Execução Fiscal 0028272-48.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028272-48.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMPANHIA DE AUTOMOVEIS TAPAJOS Advogado do(a) REU: MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO - SP368267-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0028272-48.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMPANHIA DE AUTOMOVEIS TAPAJOS Advogado do(a) REU: MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO - SP368267-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMPANHIA DE AUTOMOVEIS TAPAJOS Advogado do(a) REU: MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO - SP368267-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação, restou consignado no v. acórdão embargado que houve o indeferimento do pedido administrativo de compensação em virtude de mero erro formal no preenchimento das declarações de compensação, quanto ao período de apuração dos tributos declarados. O erro no preenchimento da declaração não deve ser óbice ao reconhecimento da validade da compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. Manter a cobrança dos valores questionados, tão somente em razão de erro formal no preenchimento da declaração, corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. A busca pela verdade material deve ser almejada sempre que possível e, neste caso, a documentação apresentada pela embargante indica a veracidade das suas alegações. Ademais, há notícia nos autos de que as DCTFs retificadas foram, afinal, homologadas pelo Fisco (doc. id nº 107397787 - Pág. 251/256). Desta feita, não é o caso de aplicar o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1008343/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0028272-48.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, acolheu os anteriores embargos de declaração para sanar erro material. Em suas razões, alega, em síntese, omissão no v. acórdão embargado quanto à impossibilidade de realização de compensação por meio de embargos à execução ou, por consequência lógica, por meio de exceção de pré-executividade. Alega que deveria ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73. Apresentada resposta aos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0028272-48.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMPANHIA DE AUTOMOVEIS TAPAJOS Advogado do(a) REU: MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO - SP368267-A OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0028272-48.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMPANHIA DE AUTOMOVEIS TAPAJOS Advogado do(a) REU: MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO - SP368267 R E L A T Ó R I O AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMPANHIA DE AUTOMOVEIS TAPAJOS Advogado do(a) REU: MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO - SP368267 V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). Há erro material no v. acórdão embargado quanto à suposta inocorrência de compensação no caso concreto. Com efeito, o v. acórdão embargado constatou que, diante do indeferimento do pedido administrativo de compensação, a parte autora somente procedeu à retificação das DCTFs após a inscrição dos débitos em dívida ativa. Assim, seria incabível a homologação da compensação, in casu, ante a vedação do art. 74, §3º, inciso III da Lei 9.430/96. Ocorre que, na espécie, houve mero erro formal no preenchimento das declarações de compensação quanto ao período de apuração dos tributos declarados. O erro no preenchimento da declaração não deve ser óbice ao reconhecimento da validade da compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. Ora, manter a cobrança dos valores questionados, tão somente em razão de erro formal no preenchimento da declaração, corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. A busca pela verdade material deve ser almejada sempre que possível e, neste caso, a documentação apresentada pela embargante indica a veracidade das suas alegações. Em casos análogos, já decidiu essa Corte: (QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 366736 - 0011503-70.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017; SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 332844 - 0002015-04.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017; SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2207449 - 0001093-35.2016.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017; TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338483 - 0013902-48.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). Ademais, há notícia nos autos de que as DCTFs retificadas foram, afinal, homologadas pelo Fisco (doc. id nº 107397787 - Pág. 251/256). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0028272-48.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS TAPAJÓS em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial para declarar a higidez do título executivo. Alega a embargante, em síntese, que há erro e omissão no v. acórdão quanto à compensação dos créditos tributários, haja vista que a despeito do erro no preenchimento da declaração quanto ao período de apuração dos débitos declarados, houve a compensação dos créditos exequendos, tanto que as DCTFs retificadoras foram homologadas na esfera administrativa. Apresentada resposta aos embargos. É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0028272-48.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de corrigir erro material para reconhecer a ocorrência da alegada compensação, atribuindo-lhes efeitos infringentes para negar provimento à remessa necessária. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. ERRO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Há erro material no v. acórdão embargado quanto à suposta inocorrência de compensação no caso concreto. - Na espécie, houve mero erro formal no preenchimento das declarações de compensação quanto ao período de apuração dos tributos declarados. - O erro no preenchimento da declaração não deve ser óbice ao reconhecimento da existência do crédito compensável e da validade da compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. - Manter a cobrança dos valores questionados, tão somente em razão de erro formal no preenchimento da declaração, corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. - A busca pela verdade material deve ser almejada sempre que possível e, neste caso, a documentação apresentada pela embargante indica a veracidade das suas alegações. Precedentes. - Ademais, há notícia nos autos de que as DCTFs retificadoras foram, afinal, homologadas pelo Fisco. - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração a fim de corrigir erro material para reconhecer a ocorrência da alegada compensação, atribuindo-lhes efeitos infringentes para negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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