Execução Fiscal 0001855-10.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001855-10.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS VISTUE DA SILVA - SP273219 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001855-10.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o Executado para que regularize o pagamento das custas cartorárias,conforme instruções do ofício de id 273335076, no prazo de quinze dias. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/06/2023, 00:00

Mero expediente

20/06/2023, 14:17

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 15:04

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS VISTUE DA SILVA - SP273219 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei comunicação eletrônica retro do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital- Telefone11 3660-4993, protocolo 512.145, informando que aguarda pagamento de custas pelo interessado para cancelamento de penhora, processo com advogado OAB SP273219 nos autos. PBL. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001855-10.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2023, 00:00

Trânsito em julgado

18/05/2022, 17:57

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADMINISTRACAO REPRESENTACAO E COMERCIO GUIMARAES LTDA. - ME, MARCOS EDUARDO DO AMARAL GUIMARAES, PAULO NEY AMARAL GUIMARAES Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294, SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 Advogado do(a) EXECUTADO: SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 Advogado do(a) EXECUTADO: SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001855-10.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O(a) Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo Executado (1% do valor da causa), nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Cumpra-se integralmente a decisão de id 135383435, promovendo a retificação do polo passivo para substituir a Executada por DROGARIA SÃO PAULO S.A., bem como excluir os sócios PAULO NEY AMARAL GUIMARÃES e MARCOS EDUARDO AMARAL GUIMARÃES. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cancelamento da penhora (pág.1/8 do id 46319254). Publique-se, intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 10 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2022, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 18:09

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADMINISTRACAO REPRESENTACAO E COMERCIO GUIMARAES LTDA. - ME, MARCOS EDUARDO DO AMARAL GUIMARAES, PAULO NEY AMARAL GUIMARAES Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294, SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 Advogado do(a) EXECUTADO: SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 Advogado do(a) EXECUTADO: SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 D E C I S Ã O Os Coexecutados PAULO NEY AMARAL GUIMARÃES e MARCOS EDUARDO AMARAL GUIMARÃES apresentaram Exceção de Pré-Executividade (id 46319254, pág. 64/65), alegando que foram incluídos como corresponsáveis dos débitos de contribuições previdenciárias (CDA 55.747.306-3), com fundamento no art. 13 da Lei 8.620/93. Considerando referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF, no RE 559.086/RS, requereram sua exclusão do polo passivo. Intimada, a Exequente concordou com a exclusão (id 51881939), bem como informou que os créditos continuam parcelados, em situação regular. Outrossim, requereu a intimação dos executados para esclarecerem se a devedora foi de fato sucedida pela DROGARIA SÃO PAULO. DROGARIA SÃO PAULO S.A. apresentou petição anexando documentos para comprovar a sucessão da executada por incorporação (id 55949175). DECIDO. Com efeito, o art. 13 da Lei 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo STF no RE 562.276/PR, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, em 03/11/2010, mediante acórdão publicado em 10/02/2011, com trânsito em julgado em 24/10/2014, com a seguinte ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442) Confirmando que os Excipientes foram incluídos no título executivo como corresponsáveis com fundamento no malsinado art. 13 da Lei 8.620/93, a Exequente reconheceu o pedido na Exceção, razão pela qual a acolho e determino a exclusão de PAULO NEY AMARAL GUIMARÃES e MARCOS EDUARDO AMARAL do polo passivo. Deixo de condenar a Exequente em honorários advocatícios, considerando que o reconhecimento do pedido se baseou em tese firmada pelo STF em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-B, §3º, do CPC/73), aplicando-se, portanto, a isenção prevista no art. 19, IV, §1º, I, da Lei 10.522/02. Considerando que, além da ilegitimidade dos sócios, restou também evidenciada a sucessão da devedora, retifique-a autuação, para substituir a Executada por DROGARIA SÃO PAULO S.A., bem como excluir os sócios PAULO NEY AMARAL GUIMARÃES e MARCOS EDUARDO AMARAL GUIMARÃES do polo passivo. Após, retornem os autos ao arquivo, sobrestados, em razão do parcelamento. SÃO PAULO, 20 de outubro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001855-10.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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