Execução Fiscal 5006364-22.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5006364-22.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/01/2024, 14:10

Por decisão judicial

24/01/2024, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2023, 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2023, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPRAM - RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA - MS15656, VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA - MS14445 DESPACHO Inicialmente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006364-22.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande defiro retificar a autuação para acrescentar a expressão "MASSA FALIDA" ao nome da parte executada (ID 289322356). Após, suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido pelo(a) exequente. Aguarde-se em arquivo provisório até nova provocação das partes. Caso a suspensão ocorra para busca do(a) devedor ou de bens, fica o credor desde já ciente da suspensão do feito nos termos do art. 40, caput e § 1º da Lei n. 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS (submetido ao regime dos recursos repetitivos), bem como que, se decorrido o prazo de um ano e o exequente se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do art. 40, § 2º, da LEF. Intime(m)-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/09/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2023, 15:21

Por decisão judicial

01/09/2023, 15:21

Expedida/certificada

01/09/2023, 14:52

Mero expediente

01/09/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 12:55

Expedida/certificada

07/02/2023, 08:48

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPRAM - RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA - MS15656, VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA - MS14445 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 8 de agosto de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006364-22.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

10/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/09/2023, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPRAM - RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA - MS15656, VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA - MS14445 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006364-22.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de petição apresentada por REPRAM - RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA em que noticia a decretação de sua falência e requer a liberação de valores bloqueados nos autos, a fim de que sejam esses remetidos à conta judicial do processo falimentar n. 0816793-41.2018.8.12.0001, que tramita junto à Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis desta capital (ID 246171109). Concordância do exequente no ID 248572188. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que foi realizado, no presente executivo fiscal, arresto da quantia de R$ 418.450,37, conforme detalhamento do sistema SISBAJUD de ID 246025270. Após a realização do bloqueio, a parte executada veio aos autos informar a autofalência e requerer a liberação e remessa dos valores ao juízo falimentar. Pois bem. O art. 105 da Lei 11.101/2005 dispõe que o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer a sua falência. Decretada a autofalência, aplicam-se os dispositivos da referida lei, atinentes à falência. Quanto ao ponto, consigno que, por disposição dos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/80, o crédito fiscal não está sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Isso significa que a Fazenda Pública não está obrigada a habilitar seu crédito no quadro geral da massa liquidante, podendo optar por essa forma de pagamento, ou, alternativamente, pelo rito da execução fiscal, que não se sujeita ao juízo falimentar (art. 76 da Lei 11.101/05[1]). Trata-se, pois, de uma prerrogativa da entidade pública. Contudo, caso opte pelo prosseguimento do executivo fiscal, deverá a Fazenda observar os seguintes parâmetros para a realização de atos de constrição: (i) em se tratando de execução fiscal ajuizada e penhora efetivada antes da quebra, não ficam os bens/valores penhorados sujeitos à arrecadação no juízo universal, podendo o executivo fiscal prosseguir, desde que o montante arrecadado seja remetido ao Juízo falimentar, a fim de que seja preservada a ordem legal de preferência entre os credores lá habilitados. (ii) em se tratando de execução fiscal ajuizada após a quebra, a penhora deverá ser realizada diretamente no rosto dos autos do processo de falência, dela intimando-se o administrador da massa falida. Assim dispunha a Súmula n. 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo teor permanece como entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores, senão vejamos: “Súmula 44: Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico.” “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. CTN, ART. 187. LEF, ARTS. 5º e 29. VALIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SÚMULA 44/TFR. CABIMENTO. 1. Consta dos autos que a execução fiscal subjacente foi proposta em 23/05/2012, ou seja, antes da data da decretação de quebra da recorrente (03/09/2013). 2. O crédito da Fazenda Pública prevalece sobre todos os outros, excetuando-se os créditos trabalhistas, sendo que a cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, podendo a execução prosseguir simultaneamente ao processo falimentar, conforme preconizam o art. 187 do CTN, os arts. 5º e 29, da LEF (Lei nº 6.830/1980) e o art. 76 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). Precedentes. 3. Considerando o prosseguimento da execução fiscal, mostra-se adequada a conduta fazendária de requerer a penhora no rosto dos autos da ação falimentar, conforme preceitua a Súmula nº 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico. 4. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2298817 - 0014998-10.2016.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/01/2019 ) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE DE ENVIO DOS VALORES AUFERIDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E RATEIO DOS BENS ARRECADADOS ENTRE OS CREDORES. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. 1. Embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, caso realizados atos de constrição judicial anteriormente à quebra, devem ser liquidados e, somente após auferidos, os valores deverão ser revertidos à massa falida para apuração da ordem legal de classificação creditícia. 2. É possível a suspensão de um dos processos em consequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra, como no caso em que a procedência da ação rescisória afetará necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida pelo juízo da execução fiscal. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no CC 137.123/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 03/11/2015) Em suma, é possível constatar, em todos os casos, independentemente de onde sejam apurados os bens da massa falida (no executivo fiscal ou nos próprios autos da falência), que os valores dela arrecadados deverão ser invariavelmente submetidos ao juízo falimentar universal. Por tais razões, impõe-se a acolhida o pedido da executada para que os valores arrestados no presente executivo fiscal sejam de imediato remetidos ao Juízo falimentar, para observância da ordem legal de preferência entre os credores lá habilitados. ANTE O EXPOSTO: (I) Dou por suprida a citação da parte executada pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/15. (II) Considerando que o saldo bloqueado já foi transferido para conta judicial vinculada a este feito (ID 246025270), expeça-se o necessário para a disponibilização de tal quantia ao Juízo da Vara de Falências desta capital (autos n. 0816793-41.2018.8.12.0001). Serve o presente como ofício/mandado/carta. (III) Sem prejuízo, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos falimentares, intimando-se o administrador judicial da massa falida para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. (IV) Retifique-se o polo passivo, conforme requerido pelo credor ( ID 248572188). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

27/04/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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