Execução Fiscal 0024793-03.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024793-03.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2024, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2024, 14:39

Trânsito em julgado

16/10/2024, 11:07

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: MINERACAO M.M. EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024793-03.2016.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 14:44

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 11:50

Ato ordinatório

17/05/2024, 19:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2022, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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