Procedimento Comum Cível 5001032-91.2019.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001032-91.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2023, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2023, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXTIN MARES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001032-91.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos em inspeção Trata-se de feito julgado, onde certificado o retorno dos autos após julgamento do recurso, com trânsito em julgado, as partes nada requereram a título de início de cumprimento de sentença. Assim, arquivem-se os autos (findos). Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 15:48

Mero expediente

25/05/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 14:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2022, 22:23

Por decisão judicial

10/11/2022, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXTIN MARES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 D E S P A C H O Ante o silêncio das partes, remeta-se o feito ao arquivo-sobrestado, onde permanecerão no aguardo de ulterior e eventual provocação das partes. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001032-91.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 18:52

Mero expediente

07/11/2022, 18:52

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A APELADO: EXTIN MARES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001032-91.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A APELADO: EXTIN MARES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 3/8/2021, que negou provimento à apelação interposta pela referida autarquia, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação “para reconhecer e declarar a inexigibilidade das multas aplicadas pelo réu, anulando-as (Auto de Infração e Imposição de Multa nº 30031/2016), e para determinar que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo/SP – CREA/SP abstenha-se de exigir a manutenção de profissional especializado na área de engenharia nos quadros funcionais da parte autora e abstenha-se, outrossim, de exigir a inscrição da parte autora no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia”. Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001032-91.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A APELADO: EXTIN MARES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Regularmente processado o agravo interno, verifica-se que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões de agravo interno, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. A atenção da parte em confrontar todos os fundamentos da decisão recorrida é decorrência necessária do princípio da correlação, a fim de evitar preclusão. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. (...) 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Da temática que serviu como fundamento específico da decisão monocrática, a minuta de agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com as razões de apelação, que foram rechaçados – que a questão envolve conhecimentos técnicos especializados e impõe o auxílio de prova pericial; presunção de legalidade dos atos do CREA/SP; que as atividades desenvolvidas pela empresa (manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral; instalações de sistemas de prevenção contra incêndio; instalações hidráulicas, sanitárias e de gás) não podem dispensar, como forma de garantia de qualidade e segurança esperada pela sociedade, a participação de profissional dotado de qualificação técnica específica ligada à engenharia; que o âmbito da atuação do INMETRO e do CREA são distintos – sem aduzir argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. O agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é ainda aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia ao agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido nas razões de apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do artigo 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001032-91.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A APELADO: EXTIN MARES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001032-91.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença proferida em 17/3/2021 que julgou procedente a ação “para reconhecer e declarar a inexigibilidade das multas aplicadas pelo réu, anulando-as (Auto de Infração e Imposição de Multa nº 30031/2016), e para determinar que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo/SP – CREA/SP abstenha-se de exigir a manutenção de profissional especializado na área de engenharia nos quadros funcionais da parte autora e abstenha-se, outrossim, de exigir a inscrição da parte autora no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia”. A sentença de procedência foi contrastada por apelação, que foi respondida. DECIDO. A questão preliminar relativa à incompetência territorial relativa foi bem enfrentada pela r. sentença, inclusive, com supedâneo em julgados do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que nas ações movidas contra autarquias é facultado ao autor escolher o foro da sede da autarquia ou o foro de sua agência ou sucursal. Conforme fundamentado na r. sentença, a despeito de a autarquia apelante ter sede em São Paulo, é certo que ela conta com sede de sucursal em Caraguatatuba, local onde foi lavrado auto de infração por agente fiscal do CREA/SP vinculado à Unidade de Gestão de Inspetoria de Caraguatatuba/SP – UGI (Relatório de Fiscalização de Empresa Nº 4103 – OS Nº 2515/2016, Notificação Nº 2532/2016 e o Auto de Infração Nº 30031/2016 – ID 25112851). Preliminar rejeitada. No mérito, a matéria dos autos não tem qualquer mistério no âmbito desta Sexta Turma e por isso rende decisão monocrática. O critério legal de compulsoriedade do registro de uma empresa perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é determinado em razão da atividade básica desenvolvida ou em relação à natureza dos serviços prestados, consoante o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na singularidade do caso, verifica-se através do comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal que a atividade econômica principal (preponderante) da empresa autora é “comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente” (ID 165792413). E como atividades econômicas secundárias constam “manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente. Instalações de sistema de prevenção contra incêndio, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás”. As atividades de comercialização e manutenção de extintores de incêndio não se consubstanciam naquelas elencadas no artigo 7º da Lei nº 5.194/66, a ensejar a obrigatoriedade de registro junto ao CREA. Trata-se de atividade preponderantemente comercial e não de produção desses insumos; atividade-fim diversa da função inerente à engenharia. No que concerne à aventada imprescindibilidade de perícia técnica na hipótese dos autos, destaco que a controvérsia incide sobre matéria de direito – a aplicação da Lei nº 5.194/66 e o reconhecimento da competência do CREA para fiscalização da atividade desenvolvida pela empresa impetrante – prescindindo, portanto, de dilação probatória. Dessa forma, a r. sentença de procedência deve ser mantida, tendo em vista que foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial dessa E. Corte Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO E FISCALIZAÇÃO. EMPRESA DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA. 1. A verificação da atividade da empresa pode se dar por meio de seu contrato social ou através do documento elaborado pela própria autoridade impetrada, que realizou uma vistoria técnica no estabelecimento, de modo que não há necessidade de dilação probatória, posto que as provas estão pré-constituídas nos autos, razão pela qual escorreita é a via mandamental para a solução da lide. 2. Na espécie, não se vislumbra o enquadramento das atividades exercidas pela apelada entre aquelas que ensejam a inscrição junto ao Conselho recorrente. 3. As atividades principais da impetrante são “o comércio de materiais contra incêndio, comercialização de mangueiras hidráulicas e acessórios, equipamentos de proteção individual, sistemas de alarmes contra incêndio, sistemas de iluminação de emergência, materiais elétricos, prestação de serviços em recarga de extintores de incêndio, testes hidrostáticos em extintores de incêndio, testes gasestáticos em mangueiras de incêndio e prestação de serviços em geral”. 4. O CREA alargou por demais a interpretação das atividades que ensejam o registro junto a si. A expressão “serviços técnicos” deve ser lida dentro do conjunto ali identificado, sob pena, inclusive, de sua descaracterização ou enquadramento da grande maioria das atividades laborativas humanas, aí incluídas aquelas fiscalizadas pelos outros Conselhos Profissionais. 5. Considerando que o negócio desenvolvido pela impetrante diz respeito ao comércio varejista de equipamentos destinados ao combate de incêndio, bem como à prestação de serviços relacionados à manutenção e funcionamento desses bens, é dispensável sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, assim como a contratação de responsável técnico. 6. Preliminar afastada. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5010842-69.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/07/2021, Intimação via sistema DATA: 28/07/2021) APELAÇÃO CÍVIL. ARTIGO 7° DA LEI N° 5.194/66. ATIVIDADE SUJEITAS À REGISTRO JUNTO AO CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA MANUTENÇÃO E CARREGAMENTO DE EXTINTORES. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.As atividades que se sujeitam à inscrição junto ao CREA estão descritas no artigo 7° da Lei n° 5.194/66 2. O registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional decorre da natureza da atividade básica exercida. No caso vertido, a empresa-autora atua comércio varejista de extintores e equipamentos contra incêndio, assistência técnica manutenção e carregamento de extintores. 3.As atividades desempenhadas pela empresa–autora não se enquadram nas atividades sujeitas à inscrição no Conselho Regional. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000110-51.2017.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2020) Pelo exposto, nego provimento à apelação. A título de honorários sequenciais, incidirá 1% sobre a honorária enunciada na r. sentença. INT. À baixa, no momento oportuno. São Paulo, 3 de agosto de 2021.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EXTIN MARES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DERCI ANTONIO DE MACEDO - SP110519 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001032-91.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EXTIN MARES EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. – ME em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP, objetivando anulação de multa com obrigação de não fazer. Narra a autora que tem por objeto no contrato social o “comércio varejista de extintores e instalação de equipamentos contra incêndio, sem necessidade de projeto de execução por engenheiro ou emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”. Alega que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo/SP, através de fiscalização lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 30031/2016 e notificou a autora para o pagamento de multa no valor de R$ 2.138,07, em razão de realizar atividades cujo conhecimento e responsabilidade técnica é atividade privativa de engenheiro (manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral; instalações hidráulicas, sanitárias e de gás e instalações de sistema de prevenção contra incêndio – ID 21901443 e ID 21901446). Por intermédio de notificação, a Autora tomou ciência da obrigatoriedade do registro e indicação do profissional da engenharia como responsável técnico no seu quadro funcional, imposta pelo Sistema CONFEA/CREA nos termos da Lei nº 5.194/66. Diante disso, por entender indevida a exigência, pede a anulação do débito atinente à multa pela falta do registro e indicação de engenheiro e, seja reconhecida a Obrigação de não fazer o registro e indicar profissional da engenharia como responsável técnico no quadro funcional da empresa, ora Autora, por entender que as suas atividades básicas não estão relacionadas à engenharia, pois restringem-se ao comércio varejista de extintores e instalação de equipamentos básicos contra incêndio, assim, não sendo obrigatória a manutenção de um profissional da área de engenharia no seu quadro funcional nem, muito menos, a sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Foi proferida decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela da medida cautelar antecedente. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação aventando preliminar de incompetência relativa e no mérito argumentou pela improcedência. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Em preliminar de incompetência relativa (artigo 337, II, do CPC), o réu suscitou o declínio do foro porque o processo movido contra autarquia federal (CREA/SP) submete-se à jurisdição federal de uma das Varas da Capital do Estado onde se localiza o domicílio do réu (artigo 109, I, CF/1988 c/c artigo 53, III, a, do CPC c/c artigo 25, § 3º, da Lei nº 5.194/66). Os documentos carreados aos autos evidenciam que a empresa autora foi autuada por uma agente fiscal do CREA/SP vinculado à Unidade de Gestão de Inspetoria de Caraguatatuba/SP – UGI (Relatório de Fiscalização de Empresa Nº 4103 – OS Nº 2515/2016, Notificação Nº 2532/2016 e o Auto de Infração Nº 30031/2016 – ID 25112851). Infere-se que o réu possui uma unidade administrativa em Caraguatatuba/SP, fato que é corroborado por pesquisa efetuada em seu sítio eletrônico (https://www.creasp.org.br/unidades-de-atendimento/). Considerando que as unidades administrativas consubstanciam modalidade de descentralização de atividades e se assemelham, no âmbito dos Conselhos Profissionais, às agências ou sucursais de outras entidades, verifica-se que a parte autora da ação pode escolher entre ajuizá-la no foro federal onde sediada a autarquia ou naquele em que se situa a respectiva unidade administrativa (consoante disposto no artigo 53, III, alíneas “a” e “b” do CPC). A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é assente neste sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. 1. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo constitucional significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Conforme assinalado na decisão agravada, o provimento atacado foi proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, no sentido de que, nas ações ajuizadas contra autarquias federais, cabe ao autor a eleição do foro competente. No entanto, a faculdade que a legislação autoriza é de escolher o foro da sede da autarquia federal, sua agência ou sucursal, onde delinearam-se os fatos que geraram o litígio, conforme as regras contidas no art. 100, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.” (STJ, AGRESP nº 1.076.786/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJE DATA:25/03/2013) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B" DO CPC. 1. As Autarquias Federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa (art. 100, inciso IV, alíneas "a" e "b" do CPC), desde que a lide não envolva obrigação contratual. 2. A regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual. 3. In casu, ação ordinária não versa sobre obrigação contratual, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido à fl. 57. 4. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AGRESP nº 1.168.429/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE DATA:01/07/2010) No caso concreto, a ação foi proposta para anular o Auto de Infração Nº 30031/2016, conforme petição inicial. Assim, a despeito do réu ter sede no Município de São Paulo/SP (artigo 25 da Lei nº 5.194/1966 e artigo 1º do seu Regimento Interno), verifica-se que o documento foi lavrado em Caraguatatuba/SP pela Unidade de Gestão de Inspetoria de Caraguatatuba do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP. Não há dúvida, portanto, de que a ação pode tramitar no foro da referida cidade. Afasto, portanto, a preliminar de incompetência relativa e reconheço a competência jurisdicional deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Necessário pontuar a desnecessidade de prova pericial no caso concreto. A questão envolvida é eminentemente jurídica e a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. O litígio busca averiguar se as exigências de registro no Sistema CONFEA/CREA e de manutenção pela empresa privada de profissional credenciado perante esta autarquia afiguram-se legítimas. Esta análise pode ser realizada mediante cotejo dos documentos colacionados aos autos com as disposições normativas pertinentes, bem como diante da jurisprudência firmada sobre a matéria. A causa não requer, portanto, parecer de profissional técnico especializado. Os artigos 1º, 7º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. (...) Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. (...) Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” Posteriormente, foi editada a Lei nº 6.839/80, de 30 de outubro de 1980, que dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: “Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” A interpretação do dispositivo supramencionado revela que a obrigatoriedade de registro da empresa em conselho profissional e a manutenção nos quadros da empresa de profissional técnico especializado em engenharia dependem da atividade básica empresarial ou da natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros. A Resolução nº 218/73 regulamentou a Lei nº 5.194/66 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais que necessitam de registro. A inscrição em conselho profissional é obrigatória quando a empresa ou a pessoa física desempenhe sua principal atividade laboral vinculada àquele conselho e, de fato, o comércio varejista de extintores de incêndio, equipamentos, serviços de recarga, reparo e manutenção não é função inerente da Engenharia. De acordo com a Ficha Cadastral na JUCESP, o objeto social da empresa é o “comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação de sistemas de prevenção contra incêndio” (ID 25112851, página 7). Em paralelo, o Relatório de Fiscalização da Empresa Nº 4103 – OS Nº 2515/2016, efetuado por agente fiscal do CREA/SP, silencia propositadamente sobre a atividade principal da empresa e limita-se erroneamente a apontar tão-só as atividades secundárias de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente, instalações de sistema de prevenção contra incêndio, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (ID 25112851, página 2). O Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica principal (preponderante) exercida pela empresa é nº 40.89-0-99 – Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (ID 21902000). O objeto social da empresa e atividade principal é o comércio varejista de extintores, recarga de extintores, venda de produtos e sistemas contra incêndio etc. e da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela requerente não guarda relação direta com as atribuições típicas referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei nº 5.194/66. Não há liame de identidade entre esta atividade e as atribuições de exclusiva execução por engenheiros elencadas no supratranscrito artigo 7º, alíneas “e”, “f” e “g”, da Lei nº 5.194/1966. A jurisprudência é pacífica ao desobrigar as empresas de comércio varejista de extintores e venda de produtos e sistemas contra incêndio da contratação de profissional especializado em Engenharia e da inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia nesses casos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESCABIMENTO. 1. O registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade básica seja a prestação de serviços relacionados com as três atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. É firme a jurisprudência no sentido de destacar-se a atividade preponderante da empresa para que se vincule a mesma ao Conselho encarregado pela fiscalização profissional. 3. A empresa, que desempenha o comércio de chaves e de recarga de extintores, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, cuja atividade-fim é diversa da função inerente à engenharia. 4. Deveras, a imposição do registro não pode ser inaugurada por Resolução, pelo que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados "regulamentos autônomos", vedados em nosso ordenamento jurídico. 5. Recurso especial provido.” (STJ, RESP nº 761.423, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ DATA:13/11/2006 PG:00232)” “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. REGISTRO DESNECESSÁRIO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao registro junto ao CREA/SP de empresa que atua no ramo de manutenção e inspeção de extintores de incêndio. 2. Quanto à via eleita, afigura-se adequado o mandado de segurança uma vez que restam devidamente demonstradas por meio de prova pré-constituída as atividades desempenhadas pela apelada e é incontroverso que sua atividade básica é a "prestação de serviços de inspeção e manutenção em extintores de incêndio", como consta expressamente da apelação (ID 28430418, fls. 5). Desnecessária, porém, a produção de prova pericial, eis que a controvérsia se resume ao enquadramento da atividade dentre as privativas de engenheiro. 3. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016..DTPB:.) 4. A esse respeito, dispõe o art. 7º da Lei nº 5.194/66: "As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária". 5. Deste modo, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, não apenas o profissional é obrigado ao registro, como igualmente a entidade. Não se pode concluir, todavia, que qualquer entidade que desenvolva secundariamente atividades que dependam da contratação de um engenheiro esteja igualmente compelida ao registro no CREA. Precedente (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255901 2012.02.39841-9, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2013..DTPB:.). 6. No caso dos autos, é incontroverso que a atividade principal da apelada é a "prestação de serviços de inspeção e manutenção em extintores de incêndio". Não havendo correlação entre tal atividade e o exercício privativo da engenharia, inexigível o registro da apelada no CREA, ainda que processos secundários que eventualmente sejam atividade privativa de engenheiro devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no Conselho. Precedentes (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1096788 2008.02.19561-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/06/2009..DTPB:. / ApCiv 0004268-45.2010.4.03.6138, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018. / ApelRemNec 0002208-48.2012.4.03.6003, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017. / ApelRemNec 0021596-63.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016. / ApelRemNec 0008776-75.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016.). 7. Remessa oficial e apelação desprovidas.” (TRF-3ª REGIÃO, Apelação/Reexame Necessário nº 5021739-59.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, PJE Data da Publicação 29/07/2019) Frise-se que a empresa presta serviços a terceiros, todavia isso não acontece com fundamento numa atividade básica vinculada à Engenharia, mas tão somente decorre da venda que realizou (comercializou) e, ato seguinte, providencia a entrega e instalação do produto. Trata-se de mera prestação de serviço efetuada diretamente ao consumidor, em escala doméstica (não industrial), sem que gere modificação na natureza ou na finalidade do produto, bem como sem gerar aperfeiçoamento do mesmo. Afiguram-se ilegais as condutas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP: (i) ao desconsiderar a mercancia como a atividade básica e principal da empresa durante o procedimento inaugural de fiscalização e autuação, ao arrepio da lei; e (ii) ao exacerbar seu poder de polícia na imposição de multas punitivas baseadas em atividades fora de seu ramo, para que a empresa mantenha profissional da área de engenharia em seu quadro funcional e para que a empresa se inscreva no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar a inexigibilidade das multas aplicadas pelo réu, anulando-as (Auto de Infração e Imposição de Multa nº 30031/2016), e para determinar que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo/SP – CREA/SP abstenha-se de exigir a manutenção de profissional especializado na área de engenharia nos quadros funcionais da parte autora e abstenha-se, outrossim, de exigir a inscrição da parte autora no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Confirmo a antecipação da tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte ré (CREA/SP) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10º, do Código de Processo Civil, que devem ser corrigidos até o efetivo pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010 e alterado pela Resolução CJF nº 267/2013. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. CARAGUATATUBA, 17 de março de 2021.

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(55)