Procedimento Comum Cível 5022640-90.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022640-90.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:14

Mero expediente

05/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEATRIZ SILVA FERREIRA ESPÓLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438, DESPACHO ID 339252995: Atenda-se. Ante o bloqueio realizado, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022640-90.2018.4.03.6100 intime-se o executado, para que se manifeste no prazo de cinco dias. Sem manifestação, expeça-se ofício de conversão em renda conforme requerido. Int. São Paulo, data do sistema

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:17

Mero expediente

30/05/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEATRIZ SILVA FERREIRA ESPÓLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438, DESPACHO 1. Com fundamento na autorização contida no parágrafo único do artigo 1.º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, e ante a ausência de pagamento pelo executado, determino que se proceda à pesquisa, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, das informações bancárias do(s) executado(s), a fim de saber este(s) mantém valores em depósitos de qualquer natureza em instituições financeiras no País, salvo quanto às contas correntes destinadas ao recebimento de salários, vencimentos, pensões de qualquer natureza e aposentadorias. 2. Solicite-se no mesmo ato da consulta o bloqueio, por meio do SISBAJUD, dos valores encontrados, respeitado o limite do valor dado à causa, quando não informado o valor atualizado da execução. Caso tenham sido bloqueados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor atualizado da execução, o excedente deverá ser desbloqueado assim que as informações forem prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (Resolução 527/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, 1.º). 3. Após efetivado o bloqueio, publique-se esta decisão, para fins de contagem de prazo para recurso ou oposição de embargos (Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, 2.º). 4. Fica consignado que os valores inferiores a 5% do valor da execução não serão objeto de bloqueio, e que os valores bloqueados serão transferidos à CEF, ag. 0265. 5. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022640-90.2018.4.03.6100 Defiro a pesquisa pelo sistema RENAJUD e INFOJUD e CNIB. 6. Após efetuada as pesquisas, dê-se ciência a exequente, para que no prazo de 15(quinze) dias, requeira o que de direito. Nada sendo requerido, retire-se eventual restrição e aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Sem qualquer diligência, fica a parte exequente cientificada, independentemente de nova intimação, de que o prazo prescricional passará a fluir, nos termos dos parágrafos 1º a 4º do artigo 921, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data do sistema

Expedida/certificada

17/09/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 10:45

Expedida/certificada

17/10/2023, 14:40

Mero expediente

17/10/2023, 11:35

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEATRIZ SILVA FERREIRA ESPÓLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438, DESPACHO 1. Com fundamento na autorização contida no parágrafo único do artigo 1.º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, e ante a ausência de pagamento pelo executado, determino que se proceda à pesquisa, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, das informações bancárias do(s) executado(s), a fim de saber este(s) mantém valores em depósitos de qualquer natureza em instituições financeiras no País, salvo quanto às contas correntes destinadas ao recebimento de salários, vencimentos, pensões de qualquer natureza e aposentadorias. 2. Solicite-se no mesmo ato da consulta o bloqueio, por meio do SISBAJUD, dos valores encontrados, respeitado o limite do valor dado à causa, quando não informado o valor atualizado da execução. Caso tenham sido bloqueados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor atualizado da execução, o excedente deverá ser desbloqueado assim que as informações forem prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (Resolução 527/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, 1.º). 3. Após efetivado o bloqueio, publique-se esta decisão, para fins de contagem de prazo para recurso ou oposição de embargos (Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, 2.º). 4. Fica consignado que os valores inferiores a 5% do valor da execução não serão objeto de bloqueio, e que os valores bloqueados serão transferidos à CEF, ag. 0265. 5. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022640-90.2018.4.03.6100 Defiro a pesquisa pelo sistema RENAJUD e INFOJUD e CNIB. 6. Após efetuada as pesquisas, dê-se ciência a exequente, para que no prazo de 15(quinze) dias, requeira o que de direito. Nada sendo requerido, retire-se eventual restrição e aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Sem qualquer diligência, fica a parte exequente cientificada, independentemente de nova intimação, de que o prazo prescricional passará a fluir, nos termos dos parágrafos 1º a 4º do artigo 921, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data do sistema

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANA PAULA FERREIRA, BEMILDO ALVARO FERREIRA FILHO, ESTELA CECILIA FERREIRA, RENATO ÁLVARO FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) ESPOLIO: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEMILDO ALVARO FERREIRA, ANA PAULA FERREIRA, BEMILDO ALVARO FERREIRA FILHO, ESTELA CECILIA FERREIRA, RENATO ÁLVARO FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA Advogados do(a) ESPOLIO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022640-90.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE SUCESSOR: BEMILDO ALVARO FERREIRA, ANA PAULA FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEMILDO ALVARO FERREIRA FILHO, ESTELA CECILIA FERREIRA, RENATO ÁLVARO FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) ESPOLIO: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) SUCESSOR: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEMILDO ALVARO FERREIRA, ANA PAULA FERREIRA, BEMILDO ALVARO FERREIRA FILHO, ESTELA CECILIA FERREIRA, RENATO ÁLVARO FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) ESPOLIO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEMILDO ALVARO FERREIRA FILHO, ESTELA CECILIA FERREIRA, RENATO ÁLVARO FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) ESPOLIO: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) SUCESSOR: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEMILDO ALVARO FERREIRA, ANA PAULA FERREIRA, BEMILDO ALVARO FERREIRA FILHO, ESTELA CECILIA FERREIRA, RENATO ÁLVARO FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) ESPOLIO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 157, I, da Carta Magna assim prescreve: "Art. 157, I: - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Da mesma forma, o art. 158, I, da Constituição estabelece: "art. 158, I: - Pertencem aos Municípios: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse diapasão, patente a legitimidade da Fazenda do Município de São Paulo para responder e resistir à pretensão de afastamento da exigibilidade do imposto de renda sobre vencimentos de servidor público municipal. Malgrado o imposto de renda seja um tributo de prevalente natureza federal, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, cujo objetivo consiste em afastar a exigibilidade de imposto de renda, cuja arrecadação integra os cofres do Município, por destinação constitucional. Até mesmo porque, resta pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar as causas que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público municipal, pois os municípios são responsáveis pelos descontos e destinatários dos correspondentes valores, nos termos do já destacado do disposto no art. 158, I, da CF/88. Nesse sentido: "..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP 201401789632, relator Ministro Humberto Martins, DJe: 30/10/2014, DTPB) Também: "..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJDFT IMPUGNA O ATO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PRESIDENTE DO TJDFT E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". A jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade das autoridades federais para figurar no polo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores estaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos servidores do TJDFT, de modo que, particularmente no caso destes autos, em que o Presidente do TJDFT atua como simples responsável tributário pela retenção do imposto de renda, tal autoridade não possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. O Presidente do TJDFT possui legitimidade passiva ad causam porque praticou o ato denegatório do pedido de isenção do imposto de renda sobre o auxílio-creche. Mas a condição de mero responsável tributário não legitima o Presidente do TJDFT a figurar, de maneira exclusiva, no polo passivo do mandado de segurança; há litisconsórcio passivo necessário com o Delegado da Receita Federal. 4. Considerando-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Presidente do TJDFT e o Delegado da Receita Federal, levando-se em consideração, ainda, o princípio da hierarquia, quando esta outra autoridade federal ingressar no polo passivo da relação processual a competência para processar e julgar o mandado de segurança deslocar-se-á para o TRF da 1ª Região, não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei nº 11.697/2008. 5. Recurso especial provido para anular os atos decisórios do processo, bem como para determinar a notificação do Delegado da Receita Federal no DF na condição de litisconsorte passivo necessário, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (STJ - RESP n° 201300538600; Ministro Mauro Campbell Marques; DJe: 01/10/2013, DTPB) Nessa corrente, o C. Superior Tribunal de Justiça editou o verbete da Súmula 447, aqui aplicada por analogia: "Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Assim, por analogia e com base no artigo 158, I, da Constituição Federal, impõe-se, a confirmação da ilegitimidade passiva da União Federal. Corroborando essa conformação, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 684.169, relator ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de outubro de 2012, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre remuneração/proventos recebidos por servidores públicos estaduais e municipais. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. (RE 684169/RS, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJE de 23/10/2012). Com efeito, à vista da ilegitimidade passiva da União Federal nesta ação onde se discute a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da então servidora pública municipal de São Paulo, a competência para o julgamento deste feito é da Justiça Estadual, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau. Passo à apreciação da apelação da União Federal. A questão devolvida a este Tribunal pela apelação interposta pela Fazenda consubstancia-se, tão somente, ao seu inconformismo quanto ao valor a que foi condenada a autoria, sucumbente, a título de honorários advocatícios. Sobre o montante dos honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. Nesse sentido, mutatis mutandis, disse o C. Superior Tribunal de Justiça: RESP 1.211.113, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 11/11/2010: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. SÚMULA 7/STJ. 1. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido." No caso, os sucessores da então servidora aposentada, concomitantemente portadora de moléstia grave, ajuizaram a ação em 06/09/2018 com o objetivo de que fosse declarada a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre os respectivos proventos de aposentadoria alcançada como servidora pública municipal (art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88), bem assim a restituição do indébito. Foi dado à causa o valor de R$ 291.982,15. Em 18/09/2019 sobreveio sentença pela qual restou julgado extinto processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), ao fundamento da carência da ação por ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, condenando a autoria ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, ao seguinte fundamento: "(...) Considerando que a simples aplicação das novas regras processuais previstas no artigo 85 do CPC ensejaria a fixação de valor demasiadamente alto a título de honorários advocatícios, em contradição à baixa complexidade da demanda e ao fato de que a ilegitimidade passiva ad causam poderia ter sido arguida em tempo oportuno pela própria União Federal, logo na manifestação de id 11116554, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de verba sucumbencial em favor do patrono da ré. (...)" Dentro dessa circunstância, ao melhor entendimento dos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios, relevante a transcrição parcial do artigo 85 do Código de Processo Civil na parte de maior interesse ao caso: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...). § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...)” Com efeito, tanto no Código de Processo Civil de 1973 como no de 2015, o legislador teve por objetivo estabelecer critérios para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o que está previsto no art. 85, § 2º, IV, do novo CPC e art. 20, § 3º "c" do CPC/1973. Malgrado o citado artigo 85 determine a aplicação dos percentuais fixados pelos incisos I a V do § 3º, nas causas em que a Fazenda Nacional for parte, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. Nesse diapasão, o CPC de 2015 reservou ao julgador a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa à hipótese de valores reduzidos, deixando de tratar dos casos que envolvem altos valores. Por essa razão, deve ser dada interpretação extensiva/subsidiária ao disposto no § 8º referido, para evitar, além do enriquecimento sem causa, a onerosidade excessiva para a parte contrária. Nesse aspecto, em atenção também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a eventual condenação das partes vencidas ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa (R$ 291.982,15), equivaleria a R$ 29.198,00, se apresentando exagerada. Realmente, o desfecho da lide se mostrou de baixa complexidade, porquanto o processo teve a sua extinção, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), ao fundamento da carência da ação por ilegitimidade passiva da União, razão pela qual o trabalho da Fazenda Nacional não demandou esforço fora do exigido em qualquer feito de resultado congênere. Agregue-se o fato do baixo tempo de duração do processo, motivo pelo qual entendo possível a manutenção do quantum debeatur dos honorários sucumbenciais. Dadas essas premissas, reputo razoável, conforme constou da r. sentença, a fixação do valor da condenação ao pagamento dos honorários no montante de R$ 3.000,00, com fundamento na aplicação extensiva/subsidiária do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, face à ilegitimidade passiva da União Federal, de ser negado provimento à apelação da autoria, bem assim por conta da aplicação extensiva/subsidiária do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, também de ser negado provimento à apelação da Fazenda. À vista da circunstância da lide, agregado ao fato de que ambas as litigantes tiveram os seus recursos de apelação não providos, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022640-90.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e pelos sucessores (espólio) de BEATRIZ SILVA FERREIRA – ex-servidora pública aposentada do Município de São Paulo – em face da sentença a ID nº 164930430 mediante a qual restou julgado extinto processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), ao fundamento da carência da ação por ilegitimidade passiva da UNIÃO nesta ação ordinária pela qual os sucessores da então servidora aposentada, portadora de moléstia grave, requerem seja declarada a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88) outrora indevidamente recolhidos sobre os respectivos proventos de aposentadoria, bem como a restituição do indébito. A autoria foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Na apelação, os sucessores (espólio) reiteram as razões contidas na exordial dos autos, bem assim argumentam: “Desta forma a restituição se impõe e, ainda, não se poderia como estabeleceu a r. decisão de primeiro grau imputar à fonte pagadora a obrigação de restituir o quanto indevidamente retido. De fato, a fonte pagadora simplesmente efetuou a retenção, repassando aos cofres públicos, não tendo assim como ser responsabilizada pela restituição.” Já a União Federal, requer em seu recurso de apelo a majoração da verba honorária de sucumbência, observada a previsão contida no o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ofertadas contrarrazões das partes litigantes, os autos subiram a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022640-90.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE SUCESSOR: BEMILDO ALVARO FERREIRA, ANA PAULA FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas, mantendo, in totum, a r. sentença a quo, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ART. 158, I, DA CF/88). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERBETE DA SÚMULA 447 DO C. STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTA REMUNERAÇÃO. EQUIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. - Já o art. 157, I, da Carta Magna assim prescreve: "Art. 157, I: - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." - Da mesma forma, o art. 158, I, da Constituição estabelece: "art. 158, I: - Pertencem aos Municípios: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - Nesse diapasão, patente a legitimidade Fazendo do Município de São Paulo para responder, bem assim resistir à pretensão de afastar a exigibilidade do imposto de renda sobre vencimentos de servidor público municipal. - Malgrado o imposto de renda seja um tributo de prevalente natureza federal, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, cujo objetivo consiste em afastar a exigibilidade de imposto de renda, cuja arrecadação integra os cofres do Município, por destinação constitucional. - Resta pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar as causas que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público municipal, pois os municípios são responsáveis pelos descontos e destinatários dos correspondentes valores, nos termos do já destacado do disposto no art. 158, I, da CF/88. - O C. Superior Tribunal de Justiça editou o verbete da Súmula 447, aqui aplicada por analogia: "Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 684.169, relator ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de outubro de 2012, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre remuneração/proventos recebidos por servidores públicos estaduais e municipais. Vejamos: - Sobre o montante dos honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. Nesse sentido, mutatis mutandis, disse o C. Superior Tribunal de Justiça: RESP 1.211.113, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 11/11/2010: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. SÚMULA 7/STJ. - No caso, os sucessores da então servidora aposentada, concomitantemente portadora de moléstia grave, ajuizaram a ação em 06/09/2018 com o objetivo de que fosse declarada a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre os respectivos proventos de aposentadoria alcançada como servidora pública municipal (art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88), bem assim a restituição do indébito. Foi dado à causa o valor de R$ 291.982,15. Em 18/09/2019 sobreveio sentença pela qual restou julgado extinto processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), ao fundamento da carência da ação por ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, condenando a autoria ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, ao seguinte fundamento: “(...) Considerando que a simples aplicação das novas regras processuais previstas no artigo 85 do CPC ensejaria a fixação de valor demasiadamente alto a título de honorários advocatícios, em contradição à baixa complexidade da demanda e ao fato de que a ilegitimidade passiva ad causam poderia ter sido arguida em tempo oportuno pela própria União Federal, logo na manifestação de id 1 1116554, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de verba sucumbencial em favor do patrono da ré.(...)” - Tanto no Código de Processo Civil de 1973 como no de 2015, o legislador teve por objetivo estabelecer critérios para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o que está previsto no art. 85, § 2º, IV, do novo CPC e art. 20, § 3º "c" do CPC/1973. - Malgrado o citado artigo 85 determine a aplicação dos percentuais fixados pelos incisos I a V do § 3º, nas causas em que a Fazenda Nacional for parte, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. - O CPC de 2015 reservou ao julgador a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa à hipótese de valores reduzidos, deixando de tratar dos casos que envolvem altos valores. - Deve ser dada interpretação extensiva/subsidiária ao disposto no § 8º referido, para evitar, além do enriquecimento sem causa, a onerosidade excessiva para a parte contrária. Nesse aspecto, em atenção também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a eventual condenação das partes vencidas ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa (R$ 291.982,15), equivaleria a R$ 29.198,00, se apresentando exagerada. - O desfecho da lide se mostrou de baixa complexidade, porquanto o processo teve a sua extinção, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), ao fundamento da carência da ação por ilegitimidade passiva da União, razão pela qual o trabalho da Fazenda Nacional não demandou esforço fora do exigido em qualquer feito de resultado congênere. Agregue-se o fato do exíguo tempo de duração do processo, motivo pelo qual entendo possível a redução do quantum debeatur dos honorários sucumbenciais. - Reputado razoável, conforme constou da r. sentença, a fixação do valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00, com fundamento na aplicação extensiva/subsidiária do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. - Face à ilegitimidade passiva da União Federal, de ser negado provimento à apelação da autoria, bem assim por conta da aplicação extensiva/subsidiária do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, também de ser negado provimento à apelação da Fazenda. - À vista da circunstância da lide, agregado ao fato de que ambas as litigantes tiveram os seus recursos de apelação não providos, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. - Negado provimento às apelações interpostas, com a manutenção, in totum, da r. sentença a quo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações interpostas, mantendo, in totum, a r. sentença a quo, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEMILDO ALVARO FERREIRA FILHO, ESTELA CECILIA FERREIRA, RENATO ÁLVARO FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) ESPOLIO: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A Advogados do(a) SUCESSOR: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEMILDO ALVARO FERREIRA, ANA PAULA FERREIRA, BEMILDO ALVARO FERREIRA FILHO, ESTELA CECILIA FERREIRA, RENATO ÁLVARO FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) ESPOLIO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A Advogados do(a) APELADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824-A, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438-A D E S P A C H O Intimem-se os apelantes para que efetue a complementação dos valores previstos na Resolução nº 138 do E. TRF 3ª Região, considerando-se as disposições do art. 1.007 § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias (cinco), sob pena de deserção. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022640-90.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE SUCESSOR: BEMILDO ALVARO FERREIRA, ANA PAULA FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA Intime-se

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ SILVA FERREIRA ESPOLIO: BEATRIZ SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: BEMILDO ALVARO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022640-90.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Petição ID 47806791: trata-se de novos embargos de declaração opostos pela parte autora, ao argumento de que “decisão fora ao menos equivocada, pois o precedente trazido aos autos pelos embargantes, simplesmente demonstra da efetiva legitimidade passiva da embargada, em relação à repetição do indébito, sendo certo que Município e recolhera o IRRF, não dispondo de seus recursos, mas da beneficiária”. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos manifestamente protelatórios. A demanda foi extinta sem resolução do mérito ao se reconhecer a ilegitimidade da União (Fazenda Nacional) para responder ao pleito de restituição de IRRF incidente sobre proventos de servidor público municipal à luz da súmula nº 447 do C. Superior Tribunal de Justiça e precedentes daquela corte (REsp 725.211/MG; AgRg no REsp 1.480.438/SP), e da inteligência dos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal. Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração sob o argumento de contradição na sentença, instruídos com decisão em processo supostamente análogo no qual o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região teria reconhecido a legitimidade da União para figurar no polo passivo (Apelação/Remessa Necessária nº 0014300-92.2011.403.6100). Este Juízo, por questão de princípio, examinou detidamente os aclaratórios opostos, apontou que o precedente invocado pela parte não seria aplicável ao caso concreto, dado que envolvendo servidor público federal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e não servidor estadual, distrital ou municipal, e, no mérito dos embargos, concluiu que a parte embargante não havia apontado contradição interna entre os as proposições da sentença embargada ou entre as proposições e sua parte dispositivo que permitisse o manejo dos aclaratórios. Confira-se: “(…) No caso, entretanto, não se visualiza o vício apontado pela parte embargante na sentença embargada. Com efeito, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União na presente demanda – em que se visa à repetição de indébito de imposto de renda sobre proventos de servidora pública municipal – amparou-se no entendimento jurisprudencial sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça e no precedente mencionado de lavra da mesma corte superior. Note-se que o precedente do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região mencionado pela parte autora em sua petição ID 35189163 (Apelação/Remessa Necessária nº 0014300-92.2011.403.6100) concerne a IRRF sobre vencimentos de servidor da ANTT, ou seja, de autarquia federal, cujo produto é revertido à própria União, diferentemente do IRRF sobre vencimentos de servidores estaduais, distritais e municipais, que aproveitam à própria pessoa política de direito público pagadora por expressa dicção de norma constitucional (arts. 157 e 158). Desse modo, não há incompatibilidade entre o posicionamento adotado no acórdão mencionado e o raciocínio exposto na sentença embargada. Em todo o caso, deve-se observar que os embargos se prestam ao esclarecimento de contradições lógicas internas entre as proposições ou entre essas e a conclusão da decisão embargada, e não ao que a parte embargante considera ser uma contradição entre as proposições e a melhor interpretação do texto legal, isto é, não são os instrumentos aptos à correção de suposto error in judicando como apontado pela parte embargante no caso, que desafia recurso próprio. (…)” Sobrevieram os embargos que ora se examinam, opostos pela mesma parte autora em face do não acolhimento dos embargos anteriores, ao argumento, e transcrevo, de que a “decisão fora ao menos equivocada, pois o precedente trazido aos autos pelos embargantes, simplesmente demonstra da efetiva legitimidade passiva da embargada, em relação à repetição do indébito, sendo certo que Município e recolhera o IRRF, não dispondo de seus recursos, mas da beneficiária”. Conforme se depreende da peça processual, a própria embargante confessa que opõe os aclaratórios por puro e simples inconformismo com o teor da sentença e da rejeição dos embargos contra ela opostos. Não se invoca nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo do instrumento dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, contradição (que deve ser interna), omissão ou erro material, que vêm delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas a tão somente a discordância da parte com a fundamentação adotada pela sentença e pela decisão que rejeitou os embargos anteriores. Assim, salta aos olhos a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, caracterizando-se os presentes embargos como evidentemente protelatórios. Repise-se que a alegada contradição da sentença com o precedente invocado, muito embora não configurasse matéria apta de apreciação em sede de embargos de declaração, foi devidamente analisada por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios, em que fez a distinção entre o caso tratado no precedente e o caso dos autos, mantendo-se a extinção da lide, por ilegitimidade passiva ad causam da União, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A oposição de novos embargos de declaração, sem o apontamento de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, traduz nada além de busca de rediscussão do julgado por este Juízo, tentando conferir ao instrumento dos embargos natureza infringente que não lhe é própria. Não tem a parte embargante sequer a desculpa de que pretendia o pré-questionamento para manejo do recurso apropriado contra a decisão, tendo em vista que o recurso de apelação que cabe contra a sentença de 1º grau e que lhe é garantido não tem por requisito o pré-questionamento. Assim, a oposição dos novos aclaratórios afronta a própria finalidade desse valoroso instrumento de correção e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não só configura mau emprego dos embargos de declaração, como contribui para a perpetuação da lide, ofendendo assim o princípio da duração razoável do processo. A jurisprudência do plenário do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao reconhecimento do caráter protelatório de embargos de declaração que não demonstrem a presença de ao menos um dos vícios listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC).” (ED no AgR na AR nº 2.671, rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.06.2018). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.” (ED nos ED no AgR no MS nº 36671, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.09.2020) O julgamento da presente demanda, ademais, se fundamentou em jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 447), que concerne justamente ao ponto de inconformidade da parte embargante. Em relação ao reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração, na hipótese de julgamento conforme entendimento sumulado de tribunal superior – como o presente caso –, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.’ 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial.” (REsp nº 1.410.839/SC, 2ª Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 22.05.2014). Portanto constata-se, sob qualquer enfoque, que houve o manejo de embargos manifestamente protelatórios, que configura conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, CPC), que deve ser punido com multa em favor da parte contrária. Deveras, o artigo 1.026, §2º, em conjugação com o artigo 918, inciso III, todos do Código de Processo Civil, dispõem que ao se verificar a oposição de embargos manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal deve rejeitar de plano os embargos de declaração e condenar o embargante, em decisão fundamentada, ao pagamento de multa de até 2% do valor atualizado da causa em favor do embargado, que será elevada a até 10% do valor atualizado da causa em caso de reiteração. Considerando o valor da causa (R$ 291.982,15 em 2018), e tendo em vista que a parte é pessoa física, fixo a multa por embargos protelatórios em 0,5% do valor da causa (R$ 1.459,91 em valores à data da distribuição), por entender que é alto o suficiente, sem ser irrisório, para que a multa cumpra a função pedagógica e retributiva em face do ato atentatório à dignidade da justiça praticado. DISPOSITIVO Ante o exposto, não resta alternativa a este Juízo senão rejeitar os novos embargos de declaração, por serem manifestamente protelatórios, e condenar o embargante ao pagamento de multa que fixo em 0,5% do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da União. P.R.I. São Paulo, 14 de abril de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

21/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(77)