Embargos à Execução Fiscal 5003063-94.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 44.150,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MEIRE ROSANGELA SEVERINO MARTIM - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA ORTOLANI COSTA

OAB/SP 251579·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

MEIRE ROSANGELA SEVERINO MARTIM - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

Terceiro

MARCOS PETRI

Terceiro

VINICIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:12

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 07:30

Juntada de certidão

12/09/2022, 07:30

Transitado em Julgado em 12/09/2022

12/09/2022, 07:19

Decorrido prazo de MEIRE ROSANGELA SEVERINO MARTIM - ME em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 14:59

Publicado Sentença em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/08/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 07:10

Decorrido prazo de MEIRE ROSANGELA SEVERINO MARTIM - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 14:01

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:12

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 07:30

Juntada de certidão

12/09/2022, 07:30

Transitado em Julgado em 12/09/2022

12/09/2022, 07:19

Decorrido prazo de MEIRE ROSANGELA SEVERINO MARTIM - ME em 09/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 17:12

Sentença

•16/08/2022, 15:57

11/09/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 14:59

Publicado Sentença em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/08/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 07:10

Decorrido prazo de MEIRE ROSANGELA SEVERINO MARTIM - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MEIRE ROSANGELA SEVERINO MARTIM - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIA ORTOLANI COSTA - SP251579 EMBARGADO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Revejo meu entendimento anterior no que concerne à desnecessidade de garantia do juízo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, seguindo a diretriz firmada pelo e. STJ (REsp nº 1.272.827/PE). Por esta razão, considerando o valor do débito (R$ 44.150,43 em 06/2018) e o valor da penhora (R$ 1.394,36), bem como a recusa da exequente/embargada quanto aos bens ofertados pela executada na ação principal (id 29100057 da EF), faculto à embargante o direito de efetuar o reforço da garantia existente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos. Após, tornem conclusos. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003063-94.2021.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:46

Conclusos para despacho

12/11/2021, 18:01

Juntada de certidão

12/11/2021, 17:59

Recebidos os autos

29/07/2021, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/07/2021, 14:34

Juntada de certidão

29/07/2021, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2021, 14:20

Distribuído por dependência

29/07/2021, 14:20

Despacho

•14/01/2022, 07:34

Despacho

•13/01/2022, 18:46