Procedimento Comum Cível 0000152-34.2017.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000152-34.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON ROBERTO DUBBERN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/15. Custas na forma da Lei. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. LIMEIRA, 21 de julho de 2026. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000152-34.2017.4.03.6143

23/07/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/11/2025, 16:13

Sem descrição

12/11/2024, 12:56

Publicação

19/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON ROBERTO DUBBERN Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973, ERICA CILENE MARTINS - SP247653, REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ·Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil·· ·Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, ficam as partes cientificadas: Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil·· ·Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, ficam as partes cientificadas: - da transmissão do(s) ofício(s) Precatório(s)) já realizada. -Podem ser verificados em consulta à página do Tribunal· (TRF3), na internet, no endereço http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. - Os autos seguirão ao arquivo, por Sobrestamento, aguardando o pagamento do ofício precatório (PRC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000152-34.2017.4.03.6143

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON ROBERTO DUBBERN Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973, ERICA CILENE MARTINS - SP247653, REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ·Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil·· ·Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, ficam as partes cientificadas: Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil·· ·Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, ficam as partes cientificadas: - da transmissão do(s) ofício(s) Precatório(s)) já realizada. -Podem ser verificados em consulta à página do Tribunal· (TRF3), na internet, no endereço http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. - Os autos seguirão ao arquivo, por Sobrestamento, aguardando o pagamento do ofício precatório (PRC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000152-34.2017.4.03.6143

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 19:22

Expedida/certificada

15/08/2024, 19:21

Publicação

13/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON ROBERTO DUBBERN Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973, ERICA CILENE MARTINS - SP247653, REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que inseri os dados deste processo no Sistema Precweb para expedir o(s) ofício(s) requisitório(s) da parte autora exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 - CJF. Limeira, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000152-34.2017.4.03.6143

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 17:30

Publicação

24/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON ROBERTO DUBBERN Advogados do(a) APELADO: REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871-A, DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973-N, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000152-34.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON ROBERTO DUBBERN Advogados do(a) APELADO: REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871-A, DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973-N, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON ROBERTO DUBBERN Advogados do(a) APELADO: REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871-A, DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973-N, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000152-34.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.626.730-4 - DIB 08/07/2011/DDB 02/12/2013), com o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão da aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a averbar nos cadastros do autor os períodos especiais de 30/06/1974 a 30/11/1974, de 01/03/1978 a 23/05/1978, de 19/07/1978 a 29/07/1983 e de 06/03/1997 a 18/11/2003, bem como a proceder à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/156.626.730-4) em aposentadoria especial a partir da DER ocorrida em 08/07/2011, com o pagamento das diferenças apuradas, acrescido de correção monetária e juros de mora. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, foi determinada a implantação do benefício deferido ao autor. Apelou o INSS, alegando, em suma, que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual e permanente, cabendo reconhecer a improcedência do pedido. Se esse não for o entendimento, requer a incidência de correção monetária na forma da Lei 11.960/2009. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000152-34.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Note-se que a autarquia já reconheceu na esfera administrativa o exercício de atividade especial nos períodos de 9/01/1970 a 29/06/1974, 01/12/1974 a 15/01/1975, 10/03/1975 a 01/01/1978, 02/06/1978 a 12/07/1978, 08/05/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 08/07/2011, conforme processo administrativo (ID 138738525 – p. 28). A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 30/06/1974 a 30/11/1974, de 01/03/1978 a 23/05/1978, de 19/07/1978 a 29/07/1983 e de 06/03/1997 a 18/11/2003. Atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Cabe ressaltar que o fato do laudo/PPP ser extemporâneo não invalida as informações nele contidas, vez que não afasta a validade de suas conclusões. Ademais, tal requisito não está previsto em Lei, desse modo seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a Lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No presente caso, da documentação apresentada e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos indicados de: - 30/06/1974 a 30/11/1974, em que trabalhou na empresa “Lucato - Indústria E Comércio De Máquinas Ltda.”, na função de “ajustador”, estando exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90,3 db (A), com base no código no código 1.1.6, Anexo III, do Decreto 53.831/64, bem como a agentes químicos (benzeno/solventes, graxa, querosene, óleos diversos), com base no código 1.2.11, Anexo III, do Decreto 53.831/64, conforme PPP, emitido em 10/08/2011 (ID 138738525 – pp. 37/38); - 01/03/1978 a 23/05/1978 e 19/07/1978 a 29/07/1983, em que trabalhou na empresa “Machina Zaccaria" S/A.”, na função de “montador”, estando exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90 db (A), com base no código no código 1.1.6, Anexo III, do Decreto 53.831/64, conforme laudo técnico, elaborado em julho/2002 (ID 138738525, p. 44) e formulário, datado de 13/12/2003 (ID 138738525, p. 40); e - 06/03/1997 a 18/11/2003, em que trabalhou na empresa “CAMIL Alimentos S/A.”, na função de “mecânico de manutenção”, estando exposto de forma habitual e permanente a ruído de 86 a 98 db(A), considerado insalubre com base no código 1.1.6, Anexo III, do Decreto 53.831/64 e no código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), bem como agentes químicos (graxas, solventes, vernizes), com base nos códigos 1.0.3 e 1.0.8, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, conforme PPP, emitido em 25/102012 (Id. 138738525 – pp. 54/55). Cumpre lembrar que a simples manipulação do agente químico elencado, em especial em se tratando de “hidrocarbonetos”, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com danos irreversíveis. Na espécie, cabe destacar a recente tese firmada em Repetitivo do Tema 1083 do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido." (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Desse modo, como no PPP ou laudo não constou o nível de exposição normalizado NEN, adota-se o ruído de maior nível nos termos do REsp 1886795/RS. Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não se observa exigência legal que vincule o reconhecimento do tempo de atividade perigosa/nociva à saúde do trabalhador com um eventual recolhimento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois constitui encargo para o empregador e não para o empregado, não podendo este ser prejudicado por atos omissos daquele. Dessa forma, restou demonstrada a exposição da parte autora a agentes agressivos à saúde, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 30/06/1974 a 30/11/1974, de 01/03/1978 a 23/05/1978, de 19/07/1978 a 29/07/1983 e de 06/03/1997 a 18/11/2003, que devem ser acrescidos ao período já reconhecido administrativamente pela autarquia como atividade especial, devendo ser concedida a aposentadoria especial, vez que possui tempo superior ao limite mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial, conforme planilha apresentada na sentença. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Note-se que a autarquia já reconheceu na esfera administrativa o exercício de atividade especial nos períodos de 9/01/1970 a 29/06/1974, 01/12/1974 a 15/01/1975, 10/03/1975 a 01/01/1978, 02/06/1978 a 12/07/1978, 08/05/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 08/07/2011, conforme processo administrativo. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 30/06/1974 a 30/11/1974, de 01/03/1978 a 23/05/1978, de 19/07/1978 a 29/07/1983 e de 06/03/1997 a 18/11/2003. 3. No presente caso, da documentação apresentada e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos indicados de: - 30/06/1974 a 30/11/1974, em que trabalhou na empresa “Lucato - Indústria E Comércio De Máquinas Ltda.”, na função de “ajustador”, estando exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90,3 db (A), com base no código no código 1.1.6, Anexo III, do Decreto 53.831/64, bem como a agentes químicos (benzeno/solventes, graxa, querosene, óleos diversos), com base no código 1.2.11, Anexo III, do Decreto 53.831/64, conforme PPP, emitido em 10/08/2011; - 01/03/1978 a 23/05/1978 e 19/07/1978 a 29/07/1983, em que trabalhou na empresa “Machina Zaccaria" S/A.”, na função de “montador”, estando exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90 db (A), com base no código no código 1.1.6, Anexo III, do Decreto 53.831/64, conforme laudo técnico, elaborado em julho/2002 (ID 138738525, p. 44) e formulário, datado de 13/12/2003; e - 06/03/1997 a 18/11/2003, em que trabalhou na empresa “CAMIL Alimentos S/A.”, na função de “mecânico de manutenção”, estando exposto de forma habitual e permanente a ruído de 86 a 98 db(A), considerado insalubre com base no código 1.1.6, Anexo III, do Decreto 53.831/64 e no código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), bem como agentes químicos (graxas, solventes, vernizes), com base nos códigos 1.0.3 e 1.0.8, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, conforme PPP, emitido em 25/102012. 4. Dessa forma, restou demonstrada a exposição da parte autora a agentes agressivos à saúde, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 30/06/1974 a 30/11/1974, de 01/03/1978 a 23/05/1978, de 19/07/1978 a 29/07/1983 e de 06/03/1997 a 18/11/2003, que devem ser acrescidos ao período já reconhecido administrativamente pela autarquia como atividade especial, devendo ser concedida a aposentadoria especial, vez que possui tempo superior ao limite mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial, conforme planilha apresentada na sentença. 5. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 6. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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