Procedimento Comum Cível 5014557-30.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014557-30.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/05/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEUSDETE JOAQUIM DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento retro noticiado, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, tornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito remanescente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014557-30.2018.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 22:27

Mero expediente

08/05/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 12:15

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEUSDETE JOAQUIM DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, mediante a inserção do CPF ou CNPJ da parte beneficiária, juntamente com outro filtro (número do processo ou da requisição originária, por exemplo), no formulário de consulta disponível no link: “http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag”. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 13 de março de 2026. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014557-30.2018.4.03.6183

16/03/2026, 00:00

Sem descrição

13/03/2026, 23:03

Expedida/certificada

13/03/2026, 18:03

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEUSDETE JOAQUIM DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014557-30.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou o INSS ao pagamento de benefício previdenciário. A parte exequente requereu o pagamento de R$ 187.108,87 (montante atualizado até 03 de 2022). A autarquia previdenciária impugnou a execução, apresentando cálculos que importaram em R$ 163.996,97, montante que, dado como incontroverso, foi objeto de requisição de pagamento (id. n. 304699948). Após provimento de agravo interposto pela parte exequente, os autos foram remetidos à contadoria judicial, restando então apurado crédito remanescente no importe de R$ 8.815,33, com o qual as partes manifestam concordância. Decido. Ante o exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela Central de Cálculos da Justiça Federal no id. n. 441160483, correspondentes aos valores atrasados (crédito principal suplementar), em que se apurou o montante de R$ 8.815,33 - conforme atualização de março de 2022 - e, rerratificando a decisão proferida no evento 55 (id. n. 312082460), julgo parcialmente procedente a impugnação à execução. Em face do exposto, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor proposto e o ora homologado, nos termos do artigo 85, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil: R$ 881,53. Mantenho a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da decisão proferida no evento 55 (id. n. 312082460): Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% sobre o montante da diferença entre o valor que propôs e o ora acolhido, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o destaque dos honorários advocatícios convencionados, no importe correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal, nos termos do contrato juntado no id. n. 457178715, conforme requerido. Expeçam-se ofícios requisitórios de pagamento no valor de: a) R$ 8.815,33 (crédito principal suplementar), observado o destaque de honorários; b) R$ 881,53 (honorários advocatícios da fase de execução). Com relação ao momento da expedição dos ofícios requisitórios, registro que, no âmbito do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a resolução CNJ 303/19, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ". Assim, a(s) requisição(ões) de pagamento e o(s) precatórios(s) NÃO SERÁ(ÃO) EXPEDIDAS(OS) antes da preclusão máxima em relação a esta decisão homologatória, ou seja, a Secretaria do Juízo só expedirá os ofícios após a manifestação de ambas as partes, anuindo com o conteúdo decisório, ou indicando que não pretendem dele recorrer, ou só após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a exequente e 30 (trinta) dias para o INSS apresentarem recurso voluntário, nos termos do artigo 1.003, § 5.º, c/c o artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a regra prevista no artigo 5.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006. Registre-se que não haverá prejuízo ao exequente, tendo em vista que os valores homologados serão corrigidos pela SELIC até a data da expedição das requisições. Por outro lado, neste processo, não se vislumbra atuação protelatória da Fazenda Pública, a reclamar medida judicial corretiva, para garantir a efetividade da coisa julgada e a oportuna expedição das requisições de pagamento. Após a expedição das requisições, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEUSDETE JOAQUIM DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014557-30.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DEUSDETE JOAQUIM DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 187.108,87 – montante atualizado até 03/2022. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 163.996,97. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 172.812,30 (id 278410440). As partes discordaram do abatimento do seguro-desemprego. Decido. Em seu parecer, a Seção de Cálculos expôs o seguinte: 1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do INSS (ID 253730279), que apurou o valor de R$ 163.996,97 em 03/2022 e do exequente (ID 247065979), R$ 187.108,87 em 03/2022. 2. Verificamos que o exequente, incorretamente, não aplicou a taxa Selic a partir de 12/2021 (legislação superveniente), em desconformidade com a EC 113/2021 e manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 784/2022 do CJF (vide item 4.1.2 – nota 2 e item 4.1.3 – nota 2). 3. Verificamos ainda que o INSS excluiu da conta as competências concomitantes com o seguro desemprego. Já o exequente desconsiderou o seguro desemprego no cálculo. Salvo melhor juízo, descontamos o seguro desemprego pelo valor pago, limitado o desconto ao valor devido. 4. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 172.812,30, atualizado em 03/2022 (data da conta das partes). Quanto à aplicação do INPC, foi observada a modulação das ADIs 4357 e 4425, pelo C.STF, já abarcada pela Resolução CJF 658/2020. Do mesmo modo, a Resolução já dispões sobre termo inicial dos juros, taxa de juros e correção monetária. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há que se falar, portanto, em violação da coisa julgada (nesse sentido: AgInt no Resp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). Em se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação). A esse respeito, o Tema 1170, STF, julgado em 11/12/23, fixou, por unanimidade de votos, a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Quanto aos juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, se o cálculo de atualização do débito foi feito com incidência de juros sobre o montante total durante todo o período, sem amortizar, na época oportuna, o que foi pago ao credor, este valor pago também deve ser corrigido e ter a incidência de juros, sob pena de flagrante prejuízo ao devedor. Quanto ao abatimento do seguro-desemprego, o artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Assim, por imposição legal, devem ser descontadas integralmente do montante exequendo as competências nas quais foram pagos valores a título de seguro-desemprego. Observo, nesse ponto, que a Seção de Cálculos abateu somente o valor da diferença entre os benefícios de aposentadoria e o seguro desemprego pago em período concomitante. Por outro lado, a Central de Cálculos apontou que única incongruência da conta apresentada pelo INSS seria a exclusão das competências concomitantes com o seguro desemprego. Por estarem em consonância com as disposições legais acima referidas, tais cálculos devem prevalecer. Ante o exposto, homologo a conta da executada (id. 253730279), fixando o valor da condenação em R$ 163.996,97, sendo R$ 149.088,16 devidos à exequente e honorários sucumbenciais de R$ 14.908,81 - atualizados para a competência 03/2022, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% sobre o montante da diferença entre o valor que propôs e o ora acolhido, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Em razão de terem sido requisitados valores incontroversos, que foram homologados nesta decisão como valores totais da execução, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o último pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Sem descrição

Expedida/certificada

Publicação

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