Procedimento Comum Cível 5001087-23.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001087-23.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDINEI MUNIZ SENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, os valores foram levantados, conforme tela a seguir: É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 20:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2026, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 15:13

Conclusão (para julgamento)

20/06/2026, 20:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:05

Sem descrição

31/01/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEI MUNIZ SENA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 18:56

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEI MUNIZ SENA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, intimo as partes a se manifestarem sobre os ofícios requisitórios/precatórios expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2024, 17:06

Publicação

18/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDINEI MUNIZ SENA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 335303338). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. O(a) advogado(a) pleiteia o destaque dos seus honorários contratados no patamar de 30% quando da requisição de pagamento à parte autora. Considerando que este é patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários advocatícios, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130 defiro o requerido destaque, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 7º Res. 303/2019-CNJ. Defiro a expedição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome de REGISMAR JOEL FERRAZ – CPF: 185.420.958-20, com fundamento no disposto no art. 85, § 15, do CPC. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. b) após, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE:

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEI MUNIZ SENA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, intimo a parte exequente a se manifestar nos seguintes termos do r. despacho retro: " O autor (via DJEN/Diário), para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS/executado. Na mesma oportunidade, deverá o exequente trazer comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários das requisições a serem expedidas. Esclareço que decorrido o prazo sem manifestação, serão homologados os cálculos do executado. Ressalto, ainda: a. o(a) patrono(a) que requerer o destacamento do valor que lhe cabe a título de honorários contratuais, deve juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso, comprovando a regularidade dos documentos. Ressalte-se desde já que eventuais pedidos de destaque após a expedição da requisição estão desde já indeferidos. b. o contrato de honorários e as verbas sucumbenciais serão expedidos em nome do(a) patrono(a) que atuou no feito e constam da procuração. Eventual pedido de expedição em nome da sociedade de advogados, se esta não constar da procuração e do contrato juntado aos autos, deverá ser precedida pela formalização da transferência do crédito da pessoa física para a pessoa jurídica, por meio de instrumento próprio para essa finalidade. c. em caso de discordância deverá a parte impugnante apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até a data base do cálculo impugnado (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. A simples impugnação sem os devidos cálculos será indeferida." Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130

23/08/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEI MUNIZ SENA Advogado do(a) APELADO: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEI MUNIZ SENA Advogado do(a) APELADO: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEI MUNIZ SENA Advogado do(a) APELADO: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): *** Descabimento do reexame necessário *** A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (06/03/2019) e a data da prolação da r. sentença (outubro/2021), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. *** Aposentadoria por tempo de contribuição *** A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 255773379), julgou o pedido inicial procedente para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/02/1985 a 21/11/990, 15/05/1991 a 21/01/1992, 06/03/1997 a 01/12/1998, 03/01/2000 a 03/03/2001 e 21/05/2001 a 31/03/2014, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-lo, bem como para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 03/06/2019. Em razão da sucumbência o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS (ID 255773532), na qual requer, preliminarmente, a remessa oficial do feito diante da iliquidez da r. sentença. No mérito, requer a reforma da r. sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial, considerando erro na metodologia de medição do agente agressivo ruído e a ausência registro de classe do profissional responsável pelos registros ambientais. Alega, também, não ser possível o enquadramento por categoria profissional para os períodos anteriores a 28/04/1995. Por fim, alega que os períodos em gozo de benefício por incapacidade não devem contar no tempo de contribuição. Contrarrazões da parte autora (ID 255773541). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. *** Ruído *** No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Saliente-se que, conforme acima declinado, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Por fim, “a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho” (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5815119-67.2019.4.03.9999, DJEN DATA: 29/03/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). *** Ausência de indicação do registro de classe profissional do responsável técnico no PPP *** Neste caso, a ausência de indicação do registro de classe profissional não impede o reconhecimento da especialidade. Caberia ao INSS provar que o profissional apontado no PPP não é apto a aferir a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora, o que não ocorreu. Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv 5001552-20.2020.4.03.6134, j. 25/03/2021, Intimação via sistema: 05/04/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES; ApelRemNec - 0000276-16.2012.4.03.6103, j. 27/05/2019, DJe: 04/06/2019, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO. *** Caso concreto *** No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são: 01/02/1985 a 21/11/990, 15/05/1991 a 21/01/1992, 06/03/1997 a 01/12/1998, 03/01/2000 a 03/03/2001 e 21/05/2001 a 31/03/2014, conforme recurso do INSS. Destaca-se que o período de 02/03/1992 a 05/03/1997 foi enquadrado administrativamente (ID 255773361, fls. 80/81). Da análise de cópias da CTPS (ID 255773361, fls. 09/36) e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (fls. 37/38, 43/44, 45/46, 47/48 e 61/62, ID 255773361), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - de 01/02/1985 a 21/11/1990 (Jaraguá S/A Industriais Mecânicas), uma vez que trabalhou no cargo de “aprendiz de caldeireiro”, exposta a ruído de 106 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; - de 15/05/1991 a 21/01/1992 (Limex Medical Indústria e Comércio LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “caldeireiro C”, enquadrada nos Códigos 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no Código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79; - de 06/03/1997 a 01/12/1998 (Espaço Propaganda LTDA.), uma vez que trabalhou no cargo de “encarregado de serralheria”, exposta a ruído de 92,3 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; - de 03/01/2000 a 03/03/2001 (Benger Máquinas e Equipamentos Industriais LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “caldeireiro”, exposta a ruído de 91 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; - de 25/01/2001 a 30/06/2005 (Companhia Brasileira de Alumínio), uma vez que trabalhou no cargo de “montador”, exposta a ruído de 91 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; - de 01/07/2005 a 31/03/2014 (Companhia Brasileira de Alumínio), uma vez que trabalhou no cargo de “caldeireiro”, exposta a ruído de 92 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período. Considerando que a documentação técnica aponta ruído não variável, não há que se pretender a observância obrigatória do método NEN. Quanto aos períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (1ª Seção, REsp 1723181/RS e 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). No caso, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho de 21/09/2006 a 20/03/2008 (informação constante do CNIS). Logo, deve ser considerado como especial o período de 01/07/2005 a 31/03/2014, sem excluir os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. No caso concreto, quanto ao período de 01/07/2005 a 31/03/2014, constam dois PPPs com informações conflitantes: o PPP de fls. 37/38, ID 255773361, datado de 27 de agosto de 2014, e o PPP de ID 255773375, com data de emissão em 12 de agosto de 2021. No aspecto, cumpre notar que a parte autora não apresentou justificativa para o conflito de informações acerca do trabalho desempenhado no período. Dessa forma, o PPP mais antigo é digno de maior credibilidade, pois elaborado com maior proximidade à data do labor (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 0004177-43.2012.4.03.6183, julgado em 13/06/2020, DJe: 16/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, até a data do requerimento administrativo (03/06/2019 – fl. 80/83, ID 255773361), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 03/06/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS. Corrijo, de ofício, os critérios de correção monetária e juros. É como voto. QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 31/03/1970 - Sexo: Masculino - DER: 03/06/2019 Tempo especial - Período 1 - 01/02/1985 a 21/11/1990 - 5 anos, 9 meses e 21 dias - Especial 25 anos - 70 carências - (IREM-INDPEND) JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 2 - 15/05/1991 a 21/01/1992 - 0 anos, 8 meses e 7 dias - Especial 25 anos - 9 carências - LIMEX MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - Período 3 - 02/03/1992 a 05/03/1997 - 5 anos, 0 meses e 4 dias - Especial 25 anos - 61 carências - (IREM-INDPEND) ESPACO PROPAGANDA LTDA. - Período 4 - 06/03/1997 a 01/12/1998 - 1 anos, 8 meses e 26 dias - Especial 25 anos - 21 carências - (IREM-INDPEND) ESPACO PROPAGANDA LTDA. - Período 6 - 03/01/2000 a 03/03/2001 - 1 anos, 2 meses e 1 dias - Especial 25 anos - 15 carências - BENGER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Período 7 - 21/05/2001 a 31/03/2014 - 12 anos, 10 meses e 10 dias - Especial 25 anos - 155 carências - INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A Tempo comum - Período 5 - 02/12/1998 a 31/01/1999 - 0 anos, 1 meses e 29 dias - Tempo comum - 1 carência - (IREM-INDPEND) ESPACO PROPAGANDA LTDA. - Período 8 - 21/09/2006 a 20/03/2008 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1415867680) - Período 9 - 21/03/2008 a 30/09/2021 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (Auxílio-Acidente) - 0 carência (Período parcialmente posterior à DER) - 94 - AUXILIO ACIDENTE (NB 5419996240) - Período 10 - 12/09/2014 a 08/12/2015 - 1 anos, 2 meses e 27 dias - Tempo comum - 16 carências - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6077068717) - Período 11 - 16/12/2016 a 18/09/2017 - 0 anos, 9 meses e 3 dias - Tempo comum - 10 carências - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6169089923) - Período 12 - 07/12/2017 a 01/03/2019 - 1 anos, 2 meses e 25 dias - Tempo comum - 16 carências - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6212161015) - Período 13 - 01/04/2019 a 30/04/2019 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Facultativo) - Soma até a DER (03/06/2019): 27 anos, 3 meses e 9 dias especiais - Aposentadoria especial Em 03/06/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVADA. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (06/03/2019) e a data da prolação da r. sentença (outubro/2021), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 3. A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. 4. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 5. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 6. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 7. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 8. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 11. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 12. A teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. 13. Neste caso, a ausência de indicação do registro de classe profissional não impede o reconhecimento da especialidade. Caberia ao INSS provar que o profissional apontado no PPP não é apto a aferir a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora, o que não ocorreu. Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv 5001552-20.2020.4.03.6134, j. 25/03/2021, Intimação via sistema: 05/04/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES; ApelRemNec - 0000276-16.2012.4.03.6103, j. 27/05/2019, DJe: 04/06/2019, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO. 14. No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são: 01/02/1985 a 21/11/990, 15/05/1991 a 21/01/1992, 06/03/1997 a 01/12/1998, 03/01/2000 a 03/03/2001 e 21/05/2001 a 31/03/2014, conforme recurso do INSS. 15. Destaca-se que o período de 02/03/1992 a 05/03/1997 foi enquadrado administrativamente (ID 255773361, fls. 80/81). 16. Da análise de cópias da CTPS (ID 255773361, fls. 09/36) e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (fls. 37/38, 43/44, 45/46, 47/48 e 61/62, ID 255773361), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: de 01/02/1985 a 21/11/1990 (Jaraguá S/A Industriais Mecânicas), uma vez que trabalhou no cargo de “aprendiz de caldeireiro”, exposta a ruído de 106 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 15/05/1991 a 21/01/1992 (Limex Medical Indústria e Comércio LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “caldeireiro C”, enquadrada nos Códigos 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no Código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79; de 06/03/1997 a 01/12/1998 (Espaço Propaganda LTDA.), uma vez que trabalhou no cargo de “encarregado de serralheria”, exposta a ruído de 92,3 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 03/01/2000 a 03/03/2001 (Benger Máquinas e Equipamentos Industriais LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “caldeireiro”, exposta a ruído de 91 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 25/01/2001 a 30/06/2005 (Companhia Brasileira de Alumínio), uma vez que trabalhou no cargo de “montador”, exposta a ruído de 91 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 01/07/2005 a 31/03/2014 (Companhia Brasileira de Alumínio), uma vez que trabalhou no cargo de “caldeireiro”, exposta a ruído de 92 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período. 17. Quanto aos períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (1ª Seção, REsp 1723181/RS e 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 18. No caso concreto, quanto ao período de 01/07/2005 a 31/03/2014, constam dois PPPs com informações conflitantes: o PPP de fls. 37/38, ID 255773361, datado de 27 de agosto de 2014, e o PPP de ID 255773375, com data de emissão em 12 de agosto de 2021. No aspecto, cumpre notar que a parte autora não apresentou justificativa para o conflito de informações acerca do trabalho desempenhado no período. Dessa forma, o PPP mais antigo é digno de maior credibilidade, pois elaborado com maior proximidade à data do labor (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 0004177-43.2012.4.03.6183, julgado em 13/06/2020, DJe: 16/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). 19. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, até a data do requerimento administrativo (03/06/2019 – fl. 80/83, ID 255773361), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 20. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 03/06/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 21. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 22. Recurso do INSS não provido. Corrigidos, de ofício, os critérios de correção monetária e juros. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e corrigir, de ofício, os critérios de correção monetária e juros, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDINEI MUNIZ SENA Advogado do(a) AUTOR: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Valdinei Muniz Sena, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.722.251-6, com DER em 03/06/2019, mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) JARAGUÁ S/A INDUSTRIAIS MECÂNICAS (01/02/1985 a 21/11/990); b) LIMEX MEDICAL IND. E COMERCIO LTDA. (15/05/1991 a 21/01/1992); c) ESPAÇO PROPAGANDA LTDA. (06/03/1997 a 01/12/1998); d) BENGER MÁQUINA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (03/01/2000 a 03/03/2001); e) COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALURGICA ATLAS S/A (21/05/2001 a 31/03/2014). Requer seja considerado como tempo de serviço/contribuição o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 12/09/2014 a 08/12/2015, de 16/12/2016 a 18/09/2017 e de 07/12/2017 a 01/03/2019, bem como o cômputo do auxílio-acidente como salário-de-contribuição no cálculo da RMI. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 30219582). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 31120845). O autor apresentou réplica (ID 34477180). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) 2. Da análise do período especial controvertido Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.722.251-6, com DER em 03/06/2019, mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) JARAGUÁ S/A INDUSTRIAIS MECÂNICAS (01/02/1985 a 21/11/990); b) LIMEX MEDICAL IND. E COMERCIO LTDA. (15/05/1991 a 21/01/1992); c) ESPAÇO PROPAGANDA LTDA. (06/03/1997 a 01/12/1998); d) BENGER MÁQUINA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (03/01/2000 a 03/03/2001); e) COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALURGICA ATLAS S/A (21/05/2001 a 31/03/2014). A fim de comprovar a sua pretensão, o autor apresentou os seguintes documentos: a) JARAGUÁ S/A INDUSTRIAIS MECÂNICAS (01/02/1985 a 21/11/990); Conforme registro em CTPS (ID 29177370, fl. 11), o autor exerceu a atividade de aprendiz de caldeireiro. Conforme PPP expedido em 10/04/2019 (ID 29177370, fls. 47/50), o autor exerceu a atividade de aprendiz de caldeireiro, exposto a ruído de 106 dB(A). b) LIMEX MEDICAL IND. E COMERCIO LTDA. (15/05/1991 a 21/01/1992); Conforme registro em CTPS (ID 29177370, fl. 11), o autor exerceu a atividade de caldeireiro. c) ESPAÇO PROPAGANDA LTDA. (06/03/1997 a 01/12/1998); O INSS enquadrou o período de 02/03/1992 a 05/03/1997 como tempo especial. Conforme PPP expedido em 18/08/2009 (ID 29177370, fls. 45/46), o autor exerceu as atividades de oficial serralheiro, encarregado serralheria, exposto a ruído de 92,3 dB(A), resina, óleo, tinner, radiação não ionizante, poeira metálica. d) BENGER MÁQUINA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (03/01/2000 a 03/03/2001); Conforme PPP expedido em 27/05/2019 (ID 29177370, fls. 43/44 e 61/62), exerceu a atividade de caldeireiro, exposto a ruído de 91 dB(A) e) COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALURGICA ATLAS S/A (21/05/2001 a 31/03/2014). Conforme PPP expedido em 27/08/2014 (ID 29177370, fls. 37/38), exerceu a atividade de montador e caldeireiro, exposto a: - 21/05/2001 a 30/06/2005: ruído de 91 dB(A); - 01/07/2005 a 31/03/2014: ruído de 92 dB(A). O autor apresentou novo PPP (ID 111612079), com indicação de exposição a ruído de 92,60 dB(A). Passo a analisar o enquadramento como tempo especial dos períodos requeridos. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Ressalta-se que os Perfis Profissiográficos Previdenciários são emitidos pelas empregadoras com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, §8º, do Regulamento da Previdência Social) e, nessa condição, configuram documentos aptos a comprovarem a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela Legislação (art. 68, § 2º do Regulamento da Previdência Social). No presente caso, o PPP foi subscrito pelo representante legal da empresa empregadora e traz os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais. Ademais, o INSS não comprovou qualquer vício formal capaz de retirar a validade do PPP considerado e não produziu qualquer prova contrária ao seu conteúdo, tendo em vista o carimbo de CNPJ e/ou a procuração dada pelo empregador ao subscritor do PPP. A Lei nº 9.732, de 11/12/98, publicada em 14/12/98, alterou a redação do art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, passando a exigir, no laudo técnico, informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de atenuar a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, hipótese que descaracteriza a insalubridade da atividade exercida. Conforme Súmula 87 da TNU: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.” A função de caldeireiro pode ser considerada presumidamente especial até 28.04.1995, por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.5.2 do Decreto 83.080/79 e código 2.5.3 do Decreto 53.831/64. Após esta data, necessária a efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. Assim, reconheço como tempo especial os vínculos com JARAGUÁ S/A INDUSTRIAIS MECÂNICAS (01/02/1985 a 21/11/990) e LIMEX MEDICAL IND. E COMERCIO LTDA. (15/05/1991 a 21/01/1992), tendo em vista o exercício da atividade de caldeireiro. Além disso, o primeiro período também pode ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição a ruído acima dos limites legais. Reconheço também como tempo especial os vínculos com ESPAÇO PROPAGANDA LTDA. (06/03/1997 a 01/12/1998), BENGER MÁQUINA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (03/01/2000 a 03/03/2001) e COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALURGICA ATLAS S/A) (21/05/2001 a 31/03/2014), tendo em vista a exposição a ruído acima dos limites legais. Além disso, o período laborado para ESPAÇO PROPAGANDA LTDA. (06/03/1997 a 01/12/1998) também pode ser reconhecido como tempo especial conforme código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e código 1.2.9 e código 1.2.11 do Decreto 53.831/64, tendo em vista a exposição a óleo, tinner, e poeira metálica, sendo indiferente para o período o uso de EPI eficaz. Com relação os benefícios por incapacidade recebidos durante o contrato de trabalho, prevalece a tese firmada no Tema 998 do STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, o período em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 91/141.586.768-0), com DIB em 21/09/2006 e DCB em 20/03/2008, deve ser computado como tempo especial. 3. Do cômputo do período em gozo do benefício por incapacidade O autor requer ainda que seja considerado como tempo de serviço/contribuição o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade de 12/09/2014 a 08/12/2015, de 16/12/2016 a 18/09/2017 e de 07/12/2017 a 01/03/2019. Nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” Conforme dados do CNIS (ID 130842741), após o recebimento dos benefícios, o autor procedeu ao recolhimento para competência 04/2019, em que consta a anotação de “recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante a outros vínculos”, sendo que o autor estava recebendo o benefício de auxílio-acidente NB 94/541.999.624-0, com DIB em 21/03/2008, o qual permanece ativo. O aludido recolhimento foi efetuado em 29/05/2019, ou seja, fora do prazo legal estabelecido no artigo 30, II, da Lei 8.212/91 (até o dia quinze do mês seguinte à competência a que o recolhimento se refere). Além disso, refere-se a contribuinte facultativo, em que presumidamente não há exercício de atividade remunerada a ser intercalada com benefícios anteriores. O contribuinte facultativo, em regra, não pode proceder a recolhimentos em atraso, pois só recolhe quando assim decidir, já que não exerce atividade laborativa de vínculo obrigatório ao RGPS. Considerando que suas contribuições dependem somente da sua vontade, a Previdência Social faz restrições a que o contribuinte facultativo faça recolhimentos fora de prazo, especialmente em se tratando do primeiro recolhimento nesta condição. Como o recolhimento para a competência 04/2019 não pode ser considerado válido para fins de comprovação do exercício de atividade intercalada, não podem ser adotados como tempo de serviço os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade de 12/09/2014 a 08/12/2015, de 16/12/2016 a 18/09/2017 e de 07/12/2017 a 01/03/2019, já que, a rigor não se trata de períodos intercalados. 4. Da concessão da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria especial. No caso dos autos, com o tempo especial ora reconhecido, verifica-se que o autor contava na DER (03/06/2019), com 27 anos, 03 meses e 09 dias de tempo especial, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial, já que atingiu mais de 25 anos de tempo especial. 5. Do cômputo do auxílio-acidente do trabalho no cálculo da RMI Requer o autor o cômputo do auxílio-acidente do trabalho como salário-de-contribuição no cálculo da RMI. A matéria está disciplinada na Lei nº 8.213/91, a qual dispõe, em seu art. 31, que “o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria”. Outrossim, o art. 34 da Lei de Benefícios, em seu caput e inciso II, prevê que no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31. Assim, deverão ser utilizados no cálculo da RMI os benefícios: NB 91/141.586.768-0, com DIB em 21/09/2006 e DCB em 20/03/2008 e NB 94/541.999.624-0, com DIB em 21/03/2008. Com a implantação do benefício de aposentadoria especial do autor, o benefício NB 94/541.999.624-0, com DIB em 21/03/2008, deverá ser cessado. III. Dispositivo Autora: Valdinei Muniz Sena Data de nascimento: 31/03/1970 CPF: 145.191.958-10 Nome da mãe: Eulice Silva Sena Períodos reconhecidos como tempo especial: JARAGUÁ S/A INDUSTRIAIS MECÂNICAS (01/02/1985 a 21/11/990), LIMEX MEDICAL IND. E COMERCIO LTDA. (15/05/1991 a 21/01/1992), ESPAÇO PROPAGANDA LTDA. (06/03/1997 a 01/12/1998), BENGER MÁQUINA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (03/01/2000 a 03/03/2001) e COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALURGICA ATLAS S/A) (21/05/2001 a 31/03/2014) Benefício concedido: aposentadoria especial Data de início do benefício (DIB): 03/06/2019 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 15/10/2021. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001087-23.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado pelo autor para JARAGUÁ S/A INDUSTRIAIS MECÂNICAS (01/02/1985 a 21/11/990), LIMEX MEDICAL IND. E COMERCIO LTDA. (15/05/1991 a 21/01/1992), ESPAÇO PROPAGANDA LTDA. (06/03/1997 a 01/12/1998), BENGER MÁQUINA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (03/01/2000 a 03/03/2001) e COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALURGICA ATLAS S/A) (21/05/2001 a 31/03/2014), condenando o INSS a averbá-los e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial NB 46/193.722.251-6, desde a DER em 03/06/2019, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos no auxílio-acidente NB 94/541.999.624-0, com DIB em 21/03/2008. Deverão ser utilizados no cálculo da RMI da aposentadoria especial os benefícios: NB 91/141.586.768-0, com DIB em 21/09/2006 e DCB em 20/03/2008; e NB 94/541.999.624-0, com DIB em 21/03/2008. Com a implantação do benefício de aposentadoria especial do autor, o benefício NB 94/541.999.624-0, com DIB em 21/03/2008, deverá ser cessado. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a possibilidade de utilização do tempo ora reconhecido para formulações de eventuais e futuros pedidos de benefício, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que providencie a averbação do período ora reconhecido e a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/193.722.251-6. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

25/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(59)