Execução Fiscal 0756709-98.1985.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0756709-98.1985.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGAO DA PENHA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0756709-98.1985.4.03.6182 Trata-se de processo extinto, com trânsito em julgado, com saldo em depósito judicial vinculado ao feito (R$ 30,11 – consulta CEF anexa). Autorizo o levantamento do depósito anexa, em favor da Executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da Executada. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores da conta indicada, sejam transferidos para uma das contas de titularidade da Executada, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. Confirmado o cumprimento da ordem determinada, arquive-se, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:22

Desarquivamento

19/05/2026, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 16:21

Baixa Definitiva

18/12/2023, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2023, 18:14

Mero expediente

14/09/2023, 15:37

Mero expediente

25/05/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 13:48

Mero expediente

16/06/2022, 11:18

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 16:40

Mero expediente

15/06/2022, 16:40

Trânsito em julgado

10/06/2022, 15:42

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGAO DA PENHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0756709-98.1985.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Após virtualização dos autos, a Exequente manifestou concordância no tocante à ocorrência da prescrição intercorrente, sustentada em exceção de pré-executividade, insurgindo-se contra eventual condenação em honorários, conforme manifestação retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, bem como do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a prescrição intercorrente se consuma 6 (seis) anos após a caracterização da inércia fazendária, lapso temporal este resultante da somatória do período de 1 (um) ano da suspensão do curso processual - previsto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80 - com o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo que, neste caso, é de 5 (cinco) anos. No presente caso, após notícia de parcelamento (causa suspensiva da exigibilidade), foi determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado em 2002 (pág.27/28 do id 184660202). Os autos foram desarquivados em outubro de 2021 (pág.28 do id 184660202), para juntada da exceção de pré-executividade, sustentando prescrição intercorrente (pág.29/32 do id 184660202). Embora não se tenha nos autos a data da rescisão do parcelamento, presume-se sua ocorrência, bem como o decurso do prazo prescricional já consumado antes do pedido de desarquivamento, considerando a concordância expressa da Exequente (id 241169307) e o cancelamento da inscrição por prescrição intercorrente (id 241170092). Assim, a extinção é de rigor, cabendo abordar a questão dos honorários de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade, bem como tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, não há que se falar na condenação da Exequente em honorários, uma vez que a presunção de legitimidade do título não restou afastada, sendo certo que quem deu causa à inscrição e ajuizamento foi a parte executada, que não cumpriu com sua obrigação tributária: (‘... O devedor é quem torna necessária a judicialização por sua conduta antijurídica, de sorte que, havendo ou não inércia da Fazenda Pública na busca pela satisfação do crédito – elemento subjetivo cuja ponderação perdeu relevo com o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.340.553/RS – não poderá ser responsabilizada pelo custeio de honorários sucumbenciais, na medida em que o princípio da causalidade baseia-se na imputação da culpa a quem protagonizou a conduta geradora da existência do processo...”). Logo, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação da Exequente em honorários, conforme fundamentado acima e tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)” Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do saldo em depósito (ID 184660202 - pág.15), em favor da Executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, fica intimada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da executada. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 e, observando o disposto no artigo 258, para que os valores em depósito (ID 184660202 - pág.15), sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de titularidade da Executada, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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