Procedimento Comum Cível 5001336-26.2019.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001336-26.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:35

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRMAOS SATAKE LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento ao artigo 3º, inciso II, “l”, da Portaria nº 33/2018 deste Juízo, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: l) manifestar-se acerca das informações apresentados pela contadoria judicial, no prazo de 15 dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001336-26.2019.4.03.6124

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 12:17

Publicação

22/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRMAOS SATAKE LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID. 346971372: Considerando a informação de que os esclarecimentos apresentados pela parte exequente não foram suficientes para a realização dos cálculos, concedo o prazo de 10 dias para que a parte exequente junte diretamente no sistema do PJe os documentos mencionados no ID. 342601859, uma vez que não serão considerados arquivos disponibilizados em links de armazenamento em nuvem, como Google Drive, tendo em vista a possibilidade de exclusão do arquivo pela própria parte a qualquer tempo, sendo necessário assegurar que a mídia fique sempre à disposição do Poder Judiciário, bem como os demais para realização de cálculos, ou requeira o que entender necessário. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. JALES, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001336-26.2019.4.03.6124

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 18:57

Mero expediente

20/10/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 19:41

Expedida/certificada

12/03/2025, 05:48

Expedida/certificada

04/03/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRMAOS SATAKE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O – Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial condenatório do pagamento de quantia em dinheiro contra a Fazenda Pública e a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001336-26.2019.4.03.6124 INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, sendo alegado excesso, deverá desde logo apresentar o montante incontroverso (art. 535, caput, e § 4º, do CPC/15). – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal específico, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Juiz Federal

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS SATAKE LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001336-26.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS SATAKE LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS SATAKE LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, há de se reafirmar, no presente caso, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 932 do CPC, que conferiu ao Relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso. "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Com parcial razão a agravante, pois apesar da decisão agravada aplicar a modulação temporal fixada pelo E. STF no Tema nº 69, foi feita breve referência à prescrição quinquenal, devendo ser corrigido o mero erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC. Deste modo, onde se lê: “Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, observado o lustro prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 03/12/2019, na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido.” Leia-se: “Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 03/12/2019, na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido.” Quanto à questão principal, reitere-se que no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Assim, ante a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, condena-se a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Turma: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE nº 574.706. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA. - O pedido de sobrestamento do feito está prejudicado, à vista do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574706. - A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. - A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da confins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - É de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. Assim, à vista dessa decisão, que é aplicável à espécie, ficou definido e pacificado que o valor a ser excluído é o destacado na nota fiscal. - Em razão da modulação dos efeitos do julgado do RE 574.706 mencionada, a requerente somente faz jus à compensação dos valores pagos a partir de 15.03.2017. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda. Nesse ponto, cumpre registrar que a Lei n. 13.670/18 incluiu o artigo 26-A à Lei n. 11.457/07, a permitir que o sujeito passivo que apure crédito tributário possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições das contribuições previdenciárias pelo contribuinte que não utilizar o eSocial (quanto a essa questão, já foi inclusive editada uma instrução normativa pela Receita Federal, qual seja, a IN 1.810/18). - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - A ação foi proposta em 2019, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - À vista da sucumbência, a União deve ser condenada à verba honorária, a qual, considerados a natureza e complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, deve ser fixada no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC para a faixa do valor sobre o qual incidirá, que é equivalente ao montante a ser restituído/compensado, a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). - Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. Apelação da União provida em parte. Apelação da contribuinte provida.” (destaque nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-87.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 01/10/2021, DJEN DATA: 05/10/2021). “TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ICMS ISS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Descabe o pedido da União de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR ou até o julgamento final do extraordinário. Quanto à modulação dos efeitos do julgado, impossível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. O STF tem aplicado a orientação firmada a casos similares. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. - Suficiente a comprovação da condição de contribuinte para reconhecimento do direito de compensação/restituição. - O art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - Cabível a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. - Apelação parcialmente provida.” (destaque nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018599-12.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2021, DJEN DATA: 30/04/2021) Por tais razões, dou parcial provimento ao agravo, apenas para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo constado na decisão agravada “deve ser declarado o direito à compensação, observado o lustro prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação”, quando na verdade o correto seria “deve ser declarado o direito à compensação, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706”, o agravo interno deve ser parcialmente provido para o fim de corrigir o erro material apontado. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 3. Ante a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, condena-se a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Precedentes desta E. Turma. 4. Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001336-26.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo interno (ID 219485684) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida por este Relator (ID 201659832) que, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, deu parcial provimento à apelação da União Federal, para restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, para reconhecer que a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, bem como para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação do julgado. Em suas razões de inconformismo a União Federal, alega, em síntese, que em que pese o fato de estar assegurada a aplicação da modulação temporal fixada pelo E. STF no Tema 69 de Repercussão Geral, foi feita breve referência à prescrição quinquenal e para evitar quaisquer equívocos quando da fase de execução de sentença, entende ser necessária a supressão da menção à prescrição quinquenal para restituição do indébito tributário. Alega, ainda, que ante a modulação dos efeitos, restringindo o direito à repetição dos valores até a data estabelecida no julgamento dos embargos de declaração junto ao RE nº 574.706, verifica-se que a parte autora não obteve sucesso na totalidade de seu pedido, devendo-lhe ser aplicada a regra do art. 86 do CPC (sucumbência recíproca). Intimada, a parte agravada manifestou-se nos autos (ID 227494799). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001336-26.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS SATAKE LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001336-26.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum por Irmãos Satake Ltda com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ICMS, bem como compensar/repetir as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Foi proferida sentença de procedência pelo r. Juízo a quo (ID n° 189925200) para: a) declarar o direito da autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir de 13/08/2019. b) declarar o direito à compensação/restituição, a critério do contribuinte, do montante pago indevidamente a título de parcela que exceda aos limites acima, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado pela SELIC desde o pagamento indevido. Em caso de opção pela restituição nestes autos, o montante a ser restituído devendo ser avaliado em liquidação pelo procedimento comum Em caso de compensação, o crédito podendo ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo e-Social. A compensação somente podendo ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação, sendo o caso, sendo efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e cabendo à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Condenou, por fim, a União Federal ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado em sede de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada com a r.decisão, apela a União Federal, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a questão seja definitivamente julgada pelo STF bem como em virtude da possibilidade de modulação dos seus efeitos. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, eis que o ICMS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa, nos termos das Leis n° 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, entendimento sedimentado no C.STJ, posteriormente positivado com a edição da Lei n° 12.973/2014, norma que não foi objeto de análise no julgamento do RE n° 574.706/PR, logo estando com sua constitucionalidade hígida, bem como em virtude do C.STF já ter adotado a chamada tese do “cálculo por dentro” de tributos, razões pelas quais, é devida sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Defende, ainda, a impossibilidade de utilização do valor destacado nas notas fiscais como parâmetro para cálculo do indébito. Pugna, também, pela impossibilidade de deferimento de pedido de compensação de créditos previdenciários e fazendários, ante a ausência de comprovação da utilização do e-Social, a teor do disposto no art. 26-A da Lei n° 11.457/2007. Sustenta, ainda, a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário. Pede, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Resta prejudicado o pedido da União Federal quanto ao sobrestamento do feito, tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, bem como a modulação dos efeitos do julgado. Quanto ao mérito, no presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/77, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Relativamente à comprovação do indébito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.111.003/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que basta a comprovação da condição de contribuinte, cuja ementa segue transcrita: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.111.003/PR, Relator Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)" No caso em concreto, a parte autora carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID n° 189924875 a 189924881, 189925082 a 189925087 e de 189925130 a 189925131), satisfazendo a exigência para fins de compensação/repetição. Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, repise-se, tem a parte autora tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. Cumpre salientar, ainda, que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar as condições previstas no art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, incluído pela Lei n.º 13.670/2018 Vale dizer, não são compensáveis a) as contribuições previdenciárias do contribuinte que não utilizar o e-Social; b) débitos apurados anteriormente ao e-Social e c) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores à utilização do e-Social. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos, não se aplicando retroativamente a legislação, cabendo ao Fisco a análise do implemento das condições necessárias para a referida compensação, no âmbito administrativo, inclusive quanto à inscrição do contribuinte no e-Social. No que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 03/12/2019, os valores a serem compensados serão restringidos aos indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, observado o lustro prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 03/12/2019, na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. Condeno, por fim, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017,para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, bem como para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação do julgado nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 12 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRMAOS SATAKE LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR - SP218872 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001336-26.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por IRMÃOS SATAKE LTDA. contra a UNIÃO buscando a concessão de provimento jurisdicional que determine a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a restituição/declaração de compensação dos valores indevidos pagos a este título nos últimos 05 (cinco) anos. Alega, em apertada síntese, que a matéria já foi decidida pelo STF sob a ótica da repercussão geral, no que se impõe o deferimento da tutela da evidência e a procedência dos pedidos. Emenda à inicial no ID 32322095 com a correção do valor da causa. A tutela da evidência foi deferida na decisão do ID 32375866. Contestação da UNIÃO no ID 32856008 alegando: a) ausência de documentos essenciais; b) necessidade de suspensão do processo até deliberação do STF quanto à modulação de efeitos da tese fixada; c) no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 39253330. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 - DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS Sem embargo do CPC/15 determinar que a petição inicial seja instruída com documentos essenciais, inclusive a prova do direito, verifico que, in casu, a alegação não encontra sustentação. A parte autora comprova ser contribuinte do PIS/COFINS mediante os documentos juntados aos autos e, no particular, é notória a resistência da UNIÃO à exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo em questão, de modo que a regularidade da cobrança, nos moldes propostos pela UNIÃO, implica a necessidade de recolher o tributo com a inclusão, na base de cálculo, de parcela reputada como indevida pela parte autora. Dito de outro modo, é notório que o regular pagamento de PIS/COFINS, como exigido pela UNIÃO, implica a necessária inclusão do ICMS na base de cálculo, daí que a prova da qualidade de contribuinte é o quanto basta para demonstrar o suposto direito alegado. I.2 - DA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO Em que pese tenha sido reconhecida repercussão geral em relação à tese discutida no RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Tema nº 69), ainda pendente de julgamento definitivo dos embargos de declaração, não há determinação, pelo Egrégio STF, de suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, sendo, pois, desnecessária a suspensão. No ponto, no julgamento da Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS, Rel. Min. Luiz Fux, proferido no dia 7/6/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a suspensão do processamento das demandas, prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC/15, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Assim, o mero reconhecimento da repercussão geral não tem o condão de determinar a suspensão de todas as demandas em território nacional, sendo imperiosa, para tanto, a existência de determinação do Min. Relator, o que não é o caso do RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia. À falta de determinação de suspensão nacional, impõe-se a imediata aplicação da tese fixada sob a óptica da repercussão geral, como assim vem decidindo o STF, conforme seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018 – destaques não originais). I.3 - MÉRITO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DAS NOTAS FISCAIS DA BASE DO PIS/COFINS No mérito, a procedência é medida de rigor. É que a matéria aqui posta em debate, qual seja, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS, teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Tema nº 69), oportunidade na qual foi fixada a tese de que“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Percebe-se que, ressalvado o entendimento pessoal deste julgador, o fundamento adotado para a tese supra passa pelo entendimento de que o ICMS não corresponderia a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, apenas transitando pela respectiva contabilidade. Logo, à luz da jurisprudência do STF, não há como não se reconhecer ser indevida a inclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS. Nesse particular, as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 em nada alteram as conclusões ora expostas, porquanto os dispositivos que alargaram o conceito de base de cálculo do PIS/COFINS padecem dos mesmos vícios. Lado outro, após o julgamento do RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, surgiram diversas questões, dentre elas qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, se o destacado da nota ou o devido pelo contribuinte ao Estado membro após um período de apuração, tendo a Receita Federal expedido a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 assentando que "o montante a ser excluído da(s) base(s) de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal". Todavia, não me parece que a Receita Federal esteja adotando posicionamento coerente com o quanto firmado pelo Pretório Excelso, por duas razões. Primeiramente, o que o STF compreendeu é que o valor do ICMS em operações, quando ingressa nos cofres do contribuinte, possui caráter temporário, sem se caracterizar como receita apta a ensejar a incidência de PIS/COFINS, o que estaria a pressupor definitividade. Se assim o foi fixado, há de se compreender que, como decorrência lógica, é o valor do ICMS destacado de cada operação sujeita à exação que não se constitui como receita do contribuinte, e não o mero ajuste posterior do quanto é devido ao Estado membro a título de ICMS. O valor devido de ICMS para o Estado é encontrado a partir de uma análise de créditos e débitos dos valores devidos, sistemática própria do ICMS que nada tem a ver com a incidência do PIS/COFINS. O entendimento da Receita Federal, data vênia, pretende misturar o conceito de não-cumulatividade do ICMS e a base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é possível. De outra banda, o voto vencedor da Min. Cármen Lúcia é bastante claro que o ICMS que não compõe a base de cálculo é o ICMS devido em cada operação, ainda que a sistemática de recolhimento do tributo esteja sujeita a um período de apuração. Nesse sentido, os seguintes trechos do voto vencedor: “Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. 8. Por ser inviável a apuração do ICMS considerando cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, resolveu-se adotar o sistema de sua apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Esta é a chamada análise contábil ou escritural do ICMS. Essa forma escritural de cálculo do ICMS a recolher baseia-se na verdade matemática segundo a qual a ordem dos fatores não altera o resultado. É igualmente verdadeiro que também o momento das diferentes operações não pode alterar o regime de aplicação de tributação, num sistema que, quanto a esse caso, se caracteriza pela compensação para se chegar à inacumulatividade constitucionalmente qualificadora do tributo. 9. Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública." Esse, inclusive, é o entendimento que vem prevalecendo no eg. TRF/3ª Região, como se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706-PR JULGADO NO EXCELSO PRETÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO SOMENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. No caso vertente, aplica-se o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706. 2. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos naquele feito, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15, determina o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 3. Ainda nos termos do julgado paradigma, o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa. Precedente desta Sexta Turma. 4. A concessão do pedido da impetrante no tocante à restituição administrativa, nos termos da r. sentença, restou irrecorrida pelas partes e foi apenas mantida na decisão ora agravada, sem a ocorrência de qualquer modificação em sede recursal, nada havendo a se proceder quanto a este aspecto. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido. (ApReeNec 5002551-80.2017.4.03.6100, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/12/2019 – destaques não originais). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ICMS. DESTACADO NA NOTA FISCAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso dos autos, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Primeiramente, há que se destacar a inexistência de ofensa ao arts. 93, XI, da Constituição Federal e aos arts. 11 e 489, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão foi suficientemente fundamentado, no tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. -O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: "O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706, restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída". - Não há que se falar em ausência de debate ou fundamentação jurídica a respeito do valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, uma vez que este é o que mais se amolda ao conceito de faturamento, o que foi objeto da discussão apresentada nos presentes autos, que teve por fundamento o RE 574.706. - Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv 5004886-72.2017.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019 – destaques não originais). Assim, a adequada compreensão da decisão do STF passa pela consideração de que não é o ICMS devido após um período de apuração que não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, mas, sim, o ICMS destacado em cada operação, daí porque assiste razão à impetrante. Nesse sentido, configurada a hipótese de pagamento indevido, tem a autora o direito de reaver os referidos importes. Quanto à compensação, registro que ela é regida pela lei em vigor ao tempo da apresentação do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência do STJ (cf. REsp nº 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). No ponto, o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que entrou em vigor em 02 de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), anteriormente à data de ajuizamento da presente ação, prescreve que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições previdenciárias. Citado art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 foi revogado pela Lei nº 13.670/18, antes do ajuizamento da presente demanda, para possibilitar a compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, inclusive no que tange às contribuições previdenciárias, para os casos relativos a contribuintes que utilizem o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. Dessa forma, a compensação poderá ocorrer com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. Noutro giro, deve ser respeitada, ainda, a determinação contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que diz respeito exatamente à presente situação, qual seja, compensação de tributo objeto de contestação judicial. Por outro lado, conforme jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, para as ações ajuizadas mais de cinco anos após o advento da Lei Complementar n° 118/2005 - como é o caso da presente demanda - vale o prazo quinquenal para compensação. Salienta-se, ainda, que os valores atrasados devem ser levados diretamente à apuração administrativa, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ressalvado, neste último caso, o direito de a Administração Tributária auditar esses procedimentos e efetuar o lançamento de valores que entender não serem passíveis de compensação, na forma da legislação aplicável. Poderá o contribuinte, ainda, optar pela restituição do indébito através de precatório, nos termos da jurisprudência do STJ sedimentada no REsp nº 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 228), no qual assentou-se que “A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito”. II - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o direito da autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir de 13/08/2019. b) DECLARAR o direito à compensação/restituição, a critério do contribuinte, do montante pago indevidamente a título de parcela que exceda aos limites acima, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado pela SELIC desde o pagamento indevido. Em caso de opção pela restituição nestes autos, o montante a ser restituído deverá ser avaliado em liquidação pelo procedimento comum Em caso de compensação, o crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação, sendo o caso, será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado em sede de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

09/02/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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