Procedimento Comum Cível 0003742-06.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003742-06.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 13:32

Trânsito em julgado

05/11/2025, 13:32

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SALVADOR RODRIGUES BONALUME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003742-06.2011.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 19:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 20:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 20:28

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 17:36

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALVADOR RODRIGUES BONALUME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003742-06.2011.4.03.6183

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 16:26

Publicação

08/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SALVADOR RODRIGUES BONALUME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5004691-78.2022.4.03.0000, que determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 539.918,33 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e trinta e três centavos), atualizado para setembro de 2018, expeça(m)-se ofício(s) precatório(s) para pagamento da parte exequente e requisição de pequeno valor - RPV para pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com o decidido no RE 564.132, considerando-se a conta acolhida no Acórdão proferido no ID 269941808 e cálculos juntados no ID 252198267. 1.1. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o acordo entre as partes quanto o valor devido, acolho a conta da parte exequente, no valor de R$ 14.024,63 (quatorze mil, vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizado para dezembro de 2022 - ID 273850138 e ID 280467435, expedindo-se a respectiva requisição de pequeno valor – RPV. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003742-06.2011.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

19/05/2023, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SALVADOR RODRIGUES BONALUME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003742-06.2011.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 546.036,88 (quinhentos e quarenta e seis mil, trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizados para setembro de 2018 – ID 12980645, p. 95. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 431.473,78 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), atualizados para setembro de 2018 – ID 12980645, p. 115. A parte impugnada requereu a expedição de ofício precatório de valor incontroverso (ID 15650417), o que foi indeferido por este juízo (ID15722367). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer e contas - ID 26487076, apontando como devido R$ 425.832,93 ((quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), atualizados para setembro/18, data da conta impugnada, ou R$ 443.756,69 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em 12/2019. O INSS concordou com a conta da contadoria judicial – ID 27753541 e a parte impugnada discordou – ID 28381055. Por determinação deste juízo, os autos retornaram à contadoria judicial, para inclusão do IPCA-e no cálculo da correção monetária – ID 34296803. Manifestação da contadoria judicial – ID 39629865. INSS concordou com a conta – ID 46514150 e a parte impugnada discordou – ID 46411000. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Observo, ainda, que o C. STF, decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1°, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5° da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente.” - ID 12980645, p. 12. Observo que o título exequendo faz referência expressa à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária, de modo que entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR, na apuração dos valores de correção monetária devidos. Todavia, quanto à aplicação do IPCA-e, revejo posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. Assim, entendo correta a conta da contadoria judicial (ID 26487076), que aponta devido o valor de R$ 425.832,93 (quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), atualizados para setembro/18, data da conta impugnada, ou R$ 443.756,69 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em 12/2019, uma vez que aplicou, para o período de correção, o índice TR, atendo-se aos termos e limites estabelecidos no título, em respeito à coisa julgada. Portanto, procedente, o pleito da impugnante quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta da contadoria judicial (ID 26487077), no valor de R$ 443.756,69 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em 12/2019. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o requerido pelo autor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão/impugnação cumprimento de sentença, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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