Procedimento Comum Cível 0008032-65.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008032-65.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 09:47

Trânsito em julgado

07/03/2024, 09:45

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA SUDATTI - SP86599, MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008032-65.2016.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 14:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/01/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA SUDATTI - SP86599, MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008032-65.2016.4.03.6126

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 20:13

Mero expediente

09/01/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIO ANTONIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008032-65.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder, à esta, o benefício de prestação continuada, desde a data do laudo social, em 31/05/2021, antecipados os efeitos da tutela de mérito. O decisum condenou, ainda, o ente autárquico, ao pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros de mora à ordem de 1% (um por cento) ao mês, e verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença. Postula, o INSS, preambularmente, a recepção do apelo no duplo efeito. No mérito, pretende que seja reformado o julgado, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação de miserabilidade. Subsidiariamente, insurge-se quanto à correção monetária. Requer, outrossim, seja decretada a prescrição quinquenal parcelar. Suscita, por fim, o prequestionamento legal para efeito de interposição de recursos. Por sua vez, visa, a parte autora, a retroação da DIB à data de cessação do benefício assistencial NB 87/102.430.315-9, em 01/03/2005, e a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, afastada a aplicação da Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta c. Nona Turma e ante a existência de acórdãos proferidos em sede de recurso representativo de controvérsia e de repercussão geral. Saliente-se, outrossim, que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente, à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise dos recursos em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício assistencial a pessoa deficiente. Previsto no art. 203, caput, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 8.742/1993, de natureza assistencial e não previdenciária, o benefício de prestação continuada tem sua concessão desvinculada do cumprimento dos quesitos de carência e de qualidade de segurado, atrelando-se, cumulativamente, ao implemento de requisito etário ou à detecção de deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei n° 8.742/93, demonstrada por exame pericial; à verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-lo suprido pela família; e, originalmente, à constatação de renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Recorde-se, a este passo, da sucessiva redução da idade mínima, primeiramente de 70 para 67 anos, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, ao depois, para 65 anos, conforme art. 34 da Lei nº 10.741/ 2003. No que diz respeito ao critério da deficiência, as sucessivas alterações legislativas ocorridas na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social demonstram a evidente evolução na sua conceituação. Em sua redação originária, a Lei 8.742/1993 definia a pessoa portadora de deficiência, para efeito de concessão do benefício assistencial, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Posteriormente, a Lei n. 12.435/2011 promoveu modificação ao dispositivo legal, ampliando o conceito de deficiência, com base no Decreto n. 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O § 2º da art. 20 da Lei n. 8.742 passou então a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 (...) § 2º - para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." Vê-se, portanto, que ao fixar o entendimento da expressão "impedimentos de longo prazo", a Lei n. 12.435/2011 optou por restringir a concessão do benefício exclusivamente às pessoas com deficiência que apresentem incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Acerca do derradeiro pressuposto, o C. STF, no âmbito da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nºs. 567985 e 580963, submetidos à sistemática da repercussão geral, reputou defasado esse método aritmético de aferição de contexto de miserabilidade, suplantando, assim, o que outrora restou decidido na ADI 1.232-DF, ajuizada pelo Procurador-Geral da República e em cujo âmbito se declarara a constitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A motivação empregada pela Excelsa Corte, no RE nº 580963, reside no fato de terem sido "editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas". À vista disso, a mensuração da hipossuficiência não mais se restringe ao parâmetro da renda familiar, devendo, sim, aflorar da análise desse requisito e das demais circunstâncias concretas de cada caso, na linha do que já preconizava a jurisprudência majoritária, no sentido de que a diretiva do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não consistiria em singular meio para se verificar a condição de miserabilidade preceituada na Carta Magna, cuidando-se, tão-apenas, de critério objetivo mínimo, a revelar a impossibilidade de subsistência do portador de deficiência e do idoso, não empecendo a utilização, pelo julgador, de outros fatores igualmente capazes de denotar a condição de precariedade financeira da parte autora. Veja-se, a exemplo, STJ: REsp nº 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185; EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342; REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. Em plena sintonia com o acima esposado, o c. STJ, quando da apreciação do RESP n. 1.112.557/MG, acentuou que o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 comporta exegese tendente ao amparo do cidadão vulnerável, donde concluir-se que a delimitação do valor de renda familiar per capita não pode ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. Em substituição à diretriz inicialmente estampada na lei, a jurisprudência vem evoluindo para eleger a renda mensal familiar per capita inferior à metade do salário mínimo como indicativo de situação de precariedade financeira, tendo em conta que outros programas sociais, dentre eles o bolsa família, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação e o bolsa escola, instituídos pelas Leis nºs 10.836/04, 10.689/03 e 10.219/01, nessa ordem, contemplam esse patamar. Consultem-se arestos da Terceira Seção nesse diapasão: “AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO (...) 3 - Da análise do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que o filho da autora possui apenas pequenos vínculos de trabalho, na maioria inferior a 03 meses, sendo que na maior parte do tempo esteve desempregado. Desse modo, mesmo incluindo a aposentadoria do marido da autora, a renda familiar per capita corresponde a pouco mais de R$ 300,00, ou seja, inferior a meio salário mínimo. 4 - Restou demonstrada, quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. 5 - Agravo improvido." (EI 00072617120124036112, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, TRF3, j. 22/10/2015, e-DJF3 05/11/2015) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. (...)- No caso em exame, não há omissão a ser sanada, sendo o benefício indeferido pelo fato da renda familiar "per capita" ser superior a 1/2 salário mínimo. (...) 5- Embargos de declaração rejeitados." (AR 00082598120084030000, Relator Juiz Convocado Silva Neto, TRF3, j. 25/09/2014, e-DJF3 08/10/2014) Nesse exercício de sopesamento do conjunto probatório, importa averiguar a necessidade, na precisão da renda familiar, de abatimento do benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente, pertencente à unidade familiar. Nesta quadra, há, inclusive, precedente do egrégio STF, no julgamento do RE nº 580.963/PR, disponibilizado no DJe 14.11.2013, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se consagrou a inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerando a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.". Quanto à questão da composição da renda familiar per capita, o C. STJ, no julgamento do RESP n. 1.355.052/SP, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, assentou, no mesmo sentido, a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com vistas à exclusão do benefício previdenciário recebido por idoso ou por deficiente, no valor de um salário mínimo, no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. De se realçar que a jurisprudência - antes, mesmo, do aludido recurso repetitivo - já se firmara no sentido da exclusão de qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso com mais de 65 anos, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, preceito esse que, na origem, limitava-se a autorizar a desconsideração de benefício de prestação continuada percebido pelos referidos idosos. Note-se que os precedentes não autorizam o descarte do benefício de valor mínimo recebido por qualquer idoso, assim compreendidas pessoas com idade superior a 60 anos, mas, sim, pelos idosos com idade superior a 65 anos. Essa é a inteligência reinante na jurisprudência. A propósito, os seguintes julgados: STJ, AGP 8479, Rel. Des. Convocada Marilza Maynard, 3ª Seção, DJE 03/02/2014; STJ, AGP 8609, Rel. Min. Assusete Magalhães, 3ª Seção, DJE 25/11/2013; STJ, AGRESP 1178377, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJE 19/3/2012. E da atenta leitura da íntegra do acórdão do recurso representativo de controvérsia - nº 1.355.052/SP - chega-se à idêntica conclusão. Outro dado sobremodo relevante diz respeito à acepção de família, para a finalidade da Lei nº 8.742/1993, cujo conceito experimentou modificação ao longo do tempo. Num primeiro lanço, o art. 20, § 1º, do citado diploma nomeava família "a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes". Ao depois, a Lei nº 9.720, em 30/11/98, fruto de conversão da Medida Provisória nº 1.473-34, de 11/08/97, passou a compreendê-la como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, dês que conviventes sob mesmo teto. Finalmente, na vigência da Lei nº 12.435/2011, é havida como o núcleo integrado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, os pais, ou, na ausência destes, pela madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, todos, também, sob o mesmo teto. SITUAÇÃO DOS AUTOS Na espécie, o requisito da deficiência restou incontroverso no átrio judicial. Apenas, por elucidativo, o processo administrativo de concessão do benefício NB 87/102.430.315-9 mostra que o demandante é surdo-mudo e portador de retardo mental (doc. 257186636). Avançando, então, na análise da hipossuficiência, importa examinar o estudo social coligido ao doc. 257186685, produzido em 17/05/2021. Segundo o laudo adrede confeccionado, o autor reside com a genitora, de 81 anos, idade correspondente à data do estudo socioeconômico. Transcrevo excerto do laudo, sobre as condições de moradia (negritos no original): "IV. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA: Segundo o relato da genitora, a família reside no local há 30 anos. Trata-se de moradia própria, que foi adquirida pelo irmão do autor. A moradia foi adquirida através de Imobiliária, porém, não é regularizada. Principais características e breve descrição da rua e do bairro do imóvel: Trata-se de imóvel localizado no município de Santo André, na Vila Suiça, periferia do município. Segundo a autora, o bairro oferece infraestrutura regular. A rua onde o autor mora é pavimentada, a numeração é sequencial, a coleta de lixo é feita três vezes por semana, há iluminação pública e linha regular de ônibus próximo. Principais características, breve descrição do imóvel residencial e dos utensílios domésticos no interior do imóvel periciado: O imóvel periciado está em precário estado de conservação, parte do reboco do teto de um dos dormitórios está soltando. Não há acabamento na parte externa da moradia. Pudemos observar incidência de desconforto térmico: umidade/infiltração nas paredes: ruído externo: local com pouca ventilação (casa edificada no nível abaixo da rua), piso com cerâmica antiga e sem pintura nas paredes, necessitando de reforma geral. Tais elementos sinalizam importantes indicadores de insalubridade o que pode produzir impactos negativos na qualidade de vida do autor. Conforme informações da entrevistada, a residência possui 48 m², composta por 04 cômodos. O mobiliário é simples, muito antigo, segundo informações foram doados por terceiros. O núcleo familiar utiliza apenas dois cômodos e o mobiliário está assim distribuído: Sala: há 01 geladeira. Cozinha: há 01 fogão a gás de 05 bocas, 01 armário, 01 mesa com duas cadeiras e 01 pia sem gabinete. Dormitório: há 01 cama de casal (onde dorme o autor e a genitora), 01 guarda-roupa, 01 cômoda, 01 estante e 01 TV. Banheiro: há o chuveiro elétrico, o lavatório e o vaso sanitário. Área de serviço (interna): há 01 tanque de alvenaria e 01 tanque elétrico. Está parcialmente coberta." A corroborar a situação habitacional, há relatório fotográfico, que confirma a descrição elaborada no laudo. As despesas, à época do laudo, consistiam em tarifas de água (R$ 43,15) e energia elétrica (R$ 95,58), gás (R$ 95,00), IPTU (10 parcelas de R$ 116,46), telefone (R$ 48,92), alimentação (R$ 580,00) e medicamentos (R$ 50,00), não fornecidos pela rede pública de saúde. Os ganhos da família advém da aposentadoria de valor mínimo titularizada pela genitora do proponente, à época, de R$ 1.100,00. A genitora relata que "o núcleo familiar não aufere renda suficiente para as despesas ora demandadas, assim, mensalmente são assistidos por serviços sociais – através da Igreja Matriz de Santo André. Uma vizinha vai buscar os gêneros alimentícios para sua subsistência bem como do autor. A genitora informou que reside no local há 30 anos, é bastante conhecida da vizinhança e sempre que necessita de ajuda obtém o apoio da mesma, especialmente com víveres alimentícios". A esta altura, cabe lembrar que, na contabilização da renda familiar, torna-se imperiosa a exclusão do mencionado benefício, em aplicação analógica ao art. 34 do Estatuto do Idoso, nos moldes do citado precedente do Excelso Pretório, de modo que não resta, como passível de consideração jurídica, qualquer valor percebido pelo proponente. Dessa forma, divisa-se caracterizada conjuntura de miserabilidade. Reforça mais essa conclusão, a opinião da perita no sentido de que, do ponto de vista sociológico, o núcleo familiar vivencia situação de pobreza, justificando-se a concessão do benefício assistencial requerido, como segue: "Mediante o estudo socioeconômico, podemos afirmar que o autor e seu grupo familiar encontra-se em situação de POBREZA e ainda que, essa condição social pode regredir a qualquer momento, devido a principalprovedora do sustento do mesmo ser sua genitora (pessoa idosa que diante de nossas observações, na condição de cuidadora vem demonstrando comprometimentos e limitações físicas, proveniente de avanços em sua faixa etária) outro fator relevante, é que a renda obtida atualmente é insuficiente, necessitando da família reforçar a subsistência com doação de serviços sociais. Por observação, s.m.j., concluímos a pericia social e, tecnicamente, podemos afirmar que o autor não possui renda própria, nem qualificação profissional, nem saúde, necessitando do Restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada." Assim, restou demonstrada situação de hipossuficiência econômica, como indicado no sobredito paradigma do C. Supremo Tribunal Federal, exarado em repercussão geral, a autorizar o implante da benesse. No que toca ao termo inicial do benefício, verifica-se que o benefício assistencial do autor, cujo restabelecimento se pretende (NB 87/102.430.315-9), cessou em, em 01/03/2005. Houve interposição de recurso na esfera administrativa, ao final, desprovido em julgamento realizado em outubro de 2008, pela 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Sucedeu intimação do autor em dezembro daquele ano. Vide doc. 257186636, págs. 44/58. O ajuizamento da presente demanda deu-se, apenas, em 13/12/2016 (doc. 257186636, pág. 2). Portanto, oito anos depois. Além disso, o conjunto probatório produzido nos autos não permite aferir que, nesse interregno, estivesse preenchida a condicionante da miserabilidade. De se pontuar, ademais, que, em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93, competindo, portanto, à parte autora comprovar que não houve modificação no quadro fático desde a época da cessação da benesse precedente, o que não ocorreu na espécie. Sendo assim, a hipótese dos autos equipara-se à ausência de requerimento administrativo, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos no âmbito desta Corte Regional (destaquei): "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - Implementado o requisito etário e constatada pelo laudo socioeconômico a hipossuficiência, é devido o Benefício de Prestação Continuada. - In casu, houve requerimento administrativo visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada, há quase sete anos do ajuizamento da ação, não sendo factível a aferição do preenchimento do requisito objetivo desde o requerimento formulado em 2013, mormente porque o valor da renda familiar per capita não pode ser tido como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. - Em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93, competindo, portanto, à parte autora comprovar que não houve modificação no quadro fático desde a época do requerimento administrativo, o que não ocorreu na espécie. - A hipótese vertente equipara-se à ausência de requerimento administrativo, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral. Precedentes desta Corte Regional. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. - Dedução, no período abrangido pela condenação, dos valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis. - Apelação do INSS parcialmente provida." (ApCiv 5004746-24.2020.4.03.6103, TRF3 - 9ª Turma, Relatora Juíza Federal convocada Monica Aparecida Bonavina Camargo, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - No caso de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada, para tanto, a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, tornando-se despiciendo o exame da inaptidão laboral. Precedentes. - Constatadas, pelos laudos periciais, a deficiência e a hipossuficiência econômica, é devido o Benefício de Prestação Continuada. - In casu, houve requerimento administrativo visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada, há mais de dois anos do ajuizamento da demanda, e o conjunto probatório produzido nos autos não permite aferir que, à época do pedido administrativo, estivesse preenchida a condicionante da miserabilidade, até mesmo porque houve modificação no quadro fático vivenciado pela família, nesse interregno, notadamente, no que concerne às condições de moradia, composição familiar e à renda familiar mensal. - Em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93. - A hipótese vertente equipara-se à ausência de requerimento administrativo, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS teve ciência da pretensão autoral. Precedentes desta Corte Regional. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Parecer do Órgão Ministerial acolhido em parte. - Apelação do INSS parcialmente provida." (ApCiv 5009480-06.2019.4.03.6183 TRF3 - 9ª Turma, Relator Desembargador Federal Joao Batista Goncalves, Intimação via sistema DATA: 10/08/2021) AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2 - Diante da jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, para a constatação da hipossuficiência social familiar, há que se levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. 3 - Quanto ao termo inicial do benefício, verifico que o beneficio assistencial foi cessado em 23/01/2006 uma vez que a requerente declarou que o núcleo familiar era composto tão somente por ela e seu marido, e que perfaziam um rendimento mensal no importe de um salário mínimo, gerando uma renda per capita maior que ¼ do salário mínimo. Instada a apresentar sua defesa, a autora informou que a família era composta por oito pessoas. Ante a divergência apresentada, e ainda considerando a falta de documentos comprobatórios, a autarquia cessou o benefício em janeiro de 2006. Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada somente em 13/07/2011, e decorrido mais de cinco anos da cessação, não se pode aferir que a condição socioeconômica da família àquele tempo fosse a mesma da atual, ou mesmo que estivesse a autora em situação de miserabilidade. Na realidade, ante o grande lapso temporal ocorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento desta ação, a situação equipara-se a ausência de requerimento administrativo, e desta forma o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da autarquia (19/09/2011- fls. 25), momento em que o requerido teve ciência da pretensão da autora. 4 - Agravo legal improvido." (APELREEX 00041089420114036102, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 08/06/2016) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2 - Diante da jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, para a constatação da hipossuficiência social familiar, há que se levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. 3 - Em que pese a existência da enfermidade incapacitante desde que a autora era criança, não há prova nos autos de que, à época do pedido administrativo estivesse preenchido o requisito de miserabilidade necessário à concessão do benefício, especialmente em razão do tempo decorrido entre a data do requerimento (12/09/2000 - fls. 108) e o ajuizamento desta ação (19/12/2012). Portanto, equiparada a situação à ausência de pedido administrativo, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data da citação, em 16/07/2013 - fls. 92, momento em que o INSS teve ciência da pretensão da autora. 4 - Agravo legal improvido." (APELREEX 00042925620124036121, Relator Juiz Convocado Miguel Di Pierro, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 16/07/2015) Averbe-se, no mais, que o laudo pericial apenas retratou situação ensejadora da outorga da benesse, preexistente à sua confecção. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Cumpre, apenas, assentar que, considerado o termo inicial do benefício, não há, in casu, prescrição a ser contabilizada. Conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários advocatícios, esta deve ser fixada em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito, inclusive, pertinentes ao auxílio-emergencial, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 13.982/2020, art. 1º, § 3º, II, da Medida Provisória nº 1.000/2020, e art. 1º, § 2º, II, da Medida Provisória nº 1.039/2021, que obstam a percepção cumulativa do auxílio-emergencial, com benefícios previdenciário ou assistencial. Saliente-se que, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Acerca do prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para estabelecer o termo inicial do benefício, na data da citação, e fixar a verba honorária, nos termos da fundamentação supra. Explicito os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, na forma delineada. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 26 de junho de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008032-65.2016.4.03.6126 Vistos em sentença. MÁRIO ANTÔNIO DA SILVA, já qualificado e por intermédio de sua representante legal, propõe esta ação cível com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para obter o restabelecimento do benefício assistencial social NB.: 87/102.430.315-9 previsto na Lei 8.742/93, cessado em 01.03.2005. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o INSS contesta o feito e requer a improcedência da ação. Em réplica o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A ação foi extinta sem exame do mérito, calcada na premissa de que não houve novo requerimento administrativo para apreciar os documentos novos que foram apresentados pelo autor nesta ação. Em exame da apelação da autora, foi anulada a sentença proferida para determinar o prosseguimento da instrução. Com o retorno dos autos, foi indeferida a tutela antecipatória requerida e determinada a realização de estudo social. Após a substituição da perita nomeada, foi apresentado o Laudo (ID54658605), sendo as partes intimadas a se manifestar. O feito foi convertido em diligência por reconhecer a necessidade de intervenção do Ministério Público Federal, cujo parecer apresentado pugna pela procedência da demanda. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. A Lei nº 8.742/93, que veio integralizar a norma do art. 203 da Constituição Federal, contém em seu art. 20, a previsão da idade mínima (caput), o conceito de família (§ 1º), o conceito de pessoa portadora de deficiência (§ 2º) e o critério de verificação objetiva da condição de miserabilidade (§ 3º), in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...)” De início, registro que a condição de pessoa com deficiência já foi reconhecida na seara administrativa, sendo fato incontroverso nos presentes autos. A questão controvertida na presente demanda remonta na possibilidade de concessão do benefício assistencial para a família com renda superior a ¼ do salário mínimo per capta, em razão dos gastos mensais, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal, alegando a parte autora faz jus ao benefício por ser portadora de deficiência física irreversível com comprometimento da vida independente. De plano, assevero que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o critério supracitado (ADI 1.232, j. 27/8/1998). Entretanto, alterou sua posição a respeito do critério legal de miserabilidade, firmando a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, Plenário, RE 567.985/MT, rel. min. Marco Aurélio, rel. para acórdão min. Gilmar Mendes, j. 18/4/2013, DJe 2/10/2013, Tema 27). Dessa forma, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. Portanto, ao menos desde 14.11.2013 (RE n. 580963), o critério da miserabilidade contido no parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação. Nesse diapasão, podem-se estabelecer outros parâmetros norteadores da análise individual de cada caso. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5060816-76.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021), porém a posição do STF foi encampada pelo legislador em 2015, quando da edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que acrescentou o parágrafo décimo-primeiro do artigo 20 da Lei 8.742/1993, in verbis: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Esse fato contribuiu para nova e recente alteração legislativa a respeito do tema (Lei 14.176/21) que deu a seguinte redação décimo-primeiro do artigo 20 da Lei 8.472/93. A definição legal do conceito de hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial também foi também marcada por discussões que conduziram a evolução legislativa e jurisprudencial. Convém anotar os textos que permearam a vontade do Legislador Federal, fixando o requisito nos seguintes termos: “Art. 20 (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (Vide ADPF 662). § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) O regulamento de que trata o parágrafo décimo-primeiro do artigo 20 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no parágrafo terceiro deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no artigo 20-B desta Lei, incluído pela Lei 14.176, 22.06.2021. “§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Vigência) (Vide Lei nº 14.176, de 2021)” No caso em exame, o laudo social elaborado a partir de visita à residência da autora para análise da situação socioeconômica da família, constatou que: “(...) reside com sua genitora, em uma casa de alvenaria, composta por 04 cômodos, inacabada externamente, em precário estado de conservação. Podemos observar incidência de desconforto térmico: umidade/infiltração nas paredes: ruído externo: local com pouca ventilação (casa edificada no nível abaixo da rua), piso com cerâmica antiga e sem pintura nas paredes, necessitando de reforma geral. (...) é que a renda obtida atualmente é insuficiente, necessitando da família reforçar a subsistência com doação de serviços sociais (...)”. Com relação ao imóvel usado como moradia do autor, o laudo pericial registra que se trata de imóvel próprio, de alvenaria e se encontra em precário estado de conservação e aponta que se trata de “(...) casa de alvenaria, composta por 04 cômodos, inacabada externamente, medindo 48 m², a mobília não tem valor comercial, o piso é de cerâmica, está em precário estado de conservação necessitando de reforma (...)”. A perita constatou o estado de precariedade, ressaltando que o demandante reside apenas com sua mãe, indica que a renda per capta mensal é de 50% do salário mínimo vigente, vez que a genitora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 42/067.588.893-0) concedida em 02.10.1995. Dessa forma, conclui que “(...) que a renda obtida atualmente é insuficiente, necessitando da família reforçar a subsistência com doação de serviços sociais (...)”. (laudo pericial – ID54658605). O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo formar sua convicção através da análise dos aspectos sociais e subjetivos do autor, para decidir se possui ou não condições de retornar ao mercado de trabalho e para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. (AI 00208457720134030000, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, TRF3 - Oitava Turma, e-djf3 judicial 1 data:10/01/2014..fonte_republicação). Neste contexto, depreende-se que o autor possui 60 anos de idade, reside em imóvel próprio e é detentor de renda per capta auferida de 50% do salário mínimo vigente recebida pela aposentadoria de sua genitora que possui 81 anos, mas por ser alfabetizado funcional e sequelado de meningite que o acometeu na infância, não possui condições de ingressar no mercado de trabalho. Registro que o Benefício de Prestação Continuada deve ser revisado a cada dois anos, para verificação da continuidade dos requisitos legais que lhe deram origem, conforme dispõe o artigo 21 da Lei 8.742, ‘in verbis’: Art. 2 1. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Deste modo, indefiro a concessão retroativa do benefício de prestação continuada desde a cessação do requerimento administrativo (em 01/03/2005), Determino, no entanto, o pagamento dos atrasados somente após a realização do laudo social em 31.05.2021, momento em que se tornou incontroverso o direito alegado, na medida em o benefício assistencial tem por objetivo a sobrevivência do beneficiário, o qual é revisado a cada dois anos, e não é fonte de renda para acumular patrimônio. Portanto, a partir dos elementos colhidos no estudo socioeconômico, considero que o autor tem direito à concessão do benefício de prestação continuada desde a elaboração do laudo social em 31.05.2021. Dispositivo.: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido e concedo o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido no processo de benefício NB.: 87/102.430.315-9, desde 31.05.2021, data do laudo social. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas e sobre as quais deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (ADINn 4357/STF), a contar da citação (súmula 204/STJ), além de correção monetária de acordo com o índice INPC-IBGE, nos termos do artigo 1º da lei n. 11.430/2006 (sistema anterior da lei 9.494/97, declarada inconstitucional pela ADIN 4357), além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Custas na forma da lei. Deixo de condenar o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC, por sucumbir de parte mínima do pedido e por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º., do CPC). Custas na forma da lei. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença e concedo o benefício assistencial requerido no processo de benefício NB.: 87/102.430.315-9, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008032-65.2016.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos em Inspeção 2021 Considerando a informação da perita outroara designada, faça a substituição da mesma,, nomeando como perito(a) social a Sr(a). MARLENE DA SILVA CAZZOLATO, CPF 031.393.508-48 - Fone: (11)97306495, [email protected], Assistente Social, e fixando desde já o prazo de 30 dias para apresentação do laudo (Artigo 465 do CPC). Ciência as partes da nomeação, devendo as mesmas se manifestarem no prazo de 15 dias nos termos do artigo 465, §1º I, II e III, apresentando os quesitos e nomeando eventuais assistentes técnicos. Após a designação da data para realização da perícia, intimem-se novamente as partes. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos apresentados pelas partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00, podendo ser ocasionalmente majorado conforme grau de complexidade demosntrado pelo perito. Com a vinda do laudo, já fica defirida a expedição de Solicitação de Pagamento para o perito, no valor que arbitro em R$ 370,00, nos termos da Resolução 232 do CJF, de 13 de julho de 2016. Desde já, o Juízo apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial: 1- O(a) autor(a) realiza as ações e tarefas domésticas cotidianas (afazeres domésticos; cuidados dos objetos, plantas, animais da casa; auxilia outros membros da família) e os cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? 2-A parte autora dispõe de pessoas ou animais que forneçam apoio prático físico ou emocional, proteção e assistência em sua vida diária? 3-Como é o relacionamento do(a) autor(a) com outras pessoas (familiares, amigos,estranhos, amantes)? Interage de maneira contextual e socialmente adequada? 4-O autor enfrenta discriminação por motivo de deficiência no ambiente social em que se encontra inserido? 5-Qual o nível de escolaridade do(a) autor(a)? Teve dificuldade no ingresso ou na continuidade dos estudos em razão de sua deficiência? 6-Exerce o autor(a) atividade remunerada? Qual é a sua ocupação? O local de trabalho é adaptado à sua deficiência? Caso esteja desempregado(a), possui condições de procurar e manter-se no trabalho? 7-Realiza transações econômicas, tais como comprar produtos, manter conta bancária? Tem controle sobre os seus gastos? 8-Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, associações, entre outras? Quais? Tem acesso aos locais que ofereçam atividades culturais, de lazer e esporte? 9-A parte autora utiliza-se de produtos e/ou tecnologias adaptados ou concebidos para melhorar a sua funcionalidade? Quais? 10-Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 11-Descreva a localização da residência e os benefícios do imóvel, tais como: água, esgoto, pavimentação, proximidade do transporte público, escola pública, telefone, hospitais, etc. 12-Qual é a forma de locomoção da parte autora? O meio de transporte utilizado é adaptado? O transporte público, se utilizado, é próximo de sua residência? 13-O(a) autor(a) é assistido(a) por serviços, sistemas ou políticas sociais de acessibilidade que melhoram a sua funcionalidade? Intimem-se. SANTO ANDRé, 7 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(129)