Procedimento Comum Cível 0030977-91.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0030977-91.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338 DESPACHO ID 359346707: Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, com endereço indicado no ID 408596428, solicitando que informa para quais contas na Caixa Econômica Federal foram transferidos os valores relativos às guias indicadas no ID 359346707. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 12 de março de 2026. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030977-91.1997.4.03.6100

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:13

Mero expediente

12/03/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:39

Expedida/certificada

21/07/2025, 15:39

Mero expediente

21/07/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 11:40

Mero expediente

18/03/2025, 22:37

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 16:11

Expedida/certificada

19/02/2025, 15:55

Mero expediente

19/02/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 18:40

Mero expediente

05/07/2024, 12:33

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 10:57

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338 D E C I S Ã O D’AVÓ SUPERMERCADOS LTDA. ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, insurgindo-se contra a exigência da contribuição denominada Salário Educação, calculada à alíquota de 2,5% sobre a folha de salário, conforme Decreto-lei 1.422, de 23/10/75, regulamentado pelo Decreto 87.043, de março de 1982. A ação foi julgada improcedente (ID 43049370-Pág. 103/112). Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela autora (ID 43049370-Pág. 35/40) e também aos embargos de declaração opostos (ID 43049370-Pág. 56/60). Trânsito em julgado em 14/04/2009 (ID 43049373-Pág. 63). Em 26/05/2009, intimação, via Diário Oficial, sobre o retorno dos autos do E. TRF3 (ID 43049737-Pág. 64). A autora requereu o levantamento dos valores depositados nos autos (ID 43049375-Pág. 2). Em 09/08/2019 foi realizada a intimação pessoal da parte ré a respeito do requerimento formulado pela autora (ID 43049375-Pág. 5). O INSS requereu a devida intimação da PGFN para manifestação no feito (ID 43049375-Pág. 7). Em 06/09/2019 foi realizada a intimação pessoal da União Federal (PFN), que se opôs ao pedido de levantamento dos depósitos (ID 43049375-Pág. 8). Manifestação da autora sobre a impugnação apresentada pela União Federal (ID 43049375-Pág. 10). A União Federal reiterou o pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos (ID 43049375-Pág. 13). Intimação das partes acerca da digitalização (ID 48469193). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (AGU) requereu a intimação da autora para pagamento da verba de sucumbência a que foi condenada na sentença, juntando cálculo de liquidação (ID 84504003). Em cumprimento à determinação de ID 165220099), manifestou-se o FNDE requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 169869526), e a União Federal reiterou o pedido de transformação dos depósitos em pagamento definitivo (ID 170290084). A parte autor manifestou oposição ao pedido de transformação dos depósitos em pagamento definitivo e requereu o levantamento a seu favor (ID 247415547). Intimada, a União Federal requereu a intimação da autora para pagamento dos honorários advocatícios (ID 252450328). (01/06/2022). A autora apresentou impugnação ao pedido da União Federal, alegando a ocorrência da prescrição (ID 262819219). Manifestou-se a União Federal (ID 281593827). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo de ID 290915943). O FNDE e a União Federal concordaram com os cálculos (ID 291177024, ID 291802136); e a autora reiterou os termos da impugnação, sustentando a prescrição, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução dos valores exigidos pela União Federal (ID 292705504). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de prescrição. Embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 14/04/2009, verifico que, à época do retorno dos autos do E. TRF3, não houve a intimação pessoal dos réus. A União Federal somente foi intimada em 06/09/2019 (ID 43049375-Pág. 8), para que se manifestasse a respeito do requerimento de levantamento de valores formulado pela autora. Observo que o FNDE também não havia sido intimado na ocasião do retorno dos autos a esta 1ª Vara, manifestando o interesse na execução do julgado por ocasião de sua intimação a respeito da digitalização do processo, em 19/04/2021 (ID 51785914). Portanto, não há como reconhecer a alegação de prescrição. A respeito do excesso de execução alegado pela autora, ora executada, também não merece acolhimento, uma vez que foi condenada ao pagamento de verba sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a ser rateado entre os réus. A Contadoria do Juízo apurou diferença mínima na conta elaborada no ID 290915943 em relação à memória de cálculo apresentada pela ré. Assim, os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados em consonância com o título judicial exequendo e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destaque-se, neste ponto, que, constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa, promovendo a adequada elaboração dos cálculos em consonância com o título judicial exequendo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030977-91.1997.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução da verba honorária pelo valor de R$ 46.827,09, atualizados na mesma data da conta do exequente, em 01/06/2022, a ser rateado entre os réus/exequentes. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte executada em razão da diferença irrisória obtida entre o valor executado e aquele apurado pelo Auxiliar do Juízo. No tocante aos depósitos realizados, considerando que a autora não trouxe aos autos qualquer documentos que comprovem a alegação de houve a quitação na esfera administrativa, defiro a transformação dos depósitos em pagamento definitivo em favor da União Federal. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

02/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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