Procedimento Comum Cível 0001140-97.2003.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001140-97.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 14:47

Trânsito em julgado

02/04/2024, 14:44

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDGAR SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001140-97.2003.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDGAR SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001140-97.2003.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/01/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDGAR SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001140-97.2003.4.03.6126

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDGAR SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001140-97.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora manteve o acórdão proferido. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e na apresentação da conta de liquidação seja aplicada a UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E, para a atualização monetária de débito judicial inscrito em Precatório/RPV, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: "A matéria correção monetária - no pagamento de precatórios/RPV - fbi decidida mediante a concordância da grande maioria da Seção Especializada do C. Superior Tribunal de Justiça, ao votar o REsp n. I.102.484/SP, com acórdão publicado em 20/5/2009 e transitado em julgado cai 24/6/2009. E o que se infere da seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. REC.' URSO ESPECIAL REPE7'ITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CRITÉRIO DE CORREÇO MONETÁRIA INCIDENTE NA DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART 18 DA LEI 8.870/94 (CORREÇÃO PELA UFIR/IPcA.-Ej. ACÓRDÃO DO TRF DA 3" REGIÃO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS (IGP-DI). UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART 543-C DO (]PC E RESOLUÇÃO SEI 8/08. RECURSO PROVIDO. 1. O ar!. 18 da Lei 8.870/94 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas' em atraso, observando-se o comando estabelecido no art. 41, § 7", da Lei 8.213/91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de refêrência oficial que venha a substitui-la. 2. De uma interpretação sistemática, ideológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do ar!. 18 da Lei 8.870/94, OS valores decorrentes do atraso no pagamento dos ben4icios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC ('janeiro a dezembro de / 992,), IRSM Ú'aneiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994). IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995,1, INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e JGP-DJ (a partir de maio de 1996). Tais valores. expressos em moeda corrente, seriam, !ãosomenle, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPC'A-E, a teor do disposto no ar!. 23, 6", da Lei 1 0.266/01, posteriormenie repetido pelo art. 25, 4", da Lei 10.524/02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.768, de 14/8/08 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 -, em seu ar!. 28, § 6' Destarle. ci partir da elaboração da conta de liquidaçâo, prevalecem a (JFJR e o IPcA-E. 3. Recurso especial provido. Acórdão sufeilo ao regime do ar!. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08." 'STJ, Terceira Seção, Recurso Especial a" 1. 102.484 -SP, por maioria, relator Ministro Arnaldo Esieves Lima, vencida Ministra Maria Therezo da Assis Moura, data de julgamento 22/4/2009, DJE 20/5/2009) No entanto, com a Emenda Constitucional n. 62/2009, o parágrqfo 12, do ar!. 100 da CF passou a dispor sobre o critério a ser utilizado para atualização monetária no pagamento de precatório ou RPV. "j 12 - A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua exj,edição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidéncia de juros compensatórios." Nesse passo, em 29 de junho de 2009, fiO editada a Leia. 11.960 que deu nova redação ao ar!. 1" - F da Lei n. 9.494/1997 e dispó.s que nas condenações impostas à Fazenda Pública a atualização monetária será féita mediante as índices oficiais de remuneração básica dos depósitos de poupança. O E. Supremo Tribuna! Federal, nas ADIs 4357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do § 12, do ar!. 100. da ('F com redação dada pela EC 62/09 e também declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1 °-F da Lei o. 9.494, com redação dada pela Lein. 11.960/09. Ao modular os efeitos dessas decisões, a Excelsa Corte pronunciou-se/ pela manutenção da "(...) aplicação do índice oficial de remunera çõs' básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda / Constitucional ii" 62/2009, até 25.03.2015 (...)". Por esse motivo, revelou-se adequada a adoção do posicionamento firmado nesta Egrégia Terceira Seção quanto à manutenção dos critérios previstos no Manual de Orienta ções e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho cia Justiça Federal, a qual traz a aplicação da Lei n. 11.960/09, até a modulação dos efeitos das ADINs n. 4.357 e 4.425. Nesse sentido, colhe-se o precedente. "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. INÉPCM DA INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIA TAIvÍENTE ANTERIOR. DOCUMEN7'O RECENTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNC'IA. ART 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS DE MORA. ARE 1°-F DA LEI N°9,494/97. APLI('ABILIDADE. (..) 5 - Da leitura do dispositivo dos julgamentos proferidos em conjunto nas ADIN'c n° 4357 -DF e n° 4425/DF, muito embora não restem dúvidas quanto ao objeto essencial da manifestação proferida nestes.féitos, com efeito transcendente na redação atual cio artigo 1°-F da Lei a" 9.494/9 7. OU seja, a inconstitucionalidade de quaisquer critérios de fixação de juros e atualização monetária atrelados aos índices de remuneração da caderneta de poupança, fáto é que paira dúvida relacionada ao alcance da modulação de seus ejèizos, ou mesmo se o Excelso Pretório aplicará ao julgamento a regra prevista pelo artigo 27 da Lei n" 9.868/1999, outorgando sõmente efeitos prospectivos à sua decisão. 6 - A rigor, embora formalmente se tenha ci declaração de inconstitucionalidade da norma, nos lermos firmados na apreciação das ADINv n° 4357 -DF e n° 4425/DF, é inegável a constatação de que é necessário a integração da julgamento pelo conteúdo da decisão de "modulação de seus efeitos 7 ainda que o Excelso Pretória conclua que referida técnica não se aplica à hipótese daqueles autos. Ausente pronunciamento acerca da abrangência dos efrilos, em definitivo, das ADIN's, não há como afirmar-se, categoricamente, que é razoável, desde logo, se restabelecer o sistema lega! anterior sobre a mditéria. (...)." (TRF/3" Região, A. Rescisória n, 0040546-68.2006.4.03.0000, 3" Seção, Rei. Nelson Bernardas, D.E. 16/7/2013)" E em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.040, II DO CPC. RE 870.947. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento pela impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como critério de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (RE n. 870.947, ementa publicada em 20/11/2017). - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado em sede de repercussão pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Incabível a retratação. - Juízo de retração negativo. Mantido o julgamento que negou provimento ao agravo legal.” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDGAR SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001140-97.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDGAR SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDGAR SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/9/2017, fixou, em sede de repercussão geral, as teses sobre o tema nos seguintes termos (g. n.): “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Em 3/10/2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração interpostos, sem modulação dos efeitos da decisão proferida no RE n. 870.947, mantendo hígido o acórdão anteriormente proferido. Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento pela impossibilidade jurídica de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como critério de atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública. No caso, entretanto, o acórdão da Nona Turma desta Corte não destoa do referido julgado, pois a requisição de pagamento foi devidamente atualizada de acordo com a legislação em vigor à época, a qual foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até 25/3/2015. Com efeito, esta Nona Turma considerou que a forma de atualização do precatório com o uso do indexador previsto na Lei n. 11.960/09 (TR) foi mantido pela Suprema Corte até 25/3/2015, no julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009. Realmente a Suprema Corte concluiu, em 25/3/2015, o exame da questão de ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, fixando, em definitivo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com modulação nos seguintes termos (g.n.): "2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.". Por esse motivo, não remanesce nenhuma diferença de correção monetária, porque o débito foi consolidado na data de inscrição do precatório, mediante a aplicação do índice vigente à época, tendo o STF confirmado os índices de correção utilizados nos precatórios/RPV até 25/3/2015. Nessa esteira, irretorquível é o acórdão desta Nona Turma. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001140-97.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de juízo de retratação nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema n. 810), submetido à sistemática da repercussão geral, estes autos retornaram a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, para apreciação de possível dissonância entre a decisão recorrida e o entendimento consolidado pela Suprema Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001140-97.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, revela-se incabível a retratação do julgado, restando mantido o julgamento que negou provimento ao agravo legal. Determino o retorno destes autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências entendidas cabíveis. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.040, II DO CPC. RE 870.947. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento pela impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como critério de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (RE n. 870.947, ementa publicada em 20/11/2017). - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado em sede de repercussão pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Incabível a retratação. - Juízo de retração negativo. Mantido o julgamento que negou provimento ao agravo legal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter o julgamento que negou provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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