Procedimento Comum Cível 0002091-71.2015.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002091-71.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 17:32

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON LUIZ COLANGELO - SP119348 ADVOGADO do(a) AUTOR: GERNIVAL MORENO DOS SANTOS - SP224932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em virtude da informação de cancelamento da requisição de pagamento, comunicada no ID 562624035, manifeste-se a parte Autora/Exequente, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. SANTO ANDRé, 29 de abril de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002091-71.2015.4.03.6126

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:03

Mero expediente

29/04/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:58

Julgamento em Diligência

26/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:31

Mero expediente

10/03/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: GERNIVAL MORENO DOS SANTOS - SP224932 ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON LUIZ COLANGELO - SP119348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da habilitação do advogado Dr.ª NELSON LUIZ COLANGELO, OAB/SP 119.348 (327457781), ocasionado pela notícia de falecimento do advogado constituído, promova a secretaria as alterações na autuação, devendo constar o advogado habilitado em substituição a GERNIVAL MORENO DOS SANTOS - OAB SP224932. Depreende-se dos autos que, até o trânsito em julgado, o patrocínio da causa deu-se exclusivamente pelo Dr. GERNIVAL MORENO DOS SANTOS único com poderes outorgados pelo autor a representá-lo judicialmente (246850113 - página 8). O novo procurador peticionante foi constituído após o falecimento do causídico e trânsito e julgado, de modo que não interferiu no andamento do processo até então. Portanto, cabem aos sucessores do advogado falecido, os honorários devidos ao Dr. GERNIVAL MORENO DOS SANTOS (artigo 24, §º, EA), motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002091-71.2015.4.03.6126 indefiro o pedido alteração da titularidade dos honorários requisitados nos presentes autos, bem como o destaque de honorários contratuais. Transmitam-se as requisições de pagamento já expedidas, ante o trânsito em julgado do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002082-88.2023.4.03.0000. Cumpra-se e intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de janeiro de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 11:07

Mero expediente

28/01/2026, 14:27

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: GERNIVAL MORENO DOS SANTOS - SP224932-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002091-71.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: GERNIVAL MORENO DOS SANTOS - SP224932-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: GERNIVAL MORENO DOS SANTOS - SP224932-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorre o alegado vício aventado pelo embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios que determinaram a fixação da verba honorária nos termos da Súm. 111, do STJ, conforme entendimento pacificado nesta E. Turma Julgadora, sendo irreparável a decisão recorrida. A existência de eventuais precedentes jurisprudenciais em sentido contrário, não autorizam o descumprimento de entendimento já sumulado. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002091-71.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos e que manteve o acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a existência de deficiência grave, bem como reconhecer as atividades especiais nos períodos de 09/09/85 a 01/06/87 e de 01101/08 a 26/06/14 e determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, nos termos da LC 142/13 nos termos explicitados. Alega novamente que a decisão recorrida é contraditória, carecendo de fundamentação com relação a fixação da verba honorária até a data do acórdão, vez que somente obteve êxito em fase recursal. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002091-71.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração das partes. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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