Execução Fiscal 5002662-49.2018.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5002662-49.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE BIJOUTERIAS SIGNO ARTE LTDA - EPP, DIONISIO JULIANI Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643, RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579 D E C I S Ã O Id 111461296: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002662-49.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de exceção de preexecutividade oposta por INDÚSTRIA DE BIJOUTERIAS SIGNO ARTE LTDA, aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da demanda, nos termos do art. 173, I, c/ art. 174, ambos do CTN. Aduz que a presente execução fiscal se refere a lançamento de débito confessado das competências de 11/1997 a 01/2000, mas foi proposta apenas em 31/07/2018 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 01/08/2018, isto é, quando já transcorrido o prazo prescricional para cobrança do crédito. Dada vista ao exequente, manifestou-se no sentido de que as alegações não devem prosperar, uma vez que entre a constituição do crédito tributário e a propositura da demanda não transcorreu o prazo prescricional, em razão do parcelamento da dívida ocorrido em 2000 e rescindido pelo contribuinte apenas no ano de 2017, quando então o prazo prescricional voltou a fluir. É o breve relato. DECIDO. O STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade em matéria fiscal, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). Quanto à alegada prescrição do crédito tributário, cabe algumas digressões. Colho dos autos que a presente execução fiscal objetiva a satisfação das CDA’s 35.184.501-1 e 35.184.503-8, cujos débitos foram constituídos por declaração da contribuinte (mediante LDC – Lançamento de Débito Confessado), e são relativos às competências de 11/1997 a 01/2000. Consoante documento juntado pelo exequente através do id 130445226, houve inclusão da dívida em parcelamento em 26/09/2000 e data de efeito da exclusão em 01/11/2017. Como é cediço, a inclusão em parcelamento interrompe do prazo prescricional, que volta a fluir após a exclusão do parcelamento. Nesta linha, não vislumbro neste momento processual, a ocorrência de prescrição do direito de cobrança do débito, conforme estabelece o artigo 174, do CTN. Isso porque entre a data da exclusão do parcelamento, isto é, data em que voltou a fluir o prazo prescricional para cobrança da dívida, e a data da propositura da demanda e do respectivo despacho que ordenou o ato citatório (01/08/2018), não transcorreu o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Portanto, cabe consignar que a excipiente não comprovou a ocorrência da prescrição, não tendo trazido aos autos documentos aptos a desconstituir a presunção de certeza que ostentam as CDAs. Por esta razão, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Pub. e Int.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)