Procedimento Comum Cível 5000319-17.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000319-17.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ORLANDO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO - SP325430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Acolho a preliminar alegada pelo réu de falta de interesse de agir da parte autora em relação ao pedido de reconhecimento como especiais dos períodos de 01/10/1990 a 13/09/1991, 04/03/1992 a 01/02/1995 e 13/02/1995 a 28/02/1995, tendo em vista que já foram enquadrados administrativamente pela autarquia ré, tornando-se, portanto, incontroversos. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, passo à atividade probatória. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber se o autor tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu nos ambientes de trabalho e se estas funções estavam sujeitas a condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000319-17.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro tão somente a produção da prova pericial por similaridade em relação às seguintes empresas que encerraram suas atividades: - Calçados Terra Ltda. – de 09/05/1983 a 04/08/1984; - Frei Toscano Indústria de Calçados Ltda. – de 10/09/1984 a 18/03/1985; - Medieval Artefatos de Couro Ltda. – de 26/02/1986 a 11/10/1986 e 01/12/1986 a 05/10/1987; e - Joel Candido da Silva Franca – de 17/11/1987 a 04/01/1988. Deve o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito Márcio Ricardo Morelli de Meira, CREA/SP 5063286007/DF, engenheiro de segurança do trabalho, para que realize a perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Intimem-se as partes para manifestação, nos termos do § 1º, do art. 465, do Código de Processo Civil, e para, caso ainda não tenham feito, informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante à realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, em relação aos períodos de 01/02/1990 a 28/02/1990 e 10/09/2008 a 01/06/2009, laborados para C. P. Construplan Construção e Planejamento Ltda. e Empresa São José, respectivamente, tratam-se de empresa ativas, motivo pelo qual incabível a perícia direta. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado que, na hipótese de negativa dos empregadores em fornecer os documentos das condições ambientais do trabalho ou de corrigir eventuais inconsistências nos documentos fornecidos, compete à parte, caso entenda conveniente, acionar as empresas pela via judicial própria, ante a obrigação de fornecimento de tais documentos ao empregado, nos termos do art. 58, § 4º, da lei nº 8.213/91. Por fim, ressalto que as empresas Transportadora Painel Ltda. (Amazonas Produtos para Calçados Ltda.) – período de 13/02/1995 a 13/02/2006; Valerini & Valerini de Franca Ltda. – ME – período de 01/09/2006 a 04/06/2008; Usina de Laticínios Jussara – período de 03/06/2009 a 05/07/2017; e Armando Antônio Rizatti – períodos de 09/01/2018 a 16/04/2019 e 01/06/2020 a 31/01/2021, forneceram os PPP’s que já foram juntados aos autos e serão analisados por ocasião da prolação de sentença. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LOPES em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LOPES em 26/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)