Petição Cível 5002200-72.2021.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5002200-72.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 16:28

Trânsito em julgado

09/03/2026, 16:27

Publicação

02/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI APARECIDA MARCONI CARRASCOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR - SP395369 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002200-72.2021.4.03.6325 RELATOR:

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/01/2026, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 18:11

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:37

Publicação

12/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLI APARECIDA MARCONI CARRASCOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR - SP395369 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR - SP395369 Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. BAURU, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002200-72.2021.4.03.6325 Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. BAURU, 10 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 07:23

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLI APARECIDA MARCONI CARRASCOSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR - SP395369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002200-72.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual se pede averbação do período de 20/08/1971 a 30/12/1983, em que teria exercido atividade rural em regime de economia familiar, e concessão de aposentadoria por idade. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando, sucintamente, não ter restado comprovado o alegado labor em regime de economia familiar. Realizada audiência de instrução e julgamento em 13/09/2023 com a oitiva de testemunhas. Finalizada a instrução, o feito encontra-se apto ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO As diversas modalidades de aposentadoria estão previstas no art. 201 da Constituição Federal e regulamentadas na Lei nº 8.213/1991. A aposentadoria híbrida é modalidade de aposentadoria por idade criada pela Lei nº 11.718/2008, que, no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas e rurais, sem necessariamente registro em CTPS. A finalidade dessa lei foi proteger o segurado que, embora tenha completado o requisito etário, não preencheu a carência necessária à aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, nem trabalhou em atividade rural em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural com base no artigo 143 da mesma lei – mas contaria com carência suficiente à tabela do artigo 142 se pudesse somar os períodos das atividades urbana e rural. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que a concessão da aposentadoria por idade híbrida (ou mista) independe da natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Entende também que o tempo rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins de carência, ainda que sem recolhimentos (PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC, rel. juíza federal Ângela Cristina Monteiro, acórdão publicado em 24/11/2016). Em suma, com base na lei e na jurisprudência, a concessão de aposentadoria por idade híbrida exige estes requisitos: a) requisito etário de 65 ou 60 anos de idade, conforme se trate de segurado homem ou mulher, respectivamente; b) tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aferida no ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividades urbana e rural. No caso dos autos, parte autora pretende o reconhecimento do trabalho rural que alega ter exercido de 20/08/1971 a 30/12/1983, em regime de economia familiar. A prova da atividade rural, conforme é pacífico na doutrina e jurisprudência, tem peculiaridades em razão da forte informalidade que predomina no setor. Para equilibrar essas peculiaridades com a necessidade de prova suficiente, a TNU editou a súmula nº 34, a qual dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Prova documental. A prova material (ou documental) que a parte autora juntou consiste em (Núm. 186998059): (1) documentos relativos à Fazenda Santa Terezinha / Água do Riacho, de propriedade de Fernando Carrascosa Gomes, sogro da autora, datados de 1977, o qual consta que a propriedade rural foi doada a terceiros em 10/12/1981, com reserva de usufruto, tendo o usufruto se encerrado em 11/11/1982 em razão do falecimento do doador; (2) CTPS emitida em 18/10/1982 em nome de Francisco Carrascosa, esposo da autora, na qual consta anotação de vínculo empregatício mantido com Fernando Carrascosa Gomes com início em 23/06/1977 e sem data de encerramento do contrato de trabalho. No processo judicial a autora também apresentou: (3) certidão de casamento civil celebrado em 04/09/1976 entre a autora e Francisco Carrascosa, na qual consta a profissão do esposo da autora como sendo lavrador (Núm. 186997587); (4) certidão de nascimento de Fernanda Carrascosa, filha da autora, nascida em 01/09/1980, na qual consta que a profissão do pai era lavrador (Núm. 186997591); (5) certidão de nascimento de Juliana Carrascosa, filha da autora, nascida em 13/09/1977, na qual consta que a profissão do pai era lavrador (Núm. 186997593). Prova testemunhal. Ouvida em juízo, a testemunha Zilda Aparecida Zanon narrou que conhece a autora pois estudaram juntas no Bairro Floresta, em Cabrália Paulista; que estudaram até a 4ª série e depois trabalhavam na roça juntas; que trabalhavam em rancho de bicho da seda; que terminaram a 4ª série com 10 ou 11 anos, e passaram a trabalhar; que cuidavam de café e também com bicho da seda; que ajudava a família da autora quando eles precisavam de ajuda e que a autora também ajudava sua família quando precisavam de ajuda; que trabalhavam todos os dias; que a autora trabalhava na fazenda de um tio dela, com a família; que a autora ali trabalhou até seu casamento, com cerca de 16 ou 17 anos; que dos 10 ou 11 anos até o casamento a autora sempre trabalhou na roça; que o marido da autora é Francisco; que não sabe que tipo de trabalho ele exercia. A testemunha Sebastião Elis Barbosa, por sua vez, narrou que conhece a autora desde que ela era solteira; que depois que a autora casou ela foi morar no sítio onde a testemunha morava; que a autora tinha cerca de 16 anos quando a conheceu; que ela trabalhava com o pai no bicho da seda; que a autora casou-se com o dono do sítio onde a testemunha morava; que esse sítio ficava na Fazenda Santa Therezinha, em Pirajuí; que o marido da autora é Francisco Carrascosa; que o marido da autora também trabalhava na roça, carpindo café, plantando café; que a autora também passou a trabalhar na roça com o marido; que a autora ficou na roça até cerca de 25 ou 26 anos; que a autora tem duas filhas; que as crianças nasceram no sítio; que só depois a autora mudou-se para a cidade; que a autora e o marido sempre trabalhavam na roça. Análise do conjunto probatório. Não há início de prova material contemporâneo ao período anterior ao casamento da autora, ocorrido em 04/09/1976. Assim, a despeito de a testemunha Zilda Aparecida Zanon haver confirmado trabalho rural da autora desde antes disso, não há nos autos qualquer documento contemporâneo correspondente. Utiliza-se o casamento por ser, tipicamente, marco de alterações fáticas importantes. Portanto, deixo de reconhecer o período 20/08/1971 a 03/09/1976 (dia imediatamente anterior ao casamento da autora. Já o período posterior ao casamento tem documentação contemporânea: a própria certidão de casamento, as certidões de nascimento indicando a profissão do marido da autora como lavrador e a CTPS do marido indicando emprego rural - este último documento tem tema específico da TNU: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial." (Tema nº 327, 40819-60.2014.4.01.3803/MG relatora Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, trânsito em julgado em 11/12/2024) Conforme a súmula nº 14 da TNU, "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". É o que se verifica no caso concreto, com documentos de 1976, 1977 e 1980. Os documentos apresentados evidenciam que o sogro da autora. Sr. Fernando Carrascosa Gomes, era proprietário de imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha, e lá a autora, juntamente com seu marido, trabalhavam. As certidões de casamento da autora e de nascimento de suas filhas evidenciam que o marido da autora, Sr. Francisco Carrascosa, laborava no campo nos anos de 1976, 1977 e 1980. A testemunha Sebastião Elis Barbosa mostrou-se segura, confirmando que a autora exerceu atividade tipicamente rural no sítio do marido, bem como o nascimento das duas filhas no período. A idade que a testemunha informou para a mudança da autora para a cidade (25 ou 26 anos, ou seja, 1984 ou 1985) converge com o início dos vínculos urbanos da autora (1984, conforme Num. 186998053 - Pág. 1). Assim, reconheço o labor rural desempenhado pela autora entre 04/09/1976 (data de seu casamento) e 31/12/1983. Direito ao benefício. A soma do período reconhecido judicialmente aos períodos já reconhecidos administrativamente (Num. 186998059 - Pág. 56 a 64) aponta que a autora já preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida na própria DER, em 13/09/2021. Ela já possuía mais de 61 anos de idade e mais de 180 contribuições como carência, tudo conforme a planilha anexa, elaborada a partir da análise do direito do INSS (Num. 186998059 - Pág. 56 a 64). Observo, contudo, que documentos essenciais para o deslinde da demanda (certidões de casamento da autora e de nascimento das filhas) só foram apresentadas em juízo. Por isso, os efeitos financeiros do benefício serão fixados na data da citação, ocorrida em 02/03/2022. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar em favor da parte autora o período de 04/09/1976 a 30/12/1983, em que exerceu atividade rural como segurada especial; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida – NB 41/202.731.713-3, desde 02/03/2022. Para fins de liquidação, fixo juros e correção monetária conforme com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista declaração de hipossuficiência e falta de documentos que a infirmem. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 45 dias (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. – O requerimento de destaque deve ser realizado antes da expedição dos ofícios requisitórios, conforme o art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Finalizadas as providências após o trânsito em julgado, fica desde logo ordenada a baixa eletrônica definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARLI APARECIDA MARCONI CARRASCOSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR - SP395369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da designação da data da audiência de instrução de julgamento para o dia 13 de setembro de 2023, às 14h40, que será feita pela plataforma ‘MicrosoftTeams’. Os Advogados e Procuradores Federais que optarem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os e-mails atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III). A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) do autor e das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru/SP, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato. Para a produção da prova testemunhal, as partes deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Faculta-se aos procuradores das partes o comparecimento pessoal. Bauru, 12 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002200-72.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLI APARECIDA MARCONI CARRASCOSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR - SP395369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão de aposentadoria por idade. De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), especificação pormenorizada de quais os períodos em relação aos quais pretende o reconhecimento pelo poder judiciário, informando respectivos empregadores e locais de exercício das atividades laborativas, de modo a delimitar a controvérsia apenas aos intervalos não enquadrados administrativamente pelo instituto-réu; a menção expressa de tais períodos, com as respectivas datas de início e término, é de suma importância para o deslinde da questão, uma vez que o judiciário não pode julgar por mera presunção, e nem a parte ré pode se defender sem conhecer diretamente da causa de pedir que culminou no pedido de revisão do benefício. Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, exorto a parte autora de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Adimplidas as providências acima referidas, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002200-72.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento). Intimem-se. Providencie-se o necessário. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)