Execução Fiscal 0032560-92.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032560-92.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2024, 20:36

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELICA PEREIRA HARARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APOLINARIO DO NASCIMENTO - SP180202 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0032560-92.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito desenvolvido entre as partes indicadas, em fase de cumprimento de julgado. Tendo havido depósito judicial de valor correspondente à verba honorária arbitrada na sentença, o montante veio a ser definitivamente destinado à parte exequente e os autos vieram conclusos para sentença. Tratando-se de cumprimento ao que antes foi decidido, aqui não se há de ter sentença, motivo pelo qual determino que estes autos sejam baixados do rol daqueles conclusos com tal finalidade. Considerando que o valor foi destinado (ID 278447963), arquivem-se estes autos, dando-se baixa como findos. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 12:33

Julgamento em Diligência

23/07/2024, 17:12

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Conclusão (para julgamento)

11/06/2023, 16:29

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:41

Mero expediente

29/11/2022, 13:55

Mero expediente

10/10/2022, 12:54

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 18:47

Expedida/certificada

29/07/2022, 18:18

Retificação de Classe Processual

29/07/2022, 18:17

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ANGELICA PEREIRA HARARI Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APOLINARIO DO NASCIMENTO - SP180202-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032560-92.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ANGELICA PEREIRA HARARI Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APOLINARIO DO NASCIMENTO - SP180202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ANGELICA PEREIRA HARARI Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APOLINARIO DO NASCIMENTO - SP180202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que se refere à legalidade da cobrança da multa eleitoral relativa ao exercício de 2012, revejo meu posicionamento, passando a adotar o entendimento de que, se ao profissional inadimplente não é permitido votar, incabível a imposição de multa pelo não exercício do que lhe é, ao mesmo tempo, dever e direito. A esse respeito, colaciono precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO-CRECI. LIMITAÇÃO A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DE, NO MÍNIMO, 04 (QUATRO) ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. APLICAÇÃO À EXECUÇÃO DE MULTAS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DA MULTA DE ELEIÇÃO É NULO. RESOLUÇÃO COFECI Nº 809/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032560-92.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a presente execução. Condenação da apelada em 20% do valor atualizado da causa. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que a condenação em verba honorária no importe de 20% não condiz com o montante decaído, bem como que houve negativa de vigência ao art. 144 do CTN. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032560-92.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS da 2ª Região-CRECI em face de r. sentença de fls. 17/18-v que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da execução proposta não alcança o valor mínimo de quatro anuidades, como determina o art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Segundo o art. 8º da Lei nº 12.514/11 "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor Cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. No entendimento do e. STJ, a limitação de valor mínimo para propositura da execução fiscal se refere ao valor monetário de quatro anuidades, e não a cobrança pura e simples de quatro anuidades. 4. A Lei é clara e expressa que é a execução do valor da anuidade, que tem natureza tributária, que sofre tal limitação, a multa eleitoral, enquanto multa administrativa não pode, por analogia, sofrer essa mesma limitação. 5. O título executivo decorrente da multa de eleição é nulo, eis que conforme a Resolução COFECI nº 809/2003, estando o corretor de imóveis inadimplente, ele não é considerado eleitor. Incabível, portanto, a imposição de multa pelo não exercício do dever de voto, já que não foi concedido o direito ao voto. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2206099 - 0006364-10.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017). "EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO - CROSP. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N.º 12.514/11. MULTA ELEITORAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 07/12/2011 pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP, visando à cobrança de anuidades referente aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010 e multas de eleição de 2005, 2007 e 2009. Através da decisão de f. 27-27-v foi reconhecida a prescrição em relação às anuidades de 2002 a 2006, bem como da multa de eleição de 2005, com fundamento no § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 introduz novo requisito para o ajuizamento de execução fiscal, qual seja, o limite mínimo a ser executado, correspondente a quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelos Conselhos Regionais. 3. No presente caso, a demanda foi proposta em 07/12/2011, após a entrada em vigor da Lei n.º 12.514/11, e para a aplicação do art. 8º da referida Lei, devem ser consideradas apenas as anuidades que não foram atingidas pela prescrição, ou seja, dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Desse modo, não atendida a condição legal, deve ser extinto o processo em relação às anuidades cobradas. 4. Com relação às multas de eleição de 2007 e 2009, conforme consignado pela a MM. Juíza de primeiro grau, a Resolução CFO nº 80/2007, no seu art. 41 (f. 69), estabeleceu condições para o exercício do voto, dispondo que somente os cirurgiões dentistas em dia com as suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades, podem exercer o direito de voto. Assim, estando o executado inadimplente com o pagamento de suas anuidades desde 2002, é indevida a imposição das multas de eleição. 5. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2174581 - 0071822-25.2011.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016) No tocante à fixação da verba honorária, observo que o juiz a quo atuou nos estritos limites do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, não havendo qualquer motivo para reforma do decisum, no ponto. Assim, a r. sentença deve ser mantida, na íntegra. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPROVADA ATIVIDADE DIVERSA. MULTA ELEITORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - No que se refere à legalidade da cobrança da multa eleitoral relativa ao exercício de 2012, revejo meu posicionamento, passando a adotar o entendimento de que, se ao profissional inadimplente não é permitido votar, incabível a imposição de multa pelo não exercício do que lhe é, ao mesmo tempo, dever e direito. Precedentes desta Corte. - No tocante à fixação da verba honorária, observo que o juiz a quo atuou nos estritos limites do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, não havendo qualquer motivo para reforma do decisum, no ponto. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ANGELICA PEREIRA HARARI Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA APOLINARIO DO NASCIMENTO - SP180202 Sentença tipo C S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032560-92.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa, juntada à exordial. No curso do feito, os autos foram digitalizados e a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, em que alega que estava impedida de votar em razão de não estar em dia com o pagamento de anuidades ao CRECI. Desse modo, sustente que não seria cabível a cobrança da multa eleitoral de 2012 (ID 41642042). Em resposta, o Excepto defendeu a regularidade da cobrança (ID 46903332). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado que pretende desconstituir o título o ônus de comprovar, de plano, a sua inexigibilidade, visto que a nulidade do título é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. Consoante a firme jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, é indevida a cobrança de multa eleitoral na medida em que os atos normativos dos Conselhos condicionarem o direito ao voto à regularidade das obrigações financeiras atinentes ao pagamento das anuidades. Destaco, a propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NÃO REQUERIDO PELO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DE UMA ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ELEITORAL. I. Embora a contribuição de interesse das categorias profissionais seja devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades decorre da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão ou atividade econômica, sendo devidas as anuidades não adimplidas desde a inscrição até o seu efetivo cancelamento II. A anuidade de 2004 teve vencimento em 03/2004 e a execução fiscal só foi ajuizada em 16/12/2009, ou seja, após o prazo prescricional qüinqüenal. III. A multa eleitoral de 2006 é inexigível, pois a Resolução COFECI 809/2003 reviu e consolidou normas eleitorais nos CRECI's, baixando instruções para as eleições nos CRECI's para o triênio 2004/2006, previu a necessidade de estar o inscrito em dia com suas obrigações financeiras perante o CRECI para exercer seu direito de voto. IV. Considerando a exclusão da cobrança da anuidade de 2004 e da multa eleitoral de 2006 e a manutenção da cobrança das anuidades de 2005, 2006, 2007, mister a fixação da sucumbência recíproca. V. Apelação do Conselho parcialmente provida. Reconhecida, de ofício, a prescrição da anuidade de 2004, nos termos do artigo 219, §5º do CPC. (AC 1962614, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 19/11/2014) No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes: TRF-3ª Região: AC 1889694, Relatora Juíza Federal Convocada SIMONE SCHRODER RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 28/02/2014 e TRF-5ª Região: AC 541973, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 21/06/2012, p. 785 Nos termos das Resoluções COFECI nºs 809/2003, 947/2006, 1.128/2009 e 1.241/2012, considera-se eleitor o corretor de imóveis que na data da eleição esteja em dia com o pagamento das anuidades, inclusive do exercício corrente. Na hipótese em tela, considerando que a Excipiente estava inadimplente perante o Conselho Exequente, conforme termos de acordo acostados no ID 41642460 e ID 41642464 não tinha direito ao voto à época. Logo, afigura-se descabida a aplicação da multa eleitoral de 2012. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Remessa (outros motivos)

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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