Procedimento Comum Cível 0022565-78.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022565-78.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2026, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2026, 11:26

Trânsito em julgado

07/07/2026, 11:26

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO SANDOVAL GONCALVES DE LIMA - SP245474 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA MENDONCA TELES - SP146834 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR JOSE DA SILVA OLIVEIRA - SP319115 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença, tendo sido juntada a comprovação da transferência/pagamento/conversão em renda dos valores devidos. Cientes, a parte Ré nada requereu e a parte Exequente solicitou o levantamento do valor pago através do Precatório (id 574551574), sendo a solicitação indeferida, tendo em vista que o depósito se deu à disposição do beneficiário. Deixou a parte Exequente transcorrer em branco o para resposta ao despacho do ID 577249343. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 17:13

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO SANDOVAL GONCALVES DE LIMA - SP245474 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA MENDONCA TELES - SP146834 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR JOSE DA SILVA OLIVEIRA - SP319115 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 577075093: Nada a deferir, tendo em vista que o pagamento do Ofício Precatório nº 20250000723P (ID 574551574) encontra-se com o valor total depositado liberado para levantamento pelo beneficiário, ora Exequente - BANCO DO BRASIL S/A, atentando às normas bancárias vigentes. Deverá a parte Exequente comprovar a apropriação do saldo da conta nº 3900127220217 - Banco 001, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 10:24

Mero expediente

22/04/2026, 22:10

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:46

Documentos

Sentença Tipo B

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA MENDONCA TELES - SP146834, IGOR JOSE DA SILVA OLIVEIRA - SP319115, JULIO SANDOVAL GONCALVES DE LIMA - SP245474 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença, que declarou a inexigibilidade de débito fiscal, bem como determinou a restituição do recolhimento efetuado pela parte autora, devidamente atualizado. Com a certificação do trânsito em julgado a exequente deu início ao cumprimento de sentença. A UNIÃO FEDERAL foi intimada, nos termos do art. 535, do C.P.C. e apresentou sua impugnação, apontando para a existência de excesso de execução. Dada vista à exequente manifestou discordância, motivo pelo qual os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, que apresentou seus cálculos (id 330456894). Intimadas, a UNIÃO FEDERAL manifestou sua concordância (id 331593293) e a exequente discordou (id 3322661467). É o relato. Decido. Na instância ordinária, foi julgado improcedente o pedido do Banco do Brasil (Id. 302968706 - págs. 116/121 e 128/129). Na instância recursal, o TRF3 deu provimento ao apelo do autor (Ids. 302968711 e 302968728) e, não tendo sido admitido o recurso especial interposto (Id. 302968739), houve o trânsito em julgado (Id. 302968742). Verifico que a decisão transitada em julgado, foi proferida, nos seguintes termos (Id. 302968711): “Ante o exposto, dou provimento ao apelo para declarar a inexigibilidade da cobrança de diferenças de encargos exigidos pela ré, oriundos da inscrição em dívida da União nº 80.2.10.026794-49, bem como determinar a restituição do recolhimento efetuado em 11/08/2014 no valor de R$ 1.902.380,29, devidamente atualizado”. Outrossim, esclareceu: “(...) A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996”. Eis a ementa da decisão a ser cumprida nestes autos: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO PAGO NO INTERSTÍCIO ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 10%. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. RECURSO PROVIDO. 1. Consta dos autos que a inscrição nº 80.2.10.026794-49 tem como origem débitos de IRPJ, período de apuração 11/2008, proveniente de Declaração de compensação tido como "não declarada". Em 20/09/2010 foram emitidos os documentos para o ajuizamento do referido débito e em 30/09/2010, o recorrente pagou o valor de R$16.519.906,61 (dezesseis milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e seis reais, e sessenta e um centavos), que foi devidamente alocado nos sistemas dessa Procuradoria, tendo sido extinta a inscrição em 02/10/2010. 2. O pagamento efetuado pelo autor em 30/09/2010 foi realizado considerando o percentual de 10% do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. A Procuradoria, em 31/05/2011, reativou a inscrição nº 80.2.10.026794-49 para a cobrança do saldo remanescente para a integralização do encargo legal de 20% (vinte por cento), alterando o status da dívida para “encaminhada para ajuizamento”. 3. Observa-se que uma vez feita a inscrição do débito em dívida ativa, incide o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o qual consta expressamente da CDA, compondo, assim, o valor a ser cobrado judicialmente pela Fazenda Nacional por meio da execução fiscal, sendo desnecessária a propositura da ação executiva para que possa ser aplicado o referido encargo sobre o valor da dívida. 4. Na espécie, de acordo com o documento carreado às fls. 37, em 20/09/2010 o crédito inscrito foi encaminhado para ajuizamento, entretanto, não há notícia do efetivo ajuizamento da execução fiscal. Assim, considerando que o pagamento se deu em 30/09/2010, ou seja, em data anterior ao ajuizamento, resta configurada a hipótese de redução da multa para 10% nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77. 5. Em razão do pagamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, é devido o percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 3º do DL 1.569/77, de modo que merece reforma a r. sentença para que o montante pago a maior pelo recorrente seja restituído. 6. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. A ação foi proposta após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 7. Ônus sucumbencial invertido para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença. 8. Apelo provido." Em seu pedido de cumprimento de sentença, o banco exequente informa (Id. 316324522): "Os valores foram atualizados pela taxa SELIC e acrescido de juros de mora, honorários e custas processuais cujo resultado aponta o saldo devedor em R$ 7.801.078,72 (sete milhões, oitocentos e um reais e setenta e dois centavos), em 31/01/2024, conforme cálculo anexo". Com a impugnação da União, os autos foram remetidos à Contadoria, que, nos seus cálculos (Id 330456894), aponta como devido o valor de R$ 3.505.300,04 (três milhões quinhentos e cinco mil trezentos reais e quatro centavos), em 01/2024, referentes ao principal, honorários advocatícios e reembolso de custas. Nos referidos cálculos foi utilizada a taxa Selic, constando nota de que "Honorários advocatícios e custas atualizada pelo IPCA-e até 11/2021 e, então, Selic (art. 3º EC 13/2021)". A UNIÃO FEDERAL manifestou concordância com os cálculos (Id. 331593293). A exequente, de seu turno, insiste na inclusão dos juros de mora conjuntamente com a variação da taxa SELIC mas afirma que incorreu em equívoco e que o valor devido é R$ 4.379.228,52 (Id. 332661467). Como se afere da decisão definitiva já mencionada foi determinada a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia – SELIC. A SELIC configura efetivo indexador monetário vinculado ao mercado de capitais, tendo em vista que, a partir de sua criação, os juros moratórios passaram a ser calculados através dos juros de mercado. Assim, a taxa SELIC é composta por juros reais e pela taxa de inflação do período correspondente. Por outro lado, é certo que as taxas de juros de mercado ostentam caráter prospectivo, vale dizer, projetam para o futuro as expectativas, riscos e incertezas do mercado econômico. Em razão desse caráter prospectivo, a taxa SELIC embute a expectativa inflacionária do período medido, já contendo, pois, fator de atualização monetária. Por esta razão, indevida a cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária, sob pena de dupla atualização dos valores compensados ou repetidos. Destarte, considerando que os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL foram elaborados nos exatos termos da coisa julgada HOMOLOGO-OS (id 330456894), no importe de R$. 3.505.300,04 (três milhões quinhentos e cinco mil trezentos reais e quatro centavos), referentes ao principal, honorários e reembolso de custas. Os valores estão atualizados para 01/2024. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-nas. Outrossim, nos termos do art. 85, § 1.º, do C.P.C., condeno a exequente em honorários sucumbenciais, que fixo em 10%, sobre a diferença dos valores apresentados no Id. 316324522 e aqueles efetivamente homologados. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI - SP114105 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI - SP114105 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO PAGO NO INTERSTÍCIO ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 10%. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. RECURSO PROVIDO. 1. Consta dos autos que a inscrição nº 80.2.10.026794-49 tem como origem débitos de IRPJ, período de apuração 11/2008, proveniente de Declaração de compensação tido como "não declarada". Em 20/09/2010 foram emitidos os documentos para o ajuizamento do referido débito e em 30/09/2010, o recorrente pagou o valor de R$16.519.906,61 (dezesseis milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e seis reais, e sessenta e um centavos), que foi devidamente alocado nos sistemas dessa Procuradoria, tendo sido extinta a inscrição em 02/10/2010. 2. O pagamento efetuado pelo autor em 30/09/2010 foi realizado considerando o percentual de 10% do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. A Procuradoria, em 31/05/2011, reativou a inscrição nº 80.2.10.026794-49 para a cobrança do saldo remanescente para a integralização do encargo legal de 20% (vinte por cento), alterando o status da dívida para “encaminhada para ajuizamento”. 3. Observa-se que uma vez feita a inscrição do débito em dívida ativa, incide o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o qual consta expressamente da CDA, compondo, assim, o valor a ser cobrado judicialmente pela Fazenda Nacional por meio da execução fiscal, sendo desnecessária a propositura da ação executiva para que possa ser aplicado o referido encargo sobre o valor da dívida. 4. Na espécie, de acordo com o documento carreado às fls. 37, em 20/09/2010 o crédito inscrito foi encaminhado para ajuizamento, entretanto, não há notícia do efetivo ajuizamento da execução fiscal. Assim, considerando que o pagamento se deu em 30/09/2010, ou seja, em data anterior ao ajuizamento, resta configurada a hipótese de redução da multa para 10% nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77. 5. Em razão do pagamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, é devido o percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 3º do DL 1.569/77, de modo que merece reforma a r. sentença para que o montante pago a maior pelo recorrente seja restituído. 6. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. A ação foi proposta após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 7. Ônus sucumbencial invertido para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença. 8. Apelo provido.” A embargante União Federal, em suas razões, alega que o v. acórdão contrariou legislação federal atinente à matéria, especificamente o disposto no artigo 3º, do Decreto-lei nº 1569, de 1977, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 2163, de 19 de setembro de 1.984, pois aplicou a hipótese consignada na redação anterior à alteração promovida pelo Decreto-lei nº 2163, de 1984. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. O embargante Banco do Brasil S/A, por sua vez, alega que o v. acórdão deixou de fixar os honorários advocatícios conforme entendimento recente do C. STJ, afastando a fixação de honorários por equidade, Tema nº 1.076 (REsp 1906618, REsp 1850512, REsp 1877883 e REsp 1906623. Além disso, deixou de majorar os honorários advocatícios pelo provimento da apelação, nos termos do § 11, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimadas, manifestou-se nos autos a União Federal (ID 256369843) e a parte autora deixou de se manifestar (ID 255851779). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI - SP114105 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Sem razão os embargantes. Conforme o disposto no v. acórdão, consta dos autos que a inscrição nº 80.2.10.026794-49 tem como origem débitos de IRPJ, período de apuração 11/2008, proveniente de Declaração de compensação tido como "não declarada". Em 20/09/2010 foram emitidos os documentos para o ajuizamento do referido débito e em 30/09/2010, o recorrente pagou o valor de R$16.519.906,61 (dezesseis milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e seis reais, e sessenta e um centavos), que foi devidamente alocado nos sistemas dessa Procuradoria, tendo sido extinta a inscrição em 02/10/2010. Todavia, o pagamento efetuado pelo autor em 30/09/2010 foi realizado considerando o percentual de 10% do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. A Procuradoria, em 31/05/2011, reativou a inscrição nº 80.2.10.026794-49 para a cobrança do saldo remanescente para a integralização do encargo legal de 20% (vinte por cento), alterando o status da dívida para “encaminhada para ajuizamento”. Pois bem. Com efeito, observa-se que uma vez feita a inscrição do débito em dívida ativa, incide o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o qual consta expressamente da CDA, compondo, assim, o valor a ser cobrado judicialmente pela Fazenda Nacional por meio da execução fiscal, sendo desnecessária a propositura da ação executiva para que possa ser aplicado o referido encargo sobre o valor da dívida. No entanto, o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 com redação dada pelo Decreto-lei nº 2163/1984, dispõe que: "O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzido para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento". Na espécie, de acordo com o documento carreado às fls. 37, em 20/09/2010 o crédito inscrito foi encaminhado para ajuizamento, entretanto, não há notícia do efetivo ajuizamento da execução fiscal. Assim, considerando que o pagamento se deu em 30/09/2010, ou seja, em data anterior ao ajuizamento, resta configurada a hipótese de redução da multa para 10% nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se aplicar o tema nº 1.076 do C. STJ, tendo em vista que foi aplicado ao caso as disposições do CPC de 1973, no caso, art. 20, §4º do CPC de 1973, vigente à época da r. sentença. Ademais, ante a prolação da sentença, antes da vigência do atual CPC, resta inaplicável o §11, do art. 85, do atual CPC, bem como a majoração de honorários advocatícios somente ocorre em caso de não provimento do recurso de apelação. Nesse sentido, o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 9 de março de 2016 aprovou o Enunciado administrativo n. 7: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” E, em 28 de junho de 2019, o C. STJ publicou a sua edição nº 128 da Jurisprudência em Teses, em seu item 9, expressamente determina a aplicação dos honorários recursais somente nos casos de não provimento ou não conhecimento do recurso de apelação. 9) Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso. Julgados: REsp 1799511/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no AREsp 1347176/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019; AgInt no REsp 1727940/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018; AgInt no AREsp 1263123/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; AgInt no AREsp 1263297/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 27/06/2018; AgInt no AREsp 1257862/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigo 3º, do Decreto-lei nº 1569, de 1977, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 2163, de 19 de setembro de 1.984 e art. 85, §11, do CPC, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretendem os embargantes ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelos ora embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 255794804) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e embargos de declaração (ID 255804024) opostos por Banco do Brasil S/A, em face de v. acórdão (ID 255145533) que, por unanimidade, deu provimento à apelação, para declarar a inexigibilidade da cobrança de diferenças de encargos exigidos pela ré, oriundos da inscrição em dívida da União nº 80.2.10.026794-49, bem como determinar a restituição do recolhimento efetuado em 11/08/2014 no valor de R$ 1.902.380,29, devidamente atualizado. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade da cobrança de diferenças de encargos exigidos pela ré, oriundos da inscrição em dívida da União nº 80.2.10.026794-49, bem como seja determinado a restituição do recolhimento efetuado em 11/08/2014 no valor de R$ 1.902.380,29, devidamente atualizado. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e da União Federal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da parte autora e da União Federal rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado RAPHAEL DE OLIVEIRA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Juiz Fed. RAPHAEL DE OLIVEIRA (convocado no gabinete do des. fed. MAIRAN MAIA, da Sexta Turma) participou da sessão para compor quórum. Ausentes, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI - SP114105 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI - SP114105 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI - SP114105 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade da cobrança de diferenças de encargos exigidos pela ré, oriundos da inscrição em dívida da União nº 80.2.10.026794-49, bem como seja determinado a restituição do recolhimento efetuado em 11/08/2014 no valor de R$ 1.902.380,29, devidamente atualizado. Narra o autor que, em janeiro de 2011, recebeu mandado de citação expedido nos autos da Execução Fiscal nº 0044419-18.2010.403.6182 em curso na 8ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo, objetivando a cobrança de dívida ativa nº 80.2.10.026794-49, no valor de R$ 18.021.716,30. Aduz que, após diligências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, verificou que a referida dívida estava extinta por pagamento, desde 02/10/2010, sendo que o referido débito tem origem no procedimento administrativo n° 16327.720.244/2010-40, iniciado por declaração de compensação de débito fiscal em que o ex-Banco Nossa Caixa pleiteou a compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em Declaração de Informações Econômicos Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício de 2008, ano calendário de 2007. Afirma que o pedido de compensação foi indeferido, tendo optado por efetuar o recolhimento do valor informado no pedido de compensação (PER/DCOMP) e obter a extinção da inscrição em dívida ativa. Sustenta que, em 04/10/2010, a Procuradoria emitiu relatório com o resultado da consulta da inscrição nº 80.2.10.026794-49 constando a situação "extinta por pagamento a ser devolvida ou arquivada" e que após três meses foi distribuída a mencionada execução fiscal. Alega que mesmo extinta, a Procuradoria reativou a inscrição n° 80.2.10.026794-49 para cobrança da diferença do encargo legal de 10%. Por fim, alega que, em 11/08/2014, pela necessidade de regularização da referida inscrição no CADIN, foi obrigado a efetuar o recolhimento da diferença de encargos exigido pela União Federal nos autos da Execução Fiscal n° 0044419- 18.2010.403.6182. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do mesmo Diploma Legal (fls. 104/106 e 113/v). Apela o autor, requerendo a reforma do julgado, alegando que de acordo com o relatório emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional da consulta da inscrição n° 80.2.10.026794-49, constou expressamente a extinção da dívida. Aduz que não prospera a alegação da legalidade do percentual perseguido pela Apelada, uma vez que o recolhimento efetuado em 30.09.2010 está de acordo com a disposição do art. 3 do Decreto Lei nº 1.569/77, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.163/1984 (fls. 117/123). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022565-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A, em face de sentença de improcedência do pedido em que objetiva a declaração de inexigibilidade da cobrança de diferenças de encargos exigidos pela Apelada, oriundos da inscrição em divida da União no 80.2.10.026794-49, bem como seja determinado a restituição do recolhimento efetuado em 11/08/2014 no valor de R$ 1.902.380,29. Consta dos autos que a inscrição nº 80.2.10.026794-49 tem como origem débitos de IRPJ, período de apuração 11/2008, proveniente de Declaração de compensação tido como "não declarada". Em 20/09/2010 foram emitidos os documentos para o ajuizamento do referido débito e em 30/09/2010, o recorrente pagou o valor de R$16.519.906,61 (dezesseis milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e seis reais, e sessenta e um centavos), que foi devidamente alocado nos sistemas dessa Procuradoria, tendo sido extinta a inscrição em 02/10/2010. Todavia, o pagamento efetuado pelo autor em 30/09/2010 foi realizado considerando o percentual de 10% do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. A Procuradoria, em 31/05/2011, reativou a inscrição nº 80.2.10.026794-49 para a cobrança do saldo remanescente para a integralização do encargo legal de 20% (vinte por cento), alterando o status da dívida para “encaminhada para ajuizamento”. Pois bem. Com efeito, observa-se que uma vez feita a inscrição do débito em dívida ativa, incide o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o qual consta expressamente da CDA, compondo, assim, o valor a ser cobrado judicialmente pela Fazenda Nacional por meio da execução fiscal, sendo desnecessária a propositura da ação executiva para que possa ser aplicado o referido encargo sobre o valor da dívida. No entanto, o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77 dispõe que: "O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzido para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento". Na espécie, de acordo com o documento carreado às fls. 37, em 20/09/2010 o crédito inscrito foi encaminhado para ajuizamento, entretanto, não há notícia do efetivo ajuizamento da execução fiscal. Assim, considerando que o pagamento se deu em 30/09/2010, ou seja, em data anterior ao ajuizamento, resta configurada a hipótese de redução da multa para 10% nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Nesse sentido, colaciono julgados da Corte Superior e desta E. Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A BENEFÍCIO DA MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 1.569/77. 1. É devida a conversão em renda em favor da União dos valores depositados judicialmente na hipótese em que o contribuinte desiste de ação anulatória para usufruir dos benefícios da Medida Provisória 38/2002. 2. Uma vez feita a inscrição do débito em dívida ativa, incide o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o qual consta expressamente da CDA, sendo desinfluente a propositura da ação executiva para que possa ser aplicado o referido encargo sobre o valor da dívida. 3. Havendo previsão no art. 3º do Decreto-Lei 1.569/77 de redução do encargo legal de 20% para 10%, nos casos em que não há ajuizamento de execução fiscal, cabível a sua aplicação no caso, em que não foi noticiada a propositura da ação executiva. 4. Agravo interno parcialmente provido tão somente para reduzir o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 de 20% para 10%" (STJ, AgInt no REsp 1.451.807/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2019). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. 1.025/69 E DL 1.597/77. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO ENCARGO LEGAL PARA 10%. ERRO DO CONTRIBUINTE NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO SALDO REMANESCENTE. 1. Nos termos dos art. 141 e 156 do CTN não se terá por extinto o crédito tributário, antes da verificação - atividade que compete privativamente à Administração Pública - da regularidade e da suficiência do pagamento realizado, em decorrência dos princípios da estrita legalidade e da indisponibilidade do crédito, aos quais está adstrita. 2. Demonstrado que o recolhimento espontâneo realizado pela embargante não foi suficiente para a extinção de ambos os créditos exigidos, de modo que a extinção do processo pelo reconhecimento da satisfação da obrigação revela-se prematura, pois não comprovado o esgotamento do objeto da ação executiva relativamente à inscrição nº 407432930. 3. No tocante à cobrança do encargo previsto no DL 1.025/69, o STJ já estabeleceu ser este devido quando e em razão da inscrição em dívida ativa da União, não estando condicionada a exigência ao ajuizamento da respectiva execução fiscal. 4. No caso, a guia de pagamento de fl. 18 demonstra que a embargante realizou o recolhimento do valor do principal, acrescido dos consectários do débito após a inscrição em dívida ativa, porém, sem a incidência do referido encargo legal, o qual, em razão do pagamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, é devido ao percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 3º do DL 1.569/77. 5. Logo, consoante se observa do demonstrativo de fl. 199, ao débito representado pela CDA nº 407432922 foi aplicado percentual de 10% em conformidade com o disposto no DL 1.569/77, quando de sua liquidação e respectiva imputação. 6. Restou incontroverso nos autos que a inscrição em dívida ativa decorreu do erro de preenchimento da GPS pelo contribuinte, sendo indevida a condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, considerando-se que a União Federal não deu causa à inscrição do débito excluído em dívida ativa e consequente o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança de débito já pago. 7. Embora devidos, deixo de majorar a condenação em honorários a ser suportada pela embargante, considerando-se a cobrança do encargo previsto no DL 1.025/69 ao percentual máximo de 20%, limite esse previsto no §11 do citado dispositivo, conforme se observa do demonstrativo de fl. 198. 8. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2293195 - 0004297-74.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018 ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENCARGO DO DL. 1.025/69. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando de débito inscrito em dívida ativa da União, é devido o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que se destina à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos. II - Na hipótese de pagamento do débito anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, o artigo 3º, do Decreto-lei nº 1.5469/77 prevê a redução do percentual para 10%. III - No caso dos autos, o executado recolheu integralmente o valor do débito, com principal, juros e multa, em data anterior ao ajuizamento da ação, fazendo jus à redução do percentual do encargo legal. IV - Inexistência de saldo remanescente. Extinção da execução que se mantém. V - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2132282 - 0000522-93.2014.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/03/2017 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EFETIVADO NO INTERSTÍCIO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. RECURSO PROVIDO. - A controvérsia dos autos gira em torno da cobrança dos encargos legais decorrentes do Decreto-lei nº 1.025/1969 para dar quitação à dívida inscrita em execução fiscal, cujo pagamento do valor principal ocorrera no intervalo compreendido entre a data da inscrição em dívida ativa e a data do ajuizamento da ação. - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025/69 "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Referido encargo, destina-se, ainda, a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. Entendimento do REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. - Na espécie, nos termos da jurisprudência colacionada, é devido o encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. - Do compulsar dos autos, observa-se que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 04/04/2012 (CDA nº 3555/2012 - fl. 04), com pagamento da dívida em 11/04/2012 (fl. 38) e ajuizamento da execução fiscal em 17/04/2012 (fl. 02), assim, impõe-se a redução do encargo para 10%, em atenção ao artigo 3º do Decreto-lei nº 1.569/1977. - Em face da inversão do resultado da lide afasto a condenação da autarquia ao pagamento de verba honorária. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2026407 - 0020225-80.2012.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 17/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ) Desta feita, em razão do pagamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, é devido o percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 3º do DL 1.569/77, de modo que merece reforma a r. sentença para que o montante pago a maior pelo recorrente seja restituído. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. A ação foi proposta após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Considerando a procedência da ação deve ser invertido o ônus sucumbencial para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para declarar a inexigibilidade da cobrança de diferenças de encargos exigidos pela ré, oriundos da inscrição em dívida da União nº 80.2.10.026794-49, bem como determinar a restituição do recolhimento efetuado em 11/08/2014 no valor de R$ 1.902.380,29, devidamente atualizado. É como voto. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO PAGO NO INTERSTÍCIO ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 10%. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. RECURSO PROVIDO. 1. Consta dos autos que a inscrição nº 80.2.10.026794-49 tem como origem débitos de IRPJ, período de apuração 11/2008, proveniente de Declaração de compensação tido como "não declarada". Em 20/09/2010 foram emitidos os documentos para o ajuizamento do referido débito e em 30/09/2010, o recorrente pagou o valor de R$16.519.906,61 (dezesseis milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e seis reais, e sessenta e um centavos), que foi devidamente alocado nos sistemas dessa Procuradoria, tendo sido extinta a inscrição em 02/10/2010. 2. O pagamento efetuado pelo autor em 30/09/2010 foi realizado considerando o percentual de 10% do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. A Procuradoria, em 31/05/2011, reativou a inscrição nº 80.2.10.026794-49 para a cobrança do saldo remanescente para a integralização do encargo legal de 20% (vinte por cento), alterando o status da dívida para “encaminhada para ajuizamento”. 3. Observa-se que uma vez feita a inscrição do débito em dívida ativa, incide o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o qual consta expressamente da CDA, compondo, assim, o valor a ser cobrado judicialmente pela Fazenda Nacional por meio da execução fiscal, sendo desnecessária a propositura da ação executiva para que possa ser aplicado o referido encargo sobre o valor da dívida. 4. Na espécie, de acordo com o documento carreado às fls. 37, em 20/09/2010 o crédito inscrito foi encaminhado para ajuizamento, entretanto, não há notícia do efetivo ajuizamento da execução fiscal. Assim, considerando que o pagamento se deu em 30/09/2010, ou seja, em data anterior ao ajuizamento, resta configurada a hipótese de redução da multa para 10% nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77. 5. Em razão do pagamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, é devido o percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 3º do DL 1.569/77, de modo que merece reforma a r. sentença para que o montante pago a maior pelo recorrente seja restituído. 6. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. A ação foi proposta após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 7. Ônus sucumbencial invertido para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença. 8. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(111)