Procedimento Comum Cível 0007301-02.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007301-02.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATLAS DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON TADAO ASATO - SP131602 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 556987654: Ciência ás partes acerca do cumprimento do ofício de transferência de ID 548019544. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007301-02.2006.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 15:50

Mero expediente

20/02/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:23

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ATLAS DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589, EMERSON TADAO ASATO - SP131602 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007301-02.2006.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATLAS DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON TADAO ASATO - SP131602 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Face à expressa concordância da FAZENDA NACIONAL no ID nº 426616222, expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor da exequente, para o saldo remanescente de ID nº 415550871, conforme requerido na petição de ID nº 293913293. Cumprido o ofício e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007301-02.2006.4.03.6100

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:03

Mero expediente

26/09/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ATLAS DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007301-02.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ATLAS DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ATLAS DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constam dos autos que em 30/06/2005 a apelante fora intimada da lavratura do Auto de Infração do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo efetuado o pagamento do total do débito de PIS e CSLL, em 29/07/2005, com desconto de 50% na multa, nos termos da legislação, ficando em aberto os débitos de IRPJ e COFINS. Com relação aos débitos em aberto de IRPJ e COFINS no dia 18/07/2005, ou seja, dentro do prazo de 30 dias a contar do recebimento da intimação, dirigiu-se a SRF para formular pedido de parcelamento em 12 vezes, ocasião em que foi emitido o espelho da negociação para pagamento parcelado do IRPJ e COFINS, com desconto de 40% de multa, bem como as guias DARF'S para pagamento da primeira parcela de COFINS no valor de R$ 2.811,24 e de IRPJ no valor de R$ 2.048,28, além de senha agendada para o dia 29/07/2005. Ocorre que na data agendada para seu comparecimento na Receita Federal não possível o atendimento em face da greve dos servidores públicos, vindo a ser atendida somente em 30/08/2005 para formalizar o pedido de parcelamento. Afirma que em novembro/2005 ao receber o comunicado do deferimento do seu parcelamento notou que o Fisco desconsiderou o desconto de 40% na multa, tendo em 26/01/2006 requerido administrativamente a exclusão do valor da multa. Em resposta, a Receita Federal informa que o pedido de redução de 40% do valor da multa não foi atendido uma vez que o interessado deveria ter requerido o parcelamento até 01/08/2005. Na espécie, denota-se que a apelante comprovou ter se iniciado o movimento grevista na Receita Federal em 20/07/2005, ou seja, antes da data agendada para apresentação do pedido de parcelamento, em 29/07/2005, o que de fato pode ter impedido a consumação do parcelamento na data agendada o que provocou o afastamento da exclusão da multa de 40%, de modo que o contribuinte não pode ser prejudicado por tal motivo. Todavia, o que pretende a recorrente é a anulação das parcelas ainda não pagas, ao argumento de que com o desconto da multa o valor já se encontraria devidamente quitado o que se mostra incabível, visto que não compete ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa, restringindo-se a tutela ao controle da legalidade. Assim, entendo que deve ser determinado à autoridade administrativa fiscal calcular o débito subtraindo o valor correspondente à redução de 40% da multa de lançamento de ofício, a fim de considerar como tempestiva a consumação do parcelamento, conforme previa o art. 60, caput, da Lei nº 8.383/91, vigente ao tempo dos fatos, e então verificar se nesses moldes o valor recolhido pela recorrente é suficiente para a liquidação e extinção do parcelamento. Considerando a procedência parcial da ação, deve ser determinada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007301-02.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Atlas Distribuidora de Petróleo Ltda. em face da União Federal objetivando a anulação das duas últimas parcelas do seu parcelamento com vencimentos em 31/03/2006 e 30/04/2006. Narra a autora que após intimação da lavratura do Auto de Infração referente à IRPJ, PIS, COFINS e CSLL efetuou o pagamento do total do débito de PIS e CSLL, e dentro do prazo de 30 dias, requereu o parcelamento do débito referente ao IRPJ e COFINS em 12 parcelas com desconto de 40% sobre a multa. Afirma que após o pagamento das primeiras parcelas, na data do agendamento para seu comparecimento em 39/07/2005, a Secretaria da Receita Federal encontrava-se em greve o que impediu a formalização do parcelamento, todavia, manteve os recolhimentos das parcelas. Aduz que somente em 30/08/2005, com o encerramento da greve, é que obteve êxito na formalização do parcelamento, no entanto, o Fisco afastou o desconto de 40% sobre a multa, diante do escoamento do prazo de 30 dias contados da intimação da lavratura do auto de infração. Alega que o parcelamento dos débitos fora solicitado tempestivamente, conforme o Espelho de Negociação, Demonstrativo de Consolidação emitido para pagamento parcelado da COFINS e IRPJ, com parcelas com redução de 40% na multa, de forma que as parcelas com vencimento em março e abril de 2006 não são devidas, já que com os valores pagos a maior a requerente quitou o débito. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa (fls. 201/206). Apela a autora, requerendo a reforma do julgado, alegando que já efetuou a pagamentos suficientes para quitação do débito, com desconto de 40% (quarenta por cento) da multa, nos moldes do comunicado emitido em julho de 2005 pela Receita Federal, de modo que as parcelas com vencimento em março e abril de 2006 não são devidas (fls. 217/225). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. c PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007301-02.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar à calcular o débito subtraindo o valor correspondente à redução de 40% da multa de lançamento de ofício. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 40% SOB ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO. 1. Na espécie, denota-se que a apelante comprovou ter se iniciado o movimento grevista na Receita Federal em 20/07/2005, ou seja, antes da data agendada para apresentação do pedido de parcelamento, em 29/07/2005, o que de fato pode ter impedido a consumação do parcelamento na data agendada o que provocou o afastamento da exclusão da multa de 40%, de modo que o contribuinte não pode ser prejudicado por tal motivo. 2. Todavia, o que pretende a recorrente é a anulação das parcelas ainda não pagas, ao argumento de que com o desconto da multa o valor já se encontraria devidamente quitado o que se mostra incabível, visto que não compete ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa, restringindo-se a tutela ao controle da legalidade. 3. Deve ser determinado à autoridade administrativa fiscal calcular o débito subtraindo o valor correspondente à redução de 40% da multa de lançamento de ofício, a fim de considerar como tempestiva a consumação do parcelamento, conforme previa o art. 60, caput, da Lei nº 8.383/91, vigente ao tempo dos fatos, e então verificar se nesses moldes o valor recolhido pela recorrente é suficiente para a liquidação e extinção do parcelamento. 4. Considerando que ambas as partes decaíram em parte da ação, deve ser determinada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença. 5. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

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