente trazido prova pré-constituída da desnecessidade de licenciamento ambiental; para dissentir-se desse entendimento seria necessário o reexame fatos e provas, providência vedada nesta instância mercê o óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11.10.2001; RMS 23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 02/02/01; e RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 609748 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011, PUBLIC 13-09-2011) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. D E C I S Ã O REsp do IBAMA – ID 134888001 Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação aos arts. 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; bem como aos arts. 2º, I, 6º, III, 7º, II, c/c 14, II, 16, 25, § 2º, 30, e 36, §§ 1º a 3º, todos da Lei 9.985/2000; ao art. 10 da Lei 6.938/81; ao art. 1º da Lei 11.516/2007; e aos arts. 2º, I, e 9º da Lei Complementar 140/2011. É o relatório. Decido. O recurso merece admissão. Não cabe admitir o recurso, primeiramente, quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, haja vista que o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, sendo claras e precisas as razões que conduziram ao resultado do julgamento. Na linha do quanto exposto, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento remansoso a negar a violação aos dispositivos legais acima apontados quando “as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições”, destacando-se, também, que “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral e coerente a controvérsia posta” (STJ, Quarta Turma, ARESP 1.516.154/SP-AgInt, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 23.10.2020). No mais, todavia, melhor sorte assiste ao recorrente. Afiro, com efeito, que o recurso preenche todos os requisitos gerais de admissibilidade, encontrando-se, ademais, devidamente prequestionada a matéria alegada no recurso especial, bem como corretamente apontados os dispositivos legais havidos como violados pelo acórdão recorrido. Além desse aspecto, verifica-se que o recorrente aponta violação ao art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000, ao fundamento de que a criação ou instituição de Zona de Amortecimento (ZA) de Unidade de Conservação (UC) demandaria ato normativo de mesma hierarquia daquele editado para a criação ou instituição desta última (leia-se: para a criação da UC). O ponto controvertido foi objeto de apreciação quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte ora recorrente. Na oportunidade, assim se manifestou o tribunal a quo (fls. 5293-v conforme numeração dos autos enquanto físicos): “(...) Ademais, a parte embargante sustenta que a zona de amortecimento da ARTE Mata de Santa Genebra somente pode ser definida por ato normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade de conservação, isto é, decreto federal. Nesse panorama, convém destacar os seguintes artigos da Lei n.° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: (...) Nota-se que a Lei n.° 9.985/2000 estipula que os limites da zona de amortecimento podem ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente. Entretanto, não estabelece a forma jurídica de criação da referida zona de amortecimento, uma vez estabelecida a unidade de conservação. Nesse sentido, a questão de os limites da zona de amortecimento serem definidos no ato de criação da unidade de conservação, ou em momento posterior, não implica a necessidade de ato normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade de conservação. Urge mencionar que não há disposição legal que impeça a instituição e definição da zona de amortecimento por meio de ato normativo municipal. Insta destacar ainda o artigo 22 da Lei n.° 9.985/2000: (...) Tal dispositivo é de relevância extrema para conferir coerência, em uma interpretação lógica e sistemática, ao arcabouço legal protetivo das unidades de conservação. Verifica-se que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, sem requisito formal, podendo ser criadas por lei ou ato administrativo. Somente no tocante à desafetação ou à redução dos limites de uma unidade de conservação, o artigo 2°, §7°, estipula que deve ocorrer mediante lei específica. Tendo em vista que não há requisito formal para o ato de criação da unidade de conservação, não faz sentido adotar interpretação que dificulte a criação de zonas de amortecimento, essenciais à proteção das unidades de conservação. Com efeito, se o ato de criação da unidade de conservação pode ser de qualquer forma, entende-se que o ato instituidor da zona de amortecimento também o pode, com base na lógica "a maiori, ad minus ", isto é, o que é válido para o mais, deve sê-lo para o menos.” A interpretação conferida pelo tribunal a quo ao dispositivo legal havido como violado não foi objeto, até aqui, de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Em verdade, a instância superior apenas tangenciou o tema, o que se deu quando do julgamento do RESP 1.669.676/RS, oportunidade em que o pronunciamento limitou-se a estabelecer que “a Lei n. 9.985/2000, que trata da matéria, não é esclarecedora no tocante ao ato de criação de uma zona de amortecimento quando não realizada em conjunto com sua unidade de conservação”. A inexistência de jurisprudência remansosa do STJ a chancelar a interpretação conferida pelo órgão a quo ao dispositivo legal invocado no recurso especial impede a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto e impõe, por consequência, a admissão do recurso, com o que é devolvido ao tribunal superior todo o mais alegado, na forma do entendimento consolidado na Súmula 528/STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O RE do IBAMA – ID 134889031 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo IBAMA para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação aos arts. 2º, 5º, II, XXXV e LV; 93, IX; e 225, § 1º, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso, primeiramente, quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, haja vista que no arrazoado apresentado pela recorrente não se fez qualquer exposição de fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão impugnado teria violado tais preceitos constitucionais. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. Tampouco assiste melhor sorte ao recorrente quanto ao mais alegado, haja vista que o exame do acórdão recorrido bem revela que a controvérsia foi dirimida a partir de interpretação direta de dispositivos legais e regulamentares, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, se existente, seria meramente reflexa na espécie. Além disso, revela caráter infraconstitucional a discussão acerca da atribuição do IBAMA ou de órgão ambiental estadual para a realização dos estudos ambientais pertinentes ao caso concreto, conforme precedentes da Suprema Corte que trago à colação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. COMPETÊNCIAS. LEI 6.938/1981 E DECRETO 750/1993. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 756053 AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012, PUBLIC 23-02-2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar eventuais infrações ambientais está disciplinada em lei infraconstitucional (Lei 9.605/98), eventual violação à Constituição é indireta, o que não desafia o apelo extremo. Precedentes: AI 662.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/11/2010, e o RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 08/05/2009. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou não ter a recorrente trazido prova pré-constituída da desnecessidade de licenciamento ambiental; para dissentir-se desse entendimento seria necessário o reexame fatos e provas, providência vedada nesta instância mercê o óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11.10.2001; RMS 23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 02/02/01; e RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 609748 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011, PUBLIC 13-09-2011) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE PEDRO DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)