Petição Cível 5003517-77.2021.4.03.6108 - TRF3

Petição Cível 5003517-77.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 09:17

Trânsito em julgado

02/03/2024, 06:00

Publicação

05/02/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DG POLIMEROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE CRISTINE LOPES - SP169422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. A parte autora foi instada a adotar providência considerada essencial ao deslinde da causa. Com efeito, conforme despacho identificado com o Id. 290325707, com o objetivo de demonstrar a subsistência do seu interesse processual no instante da propositura da demanda, foi determinado a ela que informasse se, desde o aforamento da petição inicial, promoveu o afastamento de empregadas gestantes, pagou-lhes salário-maternidade e deduziu valores a este título da contribuição previdenciária patronal. Entretanto, mesmo regularmente intimada, quedou-se inerte. A inobservância da determinação em pauta implica extinção do processo, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. A lei, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi in “Comentário ao Código de Processo Civil”, Editora Revista dos Tribunais, 1975, volume 02, página 331, espera que as partes, sobretudo a parte autora, sejam diligentes. Inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, condicionante da extinção por abandono de causa ao requerimento do réu, dada sua manifesta incompatibilidade com a simplicidade e a informalidade norteadoras do procedimento sumaríssimo. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003517-77.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru indefiro a petição inicial e declaro o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, primeira parte, Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/02/2024, 14:11

Indeferimento da petição inicial

01/02/2024, 07:19

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 04:40

Publicação

13/06/2023, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DG POLIMEROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE CRISTINE LOPES - SP169422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em 22 de abril de 2022, o Ministério da Saúde decretou o fim da emergência de saúde pública de importância nacional declarada por intermédio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.[1] No plano internacional, o reconhecimento formal do encerramento da pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde aconteceu apenas em 5 de maio de 2023.[2] Diante desse contexto, urge perquirir se subsiste o interesse de agir revelado no instante da propositura da demanda. Assim sendo, concedo à autora o prazo de 15 dias para informar se, desde o aforamento da petição inicial, promoveu o afastamento de empregadas gestantes, pagou-lhes salário-maternidade e deduziu valores a este título da contribuição previdenciária patronal (cf. autorização prevista na decisão interlocutória concessiva de tutela provisória — Id. 242354773). Na sequência, manifestem-se os réus no prazo comum de cinco dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAESJuiz Federal Substituto [1] Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-da-emergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19. Acesso em: 07 jun. 2023. [2] Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/230307-chefe-da-organização-mundial-da-saúde-declara-o-fim-da-covid-19-como-uma-emergência-de-saúde. Acesso em: 07 jun. 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003517-77.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

08/06/2023, 00:00

Mero expediente

07/06/2023, 09:55

Ato ordinatório

12/05/2023, 12:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 06:07

Petição (Replica)

12/04/2022, 10:42

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DG POLIMEROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE CRISTINE LOPES - SP169422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003517-77.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela sociedade empresária DG Polímeros Ltda. – ME, devidamente qualificada nos autos, em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a autora postula provimento jurisdicional que lhe permita afastar suas empregadas gestantes, em razão da incompatibilidade das atividades constitutivas do objeto social com o trabalho à distância; pagar salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e deduzir o valor dos salários-maternidade do montante devido a título de contribuições previdenciárias patronais. Em apertada síntese, a causa de pedir consiste nas seguintes alegações: a Lei nº 14.151/2021 é omissa quanto à situação das empregadas gestantes cujas tarefas não sejam compatíveis com o trabalho remoto; o artigo IV, item 8, da Convenção nº 103, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 10.088/2019, enuncia que, “em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”; o art. 394-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, assegura à gestante que ordinariamente exerça atividade insalubre e não possa exercer seu ofício em local salubre da empregadora a percepção de salário-maternidade; a dedução dos valores despendidos a título de salário-maternidade da contribuição previdenciária patronal, nas circunstâncias dantes referidas, está prevista na Solução de Consulta Cosit nº 287/ 2019, ratificada pela Solução de Consulta Disit nº 4.017/2021; o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a regra constitucional da precedência da fonte de custeio não impede a extensão do salário-maternidade a hipóteses não previstas na legislação previdenciária. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Sob exame o requerimento de tutela provisória. A questão submetida ao escrutínio do Poder Judiciário consiste em saber se a sociedade empresária autora tem direitos subjetivos (i) ao pagamento de salário-maternidade a suas empregadas gestantes afastadas do trabalho, na pendência da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, e (ii) à dedução dos valores correspondentes do montante devido a título de contribuição previdenciária patronal, sem a limitação temporal do art. 71 da Lei nº 8.213/1991 (120 dias, que podem ser acrescidos de duas semanas). A resposta é afirmativa. A Lei nº 14.151/2021 regula o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Seu art. 1º, caput, enuncia que, enquanto perdurar a situação excepcional e pandêmica instaurada no início de 2020, “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração”. O parágrafo único deste dispositivo legal estabelece que a “empregada afastada [...] ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”. A solução legislativa é alvissareira, mas incompleta. Alvissareira, na exata medida em que as gestantes formam um grupo de risco, altamente vulnerável aos efeitos perversos do Covid-19 e, portanto, exigente de tratamento especial. Incompleta, visto que nem todas as atividades laborativas são compatíveis com o trabalho remoto. A situação jurídica da autora subsome-se à hipótese de incompletude, pois seu objeto social – abrangente da separação e moagem de produtos para reciclagem, da fabricação de utensílios plásticos, da pesagem de veículos rodoviários e do comércio de utensílios plásticos (Id. 135305058, p. 1-2) – demanda o comparecimento diário do trabalhador às suas dependências. Segue-se daí um conflito, pois a autora tem o dever legal de afastar as suas empregadas gestantes, contudo, jamais receberá a contrapartida laboral aos salários devidos no período de afastamento. Esse conflito esbarra no artigo IV, item 8, da Convenção nº 103, da Organização Internacional do Trabalho, segundo o qual “em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”. Inexiste solução explícita na legislação previdenciária, que não contempla a situação factual representativa da causa de pedir remota como contingência social que autorize o pagamento de salário-maternidade ou, no limite, de auxílio por incapacidade temporária. Entretanto, a resposta jaz no art. 394, I e II, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à espécie por analogia. O caput e os incisos I e II do aludido dispositivo legal estabelecem que, “[s]em prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada gestante deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres” em graus máximo, médio e mínimo, enquanto durar a gestação. O § 3º dispõe acerca da gestante que não possa ser recolocada em local salubre da empresa: “a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade [...] durante todo o período de afastamento”. Assim deve suceder na vertente hipótese fática. Ante a incompatibilidade da dinâmica empresarial com o trabalho remoto, a autora deve ter assegurada a possibilidade de pagar salário-maternidade às empregadas gestantes e, de conseguinte, deduzir o gasto a esse título da contribuição previdenciária patronal, na forma do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. O direito à dedução subsiste ainda que excedido o limite temporal estabelecido no art. 71 da Lei nº 8.213/1991 (120 dias). Isto por força da legislação trabalhista, que vincula o período de afastamento remunerado ao tempo de duração da gestação, bem assim por consequência do que se contém na Solução de Consulta nº 287, de 14 de outubro de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal, cujo item “14.8” é definitivo: “Acresce-se que, como o salário-maternidade é uma prestação tipicamente previdenciária, regrado desta forma desde o advento da Lei n.º 6.136, de 1974, o que quer dizer, com ônus total da Previdência Social, e tendo em vista os efeitos da Lei n.º 13.467, de 2017, ao acrescentar o artigo 394-A, parágrafos 3º, à CLT, e ainda que se considere os termos da limitação constante no "caput" do artigo 71 da Lei n.º 8.213, de 1991, não há como não se permitir ao contribuinte o direito à compensação integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres, que recomende o afastamento durante a gestação, exercer suas atividades em local salubre na empresa, nesta situação, caracterizada a hipótese como gravidez de risco[1]”. Presente esse contexto, urge reconhecer a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano, que resulta da existência de empregada gestante, a quem a autora está ou deveria estar pagando salários sem a contraprestação do trabalho (Ids. 135305076 e 135305078). A dedução deverá ser imediata, porquanto a Administração Tributária, em ato administrativo dotado de eficácia vinculante endógena (art. 30, parágrafo único, do Decreto-lei nº 4.569/1941 [Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro], acrescentado pela Lei nº 13.655/2018), assentou a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e, consequentemente, do art. 170-A do Código Tributário Nacional[2]. Em face do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para permitir que a autora afaste as suas empregadas gestantes, lhes pague salário-maternidade e deduza o quantum despendido da contribuição previdenciária patronal, na forma do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Em prosseguimento, citem-se os réus para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001), a qual, igualmente sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venham a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). As peças de resistência deverão se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de os réus arguirem preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntarem documentos, abra-se vista ao autor para réplica, no prazo de 10 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento). Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto [1] Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104368>. Acesso em: 15 fev. 2022. [2] Solução de Consulta Cosit nº 287/2019, item 10.2.1: “O parágrafo 2º do artigo 394-A da CLT prevê a ‘compensação’, mas não se trata de pagamento indevido ou de crédito de não cumulatividade passível de ressarcimento. Logo, não se trata da aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430. Trata-se de utilização do termo compensação no sentido de ‘dedução’ com as contribuições previdenciárias do valor relativo ao adicional de insalubridade”.

17/02/2022, 00:00