Execução Fiscal 0003345-59.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0003345-59.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 APELADO: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Despacho Ciência da redistribuição do feito a esta 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Considerando que a parte interessada, devidamente intimada do despacho de ID 323142128, manteve-se silente, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003345-59.2017.4.03.6110

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 20:52

Mero expediente

07/10/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 15:20

Julgamento em Diligência

29/04/2025, 14:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 15:00

Ato ordinatório

15/05/2024, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 APELADO: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Nome: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 9.095,74 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam d9a877db-74e6-4335-a891-3d5e888b7782 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeira a parte interessada o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, situação na qual os autos aguardarão provocação da parte interessada. Int. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0003345-59.2017.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 15:08

Mero expediente

26/04/2024, 15:14

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A APELADO: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A, JOSE RICARDO VALIO - SP120174-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003345-59.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A APELADO: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A, JOSE RICARDO VALIO - SP120174-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A APELADO: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A, JOSE RICARDO VALIO - SP120174-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Ademais, desconstituir os fundamentos do Acordão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. De qualquer sorte, acerca de ponto específico da irresignação, verifica-se do aresto embargado que a questão foi devidamente enfrentada, expondo de forma clara as razões de decidir. Veja-se: “Com relação às anotações da JUCESP trazidas através do id. 31033540, observam-se os seguintes apontamentos em relação à filial NIRE 35902920358: 1 - ABERTURA DE FILIAL NIRE 35903145358, SITUADA À: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 48, 52, CENTRO, SOROCABA - SP, CEP 18010-082, COM OBJETO DESTACADO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS E COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. 2 - ENDEREÇO DA FILIAL NIRE 35902920358, CNPJ 07.420.610/0002-74, SITUADA À RUA JOAO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO, 210, CENTRO, SALTO DE PIRAPORA - SP, CEP 18160-000. ALTERADO PARA RUA CAPITAO LOUREIRO, 43, CENTRO, PIEDADE - SP, CEP 18170-000. Da análise de tal documento, observa-se que a empresa possui objeto destacado, mas não o capital social. O Contrato Social da empresa foi apresentado por meio do id. 31033511. Igualmente não há o destaque de capital. Denominada, apenas, de filial 2, a executada vem definida apenas em seu objeto na cláusula primeira. O capital social da empresa está regulado no parágrafo quarto, igualmente sem previsão de destaque, motivo pelo qual a pretensão da executada merece acolhimento.” grifos meus O embargante defende que, na ausência de informação sobre a existência de destaque do capital, não se pode concluir de forma negativa. Contudo, entendo que o que não se pode é imputar fatos sobre os quais não há prova cabal. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003345-59.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões, aduz o embargante, em síntese, que embora não haja cláusula de que o capital da sociedade seja ou não destacado, conceder tal interpretação contrária foge às regras de hermenêutica jurídica, vez que é plenamente cabível a cobrança das referidas anuidades – em face das Pessoas Jurídicas que se enquadrem nos critérios da Lei nº 12.514/2011, notadamente ante a previsão legal expressa e os deveres inerentes à condição autárquica deste Conselho Profissional, regido pelas normas e princípios de Direito Público. Com resposta aos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003345-59.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso dos autos, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - De se ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A APELADO: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. Advogados do(a) APELADO: JOSE RICARDO VALIO - SP120174-A, FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003345-59.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A APELADO: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de declarar nulas as CDAs que embasam a execução e julgá-la extinta. Honorários fixados em 20% do valor da dívida. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que a cobrança de anuidade das filiais possui expressa previsão em lei. Que, no caso, não é possível averiguar com exatidão se a executada de fato possui capital destacado. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003345-59.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A APELADO: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A V O T O De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. A esse respeito, colaciono a jurisprudência do E. STF e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 316 DO CPP. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). (…) (HC 182773 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020) (...) MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, restou firmado no julgado que, em pese a existência de indícios de que as administradores da empresa executada no feito subjacente figuram como "laranjas", não há efetiva comprovação de que o real administrador (ou sócio oculto) da empresa é o embargante. A dilação probatória havida nestes autos, inclusive com a oitiva de testemunhas, não logrou demonstrar tal fato, conforme bem destacado na sentença vergastada. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Quanto ao recurso apresentado pelo embargante, o mesmo comporta parcial provimento, para majorar a verba honorária, arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse considerado irrisório face ao valor da causa - R$ 6.515.227,26, em dezembro/2009. Na espécie, em que pese não se tratar de ação de grande complexidade, fato é que houve dilação probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas (embora sem a participação do patrono do embargante), expedição de cartas precatórias, além de diversos outros atos, mostrando-se de rigor a observância das disposições do artigo 20, §§ 3º, alíneas "a", "b" e "c" e 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. 5. À vista das disposições legais, majoro os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse suficiente à remuneração condigna do patrono do embargante. 6. Apelação da União Federal improvida. Recurso do embargante provido, em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000359-73.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2021). Pois bem. Acerca dos pontos específicos de irresignação, a sentença ora recorrida dispôs que: “Com relação às anotações da JUCESP trazidas através do id. 31033540, observam-se os seguintes apontamentos em relação à filial NIRE 35902920358: 1 - ABERTURA DE FILIAL NIRE 35903145358, SITUADA À: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 48, 52, CENTRO, SOROCABA - SP, CEP 18010-082, COM OBJETO DESTACADO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS E COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. 2 - ENDEREÇO DA FILIAL NIRE 35902920358, CNPJ 07.420.610/0002-74, SITUADA À RUA JOAO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO, 210, CENTRO, SALTO DE PIRAPORA - SP, CEP 18160-000. ALTERADO PARA RUA CAPITAO LOUREIRO, 43, CENTRO, PIEDADE - SP, CEP 18170-000. Da análise de tal documento, observa-se que a empresa possui objeto destacado, mas não o capital social. O Contrato Social da empresa foi apresentado por meio do id. 31033511. Igualmente não há o destaque de capital. Denominada, apenas, de filial 2, a executada vem definida apenas em seu objeto na cláusula primeira. O capital social da empresa está regulado no parágrafo quarto, igualmente sem previsão de destaque, motivo pelo qual a pretensão da executada merece acolhimento.” grifos meus Assim, considerando-se a desnecessidade de pagamento de anuidades de filiais instaladas na jurisdição do mesmo conselho que o da matriz quando esta não possui capital destacado, conforme assente na jurisprudência do E. STJ, e, à ausência de evidência, no presente caso, de que a filial possua capital destacado, conclui-se que é indevida a cobrança de anuidades calculadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE CLASSE. RECOLHIMENTO DE ANUIDADE POR FILIAL QUE SE ENCONTRA SOB A MESMA BASE TERRITORIAL DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE ATINGE FILIAL QUE APRESENTE CAPITAL SOCIAL DESTACADO DA MATRIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO ATUAL. 1. O dissídio, a ensejar a admissão dos embargos de divergência, deve ser atual, conforme dispõe o artigo 266, caput, do RI/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a Primeira Turma, da qual provém o acórdão paradigma, assentou compreensão posterior no sentido do acórdão recorrido. Confira-se: "Nos casos em que a matriz e a filial encontram-se na mesma jurisdição, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver 'capital social destacado' de sua matriz AgInt no REsp 1.592.012/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2016)". 2. Agravo interno não provido. (AINTERESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1615620 2016.01.91946-5, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/10/2018..DTPB:.) AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE CLASSE. RECOLHIMENTO DE ANUIDADE POR FILIAL QUE SE ENCONTRA SOB A MESMA BASE TERRITORIAL DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE ATINGE FILIAL QUE APRESENTE CAPITAL SOCIAL DESTACADO DA MATRIZ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que nas hipóteses em que a matriz e a filial se encontram sob a mesma “jurisdição”, a filial só deve pagar anuidades ao órgão de classe quando tiver capital social destacado de sua matriz. 2. No caso, analisando-se o contrato social da impetrante, verifica-se que as filiais, submetidas à mesma “jurisdição” da matriz, não possuem capital social destacado, razão pela qual, nos termos da jurisprudência, não podem ser compelidas ao pagamento de anuidade. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - 503053687201840361000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/10/2020 DATA: 07/10/2020). Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003345-59.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ANUIDADE POR FILIAL SEM CAPITAL DESTACADO. RECURSO IMPROVIDO. - De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Considerando-se a desnecessidade de pagamento de anuidades de filiais instaladas na jurisdição do mesmo conselho que o da matriz quando esta não possui capital destacado e, à ausência de evidência, no presente caso, de que a filial possua capital destacado, conclui-se que é indevida a cobrança de anuidades calculadas. Jurisprudência do STJ e desta Corte. - Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(69)