Procedimento Comum Cível 0007133-56.2009.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007133-56.2009.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 17:42

Trânsito em julgado

07/11/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA RAMIRES DIAMANTE - SP266620 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA MOREIRA COSTA - SP480383 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE COSTA BORGES - SP382774 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença movido por SAVÉRIO SIMÕES DE FREITAS FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Promovida a execução, foi apresentada impugnação, a qual foi parcialmente conhecida (ID 319285491). Expedidos os ofícios requisitórios, os créditos foram depositados em contas à disposição do Exequente. Instada sobre os depósitos, a parte exequente nada disse. Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 19:05

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA RAMIRES DIAMANTE - SP266620 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO ID 411329063: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 Defiro a juntada conforme solicitado. Proceda-se a autenticação do instrumento de procuração (ID 411329082), conforme solicitado. Int. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

16/08/2025, 20:42

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 14:22

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA RAMIRES DIAMANTE - SP266620 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto no artigo 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos irão conclusos para sentença de extinção, conforme r. decisão ID 319285491. ID 401791148 e 411018174: Proceda a Secretaria a autenticação do instrumento de procuração (ID 261563557, p. 48), conforme solicitado. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112

07/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA RAMIRES DIAMANTE - SP266620, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 D E C I S Ã O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Réu nesta ação de procedimento comum e ora Executado, apresentou cálculos relativos à liquidação da condenação e à verba de sucumbência, em procedimento de execução invertida, requerida por SAVÉRIO SIMÕES DE FREITAS FILHO, Autor e ora Exequente. O Réu/Executado apurou a obrigação no valor de R$ 687,00 a título de verba principal, bem assim em R$ 54.885,00 a título de danos morais, calculados para maio/2023 (ID 290573116). Intimado, o Autor/Exequente apresentou impugnação na qual defendeu como valores devidos, calculados para julho/2023 (ID 297617855): -R$ 290.164,25 como verba principal; -R$ 143.874,73 como indenização por danos morais; e -R$ 43.403,90 como honorários advocatícios. Intimado o INSS/Executado a se manifestar (ID 300502255), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual recalculou como valores devidos e atualizados até julho/2023 (IDs 309525510 e 309525513): -R$ 247.626,81 a título de verba principal; -R$ 80.650,08 a título de indenização por danos morais; e -R$ 24.762,68 a título de honorários advocatícios. Determinada a remessa dos autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – Cecalc, foram apresentados parecer e cálculos pelos quais se apurou, atualizados até julho/2023 (IDs 313329980, 313329981 e 313329983), os valores de: -R$ 247.255,20 a título de verba principal; -R$ 80.151,44 a título de indenização por danos morais; e -R$ 32.740,66 a título de honorários advocatícios. O Exequente manifestou concordância com a conta judicial (ID 314693994), ao passo que o Executado não se manifestou. Decido. 2. ID 310454705 – Tem razão o Autor/Exequente ao apontar a extemporaneidade da impugnação do INSS (ID 309525510), uma vez que o Sistema PJe registrou o decurso do prazo em 22.11.2023, ao passo que a peça fora ofertada em 7.12.2023. Assim, NÃO CONHEÇO da impugnação do INSS (ID 309525510) dada a preclusão temporal. Não obstante, não podem ser acolhidos integralmente os cálculos do Exequente em razão dos cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, inclusive com expressa concordância manifestada posteriormente (IDs 313329980, 313329981 e 313329983). 3. IDs 278812732 e 297617855, item “d” – A questão afeta à cessação do benefício complementar que era pago pela Banesprev, com o respectivo pedido de reativação, é res inter alios acta, não compondo a causa de pedir e pedido desta lide, nem tendo sido objeto de deliberação na fase de conhecimento, daí porque não cabe ao Juízo dispor sobre essa relação jurídica. Fica resguardado ao Autor o requerimento diretamente à entidade ou as vias ordinárias. Desse modo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente INDEFIRO o pedido. 4. Em face da concordância do Exequente com os cálculos judiciais e da ausência de impugnação do INSS a respeito, é caso de homologação dessa conta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, HOMOLOGO os cálculos da Cecalc e fixo a condenação em R$ 247.255,20 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) relativos ao crédito principal, R$ 80.151,44 (oitenta mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) relativos à indenização por danos morais e R$ 32.740,66 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos) relativos aos honorários advocatícios, tudo atualizado até julho/2023. 5. Deixo de condenar o Autor/Exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS/Executado em razão da extemporaneidade de sua impugnação. Deixo de condenar o INSS em sucumbência, relativamente ao crédito principal e à indenização por danos morais, porquanto o valor fixado nesta decisão restou inferior ao reconhecido pela Autarquia, devendo prevalecer o cálculo judicial em razão da concordância do Exequente. 6. Comprove o Impugnado a regularidade de seu CPF junto à SRFB e informe se é portador de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 8º, XX, da Resolução CJF nº 822/2023, se for o caso, com a devida comprovação, bem assim, diga se ocorreram as despesas constantes do art. 34, § 3º, dessa mesma Resolução, combinado com o art. 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29.10.2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 7. Decorrido o prazo recursal e atendidas as determinações do parágrafo anterior, expeçam-se ofícios requisitórios para pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do egrégio Conselho da Justiça Federal. 8. Em seguida, dê-se vista às partes do teor dos ofícios expedidos, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023. 9. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. 10. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA RAMIRES DIAMANTE - SP266620, RENATA MOCO - SP163748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Em face da decisão transitada em julgado determino seja oficiado à central especializada de análise de benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício reconhecido em favor da parte autora, nos termos do julgado. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora/exequente e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) No tocante ao pedido de indenização por dano moral, observo que, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou opção por entendimento diverso do segurado acarrete a indenização por dano moral. Entretanto, no presente caso, a indenização por danos morais é devida. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “É consabido ser dever da autarquia previdenciária tutelar e defender o interesse público, ora evitando a concessão indevida de benefícios (na esfera administrativa), ora defendendo os cofres públicos no contencioso judiciário. Entretanto, no caso dos autos, não se trata de mero indeferimento do benefício em virtude de simples entendimento contrário ao interesse do segurado. O Autor já era beneficiário de aposentadoria, inclusive com complementação pela Banesprev e se viu subitamente envolvido em procedimento administrativo de apuração de fraude na concessão desse benefício, fraude essa que acabou por não se confirmar, como resta claro pelo conjunto destes autos – o que, aliás, também já se podia verificar no próprio PA. Extrapolou-se o exercício regular de um direito por parte da Autarquia para se convolar um ato abusivo, visto que a decisão administrativa se baseou em fatos que não condiziam com a situação pessoal do Autor. Deveras, o fundamento da abertura do procedimento administrativo foi a pretensa irregularidade em indicação de insalubridade do setor de informática do Banco, sendo certo que o Autor jamais trabalhou nessa área. Isto restou alegado pelo Autor em suas manifestações na fase administrativa, mas não foi considerado – ao menos, não consta menção a essa peculiaridade na decisão de suspensão do benefício. A decisão em questão (...) apenas invoca posição de perito médico (...) que, sem qualquer fundamentação, afirma que não foram apresentados fatos novos com a defesa, reportando-se a despacho anterior a essa que apenas registrou que “não se pode afirmar que o segurado trabalhou de 04/11/1977 a 30/11/1983 em atividades onde esteve exposto a agentes agressivos de forma habitual e permanentemente, não ocasional nem intermitente (...), sem dedicar uma única linha ao fato de constar atividade de transporte de numerários, inclusive com porte de arma. Claramente houve a aplicação de um despacho padrão, sem correlação com o caso concreto, até porque para o enquadramento pela atividade não se exigia os requisitos mencionados, como já restou claro nas considerações anteriores. Não há como se negar que o ordenamento jurídico não admite decisões dessa natureza em procedimento contraditório, ainda que administrativo. É verdade que a Constituição prevê expressamente a necessidade de fundamentação somente com relação às decisões judiciais (art. 93, IX), mas sua aplicação ao procedimento administrativo é corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Admite-se a fundamentação sucinta, mas neste caso não é possível considerar nem que houve minimamente uma fundamentação, pois não faz a decisão menção sequer ao contido no formulário apresentado (...). A aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estendidos que estão ao processo administrativo pressupõe a consideração do que for apresentado pelo administrado em sua defesa pela própria autoridade julgadora, o que não ocorreu. Observe-se que, o Grupo de Trabalho instituído no INSS para apurar os casos de concessão indevida de benefício chegou inclusive a afirmar que enquadramento do Autor como equiparado a “guarda, vigia ou vigilante” decorreria de imprecisão na análise para concessão do benefício. (...). Ora, não houve análise “sem maior preocupação” por ocasião do benefício, mas exatamente o contrário, pois foi considerada a real situação do Autor que, apesar de registrado como escriturário, exercia a função de guarda armado. Falta de preocupação com a situação específica houve pelo Grupo de Trabalho, que sequer menciona o formulário DSS 8030 então apresentado (...). Portanto, houve grave erro da Autarquia ao jogar em vala comum o caso do Autor, que se diferenciava substancialmente dos casos que estavam sob investigação naquela oportunidade, relativos a ausência de ruídos no setor de informática (...) Além de responder ao procedimento administrativo, o Autor permaneceu por vários meses sem receber o benefício, o que lhe gerou dificuldades financeiras pelo fato de que a aposentadoria era àquela altura a única fonte de renda familiar, noticiando os autos que houve inúmeros protestos de títulos por dívidas, venda de bens e inclusive problemas de saúde (...) Demonstrados a prática de ato ilícito imputável à Ré e o dano moral dele decorrente, é necessário fixar a extensão do dano sofrido (...). Não se pode olvidar também que, em parte a demora na solução decorreu da opção pela via do mandado de segurança, que acabou extinto por inadequação, à vista da necessidade de produção de provas, o que levou à revogação da liminar concedida. Nestes termos, deve ser fixada a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adequado para compensar o Autor pelo dano moral experimentado, bem como para desestimular nova prática do mesmo ilícito, sem causar enriquecimento sem causa.” Dessa forma, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na R. sentença, o qual mostra-se adequado para compensar o dano sofrido pelo autor, o qual teve o benefício previdenciário cancelado, a perda da complementação da aposentadoria no Banespa e inclusão do nome no SERASA. O dano moral fixado não apresenta valor irrisório e nem excessivo” (ID n° 163628952). Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia em face do V. acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao apelo do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS para excluir o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 01/12/1997 e para determinar que os índices de atualização monetária e a taxa de juros sejam fixados na forma da fundamentação apresentada, bem como não conheceu da remessa oficial. Alega o embargante, em breve síntese: - que não houve nenhuma lesão caracterizável como dano moral ao autor, de modo a justificar a indenização por danos morais; - deve ser reduzido o valor da indenização por dano moral, sob pena de afronta ao disposto no art. 927 c/c o art. 944 do Código Civil, e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais citados. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: SAVERIO SIMOES DE FREITAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que, consultando os autos físicos, não há peças a serem digitalizadas após 27.03.2015. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 10/06/2009, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da cessação administrativa (01/12/2004) e a revisão do benefício que percebia, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. A tutela antecipada foi deferida para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício, sem efeito retroativo, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, bem como foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Autarquia foi citada em 18/09/2009 (ID 107340146 p. 14). O Juízo a quo julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 04/11/1977 a 30/11/1983 e de 18/05/1987 a 01/12/1997; b) condenar o INSS a restabelecer aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/109.306.021-0), a partir da cessação indevida (01/12/2004); c) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício, computando 31 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de serviço/contribuição, até a DER (02/12/1997); d) condenar a autarquia ao pagamento das diferenças/parcelas atrasadas a partir de 10/06/2004 (prescrição quinquenal); e) condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigíveis a partir da data da sentença. Os atrasados deverão sofrer a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 134, de 21/12/2010, e eventuais sucessoras, fixando-se o evento danoso em 01/12/2004, para efeito de aplicação de juros em relação aos danos morais (Súmula 54 e art. 398, do Código Civil). Condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Custas de lei. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram providos para retificar a parte final do dispositivo da decisão embargada, que passou a ter a seguinte redação: “Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134, de 21/12/2010 e eventuais sucessoras. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, e pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357), fixa-se desde logo que, a partir de julho/2009, deve incidir o INPC a título de correção monetária e juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês até abril/2012; b) a partir de maio/2012: 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data do início do período de rendimento, nos demais casos. Fixa-se o evento danoso em 01.12.2004, para efeito de aplicação de juros em relação aos danos morais (Súmula nº 54 e art. 398, do Código Civil). Condeno ainda a Ré a pagar honorários advocatícios em favor da autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, no que se incluem os valores pagos por força da medida antecipatória de tutela concedida.” Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no mínimo. Aduz que o a cessação do benefício resultou em problemas de ordem emocional, familiar e social, além de gravosa humilhação, sendo caracterizados seus prejuízos de ordem material e moral. Pleiteia, ainda, a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor total da condenação. Requer, por fim, que os juros moratórios sejam estipulados em 1% ao mês, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09. A autarquia também recorreu, afirmando que possui o poder - dever de rever seus próprios atos, por conta do princípio da Autotutela. Afirma que, o trabalho em condições especiais não ficou caracterizado, nos termos exigidos pela legislação previdenciária, acrescentando que o fator de conversão aplicável ao caso concreto é de 1,2. Assevera que a comprovação da especialidade deve se dar por meio de laudo técnico contemporâneo, o que não ocorreu no presente feito. Alega que, a perícia realizada na via administrativa concluiu que não existia a exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos. Afirma que o autor não comprovou os requisitos caracterizadores da ocorrência de dano moral. Caso não seja este o entendimento, requer a redução do montante da condenação em danos morais e alteração nos critérios de correção monetária e juros de mora. Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte. O autor manifestou-se afirmando a existência de irregularidades na digitalização dos autos. Pleiteou que sejam digitalizadas e inseridas todas as movimentações após 27.03.2015 (última data do documento digitalizado). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007133-56.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Período(s): 04/11/1977 a 30/11/1983 Empresa: Banco do Estado de São Paulo S/A Atividades/funções: bancário Descrição das atividades: “O funcionário exerceu suas funções em um carro blindado, sem janelas, com painéis de vidro, contendo duas portas laterais para entrada e saída – numerário e pessoas. Não possuía ventilação natural ou ar-condicionado. O funcionário transportava valores da Tesouraria Geral do Banco para as agências da Capital, Grande São Paulo, interior do Estado de São Paulo e Banco Central do Brasil. Portava arma, revolver calibre “38”. Desempenhou sua obrigação funcional em efetuar os recolhimentos e as entregas dos malotes com valores, protegendo o patrimônio contra roubos, depredações e outros atos de violência, zelando pela manutenção da ordem e segurança e caso estas fossem violadas, usaria de todos os meios para impedir que a ação nefasta concretizasse. Ficando, assim, exposto habitual e permanentemente a risco à sua integridade física, durante todo o período acima citado.” Agente(s) nocivo(s): periculosidade Enquadramento legal: embora os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 não tenham previsto as profissões de "vigilante" e "vigia" como insalubres, o código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 dispõe ser "perigoso" o trabalho de "Bombeiros, Investigadores, Guardas" exercido nas ocupações de "Extinção de Fogo, Guarda". Provas: formulário emitido em 10/02/1998 (ID 107338880 p. 99) Conclusão: Ficou comprovada a atividade especial no período mencionado, uma vez que o formulário emitido pelo empregador informa no campo “observações” que, embora a carteira profissional do autor indique o registro como escriturário, exerceu as funções declaradas, pois naquela época o próprio BANESPA era responsável pelo transporte de valores, sendo que, apenas a partir de 01/12/1983, os serviços de vigilância foram terceirizados pela empresa “Estrela Azul Serviços de Vigilância.” Acrescento que as testemunhas informaram ter trabalhado em companhia do autor, no período informado, no setor de tesouraria, exercendo a função conhecida como “fiel depositário ou fiel responsável”. Dois dos depoentes descreveram pormenorizadamente as atividades exercidas, afirmando que eram responsáveis pelos malotes que seriam entregues na capital e no interior, sendo que, nestes malotes havia exclusivamente dinheiro, em papel e em moeda. Declararam que, dentro do carro forte, iam os “fiéis responsáveis”, o motorista e três guardas. Acrescentam que os “fiéis responsáveis” eram obrigados a portar um revólver 38 na cintura e que fizeram curso de manuseio de arma de fogo. Observo que, as folhas individuais de pagamento do autor, referentes ao período requerido informam o recebimento de “gratificação de transporte de numerário” (ID 107338880 p. 57/88). Verifico ainda que o demandante possui certificado do “Curso de Técnicas de Transporte de Valores” (ID 107338880 p. 89/94) corroborando o entendimento no sentido de que trabalhou em função análoga à de vigilante, possibilitando o reconhecimento da especialidade. Por fim, constato que a cessação do benefício na via administrativa se deu porque não restou caracterizada a insalubridade por ausência de exposição a agentes físicos, químicos ou associação de agentes capazes de prejudicar a saúde do trabalhador (ID 107340332 p. 29) ou porque o autor exerceu a função de escriturário, tendo sido enquadrado de forma equivocada na função de guarda ou vigilante (ID 107338881 p. 39/41) o que não se aplica no presente caso, uma vez que é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional, com base nos documentos citados e na descrição das atividades contida no formulário DSS 8030. 2) Período(s): 18/05/1987 a 01/12/1997 Empresa: Banco do Estado de São Paulo S/A Atividades/funções: bancário Agente(s) nocivo(s): ruído de 85 dB (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: formulário emitido em 08/01/1998 (ID 107338880 p. 100 e ID 107340332 p. 19) e laudo técnico de 18/12/1997 (ID 107338880 p. 101 a 107338881 p. 01/06) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período de 18/05/1987 a 05/03/1997 em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. Observo que o laudo foi realizado por profissional encarregado pelo empregador para confecção de pareceres e laudos técnicos sobre segurança do trabalho. Ademais, como mencionado anteriormente, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Acrescento que as testemunhas confirmaram as informações trazidas no laudo técnico e no formulário no sentido de que o autor trabalhou no Núcleo Regional de Numerário em Presidente Prudente, situado no subsolo da agência central de Presidente Prudente, local onde ficavam ligadas simultaneamente várias máquinas de contar e amarrar cédulas, sendo que o autor nunca trabalhou no setor de informática. Observo que a cessação do benefício pelo Grupo de Trabalho do INSS se deu com base em denúncia encaminhada ao Ministério Público Federal no sentido de que ex-funcionários do BANESPA estariam recebendo indevidamente aposentadorias por terem trabalhado em condições especiais no setor de informática do banco, na impressão de caracteres de folhas de cheques (ID 107338881 p. 03/41) o que não ficou caracterizado no presente caso, uma vez que o autor trabalhava no Núcleo Central de Numerário. Por outro lado, não ficou demonstrada a especialidade no interregno de 06/03/1997 a 01/12/1997, tendo em vista que a exposição a ruído ocorreu abaixo do limite de tolerância. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, observo que, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou opção por entendimento diverso do segurado acarrete a indenização por dano moral. Entretanto, no presente caso, a indenização por danos morais é devida. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “É consabido ser dever da autarquia previdenciária tutelar e defender o interesse público, ora evitando a concessão indevida de benefícios (na esfera administrativa), ora defendendo os cofres públicos no contencioso judiciário. Entretanto, no caso dos autos, não se trata de mero indeferimento do benefício em virtude de simples entendimento contrário ao interesse do segurado. O Autor já era beneficiário de aposentadoria, inclusive com complementação pela Banesprev e se viu subitamente envolvido em procedimento administrativo de apuração de fraude na concessão desse benefício, fraude essa que acabou por não se confirmar, como resta claro pelo conjunto destes autos – o que, aliás, também já se podia verificar no próprio PA. Extrapolou-se o exercício regular de um direito por parte da Autarquia para se convolar um ato abusivo, visto que a decisão administrativa se baseou em fatos que não condiziam com a situação pessoal do Autor. Deveras, o fundamento da abertura do procedimento administrativo foi a pretensa irregularidade em indicação de insalubridade do setor de informática do Banco, sendo certo que o Autor jamais trabalhou nessa área. Isto restou alegado pelo Autor em suas manifestações na fase administrativa, mas não foi considerado – ao menos, não consta menção a essa peculiaridade na decisão de suspensão do benefício. A decisão em questão (...) apenas invoca posição de perito médico (...) que, sem qualquer fundamentação, afirma que não foram apresentados fatos novos com a defesa, reportando-se a despacho anterior a essa que apenas registrou que “não se pode afirmar que o segurado trabalhou de 04/11/1977 a 30/11/1983 em atividades onde esteve exposto a agentes agressivos de forma habitual e permanentemente, não ocasional nem intermitente (...), sem dedicar uma única linha ao fato de constar atividade de transporte de numerários, inclusive com porte de arma. Claramente houve a aplicação de um despacho padrão, sem correlação com o caso concreto, até porque para o enquadramento pela atividade não se exigia os requisitos mencionados, como já restou claro nas considerações anteriores. Não há como se negar que o ordenamento jurídico não admite decisões dessa natureza em procedimento contraditório, ainda que administrativo. É verdade que a Constituição prevê expressamente a necessidade de fundamentação somente com relação às decisões judiciais (art. 93, IX), mas sua aplicação ao procedimento administrativo é corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Admite-se a fundamentação sucinta, mas neste caso não é possível considerar nem que houve minimamente uma fundamentação, pois não faz a decisão menção sequer ao contido no formulário apresentado (...). A aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estendidos que estão ao processo administrativo pressupõe a consideração do que for apresentado pelo administrado em sua defesa pela própria autoridade julgadora, o que não ocorreu. Observe-se que, o Grupo de Trabalho instituído no INSS para apurar os casos de concessão indevida de benefício chegou inclusive a afirmar que enquadramento do Autor como equiparado a “guarda, vigia ou vigilante” decorreria de imprecisão na análise para concessão do benefício. (...). Ora, não houve análise “sem maior preocupação” por ocasião do benefício, mas exatamente o contrário, pois foi considerada a real situação do Autor que, apesar de registrado como escriturário, exercia a função de guarda armado. Falta de preocupação com a situação específica houve pelo Grupo de Trabalho, que sequer menciona o formulário DSS 8030 então apresentado (...). Portanto, houve grave erro da Autarquia ao jogar em vala comum o caso do Autor, que se diferenciava substancialmente dos casos que estavam sob investigação naquela oportunidade, relativos a ausência de ruídos no setor de informática (...) Além de responder ao procedimento administrativo, o Autor permaneceu por vários meses sem receber o benefício, o que lhe gerou dificuldades financeiras pelo fato de que a aposentadoria era àquela altura a única fonte de renda familiar, noticiando os autos que houve inúmeros protestos de títulos por dívidas, venda de bens e inclusive problemas de saúde (...) Demonstrados a prática de ato ilícito imputável à Ré e o dano moral dele decorrente, é necessário fixar a extensão do dano sofrido (...). Não se pode olvidar também que, em parte a demora na solução decorreu da opção pela via do mandado de segurança, que acabou extinto por inadequação, à vista da necessidade de produção de provas, o que levou à revogação da liminar concedida. Nestes termos, deve ser fixada a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adequado para compensar o Autor pelo dano moral experimentado, bem como para desestimular nova prática do mesmo ilícito, sem causar enriquecimento sem causa.” Dessa forma, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na R. sentença, o qual mostra-se adequado para compensar o dano sofrido pelo autor, o qual teve o benefício previdenciário cancelado, a perda da complementação da aposentadoria no Banespa e inclusão do nome no SERASA. O dano moral fixado não apresenta valor irrisório e nem excessivo. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Os juros moratórios devem ser fixados a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, inclusive no que se refere aos danos morais. Não há como incidir juros sobre o valor dos danos morais em data anterior, vez que o quantum foi fixado apenas no processo judicial, não havendo mora do INSS em período anterior. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento à apelação do INSS para excluir o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 01/12/1997 e para determinar que os índices de atualização monetária e a taxa de juros sejam fixados na forma acima indicada, bem como não conheço da remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V – Devida a indenização por danos morais, nos termos estabelecidos pelo MM. Juiz a quo. VI - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII - A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VIII - O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)