Execução Fiscal 5002881-54.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002881-54.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002881-54.2019.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 41819260. O exequente postula a extinção da presente demanda por desistência, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, após oposição de embargos à execução fiscal de nº 5020481-88.2019.4.03.6182 (ID 31781014). A Caixa Econômica Federal sustenta o indevido ajuizamento da pretensão executiva e requer o reconhecimento da nulidade do título executivo, com a condenação da Municipalidade em verba honorária (ID 43152405 dos autos dos aludidos embargos). Assim, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que concerne à verba honorária, aplicável, in casu, a Súmula nº 153 do STJ, segundo a qual “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Destarte, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, incisos I a V do CPC. O cálculo deverá realizar-se nos termos do § 5º, do aludido dispositivo. Correção monetária e juros de mora calculados pelos índices fixados na Resolução 134/10, alterada pela Resolução 267/2013 – CJF/Brasília. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, autorizo a Caixa Econômica Federal a apropriar-se da quantia de ID 22013266 (R$ 13.187,94 - conta nº 86409063 - agência nº 2527), devendo tal transação ser comprovada nestes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução fiscal supramencionados. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, nesta data.

01/02/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(58)