Procedimento Comum Cível 5007261-73.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007261-73.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3254204/SP (2026/0178629-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CURTUME TOURO LTDA ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 PRISCILA DALCOMUNI - SC016054 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3254204/SP (2026/0178629-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CURTUME TOURO LTDA ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 PRISCILA DALCOMUNI - SC016054A Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A ATO ORDINATÓRIO VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de abril de 2026 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de feito devolvido à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.108 do STF. É a síntese do necessário. VOTO O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto das ADIs 6040 e 6055, julgou improcedentes as ações, ou seja, considerou constitucional a redução dos percentuais do REINTEGRA por meio de decreto do Poder Executivo: O Tribunal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgou-as improcedentes, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux. Não votaram os Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, ausentes ocasionalmente. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2.10.2024. Assim, não foi reconhecida a inconstitucionalidade na redução, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei, do percentual de crédito do REINTEGRA realizada pelo Poder Executivo por meio do Decreto 8.415/2015 e da Lei nº 13.043/2014. Anoto ainda, que a ADI 6040 transitou em julgado em 14.06.2025, e a ADI 6055 com trânsito em julgado em 10.12.2024. Quanto às alterações do percentual do benefício fiscal, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, o Pleno do Supremo Tribunal Federal definiu por meio do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.285.177 /ES que a anterioridade geral (anual ou de exercício) não se aplica ao Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O voto vencedor, proferido pelo Relator, Ministro Cristiano Zanin, entendeu que na vigência do ato normativo que reduz o percentual dos créditos apurados no âmbito do Reintegra deve se observar a anterioridade nonagesimal, na medida em que as devolução feitas no referido programa foram definidas como ressarcimentos de parcelas do PIS e da COFINS, contribuições cujos aumentos devem observar o prazo de 90 dias para entrar em vigor: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REINTEGRA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E COFINS. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.108 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação da anterioridade nonagesimal à redução do benefício fiscal do REINTEGRA, estabelecida no Decreto 9.393/2018. 2. A recorrente busca manter o benefício no percentual anterior durante todo o ano de 2018, argumentando pela aplicação da anterioridade geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) às hipóteses de revogação do benefício do REINTEGRA e de redução do percentual dos créditos apurados no âmbito do regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento das ADI 6.040 e 6.055, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal definiu que o REINTEGRA tem a natureza jurídica de benefício fiscal, concedido sob a forma de subvenção econômica. 5. Não obstante, por obra e vontade do próprio legislador, o ônus correspondente a essa subvenção econômica concedida pelo Estado não se dá na forma de despesa financeira da União, mas sim na forma de redução dos valores devidos pelo contribuinte a título de PIS e COFINS, mediante a apuração de créditos dessas contribuições. 6. Nesse contexto, sua revogação ou redução enseja majoração indireta desses tributos, na forma da interpretação que a jurisprudência do STF tem conferido às alíneas b e c, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, impondo a observância do princípio da anterioridade (Tema 1.383). 7. Sendo os tributos indiretamente majorados pela redução do REINTEGRA contribuições sociais (PIS e COFINS, conforme art. 22, § 5º da Lei 13.043/2014), a anterioridade aplicável é a nonagesimal, e somente ela, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso extraordinário com agravo conhecido e improvido. Tese de julgamento: As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b. Dispositivos relevantes citados: art. 150, III, b e c; art. 195, § 6º; art. 22, § 5º, da Lei n. 13.043/2014. Jurisprudência relevante citada: ADI 2.325 MC/DF; RE 564.225 AgREDv-AgR-ED; RE 1.099.076 AgR-AgR-segundo; RE 1.267.299 AgR; RE 1.473.645 RG (Tema 1.383). (ARE 1285177 / ES, Relator Min. Cristiano Zanin, DJE 06.06.2025) Fixada a seguinte tese, no Tema 1.108: "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b". Não houve interposição de recurso e, com o trânsito em julgado em 14/06/2025, consolidou-se o entendimento neste leading case. Na hipótese, o acórdão prolatado está em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento firmado no (ARE) 1.285.177 /ES, e dou parcial provimento à apelação da União Federal, para reconhecer a aplicação a redução de alíquota do Reintegra efetivada pelo Decreto nº 8.415/2015 somente após transcorridos o prazo de 90 dias assegurado pelo artigo 150, inciso III, alínea c c/c § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Em relação ao ônus de sucumbência, considero que a sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico a ser aferido na fase de liquidação do julgado. Mantidos os demais pontos do julgado. É o meu voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Feito devolvido à Turma julgadora para exame da pertinência de juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.108 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se as reduções dos percentuais de crédito no REINTEGRA e a revogação do benefício fiscal estão sujeitas ao princípio da anterioridade geral (anual) ou apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 6.040 e 6.055 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.10.2024), julgou improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade da redução dos percentuais do REINTEGRA por meio de decreto do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 13.043/2014. 4. As ações transitaram em julgado em 10.12.2024 (ADI 6.055) e 14.06.2025 (ADI 6.040), consolidando o entendimento de que a redução do benefício fiscal é válida, desde que respeitados os limites legais. 5. No julgamento do ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral), Rel. Min. Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a redução do percentual de crédito do REINTEGRA configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se a aplicação da anterioridade geral. 6. Assim, a redução ou revogação do benefício somente pode produzir efeitos após o transcurso de 90 dias da publicação do decreto respectivo, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. 7. Quanto aos ônus sucumbenciais, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, calculados sobre o respectivo proveito econômico, a ser aferido em liquidação do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Em juízo de retratação, adota-se o entendimento firmado pelo STF no ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral) para dar parcial provimento à apelação da União Federal, reconhecendo que a redução das alíquotas do REINTEGRA, efetivada pelo Decreto nº 8.415/2015, somente produz efeitos após o transcurso do prazo de 90 dias previsto no art. 150, III, c, c/c art. 195, § 6º, da CF/1988, mantendo-se os demais pontos do julgado. Tese de julgamento: "1. As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, configuram majoração indireta das contribuições para o PIS e a COFINS, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Não se aplica às hipóteses o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. 3. Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, devendo ambas as partes suportar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o respectivo proveito econômico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b e c; 195, § 6º; Lei nº 13.043/2014, art. 22, § 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.040 e 6.055, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.10.2024; STF, ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral), Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, DJe 06.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, adotar o entendimento firmado no (ARE) 1.285.177 /ES, e dar parcial provimento à apelação da União Federal, para reconhecer a aplicação a redução de alíquota do Reintegra efetivada pelo Decreto nº 8.415/2015 somente após transcorridos o prazo de 90 dias assegurado pelo artigo 150, inciso III, alínea c c/c § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Em relação ao ônus de sucumbência, considero que a sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico a ser aferido na fase de liquidação do julgado. Mantidos os demais pontos do julgado, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de outubro de 2025 Processo n° 5007261-73.2018.4.03.6112 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CURTUME TOURO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A DECISÃO A União Federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 1108/STF, no qual foi firmada a seguinte tese: "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b." No caso concreto, o acórdão recorrido parece divergir do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no ARE 1.285.177 RG/ES - tema 1108 que irá definir: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do ARE 1.285.177 RG/ES vinculado ao tema 1108, consoante disposto no art. 1.030, III do CPC. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos ESPECIAL e EXTRAORDINARIO - ID 263957765 e ID 263957750 interpostos nestes autos pela UNIAO FEDERAL, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de outubro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão a respeito da observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Confira-se: “ (...) Quanto à matéria de fundo, em que pese o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, anoto, que tal medida não implica automaticamente, em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Nesse sentido ( v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-066, divulgado em 31/03/2017, publicado em 03/04/2017). Em relação à majoração das alíquotas, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. (...) Posto isto, anote-se que as regras constitucionais da anterioridade consistem em limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária. De modo que toda alteração legislativa que implique aumento de carga tributária (na alíquota ou na base de cálculo, bem como na abrangência do fato gerador) deve obedecer ao previsto no artigo 150 da CF. Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15, 8543/15 e 9.393/2018, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal:(RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018; RE 1266419, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/05/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18/05/2020 PUBLIC 19/05/2020; RE 1264840, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05/05/2020 PUBLIC 06/05/2020; RE 1260063, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04/05/2020 PUBLIC 05/05/2020). No mesmo sentido já decidiu essa Corte: (4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020067-79.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/06/2020; 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005625-05.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020; 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005935-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020) Considerando que os Decretos anteriormente mencionados, alteraram as alíquotas, com a majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. E, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, outra alternativa não resta senão manter o benefício, tal como concedido, como forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Assim, tem direito o impetrante ao creditamento/compensação dos valores indevidamente recolhidos. (...) A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.” Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto à observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Ainda, no caso concreto, não há nenhum pedido administrativo a ser analisado pelo Fisco. Portanto, a matéria objeto dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n os 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC (Tema 1.003) é diversa da tratada nestes autos e em nada tem a ver com a tese defendida pela embargada. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por derradeiro, em que pese o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, anoto, que tal medida não implica automaticamente, em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Nesse sentido ( v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-066, divulgado em 31/03/2017, publicado em 03/04/2017). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito quanto à observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. - No caso concreto, não há nenhum pedido administrativo a ser analisado pelo Fisco.Portanto, a matéria objeto dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n os 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC (Tema 1.003) é diversa da tratada nestes autos e em nada tem a ver com a tese defendida pela embargada. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que deu provimento à apelação do impetrante. A embargante, União Federal, renunciou expressamente ao seu direito de recurso no que tange à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Quanto à anterioridade geral, sustenta que a atual Jurisprudência do STF entende por sua inaplicabilidade. Sustenta ainda, a impossibilidade de correção pela Taxa Selic antes de se configurar a mora administrativa. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de maio de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, anoto que a r. sentença não deve ser submetida à remessa oficial, nos termos do artigo 496,§3 º do CPC, aplicável ao presente caso. Quanto à matéria de fundo, em que pese o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, anoto, que tal medida não implica automaticamente, em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Nesse sentido ( v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-066, divulgado em 31/03/2017, publicado em 03/04/2017). Em relação à majoração das alíquotas, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, por intermédio da MP 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014), o benefício foi reinstituído com alíquota de 3% de ressarcimento aos exportadores de produtos manufaturados. Entretanto, com a publicação do Decreto nº 8.415/2015, em 27 de fevereiro 2015, o aproveitamento integral dos créditos foi reduzido de 3% para 1%, prevendo o retorno ao seu patamar anterior de forma gradativa e, ainda, podendo ser revisto por ato do Poder Executivo. O Decreto 8.543/2015, de 21/10/2015, publicado no DOU de 22/10/2015, alterou o § 7º, art. 2º, do Decreto nº 8.415, de 27/02/2015, antecipando a redução da alíquota do Reintegra para dezembro de 2015 e não mais para janeiro de 2016 e modificou novamente o direito ao reembolso dos custos tributários aos exportadores do REINTEGRA, nos seguintes percentuais e períodos: - 1%, entre o período de 01/03/2015 e 30/11/2015; - 0,1%, entre o período de 01/12/2015 e 31/12/2016; - 2%, entre o período de 01/01/2017 e 31/12/2017; e - 3%, entre o período de 01/01/2018 e 31/12/2018. E, mais recentemente, o Decreto 9.393/18, em vigor desde 30/05/18, reduziu para 0,1% referido crédito, nos seguintes termos: - 0,1%, entre 1º/12/ 2015 e 31/12/ 2016; - 2%, entre 1º/01/2017 e 31/05/2018; e - 0,1%, a partir de 1º/06/2018. Posto isto, anote-se que as regras constitucionais da anterioridade consistem em limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária. De modo que toda alteração legislativa que implique aumento de carga tributária (na alíquota ou na base de cálculo, bem como na abrangência do fato gerador) deve obedecer ao previsto no artigo 150 da CF. Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15, 8543/15 e 9.393/2018, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal:(RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018; RE 1266419, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/05/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18/05/2020 PUBLIC 19/05/2020; RE 1264840, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05/05/2020 PUBLIC 06/05/2020; RE 1260063, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04/05/2020 PUBLIC 05/05/2020). No mesmo sentido já decidiu essa Corte: (4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020067-79.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/06/2020; 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005625-05.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020; 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005935-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020) Considerando que os Decretos anteriormente mencionados, alteraram as alíquotas, com a majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. E, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, outra alternativa não resta senão manter o benefício, tal como concedido, como forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Assim, tem direito o impetrante ao creditamento/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Os valores a compensar nos termos em que dispõe a Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se ainda o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. No caso, há de ser mantida a r. sentença a quo, que assegurou à apelante o creditamento/compensação dos valores recolhidos indevidamente por força do decreto mencionado (8.415/15) no período de março de 2015 a dezembro de 2015 à alíquota de 3%. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal visando a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a autora a apurar e utilizar do crédito do REINTEGRA à alíquota de 3% durante o ano de 2015, assegurando-lhe a compensação dos valores recolhidos indevidamente entre março a dezembro de 2015, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional). Em suas razões de apelo, aduz em síntese a improcedência do pedido. Com contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO. NÃO OBSEVADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL E NONAGESIMAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO IMPROVIDA. -Por primeiro, anoto que a r. sentença não deve ser submetida à remessa oficial, nos termos do artigo 496,§3 º do CPC, aplicável ao presente caso. -Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15 e 8543/15 e 9.393/2018, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade). -Considerando que os Decretos anteriormente mencionados, alteraram as alíquotas, com a majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. -Os valores a compensar nos termos em que dispõe a Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se ainda o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. -Remessa oficial não conhecida. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2022, 12:12

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2020, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2019, 07:00

Mero expediente

04/12/2019, 12:44

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de feito devolvido à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.108 do STF. É a síntese do necessário. VOTO O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto das ADIs 6040 e 6055, julgou improcedentes as ações, ou seja, considerou constitucional a redução dos percentuais do REINTEGRA por meio de decreto do Poder Executivo: O Tribunal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgou-as improcedentes, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux. Não votaram os Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, ausentes ocasionalmente. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2.10.2024. Assim, não foi reconhecida a inconstitucionalidade na redução, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei, do percentual de crédito do REINTEGRA realizada pelo Poder Executivo por meio do Decreto 8.415/2015 e da Lei nº 13.043/2014. Anoto ainda, que a ADI 6040 transitou em julgado em 14.06.2025, e a ADI 6055 com trânsito em julgado em 10.12.2024. Quanto às alterações do percentual do benefício fiscal, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, o Pleno do Supremo Tribunal Federal definiu por meio do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.285.177 /ES que a anterioridade geral (anual ou de exercício) não se aplica ao Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O voto vencedor, proferido pelo Relator, Ministro Cristiano Zanin, entendeu que na vigência do ato normativo que reduz o percentual dos créditos apurados no âmbito do Reintegra deve se observar a anterioridade nonagesimal, na medida em que as devolução feitas no referido programa foram definidas como ressarcimentos de parcelas do PIS e da COFINS, contribuições cujos aumentos devem observar o prazo de 90 dias para entrar em vigor: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REINTEGRA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E COFINS. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.108 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação da anterioridade nonagesimal à redução do benefício fiscal do REINTEGRA, estabelecida no Decreto 9.393/2018. 2. A recorrente busca manter o benefício no percentual anterior durante todo o ano de 2018, argumentando pela aplicação da anterioridade geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) às hipóteses de revogação do benefício do REINTEGRA e de redução do percentual dos créditos apurados no âmbito do regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento das ADI 6.040 e 6.055, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal definiu que o REINTEGRA tem a natureza jurídica de benefício fiscal, concedido sob a forma de subvenção econômica. 5. Não obstante, por obra e vontade do próprio legislador, o ônus correspondente a essa subvenção econômica concedida pelo Estado não se dá na forma de despesa financeira da União, mas sim na forma de redução dos valores devidos pelo contribuinte a título de PIS e COFINS, mediante a apuração de créditos dessas contribuições. 6. Nesse contexto, sua revogação ou redução enseja majoração indireta desses tributos, na forma da interpretação que a jurisprudência do STF tem conferido às alíneas b e c, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, impondo a observância do princípio da anterioridade (Tema 1.383). 7. Sendo os tributos indiretamente majorados pela redução do REINTEGRA contribuições sociais (PIS e COFINS, conforme art. 22, § 5º da Lei 13.043/2014), a anterioridade aplicável é a nonagesimal, e somente ela, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso extraordinário com agravo conhecido e improvido. Tese de julgamento: As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b. Dispositivos relevantes citados: art. 150, III, b e c; art. 195, § 6º; art. 22, § 5º, da Lei n. 13.043/2014. Jurisprudência relevante citada: ADI 2.325 MC/DF; RE 564.225 AgREDv-AgR-ED; RE 1.099.076 AgR-AgR-segundo; RE 1.267.299 AgR; RE 1.473.645 RG (Tema 1.383). (ARE 1285177 / ES, Relator Min. Cristiano Zanin, DJE 06.06.2025) Fixada a seguinte tese, no Tema 1.108: "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b". Não houve interposição de recurso e, com o trânsito em julgado em 14/06/2025, consolidou-se o entendimento neste leading case. Na hipótese, o acórdão prolatado está em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento firmado no (ARE) 1.285.177 /ES, e dou parcial provimento à apelação da União Federal, para reconhecer a aplicação a redução de alíquota do Reintegra efetivada pelo Decreto nº 8.415/2015 somente após transcorridos o prazo de 90 dias assegurado pelo artigo 150, inciso III, alínea c c/c § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Em relação ao ônus de sucumbência, considero que a sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico a ser aferido na fase de liquidação do julgado. Mantidos os demais pontos do julgado. É o meu voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Feito devolvido à Turma julgadora para exame da pertinência de juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.108 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se as reduções dos percentuais de crédito no REINTEGRA e a revogação do benefício fiscal estão sujeitas ao princípio da anterioridade geral (anual) ou apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 6.040 e 6.055 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.10.2024), julgou improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade da redução dos percentuais do REINTEGRA por meio de decreto do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 13.043/2014. 4. As ações transitaram em julgado em 10.12.2024 (ADI 6.055) e 14.06.2025 (ADI 6.040), consolidando o entendimento de que a redução do benefício fiscal é válida, desde que respeitados os limites legais. 5. No julgamento do ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral), Rel. Min. Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a redução do percentual de crédito do REINTEGRA configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se a aplicação da anterioridade geral. 6. Assim, a redução ou revogação do benefício somente pode produzir efeitos após o transcurso de 90 dias da publicação do decreto respectivo, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. 7. Quanto aos ônus sucumbenciais, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, calculados sobre o respectivo proveito econômico, a ser aferido em liquidação do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Em juízo de retratação, adota-se o entendimento firmado pelo STF no ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral) para dar parcial provimento à apelação da União Federal, reconhecendo que a redução das alíquotas do REINTEGRA, efetivada pelo Decreto nº 8.415/2015, somente produz efeitos após o transcurso do prazo de 90 dias previsto no art. 150, III, c, c/c art. 195, § 6º, da CF/1988, mantendo-se os demais pontos do julgado. Tese de julgamento: "1. As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, configuram majoração indireta das contribuições para o PIS e a COFINS, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Não se aplica às hipóteses o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. 3. Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, devendo ambas as partes suportar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o respectivo proveito econômico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b e c; 195, § 6º; Lei nº 13.043/2014, art. 22, § 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.040 e 6.055, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.10.2024; STF, ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral), Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, DJe 06.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, adotar o entendimento firmado no (ARE) 1.285.177 /ES, e dar parcial provimento à apelação da União Federal, para reconhecer a aplicação a redução de alíquota do Reintegra efetivada pelo Decreto nº 8.415/2015 somente após transcorridos o prazo de 90 dias assegurado pelo artigo 150, inciso III, alínea c c/c § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Em relação ao ônus de sucumbência, considero que a sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico a ser aferido na fase de liquidação do julgado. Mantidos os demais pontos do julgado, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de outubro de 2025 Processo n° 5007261-73.2018.4.03.6112 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CURTUME TOURO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão a respeito da observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Confira-se: “ (...) Quanto à matéria de fundo, em que pese o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, anoto, que tal medida não implica automaticamente, em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Nesse sentido ( v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-066, divulgado em 31/03/2017, publicado em 03/04/2017). Em relação à majoração das alíquotas, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. (...) Posto isto, anote-se que as regras constitucionais da anterioridade consistem em limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária. De modo que toda alteração legislativa que implique aumento de carga tributária (na alíquota ou na base de cálculo, bem como na abrangência do fato gerador) deve obedecer ao previsto no artigo 150 da CF. Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15, 8543/15 e 9.393/2018, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal:(RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018; RE 1266419, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/05/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18/05/2020 PUBLIC 19/05/2020; RE 1264840, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05/05/2020 PUBLIC 06/05/2020; RE 1260063, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04/05/2020 PUBLIC 05/05/2020). No mesmo sentido já decidiu essa Corte: (4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020067-79.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/06/2020; 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005625-05.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020; 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005935-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020) Considerando que os Decretos anteriormente mencionados, alteraram as alíquotas, com a majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. E, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, outra alternativa não resta senão manter o benefício, tal como concedido, como forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Assim, tem direito o impetrante ao creditamento/compensação dos valores indevidamente recolhidos. (...) A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.” Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto à observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Ainda, no caso concreto, não há nenhum pedido administrativo a ser analisado pelo Fisco. Portanto, a matéria objeto dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n os 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC (Tema 1.003) é diversa da tratada nestes autos e em nada tem a ver com a tese defendida pela embargada. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por derradeiro, em que pese o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, anoto, que tal medida não implica automaticamente, em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Nesse sentido ( v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-066, divulgado em 31/03/2017, publicado em 03/04/2017). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito quanto à observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. - No caso concreto, não há nenhum pedido administrativo a ser analisado pelo Fisco.Portanto, a matéria objeto dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n os 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC (Tema 1.003) é diversa da tratada nestes autos e em nada tem a ver com a tese defendida pela embargada. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que deu provimento à apelação do impetrante. A embargante, União Federal, renunciou expressamente ao seu direito de recurso no que tange à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Quanto à anterioridade geral, sustenta que a atual Jurisprudência do STF entende por sua inaplicabilidade. Sustenta ainda, a impossibilidade de correção pela Taxa Selic antes de se configurar a mora administrativa. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CURTUME TOURO LTDA Advogado do(a) APELADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, anoto que a r. sentença não deve ser submetida à remessa oficial, nos termos do artigo 496,§3 º do CPC, aplicável ao presente caso. Quanto à matéria de fundo, em que pese o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, anoto, que tal medida não implica automaticamente, em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Nesse sentido ( v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-066, divulgado em 31/03/2017, publicado em 03/04/2017). Em relação à majoração das alíquotas, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, por intermédio da MP 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014), o benefício foi reinstituído com alíquota de 3% de ressarcimento aos exportadores de produtos manufaturados. Entretanto, com a publicação do Decreto nº 8.415/2015, em 27 de fevereiro 2015, o aproveitamento integral dos créditos foi reduzido de 3% para 1%, prevendo o retorno ao seu patamar anterior de forma gradativa e, ainda, podendo ser revisto por ato do Poder Executivo. O Decreto 8.543/2015, de 21/10/2015, publicado no DOU de 22/10/2015, alterou o § 7º, art. 2º, do Decreto nº 8.415, de 27/02/2015, antecipando a redução da alíquota do Reintegra para dezembro de 2015 e não mais para janeiro de 2016 e modificou novamente o direito ao reembolso dos custos tributários aos exportadores do REINTEGRA, nos seguintes percentuais e períodos: - 1%, entre o período de 01/03/2015 e 30/11/2015; - 0,1%, entre o período de 01/12/2015 e 31/12/2016; - 2%, entre o período de 01/01/2017 e 31/12/2017; e - 3%, entre o período de 01/01/2018 e 31/12/2018. E, mais recentemente, o Decreto 9.393/18, em vigor desde 30/05/18, reduziu para 0,1% referido crédito, nos seguintes termos: - 0,1%, entre 1º/12/ 2015 e 31/12/ 2016; - 2%, entre 1º/01/2017 e 31/05/2018; e - 0,1%, a partir de 1º/06/2018. Posto isto, anote-se que as regras constitucionais da anterioridade consistem em limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária. De modo que toda alteração legislativa que implique aumento de carga tributária (na alíquota ou na base de cálculo, bem como na abrangência do fato gerador) deve obedecer ao previsto no artigo 150 da CF. Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15, 8543/15 e 9.393/2018, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal:(RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018; RE 1266419, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/05/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18/05/2020 PUBLIC 19/05/2020; RE 1264840, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05/05/2020 PUBLIC 06/05/2020; RE 1260063, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04/05/2020 PUBLIC 05/05/2020). No mesmo sentido já decidiu essa Corte: (4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020067-79.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/06/2020; 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005625-05.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020; 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005935-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020) Considerando que os Decretos anteriormente mencionados, alteraram as alíquotas, com a majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. E, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, outra alternativa não resta senão manter o benefício, tal como concedido, como forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Assim, tem direito o impetrante ao creditamento/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Os valores a compensar nos termos em que dispõe a Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se ainda o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. No caso, há de ser mantida a r. sentença a quo, que assegurou à apelante o creditamento/compensação dos valores recolhidos indevidamente por força do decreto mencionado (8.415/15) no período de março de 2015 a dezembro de 2015 à alíquota de 3%. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal visando a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a autora a apurar e utilizar do crédito do REINTEGRA à alíquota de 3% durante o ano de 2015, assegurando-lhe a compensação dos valores recolhidos indevidamente entre março a dezembro de 2015, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional). Em suas razões de apelo, aduz em síntese a improcedência do pedido. Com contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007261-73.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO. NÃO OBSEVADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL E NONAGESIMAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO IMPROVIDA. -Por primeiro, anoto que a r. sentença não deve ser submetida à remessa oficial, nos termos do artigo 496,§3 º do CPC, aplicável ao presente caso. -Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15 e 8543/15 e 9.393/2018, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade). -Considerando que os Decretos anteriormente mencionados, alteraram as alíquotas, com a majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. -Os valores a compensar nos termos em que dispõe a Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se ainda o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. -Remessa oficial não conhecida. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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