Procedimento Comum Cível 5003180-54.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003180-54.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ONILOG TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC22332 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o informado pela União Federal(PFN) na cota- ID 288083903, aguarde-se no arquivo-sobrestado o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 5020376-62.2021.4.03.0000 no TRF-3.. I.C. São Paulo, 28 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003180-54.2017.4.03.6100

02/10/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2023, 14:29

Por decisão judicial

29/09/2023, 14:29

Expedida/certificada

29/09/2023, 14:28

Mero expediente

29/09/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ONILOG TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC22332 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos autos do processo nº 5020376-62.2021.4.03.0000, em que pese a não procedência da ação rescisória, por quaisquer das opções do art. 966, V do CPC, o egrégio Tribunal declarou a inexequibilidade do título, por contrariar o entendimento posteriormente consolidado pelo STF, para, nos termos do art. 535, §5º e 8º do CPC desconstituir a coisa julgada, que reconheceu o direito ao ressarcimento de indébito fiscal, recolhido no quinquênio anterior à propositura da ação, a teor do artigo 168, I, CTN, e, por consequência, em juízo rescisório, reformar a sentença para ajustar os efeitos da inexigibilidade fiscal à modulação da declaração de inconstitucionalidade, conforme fixada no acolhimento parcial dos embargos de declaração no RE 574.706. Determinou, ainda, que cada parte arcará com a verba honorária do contraposto, conforme percentuais mínimos de cada faixa aplicável, incidente sobre o valor do respectivo proveito econômico. Ante os efeitos do referido julgamento, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 8 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003180-54.2017.4.03.6100

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 16:43

Mero expediente

08/05/2023, 16:28

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2022, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2022, 12:32

Por decisão judicial

24/08/2022, 13:10

Documentos

Despacho

•02/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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