Execução Fiscal 0011526-11.2010.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011526-11.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 12:33

Retificação de Classe Processual

28/03/2025, 12:33

Trânsito em julgado

28/03/2025, 12:33

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M.R. COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E AVENTURA LTDA - ME, DUARTE CAMACHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO - SP177282 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE GIDARO PRADO - SP366288, CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO - SP177282 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011526-11.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cumprimento de sentença, visando o pagamento da verba honorária. A parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do pa-gamento do débito. É o relatório. Decido. De fato, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Códi-go de Processo Civil. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M.R. COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E AVENTURA LTDA - ME, DUARTE CAMACHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO - SP177282 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE GIDARO PRADO - SP366288, CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO - SP177282 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011526-11.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cumprimento de sentença, visando o pagamento da verba honorária. A parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do pa-gamento do débito. É o relatório. Decido. De fato, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Códi-go de Processo Civil. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 14:32

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 12:36

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M.R. COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E AVENTURA LTDA - ME, DUARTE CAMACHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE GIDARO PRADO - SP366288 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO - SP177282 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO - SP177282 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea “e”, Portaria Camp-05V nº. 97/2023, faço a intimação da parte exequente, nos seguintes termos: DUARTE CAMACHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Campinas, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011526-11.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

27/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: M.R. COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E AVENTURA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE GIDARO PRADO - SP366288 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011526-11.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de M.R. COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E AVENTURA LTDA - ME, na qual se cobra crédito inscrito na dívida ativa, referente FGTS do período de maio de 2003 a janeiro de 2006. A executada requer a extinção do feito com fundamento no advento da prescrição intercorrente. Intimada a se manifestar, a exequente muito embora mencione a modulação da decisão do STF em repercussão geral sobre a prescrição do FGTS, requer o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Consolidou-se mais, que após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Em ementa textual: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Destarte, consoante estabelecido pelo precedente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Pois bem, passo à análise do caso concreto ao abrigo do julgado transcrito. No caso dos autos, trata-se de cobrança de dívida ativa não tributária (FGTS), em relação à qual também é possível a decretação da prescrição intercorrente, nos moldes em que decidido no Resp nº 1.340.553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Entretanto, devem ser observadas as especificidades referentes ao cômputo do prazo prescricional. Como cediço, em decisão plenária de 13.11.2014, no julgamento do ARE 709.212/DF, submetido à repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988 que estabelece o prazo quinquenal. Sem embargo, em observância ao princípio da segurança jurídica, atribuiu-se efeito ex nunc ao julgado, com modulação de efeitos nos seguintes termos: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (Nesse sentido: TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 2320708 - 0003504-04.2019.4.03.9999, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, julgado em 06/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 14/08/2019). Na hipótese vertente, o prazo prescricional teve início antes da decisão proferida pelo STF, razão pela qual a prescrição deve ser computada a partir de 13/11/2014, com termo final em 14/11/2019. Portanto, a prescrição retomou se curso em 13/11/2014. Os autos permanecem suspensos desde o pedido da exequente em 27/11/2014 (fl. 55), portanto, há mais de seis anos. Verificou-se, portanto, o decurso do prazo de prescrição intercorrente sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida. Por tais ponderações, ausente até a presente data, qualquer movimentação útil ao processo executivo, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e declaro extintos os créditos tributários aqui executados, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução fiscal, devidamente corrigido. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Campinas, data registrada no sistema.

22/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)