Procedimento Comum Cível 5013871-59.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013871-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2023, 14:14

Publicação

01/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACINTO TADAAKI SAWASATO, CELSO SONCINI, EDUARDO KARABOLAD FILHO, FRANCISCO HENRIQUE LOURENCO DE ALMEIDA, JULIO CESAR RAMOS LOPES, WALDIR GOVINO, LUIZ ANTONIO AZZINI, NADIA HELENA GAMA RIBEIRO DE LOUREDO, SEIITI ARATA, TERUO NARIMATSU, YUKIO AKUTSU, FERNANDO GELCER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GELCER - SP300078 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s), para levantamento diretamente na instituição bancária, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, e do arquivamento do processo após decurso do prazo de 05 dias. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013871-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/07/2023, 00:00

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JACINTO TADAAKI SAWASATO, CELSO SONCINI, EDUARDO KARABOLAD FILHO, FRANCISCO HENRIQUE LOURENCO DE ALMEIDA, JULIO CESAR RAMOS LOPES, WALDIR GOVINO, LUIZ ANTONIO AZZINI, NADIA HELENA GAMA RIBEIRO DE LOUREDO, SEIITI ARATA, TERUO NARIMATSU, YUKIO AKUTSU, FERNANDO GELCER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GELCER - SP300078 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) e conferido(s) o(s) ofício(s) requisitórios(s), conforme segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, são as partes intimadas da(s) minuta(s) expedida(s) e do prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013871-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2023, 12:03

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:56

Ato ordinatório

11/05/2023, 19:33

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JACINTO TADAAKI SAWASATO, CELSO SONCINI, EDUARDO KARABOLAD FILHO, FRANCISCO HENRIQUE LOURENCO DE ALMEIDA, JULIO CESAR RAMOS LOPES, WALDIR GOVINO, LUIZ ANTONIO AZZINI, NADIA HELENA GAMA RIBEIRO DE LOUREDO, SEIITI ARATA, TERUO NARIMATSU, YUKIO AKUTSU, FERNANDO GELCER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GELCER - SP300078 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GELCER - SP300078 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GELCER - SP300078 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico que foi expedida a certidão requerida, conforme determinado. Segue PDF. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013871-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

Publicação

31/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACINTO TADAAKI SAWASATO, CELSO SONCINI, EDUARDO KARABOLAD FILHO, FRANCISCO HENRIQUE LOURENCO DE ALMEIDA, JULIO CESAR RAMOS LOPES, WALDIR GOVINO, LUIZ ANTONIO AZZINI, NADIA HELENA GAMA RIBEIRO DE LOUREDO, SEIITI ARATA, TERUO NARIMATSU, YUKIO AKUTSU, FERNANDO GELCER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GELCER - SP300078 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O 1. Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida pelos exequentes. 2. O polo ativo foi retificado para incluir a sociedade de advogados, exequente dos honorários advocatícios. 3. Junte a requerente cópia do contrato social da sociedade de advogados indicada. Autorizo a expedição do ofício requisitório dos honorários em favor da sociedade, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Não comprovada essa hipótese, expeça-se o ofício requisitório em nome do advogado que encontra-se cadastrado no sistema informatizado para recebimento de intimações. Prazo: 15 dias. 4. Anoto que a titularidade das custas é dos exequentes e não ao advogado. 5. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013871-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a executada para, querendo, impugnar a execução, na qual deverá constar de forma objetiva, pontual, e de fácil conferência as razões de divergência, com observância de que os pontos controvertidos devem ser apresentados por tópicos, planilha ou tabela, a fim de que fiquem bem delimitados(art. 535, do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 6. Não impugnada a execução, proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 7. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 8. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 9. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 10. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item 6, aguarde-se sobrestado em arquivo. Int.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO TAKEO AYABE - SP147528-A APELADO: JACINTO TADAAKI SAWASATO, CELSO SONCINI, EDUARDO KARABOLAD FILHO, FRANCISCO HENRIQUE LOURENCO DE ALMEIDA, JULIO CESAR RAMOS LOPES, WALDIR GOVINO, LUIZ ANTONIO AZZINI, NADIA HELENA GAMA RIBEIRO DE LOUREDO, SEIITI ARATA, TERUO NARIMATSU, YUKIO AKUTSU Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013871-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO TAKEO AYABE - SP147528-A APELADO: JACINTO TADAAKI SAWASATO, CELSO SONCINI, EDUARDO KARABOLAD FILHO, FRANCISCO HENRIQUE LOURENCO DE ALMEIDA, JULIO CESAR RAMOS LOPES, WALDIR GOVINO, LUIZ ANTONIO AZZINI, NADIA HELENA GAMA RIBEIRO DE LOUREDO, SEIITI ARATA, TERUO NARIMATSU, YUKIO AKUTSU Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELANTE: JAIRO TAKEO AYABE - SP147528-A APELADO: JACINTO TADAAKI SAWASATO, CELSO SONCINI, EDUARDO KARABOLAD FILHO, FRANCISCO HENRIQUE LOURENCO DE ALMEIDA, JULIO CESAR RAMOS LOPES, WALDIR GOVINO, LUIZ ANTONIO AZZINI, NADIA HELENA GAMA RIBEIRO DE LOUREDO, SEIITI ARATA, TERUO NARIMATSU, YUKIO AKUTSU Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GELCER - SP300078-A V O T O O recurso não comporta provimento. No caso concreto, os autores foram arrolados como devedores solidários de auto de infração imposto à sociedade Auto Serviço Miguel Stefano – ME, n.º 486210008620141, por infração cometida no ano de 2001. Todavia, haviam alienado a sociedade a terceiros em 1998, sendo que a alteração somente foi efetuada após o ajuizamento de ação em face dos compradores (n.º 0049399-29.1999.8.26.0100), proposta em 30/04/1999. Alegam os autores que, não obstante a venda do estabelecimento e o ajuizamento da ação, a alteração somente foi efetivada na Junta Comercial no ano de 2005. Pois bem. A discussão refere-se à suposta responsabilidade dos ex-sócios por infração cometida após a alienação da empresa. O contrato de compra e venda do estabelecimento descrito na inicial foi firmado entre as partes de 20 de junho de 1998 e levado ao cartório em 16 de julho de 1998 (ID 139737229 – págs. 1 a 5). Os compradores ajuizaram ação de obrigação de fazer, no ano de 1999, tendo em vista a inércia dos compradores em registrar as alterações contratuais. A referida ação foi julgada procedente, em 22 de novembro de 1999, “para condenar o réu a promover a alteração societária da empresa Auto Serviço Miguel Stefano Ltda. no prazo de 30 dias (...)” (ID 19737283 – pág 4) Todavia, a ação somente teve trânsito em julgado em 2005, após homologação de acordo. Ocorre que a autuação, objeto da discussão, decorreu de fiscalização realizada no período de 18 a 29 de junho de 2001, ou seja, em momento posterior à comprovada alienação do estabelecimento, Assim, não há como atribuir aos ex-sócios a responsabilidade pelas infrações apuradas. Considere-se, ainda, que os autores foram diligentes em efetuar a transferência da empresa, cumprindo com todas as suas obrigações à época. O fato de a ação de obrigação de fazer ter demorado para finalizar não pode prejudicá-los. A respeito, a r. sentença: “De acordo com os elementos presentes, não há substrato fático para imputar a responsabilidade solidária decorrente das infrações aos ex-sócios. Embora ainda constassem indevidamente na Junta Comercial ao tempo da fiscalização, apenas aqueles que efetivamente exerciam o controle social da empresa, que restou comprovado, inclusive, no processo administrativo perante a ANP, é que devem constar do auto de infração.” (ID 139737312) A r. sentença deve ser mantida. No que se refere à verba honorária, igualmente não assiste razão à apelante. Os honorários foram fixados com base nos critérios do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, sendo esta arbitrada no valor da multa atualizado (R$ 246.080,37 - ID 139737208 – pág. 17). Ademais, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013871-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária, intentada por ex-sócios de empresa revendedora varejista de combustível automotivo, contra a exigência de multa por ato infracional, aplicada no processo administrativo ANP n.º 48621.000862/2001-41 por comercialização de gasolina fora das regras estabelecidas pelas Portarias ANP n.º 116/2000 e 248/2000. Os autores sustentam não serem responsáveis pelo ato infracional e, consequentemente, pela multa aplicada, tendo em vista que, à época da autuação, não eram mais responsáveis e proprietários pelo estabelecimento, que teria sido vendido em 20/06/1998 ao Sr. Constantino Melin Junior. A r. sentença julgou procedente a ação, para declarar a ilegitimidade da cobrança em nome dos autores e afastar a sua responsabilização como devedores solidários ou corresponsáveis pela empresa Auto Serviço Miguel Stefano Ltda. – ME, quanto ao auto de infração lavrado em 2001. Nas razões de apelação, a ANP sustenta a higidez do auto de infração e legalidade da multa. Argumenta que os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer em 1999, a qual foi julgada procedente em primeira instância. Ocorre que a lide só terminou com a homologação de acordo em 2005, com seu trânsito em julgado em 03.08.2005. Requer a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente pleiteia a redução da verba honorária, a qual reputa excessiva. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013871-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS DE ESTABELECIMENTO. DÍVIDA POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO E REMSSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A discussão refere-se à suposta responsabilidade dos ex-sócios por infração cometida após a alienação da empresa. - O contrato de compra e venda do estabelecimento descrito na inicial foi firmado entre as partes de 20 de junho de 1998 e levado ao cartório em 16 de julho de 1998 (ID 139737229 – págs. 1 a 5). - Os compradores ajuizaram ação de obrigação de fazer, no ano de 1999, tendo em vista a inércia dos compradores em registrar as alterações contratuais. A referida ação foi julgada procedente, em 22 de novembro de 1999, “para condenar o réu a promover a alteração societária da empresa Auto Serviço Miguel Stefano Ltda. no prazo de 30 dias (...)” (ID 19737283 – pág 4) - Todavia, a referida ação somente teve trânsito em julgado em 2005, após homologação de acordo. Ocorre que a autuação, objeto da discussão, decorreu de fiscalização realizada no período de 18 a 29 de junho de 2001, ou seja, em momento posterior à comprovada alienação do estabelecimento, - Assim, não há como atribuir aos ex-sócios a responsabilidade pelas infrações apuradas. - Considere-se, ainda, que os autores foram diligentes em efetuar a transferência da empresa, cumprindo com todas as suas obrigações à época. - Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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