Procedimento Comum Cível 5003342-56.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003342-56.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, os valores foram levantados, conforme tela a seguir: É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 20:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 19:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 19:17

Conclusão (para julgamento)

20/06/2026, 20:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2024, 18:01

Por decisão judicial

27/03/2024, 18:01

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O advogado pleiteia o destaque na requisição de pagamento da autora dos seus honorários contratados no patamar de 30%, patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários contratuais. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 defiro o destaque dos honorários no patamar de 30% (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 7º Res. 303/2019-CNJ). Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 290780339), e, consequentemente, fixo em R$737.340,49 (Setecentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 88.480,85 (Oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos ) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 05/2023. Defiro a expedição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - OAB SP249823 - CPF: 021.864.998-35 (ADVOGADO). Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado. Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), pela rotina própria do sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato. Com a juntada da resposta da CEABDJ/INSS, dê-se vista ao INSS (via sistema) para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”, no prazo de 30 dias. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se este despacho para o autor (via DJEN/Diário), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado. Esclareço que publicado no DJEN e decorrido o prazo sem manifestação, o ato será entendido como concordância. É autorizado ao advogado requerer que seja destacado da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratuais, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso. Em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até a data base do cálculo impugnado (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 06/10/1982, a autora Ivonete era casada com o de cujus e em relação a autora Natália, a certidão de nascimento com registro em 27/10/1988, comprova que o falecido era seu genitor. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada em consulta as cópias da CTPS corroborado pelo extrato do sistema do CNIS/DATAPREV, verifica-se que o falecido ingressou no regime geral anteriormente a 04/07/1991, possuindo registros em 14/09/1972 a 30/05/1981, 03/08/1981 a 01/08/1984, 09/07/1984 a 04/02/196, 09/08/1984 a 12/1984, 05/02/1986 a 24/06/1987, 20/07/1987 a 10/06/1989, 22/05/1989 a 17/7/1990, 01/08/1990 a 18/02/1991, 08/07/1991 a 11/03/1994, 05/12/1994 a 25/07/1995, 11/04/1996 a 22/12/1997, 13/10/1998 a 12/1998, 09/02/2000 a 05/05/2000, 01/11/2003 a 01/03/2004 e 03/11/2003 a 01/03/2004, além de ter pleiteado auxilio doença 10/10/2005, indeferido por perda da qualidade de segurado. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o ultimo vinculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu ultimo vinculo empregatício encerrado em 03/2004, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 05/2006, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Alega ainda a autora que o falecido parou de trabalhar em virtude de incapacidade. Foi realizada pericia indireta em 04/03/2020, onde o perito atestou que o falecido era portador de elitismo, sem apresentar incapacidade no momento do óbito. Entretanto em analise as periciais realizadas pelo próprio INSS em 09/11/2005, 30/11/2005, 18/01/2006 e 23/11/2006, verifica-se que o segurado estava enfermo desde 01/12/2004 e incapaz desde 09/09/2005, por uso abusivo de álcool e drogas, atestando ainda que não possui condições de convívio social. (Id. 164397377). Portanto, quando de sua incapacidade em 09/09/2005, o falecido detinha a qualidade de segurado que foi estendida até 05/2006, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta contradição, obscuridade e omissão, quanto a qualidade de segurado do marido da autora, bem como para fins de prequestionamento. Com as contrarrazões da parte autora. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido e pai, das autoras respectivamente. A r. sentença reconheceu a prescrição em relação a autora Natalia (filha do falecido) e julgou parcialmente procedente o pedido em relação a autora Ivonete (esposa do falecido), condenando o INSS ao pagamento do benefício pleiteado, a partir do óbito (03/05/2007) respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda a autora Natália ao pagamento de 50% das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, resguardando a concessão da justiça gratuita. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Por fim concedeu a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando preliminarmente a ocorrência da perda do fundo de direito, e no mérito, alega que a autora não comprovou a qualidade de segurado do falecido, pleiteando a improcedência do pedido. Com as contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De inicio, quanto a preliminar de decadência não pode ser acolhida, em razão da demora em ajuizar a ação, não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou decadência. Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de que, tratando-se de direito fundamental, uma vez preenchidos os requisitos para a sua obtenção, o direito ao benefício previdenciário não deve ser afetado pelo decurso do tempo: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE nº 626.489/SE, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 23/09/2014) Não há, portanto, prazo decadencial para a concessão de benefício previdenciário, devendo ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito. Nem mesmo no caso de indeferimento administrativo, é possível reconhecer a perda de direito em razão do transcurso do tempo. Na verdade, o fundo de direito não prescreve, mas prescrevem apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula nº 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, embora afastada a matéria preliminar, as parcelas devidas devem se restringir àquelas dos cinco anos anteriormente à propositura da ação. Objetivam as autoras a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido e pai, CARLOS ROBERTO LEITE MACHADO ocorrido em 03/05/2007, conforme faz prova a certidão do óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 06/10/1982, a autora Ivonete era casada com o de cujus e em relação a autora Natália, a certidão de nascimento com registro em 27/10/1988, comprova que o falecido era seu genitor. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada em consulta as cópias da CTPS corroborado pelo extrato do sistema do CNIS/DATAPREV, verifica-se que o falecido ingressou no regime geral anteriormente a 04/07/1991, possuindo registros em 14/09/1972 a 30/05/1981, 03/08/1981 a 01/08/1984, 09/07/1984 a 04/02/196, 09/08/1984 a 12/1984, 05/02/1986 a 24/06/1987, 20/07/1987 a 10/06/1989, 22/05/1989 a 17/7/1990, 01/08/1990 a 18/02/1991, 08/07/1991 a 11/03/1994, 05/12/1994 a 25/07/1995, 11/04/1996 a 22/12/1997, 13/10/1998 a 12/1998, 09/02/2000 a 05/05/2000, 01/11/2003 a 01/03/2004 e 03/11/2003 a 01/03/2004, além de ter pleiteado auxilio doença 10/10/2005, indeferido por perda da qualidade de segurado. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o ultimo vinculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu ultimo vinculo empregatício encerrado em 03/2004, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 05/2006, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Alega ainda a autora que o falecido parou de trabalhar em virtude de incapacidade. Foi realizada pericia indireta em 04/03/2020, onde o perito atestou que o falecido era portador de elitismo, sem apresentar incapacidade no momento do óbito. Entretanto em analise as periciais realizadas pelo próprio INSS em 09/11/2005, 30/11/2005, 18/01/2006 e 23/11/2006, verifica-se que o segurado estava enfermo desde 01/12/2004 e incapaz desde 09/09/2005, por uso abusivo de álcool e drogas, atestando ainda que não possui condições de convívio social. (Id. 164397377). Portanto, quando de sua incapacidade em 09/09/2005, o falecido detinha a qualidade de segurado que foi estendida até 05/2006, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora Ivonete ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito (03/05/2007), respeitada a prescrição das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação, conforme determinado pelo juiz sentenciante. Mantenho a prescrição aplicada à coautora Natália, visto que possuía 18 (dezoito) anos quando do falecimento de seu genitor, e na data do ajuizamento da presente, contava com 29 (vinte e nove) anos de idade. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015." Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença proferida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO DA FILHA RECONHECIDA. BENEFICIO PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Na verdade, o fundo de direito não prescreve, mas prescrevem apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula nº 85/STJ. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Dessa forma, embora afastada a matéria preliminar, as parcelas devidas devem se restringir àquelas dos cinco anos anteriormente à propositura da ação. 4. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 5. A qualidade de dependente restou comprovada. 6. No que tange à qualidade de segurado restou plenamente comprovada. 7. Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o ultimo vinculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu ultimo vinculo empregatício encerrado em 03/2004, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 05/2006, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, NATALIA FONSECA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823 Advogado do(a) AUTOR: MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO - SP249823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003342-56.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Vistos em inspeção. Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o rito ordinário, proposta por IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO e NATÁLIA FONSECA MACHADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo e pai Carlos Roberto Leite Machado, em 03/05/2007, desde a data do óbito. A requerente e sua filha Natália Machado Pereira, menor de idade à época do fato, habilitaram-se como dependentes do falecido protocolando três pedidos de concessão de pensão por morte previdenciária, sendo o primeiro aos 29/05/2007, sob o número 21/143.384.416-5, o segundo aos 02/09/2009, sob o número 21/150.414.961-8 e o terceiro sob o número 21/178.155.859-8, todos indeferidos por não comprovação da qualidade de segurado e por não ter direito adquirido à aposentadoria, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 102 da Lei nº 8.213/91. A autora interpôs dois recursos administrativos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, com decisão desfavorável ao reconhecimento da condição de segurado, conforme Acórdãos nº 2.953/2012 da 1ª CAJ e nº 3.088/2017 da 5ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social. Segundo a parte autora, seu esposo era usuário de drogas e alcoólatra crônico, estava doente e incapaz para o trabalho desde pelo menos 29 de dezembro de 2004, conforme consta da ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Osasco (ID 3956731, fl. 13) e declaração de internação relativa ao período de setembro de 2005 a junho de 2006 na Associação Reciclázaro situada na Praça Cornélia, nº 101, Água Branca - São Paulo/SP, CEP 05043-030 (ID 3956731, fl. 26), para livrar-se do alcoolismo e da dependência química. Foi determinado à parte autora que apresentasse documentos legíveis (ID 3989691). A parte autora juntou documentos (ID 4249126) e justificou a propositura da ação na Subseção Judiciária de Osasco (ID 5172646). A petição ID 3955879 foi recebida como emenda à inicial e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 5185227). O INSS contestou a ação pugnando pela improcedência do pedido (ID 7178615). O autor apresentou réplica (ID 9071460). Determinada a realização de perícia indireta (ID 13695649). O INSS apresentou quesitos para a perícia médica (ID 13831460). A parte autora informou ter dificuldades para obter documentos médicos do falecido (ID 14930041) e apresentou documentos (ID 16240779). Tendo em vista o lapso decorrido, foi designada perícia indireta com outro profissional (ID 36779911). O laudo médico foi anexado aos autos em 15/08/2020 (ID 37048764). A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 37256445), afirmando que em 29/12/2004 o falecido foi diagnosticado com traumatismo crânio encefálico ocorrido por volta do mês de setembro de 2004, vítima de queda da própria altura, evoluindo com cefaleia quase diariamente, etilista crônico. Em julho de 2005, retornou à consulta informando que mantinha quadro de cefaleia frequente de moderada a intensa, tontura, dificuldade para dormir com prescrição de amitriptilina (antidepressivo) e complexo B (reposição de tiamina para combater o alcoolismo) com orientação para parar de beber. A tomografia revelaria acentuação dos sulcos corticais, desproporcional para a idade. Por fim, o laudo necroscópico toxicológico do senhor Carlos Roberto emitido pela polícia técnico-científica à folha 11 do arquivo 4249134, revelou edema pulmonar como causa da morte ocorrida em 03/05/2007, com resultado negativo para agentes tóxicos, exceto álcool etílico na concentração de 1,2 g/l., indicando embriaguez acentuada e distúrbios psicossomáticos. Assim, sustenta que a incapacidade do falecido está comprovada. O INSS se manifestou pela improcedência do pedido (ID 39116528). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Preliminar de mérito – Da prescrição: Reconheço a prescrição das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação. A prescrição aplica-se à coautora Natália, pois, embora tivesse menos de 18 (dezoito) anos quando do falecimento de seu genitor, na data do ajuizamento da presente, contava com 29 (vinte e nove) anos de idade. Mérito: Requer a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de Carlos Roberto Leite Machado, em 03/05/2007 (certidão de óbito ID 3956731, fl. 11). As autoras comprovaram a condição de esposa e filha, conforme certidão de casamento (ID 3956731, fls. 05/06) e certidão de nascimento (ID 3956731, fl. 08). Não obstante, a coautora Natália, somente faria jus ao benefício até completar a idade de 21 (vinte e um anos), tendo ajuizado a presente aos 29 (vinte e nove) anos de idade, sem alegação ou comprovação de invalidez pré-existente ao óbito. Assim, não ostenta qualidade de dependente para fins de pensão por morte. A coautora Ivonete era esposa do falecido, portanto, dependente presumida para fins de concessão de pensão por morte. A controvérsia dos autos diz respeito à qualidade de segurado do falecido. A manutenção da qualidade de segurado depende da verificação das condições exigidas pelo artigo 13 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou pelo artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, acrescido de mais 12 meses, se a parte já tiver contar com mais de (120) cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ou se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 06 meses. Vejamos: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Conforme dados do CNIS (ID 3956758, fl. 14), o último vínculo empregatício do falecido foi com PROAQT EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGIOS (01/11/2003 a 01/03/2004), com anotação de extemporaneidade (ID 3956758, fl. 14), mesmo período registrado em CTPS (ID 3956731, fl. 49). Segundo o CNIS, o falecido teve vínculos empregatícios, totalizando mais de 120 contribuições sem haver a perda da qualidade de segurado. Não demonstrado o recebimento de seguro desemprego. Além disso, tendo em vista o período de duração do último vínculo empregatício, não preenchidos os requisitos para percepção do benefício, conforme legislação vigente à época. Assim, os fatos devem ser analisados considerando que fazia jus a 24 meses de período de graça. O último recolhimento do falecido foi para a competência 03/2004, de modo que manteve a qualidade de segurado até pelo menos 02/05/2006, e não 02/05/2005, como considerou a Autarquia (Id. 3956758 - Pág. 31), que, ao que parece, ignorou o direito à prorrogação do período de graça. O óbito ocorreu em 03/05/2007, sendo imprescindível analisar se havia incapacidade laborativa no período de graça que porventura tenha impedido a perda da qualidade de segurado.. Realizada perícia médica indireta, conforme laudo médico juntado aos autos em 15/08/2020 (ID 37048764), cujas conclusões são no sentido da ausência de incapacidade laborativa: “III. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Trata-se de Autor com relato de suposto quadro de alcoolismo crônico, porém sem documentação média de tratamento psiquiátrico que comprove o diagnóstico ou descreva a evolução do quadro. Consta relato de 2 atendimento médicos realizados por neurologista, que cita queda da própria altura gerando quadro com sintomas não incapacitantes (cefaleia e tontura ocasional), sem comprovação de que tenha seguido tratamento regular para tais alterações. É citado exame de crânio com alterações leves, porém sem que tal exame tenha sido anexado aos autos e sem que haja relato de sintomas que poderiam estar correlacionados com as alterações descritas pela médica. Em nenhum momento a médica informou haver incapacidade laboral, nos 2 relatos de prontuário disponíveis. Portanto, com a documentação disponível, não ficou comprovado que havia incapacidade laboral por quadro neuropsiquiátrico entre 2004 e a data do óbito do Autor.” (sic) Não obstante, outros documentos contemporâneos aos fatos, como as perícias médicas administrativas realizadas nos processos administrativos de auxílio-doença requeridos pelo falecido, comprovam que, de fato, havia incapacidade pré-existente ao óbito (Id. 54313591). Segundo se denota da documentação acostada aos autos, o INSS constata a incapacidade a partir da internação do falecido, a partir de 11/09/2005, na Associação RECICLAZARO, comprovada na perícia. As 03 (três) perícias administrativas realizadas concluem pela incapacidade e ausência de condições de convívio social. O primeiro pedido de auxílio-doença - NB 514.144.178-3, apresentado em 10/10/2005, indeferido - incorretamente - pela ausência de qualidade de segurado na DII, fixada em 09/09/2005. O falecido apresentou mais dois requerimentos de auxílio-doença, em 13/01/2006 e 10/10/2006. Todos com constatação de incapacidade e indeferidos por ausência da qualidade de segurado, pois, conforme já mencionado, a Autarquia não considerou que o falecido fazia jus à prorrogação do período de graça, por contar com mais de 120 contribuições sem interrupção. Além disso, o segurado permaneceu internado no período de 12/09/2005 até junho de 2006. Assim, a perícia administrativa realizada em 23/11/2006, é posterior ao período de internação e, ainda assim, conclui pela incapacidade laborativa do falecido. Dessa forma, é possível concluir que, de fato, o falecido estava incapacitado antes do óbito e possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade, de modo que os requerimentos de auxílio-doença formulados foram indeferidos indevidamente, assim como o requerimento de pensão por morte. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do e. Tribunal Regional Federal 3ª Região, a eclosão da incapacidade durante o período de graça e a consequente impossibilidade de verter contribuições ao regime geral da previdência social, impedem o reconhecimento da perda da qualidade de segurado. Nesse sentido: “PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 416 STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) 3. Pretendem os autores ver reconhecida a condição de segurado do falecido em razão do suposto cumprimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença à época do óbito, nos termos do art. 102 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a percepção de auxílio-doença, o segurado deve demonstrar, além da carência de 12 (doze) contribuições mensais, incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. A carência e a incapacidade do falecido foram comprovadas, cumprindo as exigências para obtenção de auxílio-doença. 6. Destarte, fazendo jus a tal benefício enquanto ainda mantinha a qualidade de segurado, restou satisfeito o requisito. 7. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da pensão por morte, os autores fazem jus ao recebimento do benefício. (...).” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002571-88.2016.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/05/2021, Intimação via sistema DATA: 26/05/2021) (sem destaques no texto original) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APELO PROVIDO 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. E não é o caso de se afastar a concessão do benefício com fundamento na perda da condição de segurado, pois o conjunto probatório constante dos autos é no sentido de que o segurado falecido estava incapacitado para o trabalho desde 08/08/2009, quando já preenchia todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por incapacidade. 5. Sendo presumida a dependência econômica do cônjuge, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. 6. O termo inicial do benefício é fixado em 26/09/2011, data do óbito, vez que o benefício foi requerido dentro do prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. (...).” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001505-98.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021) (sem destaques no texto original) Assim, não estando o magistrado adstrito às conclusões do laudo elaborado pelo perito judicial, afasto-as diante dos diversos elementos dos autos, contemporâneos aos fatos, no sentido da incapacidade do falecido, com início quando ainda ostentava a qualidade de segurado. Dessa forma, o falecido mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito, de forma que as parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar e pagar em favor IVONETE PINTO DA FONSECA MACHADO, o benefício de pensão pela morte Carlos Roberto Leite Machado, NB 21/143.384.416-5, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal quanto aos valores em atraso. Concedo a tutela de urgência e determino a expedição de ofício ao INSS (AADJ) para que implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação, devendo comprová-lo nos autos. Os valores em atraso deverão sofrer a incidência de juros e atualização monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento de sentença. Condeno a autora NATÁLIA FONSECA MACHADO ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, em observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Tópico Síntese: Benefício: 21/143.384.416-5 – pensão por morte Segurado instituidor: Carlos Roberto Leite Machado Data do óbito: 03/05/2007 CPF: 945.918.578-91 Dependente: Ivonete Pinto da Fonseca Machado CPF: 133.053.058-60 DIB: 03/05/2007 RMI: a calcular RMA: a calcular Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR JUÍZA FEDERAL

02/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(74)