Procedimento Comum Cível 0000582-85.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000582-85.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2023, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 09:12

Trânsito em julgado

07/08/2023, 08:48

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000582-85.2002.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 22:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2023, 22:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 22:40

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) em anexo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000582-85.2002.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

22/06/2023, 00:00

Mero expediente

21/06/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 17:54

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000582-85.2002.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS referente a juros em continuação em face de CLAUDIO CORREA, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada na petição de fls. 371/372 dos autos físicos (ID 13003274), sob o fundamento de que, em desconformidade com a jurisprudência sobre o tema, resulta em excesso de execução. Alega que não são devidos juros em continuação no caso em tela. Diante da discordância das partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos (ID 33223041). A parte exequente concordou (ID 36937923) com o cálculo do perito judicial. O INSS também concordou com o perito judicial no que se refere ao crédito devido ao exequente, discordando apenas no que se refere aos honorários de sucumbência, conforme ID 37157238. Vieram os autos conclusos. Decido. Entendo que, após a concordância expressa de ambas as partes, a controvérsia acerca dos juros em continuação quanto ao crédito devido ao exequente restou superada. A controvérsia remanescente nestes autos reside acerca da possibilidade ou não da incidência de juros de mora em continuação sobre honorários de sucumbência. Verifica-se, conforme a decisão transitada em julgado, que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. Portanto, como consequência lógica, quaisquer parcelas devidas após a data de prolação da sentença, sejam referentes ao crédito principal ou a consectários, não fazem parte da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Sendo assim, ainda que exista crédito decorrente de juros em continuação devido à parte exequente, não há de se falar em juros de mora em continuação sobre honorários de sucumbência, uma vez que a verba honorária tem por base de cálculo somente as parcelas devidas até a data de prolação da Sentença. Diante do exposto, tendo em vista a concordância de ambas as partes (ID 36937923, por parte do exequente, e ID 37157238, por parte do INSS), fixo o valor remanescente a título de juros em continuação o valor apurado pelo perito judicial (ID 33223041), no importe de R$ 4.524,54 (quatro mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 06/2015, uma vez que respeita a legislação e jurisprudência sobre o tema. Conforme explanado acima, não há valores devidos a título de honorários de sucumbência. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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