Execução de Título Extrajudicial 0001055-18.2005.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001055-18.2005.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

20/06/2023, 15:44

Baixa Definitiva

18/05/2023, 13:49

Trânsito em julgado

12/05/2023, 13:04

Ato ordinatório

12/05/2023, 01:31

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON MEDEIROS DE MORAES Advogado(s) do reclamante: ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO, YURI DE MORAES MURANO, CAROLINE STIEHLER EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado(s) do reclamado: CARLOS ERILDO DA SILVA SENTENÇA Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV (doc.274408367) e em face da confirmação de transferência para a conta do cessionário, conforme extrato de Id. 275772782, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001055-18.2005.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2023, 20:06

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 16:23

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON MEDEIROS DE MORAES Advogado(s) do reclamante: ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO, YURI DE MORAES MURANO, CAROLINE STIEHLER EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado(s) do reclamado: CARLOS ERILDO DA SILVA D E C I S Ã O Id.271835310: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001055-18.2005.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de comunicação de cessão do RPV expedido em nome de ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO, patrona da parte autora, em favor do interessado VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, CPF 454.575.408-20, conforme "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR" apresentado (Id. 271835316), e manifestação conjunta do cedente, homologo a cessão dos direitos creditórios do RPV expedido e liberado nestes autos (id. 274408367). Anote-se. Tendo em vista que o valor já se encontra liberado para levantamento junto ao Banco do Brasil, encaminhe-se cópia desta decisão, que serve como ofício de liberação do RPV mencionado para transferência para conta bancária informada pelo cessionário: Banco: 336 - Banco C6 S.A. Agência: 0001 Conta corrente: 22882961-5 CPF: 454.575.408-20 Nome: Victor Augusto Vitti de Laurentiz, devendo juntar comprovante no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimem-se PONTA PORÃ, datada e assinada eletronicamente. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ao BANCO DO BRASIL ([email protected]) para liberação e transferência do RPV expedido nestes autos (Número do Ofício: 20220239279, número do Protocolo: 20220252107), depositado no Banco do Brasil, número da Conta: 1100129370317,conforme extrato de pagamento (Id. 274408367), para a conta do cessionário Victor Augusto Vitti de Laurentiz, banco: 336 - Banco C6 S.A., agência: 0001, conta corrente: 22882961-5, CPF: 454.575.408-20, devendo juntar comprovante no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se com os documentos mencionados.

09/02/2023, 00:00

Outras Decisões

07/02/2023, 19:13

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 21:53

Documentos

Sentença

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON MEDEIROS DE MORAES Advogado(s) do reclamante: ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO, YURI DE MORAES MURANO, CAROLINE STIEHLER EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado(s) do reclamado: CARLOS ERILDO DA SILVA D E C I S Ã O Id.271835310: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001055-18.2005.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de comunicação de cessão do RPV expedido em nome de ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO, patrona da parte autora, em favor do interessado VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, CPF 454.575.408-20, conforme "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR" apresentado (Id. 271835316), e manifestação conjunta do cedente, homologo a cessão dos direitos creditórios do RPV expedido e liberado nestes autos (id. 274408367). Anote-se. Tendo em vista que o valor já se encontra liberado para levantamento junto ao Banco do Brasil, encaminhe-se cópia desta decisão, que serve como ofício de liberação do RPV mencionado para transferência para conta bancária informada pelo cessionário: Banco: 336 - Banco C6 S.A. Agência: 0001 Conta corrente: 22882961-5 CPF: 454.575.408-20 Nome: Victor Augusto Vitti de Laurentiz, devendo juntar comprovante no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimem-se PONTA PORÃ, datada e assinada eletronicamente. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ao BANCO DO BRASIL ([email protected]) para liberação e transferência do RPV expedido nestes autos (Número do Ofício: 20220239279, número do Protocolo: 20220252107), depositado no Banco do Brasil, número da Conta: 1100129370317,conforme extrato de pagamento (Id. 274408367), para a conta do cessionário Victor Augusto Vitti de Laurentiz, banco: 336 - Banco C6 S.A., agência: 0001, conta corrente: 22882961-5, CPF: 454.575.408-20, devendo juntar comprovante no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se com os documentos mencionados.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDSON MEDEIROS DE MORAES Advogados do(a) APELADO: CAROLINE STIEHLER - MS15589-A, YURI DE MORAES MURANO - MS13426-A, ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO - MS17366-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001055-18.2005.4.03.6005 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDSON MEDEIROS DE MORAES Advogados do(a) APELADO: CAROLINE STIEHLER - MS15589-A, YURI DE MORAES MURANO - MS13426-A, ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO - MS17366-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDSON MEDEIROS DE MORAES Advogados do(a) APELADO: CAROLINE STIEHLER - MS15589-A, YURI DE MORAES MURANO - MS13426-A, ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO - MS17366-A V O T O Senhores Desembargadores, a União, em análise histórica da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento de dano ao erário, apontou os rumos adotados na interpretação da questão de elevada significação constitucional. Concordou, inclusive, com a indicação de que a Suprema Corte, no tocante à pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, fixou, em sede de repercussão geral, a Tese 899 no sentido de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (RE 636.886). O acórdão respectivo, conforme constou da decisão agravada, foi assim redigido: RE 636.886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 23/06/2020: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.” (g.n.) Aplicou-se a tese fixada no paradigma em repercussão geral, pois, na espécie, o acórdão do TCU versou sobre condenação do agravado, ex-Prefeito Municipal de Bela Vista/MS, em função da omissão no dever de prestar contas, bem como pela irregularidade das contas relativas aos recursos recebidos pelo município, por meio de convênio com o extinto Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, em 09/11/1992, objetivando implantação de rede elétrica rural no município, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, a, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992. O título executivo resultou de julgamento proferido em 01/06/1999, do qual o executado foi notificado administrativamente, em meados de julho de 1999, com prazo de quinze dias para recolhimento da quantia fixada, sob pena de imediata execução judicial, com acréscimos legais (ID 125064197, f. 6/11). Considerando que a ação de ressarcimento foi ajuizada somente em 15/08/2005 (ID 125064197, f. 4), quando já fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, a decisão agravada confirmou a sentença, em conformidade com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma repetitivo. A alegação de que a alteração da jurisprudência sujeita-se à aplicação prospectiva, e não retroativa, deve ser examinada diretamente pela Corte Constitucional, dentro da competência que tem para conferir ou não modulação aos efeitos do respectivo julgamento, não se extraindo da decisão, sem que haja expressa manifestação neste sentido, a eficácia restritiva preconizada pela União, nem sequer a partir do artigo 2º da Lei 9.784/1999, que regula as atividades administrativas do Estado, e não o exercício da função jurisdicional de controle de constitucionalidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001055-18.2005.4.03.6005 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno à decisão que negou provimento à apelação fazendária de sentença que, em execução por quantia certa de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, após acolhimento de embargos declaratórios, reconheceu a prescrição, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, II, do CPC, e fixando honorários advocatícios de R$ 1.100,00, conforme artigo 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Pleiteou a União a reforma para reconhecer que "o novo entendimento do C. STF deve ser aplicado apenas em relação aos ilícitos geradores de danos ao erário cometidos a partir da publicação do acórdão proferido pelo C. STF, no julgamento do RE 636.886, seja afastada a prescrição quinquenal reconhecida pela decisão monocrática ora combatida, mantendo incólume o Acórdão nº 241/99 -TCU – 2ª Câmara". Alegou que o agravado foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 78.543,05 e que o artigo 37, § 5º, CF, exclui da prescrição as ações de ressarcimento de dano ao erário por atos ilícitos de agente público, servidor ou não, decidindo a Suprema Corte pela imprescritibilidade de tal pretensão (MS 26.210); posteriormente foi admitida com repercussão geral a prescrição de ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, conceito do qual se excluiriam, porém, os atos de improbidade administrativa (RE 669.069); seguiu-se o reconhecimento da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa (RE 852.475: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”). Aduziu que, desde o MS 26.201, permanecia hígida a jurisprudência no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas é imprescritível, até o julgamento com repercussão geral do RE 636.886, em 20/04/2020, fixando a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas", porém tal decisão não transitou em julgado em razão de embargos de declaração, sendo corolário dos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, além de prevista no artigo 2º da Lei 9.784/1999, a aplicação apenas prospectiva da modificação da jurisprudência, em prol da própria racionalidade e estabilidade do sistema jurídico (artigos 926 e 927, CPC). Não houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001055-18.2005.4.03.6005 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. TESE 899 EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 636.886). EFEITOS DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A FAVOR DA EFICÁCIA APENAS PROSPECTIVA. 1. A Suprema Corte ao decidir, em repercussão geral o RE 636.886, envolvendo a interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, firmou a Tese 899, segundo a qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (RE 636.886). 2. Aplicou-se a tese fixada no paradigma em repercussão geral, pois, na espécie, o acórdão do TCU versou sobre condenação do agravado, ex-Prefeito Municipal de Bela Vista/MS, em função da omissão no dever de prestar contas, bem como pela irregularidade das contas relativas aos recursos recebidos pelo município, por meio de convênio com o extinto Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, em 09/11/1992, objetivando implantação de rede elétrica rural no município, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, a, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992. 3. O título executivo resultou de julgamento proferido em 01/06/1999, do qual o executado foi notificado administrativamente, em meados de julho de 1999, com prazo de quinze dias para recolhimento da quantia fixada, sob pena de imediata execução judicial, com acréscimos legais. 4. Considerando que a ação de ressarcimento foi ajuizada somente em 15/08/2005 quando já fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, a decisão agravada confirmou a sentença, em conformidade com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma repetitivo. 5. A alegação de que a alteração da jurisprudência sujeita-se à aplicação prospectiva, e não retroativa, deve ser examinada diretamente pela Corte Constitucional, dentro da competência que tem para conferir ou não modulação aos efeitos do respectivo julgamento, não se extraindo da decisão, sem que haja expressa manifestação neste sentido, a eficácia restritiva preconizada pela União, nem sequer a partir do artigo 2º da Lei 9.784/1999, que regula as atividades administrativas do Estado, e não o exercício da função jurisdicional de controle de constitucionalidade. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDSON MEDEIROS DE MORAES Advogados do(a) APELADO: CAROLINE STIEHLER - MS15589-A, YURI DE MORAES MURANO - MS13426-A, ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO - MS17366-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001055-18.2005.4.03.6005 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação à sentença que, em execução por quantia certa de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, após acolhimento de embargos declaratórios, reconheceu a prescrição, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, II, do CPC, e fixando honorários advocatícios de R$ 1.100,00, conforme artigo 85, § 8º, do mesmo diploma legal (ID 125064201, f. 30/4 e ID 125064203, f. 13). Apelou a União, alegando a imprescritibilidade da pretensão (ID 125064203, f. 18/26). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos refere-se à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, encontrando-se fixada no Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso sob rito repetitivo, a Tese 899, com repercussão geral, no sentido de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (RE 636.886). Eis a ementa do respectivo acórdão: RE 636.886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 23/06/2020: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.” (g.n.) Na espécie, o acórdão do TCU versou sobre condenação do apelado, ex-Prefeito Municipal de Bela Vista/MS, em função da omissão no dever de prestar contas, bem como pela irregularidade das contas relativas aos recursos recebidos pelo município, por meio de convênio com o extinto Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, em 09/11/1992, objetivando a implantação de rede elétrica rural no município, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, a, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992. O título executivo resultou de julgamento proferido em 01/06/1999, do qual o executado foi notificado administrativamente, em meados de julho de 1999, com prazo de quinze dias para recolhimento da quantia fixada, sob pena de imediata execução judicial, com os acréscimos legais (ID 125064197, f. 6/11). Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 15/08/2005 (ID 125064197, f. 4), quando já fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, a sentença encontra-se em consonância com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso repetitivo com repercussão geral, não merecendo reparo. Os honorários advocatícios, pela sucumbência em instância recursal, considerando o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, CPC, em juízo de equidade, no montante adicional de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser acrescido ao fixado na sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. ID 130468360: prejudicado. ID 147008909: levante-se a restrição do veículo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placas NRN0004, RENAVAM 00257035230, junto ao sistema RENAJUD (ID 125064199, f. 35 e 38/9). Oportunamente, baixem-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Renúncia de mandato)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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