Procedimento Comum Cível 0005524-08.2014.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005524-08.2014.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/03/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 16:13

Expedida/certificada

12/12/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DE MORAES - SP227359 DESPACHO Consta que a conta 3034.635.00000923-1, em 14/04/2025, estava com saldo de R$ 1.246.115,32 (ID 365031672, pág. 21). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005524-08.2014.4.03.6130 Intime-se a executada para que se manifeste sobre o pedido de conversão formulado pela União em relação aos valores depositados no curso da ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, intime-se a União para que informe os dados para a conversão do valor principal, bem como para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação decorrente do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se em termos, expeça-se novo ofício à CEF para a conversão do montante depositado na conta ID 3034.635.00000923-1, conforme informações da União, no prazo de 15 (quinze) dias. Confirmada a conversão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 14:24

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DE MORAES - SP227359 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.18 da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005524-08.2014.4.03.6130 intime-se a parte para cumprir o determinado no ID, conforme segue: "f) confirmada a conversão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.". Osasco, na data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:18

Mero expediente

16/09/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 11:49

Expedida/certificada

27/03/2024, 10:38

Mero expediente

15/01/2024, 13:52

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DE MORAES - SP227359, WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-A DESPACHO Consta que a executada, apesar de regularmente citada para o pagamento ou garantia da dívida, quedou-se inerte no prazo legal, razão pela qual se impõe a penhora de bens, na forma do artigo 835, do CPC. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005524-08.2014.4.03.6130 defiro o pedido de penhora on-line dos numerários existentes em nome da executada junto a instituições financeiras, a ser realizada por meio do sistema eletrônico Sisbajud, com recurso à ferramenta de repetição automática, por até 30 dias (TEIMOSINHA). Promova-se o bloqueio dos valores eventualmente existentes em conta bancária ou aplicações financeiras, no limite do crédito atualizado (R$ 31.592,41 junho/22), transferindo-se o montante eventualmente bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo e intimando-se o executado acerca da penhora, bem como para oposição de embargos, se for o caso. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Considerando os princípios da razoabilidade e da adequação, é permitido ao juiz condutor da execução determinar o desbloqueio de valores, quando tais quantias são irrisórias diante do valor do débito, insuficientes, inclusive, ao pagamento dos acessórios da divida, nos termos do art. 836, do CPC. A determinação de desbloqueio de valores irrisórios, independentemente da intimação da exequente não constitui ofensa ao principio do contraditório. Assim, promova-se o desbloqueio dos valores eventualmente existentes inferiores a R$ 100,00. Não havendo respostas positivas de bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, ou havendo o desbloqueio de valores irrisórios, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito. Eventual pedido de renovação de penhora on-line deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para um novo bloqueio. Cumpra-se. Após, intimem-se.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-S APELADO: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005524-08.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-S APELADO: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-S APELADO: RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar arguida em contrarrazões pela União. De início, deve ser afastada a preliminar arguida em contrarrazões pela União, uma vez que, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios ocorre somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não se deu no presente caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DÚVIDA PARA RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O agravo retido tem o seu conhecimento condicionado à prolação de juízo positivo de admissibilidade da apelação, isto é, só haverá juízo de admissibilidade do agravo retido se antes houver o conhecimento da apelação pelo próprio tribunal, sendo pressuposto para o seu julgamento. Precedentes. 2. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418 do STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é "aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). 3. Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, implicando dizer que deve ser interposto dentro do prazo peremptório estabelecido em lei, sob pena de preclusão ou, em se decidindo o mérito da causa, de formação da coisa julgada. 4. Em razão disso, por ser o prazo recursal legal, próprio e peremptório, é que ao juiz não é permitido ampliá-lo, salvo em havendo justa causa (CPC, art. 183, § 1°). É de se ter, ademais, que os prazos recursais podem ser suspensos e interrompidos nas hipóteses especificadas em lei, sendo irrelevante eventos estranhos à previsão normativa. 5. Na hipótese, o agravo de instrumento foi interposto a destempo. Deveras, não há tipificação de hipótese de suspensão ou interrupção do prazo recursal, assim como não há justa causa que pudesse dar azo à perda do prazo pela imobiliária recorrida nem dúvida alguma advinda do conteúdo da decisão agravada. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 06/04/2016) Passo ao exame do mérito. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005524-08.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Resitech Brazillan Quality Group Ltda. em face da União Federal, objetivando provimento jurisdicional para declarar inexistência de relação jurídico-tributária para afastar o recolhimento do IPI na no momento da saída para o comércio da mercadoria de procedência estrangeira de seu estabelecimento, não submetidas a qualquer processo de industrialização. Requer, ainda, a compensação dos valores apurados em sentença com tributos federais de quaisquer natureza, administrados pela Receita Federal do Brasil, com a atualização do indébito pela taxa Selic desde o pagamento indevido, correspondente aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Narra a autora, em síntese, que no exercício de suas atividades de importação estaria sujeita à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados em dois momentos distintos: primeiro no desembaraço aduaneiro e no momento da saída dos mesmos produtos dos seus estabelecimentos para revenda no mercado interno. Sustenta que a legislação vigente somente autorizaria a incidência do IPI sobre produtos importados, não havendo espaço para nova incidência quando não há industrialização desse componente estrangeiro, uma vez que faltaria o fato gerador da hipótese da incidência, razão pela qual a exigência violaria a legislação tributária. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §2º do mesmo Diploma Legal (fls. 233/237 e 354/356- Id 90372883). Apela a autora, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que o fato gerador é somente no momento do desembaraço aduaneiro e não a saída da mercadoria para revenda, já que as mercadorias não sofreram alterações e modificações previstas em lei, havendo bitributação (fls. 258/344 - Id 90372889). Em contrarrazões a União requer, em preliminar, o não conhecimento do recurso de apelação ante a falta de ratificação após a sentença que julgou os embargos de declaração, bem como a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 1º a 11 do CPC (fls. 366/ Id 90372890). Apela a União, requerendo a reforma parcial da r. sentença, a fim de que se determine a aplicação do art. 85, § 3° e do § 5°, ambos do art. 85 do CPC/2015, no caso em espeque (fls. 387/389- Id 90372890). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005524-08.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário que questiona a legalidade da exigência de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, quando o contribuinte revende o produto industrializado, após a sua importação, tendo em vista que o referido tributo incide no desembaraço aduaneiro (na importação) e também na saída do produto do estabelecimento importador, ainda que não tenha ocorrido qualquer operação de industrialização no produto. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da incidência do IPI no momento da saída do produto industrializado importado do estabelecimento importador. Pois bem. O Código Tributário Nacional se encarregou de definir aquele que seria contribuinte para o imposto em questão, como visto em seu art. 51, inciso II, parágrafo único: Art. 51: Contribuinte do imposto é: (....) II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar, (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. O Código Tributário Nacional CTN dispõe sobre a hipótese de incidência do IPI em seu art. 46, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Com o intuito de esclarecer a condição de estabelecimento industrial, foram editados o Decreto nº 7.212/2010 e a Lei nº 11.281/2006, que assim estabelecem: Decreto nº 7.212/2010 Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13 ); Lei nº 11.281/06 Art. 13. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas ou varejistas, que adquirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Observa-se que não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída de produtos (operação de revenda) de procedência estrangeira do estabelecimento do importador visto que em consonância com a legislação vigente. O equiparado a industrial foi eleito contribuinte do IPI pelo art. 51, II, do CTN e pelo art. 35, I, “a”, da Lei nº 4.502/64, desse modo, as pessoas equiparadas devem cumprir todas as obrigações, principal e acessória, atribuídas a um industrial, como no caso da apelante. Observa-se que não apenas o estabelecimento que tenho contribuído para a industrialização do produto deve ser entendido como contribuinte do IPI, mas também aqueles que pela lei sejam a ele equiparados. Esta equiparação legal, por sua vez, não pode ser considerada inconstitucional, já que está prevista no CTN, que faz as vezes de norma geral em matéria tributária, com legitimidade para definir as hipóteses de contribuintes dos impostos, conforme a previsão constitucional anteriormente mencionada, Ademais, não houve ofensa ao princípio da legalidade tributário na definição de contribuinte de IPI por equiparação, já que o artigo 51 do CTN foi complementado pelo mencionado artigo 40 da Lei n° 4.502/64. A legalidade da incidência do IPI na operação de revenda destaca-se na ocorrência de fatos geradores distintos, quais sejam, o desembaraço aduaneiro, proveniente da operação de compra do produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador, que se equipara ao estabelecimento industrial, de modo que não há que se falar em dupla tributação. Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado em 16/11/2020, decidiu que o Código Tributário Nacional ao definir o fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária, em relação ao IPI, o fez nos exatos limites traçados na Constituição Federal; não se vislumbrando qualquer ferimento ao princípio da isonomia na equiparação do importador ao industrial para fins de incidência do IPI. Para maior clareza sobre a referida decisão, transcrevo excertos do voto e. Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão: “(...) as políticas de mercado visando à isonomia, em favor da circulação dos produtos nacionais, sem prejuízo dos produtos estrangeiros, devem ser privilegiadas. Se não houvesse a incidência do IPI na segunda etapa, os produtos importados teriam uma vantagem de preço na competitividade com o produto nacional. Por isso, a legislação brasileira buscou estender tratamento equânime ao produto industrializado importado e ao similar nacional, resguardado, assim, o princípio da igualdade, da livre concorrência, e da isonomia tributária. Não se pode olvidar, ainda, que o IPI tem função eminentemente extrafiscal, e visa, dentre outros objetivos, ser instrumento indutor da atividade econômica e industrial do País. Em assim sendo, não caberia estender tratamento mais favorecido ao produto industrializado no exterior, tornando a carga tributária incidente sobre o bem importado inferior àquela que grava o bem nacional. Seria um contrassenso defender que o IPI deva incidir sobre a matéria-prima importada submetida a processo industrial no País, e não quando há revenda da mercadoria importada pronta e acabada, sem a necessidade de qualquer beneficiamento. (...)o Código Tributário Nacional, como norma geral, está autorizado constitucionalmente a definir o fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária, e, com relação ao IPI, o fez nos exatos limites traçados na Constituição Federal; ou, pelo fato de não se vislumbrar qualquer ferimento ao princípio da isonomia na equiparação do importador ao industrial para fins de incidência do IPI, em dois momentos, mesmo não havendo beneficiamento do produto importado, entendo que não assiste ao recorrente, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido.” Ainda, no referido julgamento, restou esclarecida a não ocorrência de bitributação, confira-se, trecho sobre o tema: “(...) Em outras palavras, o mesmo contribuinte, realizando fatos geradores distintos, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a não cumulatividade prescrita no art. 153, 3º, II, da Constituição Federal. Ou seja, quando importa o produto, no desembaraço aduaneiro, recolhe o IPI, na condição de importador (arts. 46, I, c/c 51, I); e, ao revendê-lo, figurará, por equiparação, ao industrial (arts. 46, II, c/c 51, II e § único). Assim, embora as duas operações sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, configuram-se dois fatos geradores distintos. Por esse motivo, deve-se, desde logo, adiantar que bitributação, bis in idem, ou dupla tributação não há.” Assim, quanto ao tema foi firmada a seguinte tese: “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”. Veja-se, a propósito, a respectiva ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno" (RE 946.648, Relator Ministro Marco Aurélio Mello, Redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes; DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/11/2020 - ATA Nº 194/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020) Por fim, deve-se registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça também firmou posicionamento no sentido do cabimento da dupla incidência, porquanto a lei elenca dois fatos geradores distintos: o desembaraço aduaneiro, proveniente da operação de compra do produto do exterior, e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, conforme julgamento em sede de recurso repetitivo do EREsp 1.403.532/SC. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015) Desse modo, diante do reconhecimento da legitimidade da cobrança em comento, prejudicada a apreciação da questão relativa à compensação dos créditos. Dos honorários advocatícios. O r. Juízo sentenciante declarou a inconstitucionalidade dos incisos I a V do §3° e do §5°, ambos do art. 85 do CPC/2015, bem como julgou improcedente o pedido. Inicialmente, não há se falar em inconstitucionalidade em concreto do §3º, do art. 85, do CPC, uma vez que já na vigência do Código de Processo Civil anterior havia previsão para a cobrança de verba honorária de 10% a 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico (art. 20, § 3º). Naquele Diploma Processual, havia previsão no §4º, do mesmo dispositivo, de fixação dos honorários advocatícios, nos casos de condenação da Fazenda Pública, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. Todavia, na vigente norma processual, os critérios de fixação a serem obedecidos assim estão estabelecidos: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei." Ora, os critérios contidos nos parágrafos 3° e 5° do art. 85 do CPC/2015 não desrespeitam o princípio da razoabilidade, uma vez adotou patamares objetivos nas causas em que for parte a Fazenda Pública. Desse modo, merece reforma a r. sentença neste tópico para afastar a declaração de inconstitucionalidade do § 3º e 5º ambos do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o valor da causa nestes autos é de R$ 150.000,00, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa, nos termos do inciso I, do CPC. Por fim, considerando a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do CPC. Desta forma, majoro os honorários advocatícios em mais 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela União em contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao recurso de apelação da União, para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor da causa. Nego provimento ao apelo da autora. É como voto. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ART. 85, §3º. LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões pela União, uma vez que, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios ocorre somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não se deu no presente caso. 2. A legalidade da incidência do IPI na operação de revenda destaca-se na ocorrência de fatos geradores distintos, quais sejam, o desembaraço aduaneiro, proveniente da operação de compra do produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador, que se equipara ao estabelecimento industrial, de modo que não há que se falar em dupla tributação. 3. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado em 16/11/2020, decidiu que o Código Tributário Nacional ao definir o fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária, em relação ao IPI, o fez nos exatos limites traçados na Constituição Federal; não se vislumbrando qualquer ferimento ao princípio da isonomia na equiparação do importador ao industrial para fins de incidência do IPI. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça também firmou posicionamento no sentido do cabimento da dupla incidência, porquanto a lei elenca dois fatos geradores distintos: o desembaraço aduaneiro, proveniente da operação de compra do produto do exterior, e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, conforme julgamento em sede de recurso repetitivo do EREsp 1.403.532/SC. 4. Não há se falar em inconstitucionalidade em concreto do §3º, do art. 85, do CPC, uma vez que já na vigência do Código de Processo Civil anterior havia previsão para a cobrança de verba honorária de 10% a 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico (art. 20, § 3º). 5. Os critérios contidos nos parágrafos 3° e 5° do art. 85 do CPC/2015 não desrespeitam o princípio da razoabilidade, uma vez adotou patamares objetivos nas causas em que for parte a Fazenda Pública. 6. Considerando que o valor da causa nestes autos é de R$ 150.000,00, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa, nos termos do inciso I, do CPC. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atribuído à causa. 7. Preliminar rejeitada. Apelo da União provido. Apelo da autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pela União em contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao recurso de apelação da União, para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor da causa, e negar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2021, 00:00

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