Procedimento Comum Cível 5016233-76.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016233-76.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2023, 11:42

Trânsito em julgado

07/11/2023, 11:05

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON MATIAS DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS - SP287515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016233-76.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 13:14

Conclusão (para julgamento)

24/09/2023, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON MATIAS DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS - SP287515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) em anexo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016233-76.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. Dê-se ciência, ainda, de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

12/09/2023, 00:00

Mero expediente

11/09/2023, 14:45

Conclusão (para despacho)

10/09/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON MATIAS DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS - SP287515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais. Dê-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do teor dos ofícios requisitórios expedidos, em anexo, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 11 da Resolução Nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Em que pese a condenação da exequente em honorários no ID 84167293, está suspensa a cobrança por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016233-76.2019.4.03.6183

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 13:13

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON MATIAS DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS - SP287515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016233-76.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por EDSON MATIAS DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o reconhecimento de tempo comum e a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/189.015.573-7), desde a data do requerimento administrativo (09/11/2018), com o pagamento dos valores decorrentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação. Citado o INSS, apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Foi indeferida a expedição de ofício para as ex-empregadoras. A parte autora juntou prova documental. O INSS se manifestou no sentido da improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DO CASO CONCRETO “In casu” pretende o reconhecimento, como tempo comum, do período de 01/08/1974 a 01/04/1975 (Empresa Limpadora Estrela Azul) e de 23/04/1975 a 06/12/1977 (Textil Corti Lester), que passo a apreciar. Importante ressaltar que as cópias da CTPS, juntada aos autos, substitui a CTPS nº 99193, série 386, que foi extraviada, como certificado pelo Banco Bamerindus (ex-empregador do autor), datado de 05/10/1982. a) De 01/08/1974 a 01/04/1975 (Empresa Limpadora Estrela Azul) Observo pelo cálculo de tempo de contribuição feita pelo INSS (id 25083438 – Fl. 59), que o período de 01/08/1978 a 05/03/1979, laborado na mesma empresa, foi reconhecido como tempo comum pela Autarquia (cópia CTPS – id 25083438 – Fl. 14). A cópia autenticada em cartório da ficha de empregado ratifica a cópia da CTPS (id 25083438 – fl. 14). Assim, reconheço como tempo comum o período de 01/08/1974 a 01/04/1975. b) De 23/04/1975 a 06/12/1977 (Textil Corti Lester) O vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da CTPS (id 25083438 – fl. 14), na qual constou que o autor exerceu a função de auxiliar de crédito e cobrança, sendo certo que no referido documento possui uma observação (*vide pg.51- id 25083438 – Fl. 24), informando que as anotações constantes da CTPS foram transcritas da ficha de registro nº 334. Além disso, para a comprovação do referido vínculo, juntou PPP (id 25083438 – FLS. 06/07), emitido pela empresa em 28/05/2018, no qual consta data de admissão e demissão condizente com o pedido da inicial, declaração da empresa (id 43073034 – Fl. 14), ficha de registro (id 43073034 – Fl. 15/16). Desta feita, reconheço o período de 23/04/1975 a 06/12/1977, como tempo comum. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 20/10/1959 - Sexo: Masculino - DER: 09/11/2018 - Período 1 - 01/08/1978 a 05/03/1979 - 0 anos, 7 meses e 5 dias - 8 carências - Tempo comum - Reconhecimento administrativo - Período 2 - 07/03/1979 a 14/12/1983 - 4 anos, 9 meses e 8 dias - 57 carências - Tempo comum - Reconhecimento administrativo - Período 3 - 20/09/1984 a 28/06/2002 - 17 anos, 9 meses e 9 dias - 214 carências - Tempo comum - Reconhecimento administrativo - Período 4 - 09/01/2003 a 31/08/2004 - 1 anos, 7 meses e 22 dias - 20 carências - Tempo comum - Reconhecimento administrativo - Período 5 - 19/12/2005 a 05/05/2006 - 0 anos, 4 meses e 17 dias - 6 carências - Tempo comum - Reconhecimento administrativo - Período 6 - 06/05/2006 a 04/03/2008 - 1 anos, 9 meses e 29 dias - 22 carências - Tempo comum - Reconhecimento administrativo - Período 7 - 05/03/2008 a 01/09/2008 - 0 anos, 5 meses e 27 dias - 6 carências - Tempo comum - Reconhecimento administrativo - Período 8 - 02/09/2008 a 07/11/2008 - 0 anos, 2 meses e 6 dias - 2 carências - Tempo comum - Reconhecimento administrativo - Período 9 - 01/08/1974 a 01/04/1975 - 0 anos, 8 meses e 1 dias - 9 carências - Tempo comum - Reconhecimento judicial - Período 10 - 23/04/1975 a 06/12/1977 - 2 anos, 7 meses e 14 dias - 32 carências - Tempo comum - Reconhecimento judicial * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 22 anos, 10 meses e 25 dias, 278 carências - Pedágio (EC 20/98): 2 anos, 10 meses e 2 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 23 anos, 10 meses e 7 dias, 289 carências - Soma até 09/11/2018 (DER): 30 anos, 11 meses, 18 dias, 376 carências e 90.0194 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 10 meses e 2 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 09/11/2018 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o pedágio de 2 anos, 10 meses e 2 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 e condeno o INSS a reconhecer como tempo especial o período de 01/08/1974 a 01/04/1975 e de 23/04/1975 a 06/12/1977, devendo averbá-lo como tal no tempo de serviço da parte autora. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC/2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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