Procedimento Comum Cível 5000241-88.2020.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000241-88.2020.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

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11/04/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELINO MIGLIORINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CARAGUATATUBA/SP, 10 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000241-88.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 19:02

Mero expediente

14/02/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 20:26

Expedida/certificada

01/11/2024, 16:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/11/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELINO MIGLIORINI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIANA CANOVA - SP172065 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000241-88.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública". Intime-se o INSS para se manifestar acerca da manifestação apresentada pela parte autora (ID 300034257). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 15:34

Mero expediente

30/10/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 18:11

Julgamento em Diligência

29/10/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 21:45

Mero expediente

24/08/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELINO MIGLIORINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JONAS DE FARIAS SANTIAGO - PE45129-A, JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO - PE33751-A, ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELINO MIGLIORINI Advogados do(a) APELADO: JONAS DE FARIAS SANTIAGO - PE45129-A, ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983-A, JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO - PE33751-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-88.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARCELINO MIGLIORINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JONAS DE FARIAS SANTIAGO - PE45129, JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO - PE33751-A, ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELINO MIGLIORINI Advogados do(a) APELADO: JONAS DE FARIAS SANTIAGO - PE45129, ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983-A, JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO - PE33751-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCELINO MIGLIORINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JONAS DE FARIAS SANTIAGO - PE45129, JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO - PE33751-A, ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELINO MIGLIORINI Advogados do(a) APELADO: JONAS DE FARIAS SANTIAGO - PE45129, ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983-A, JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO - PE33751-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Contudo, a remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, afasto a alegação de não cabimento da tutela jurídica antecipada. Convencido o julgador do direito da parte, e presentes os requisitos do art. 497 do CPC, a tutela jurisdicional pode ser antecipada na própria sentença. Com efeito, não merece acolhida a pretensão do INSS de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, uma vez que não configuradas as circunstâncias dispostas no art. 1.012 do CPC. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. No caso, a parte autora acostou Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Sindicato dos trabalhadores portuários avulsos e com vínculo na categoria de estiva de São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba e Ilha Bela/SP, em que atesta as condições do ambiente laboral, de 1º/1/1989 a 16/9/2019 (DER), e suas funções exercidas como "estivador", permanecendo exposto a ruído habitual de 94 dB, o que autoriza o enquadramento nos códigos 1.1.6 e 2.5.6 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999. Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Des. Fed. Inês Virgínia, 7T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Des. Fed. Baptista Pereira, 10T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. A profissão penosa de estivador portuário é considerada especial, à luz de remansosa jurisprudência desta Corte (g.n.): "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGALMENTE ADMITIDOS. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição (ID 43693028 – fls. 62/65), não tendo sido reconhecidos como de natureza especial nenhum dos períodos pleiteados. Por sua vez, considerando a ausência de impugnação recursal pela parte autora, resta superada a controvérsia em relação aos períodos de 02.03.1992 a 24.01.1994, 29.04.1995 a 31.05.1996 e 03.07.2005 a 31.03.2009, não acolhidos na sentença prolatada. Ocorre que, no período de 25.01.1994 a 28.04.1995, a parte autora desempenhou a atividade de estivador, permanecendo exposto a agentes agressivos, tais como intempéries e oscilação nas condições de temperatura (ID 43693028 – fl. 81), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período em razão do regular enquadramento no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Outrossim, no período de 03.10.1996 a 02.07.2005, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 43693028 – fls. 82/90), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03". (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP, p. 0009582-69.2013.4.03.6104, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10T, Data do Julgamento 15/4/2020, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 17/4/2020) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ESTIVADOR EXERCIDA. COMPROVADA A SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO AO AGENTE FISICO RUÍDO EM PARTE DOS PERÍODOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. I - Possibilidade de enquadramento da categoria profissional "estivador", tendo em vista a previsão legal contida no item 2.5.6, do Anexo III, do Decreto n.º 53.831/64. II - Comprovada por perícia técnica sujeição contínua do segurado ao agente agressivo ruído em parte dos períodos de labor. III - Tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. IV - Apelação parcialmente provida". (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272909/SP, p. 0001209-44.2012.4.03.6311, Rel. DES. FED. DAVID DANTAS, 8T, Data do Julgamento 19/2/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 5/3/2018) Por derradeiro, cumpre salientar que as questões afetas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ou divergências na GFIP não devem, em tese, influir no cômputo da atividade especial exercida pelo segurado, à vista do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicável neste enforque. Com efeito, inexiste violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido: TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1, DATA: 25/9/2017. Em suma, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial da atividade acima referida, cujos lapsos devem ser somados aos demais períodos incontroversos. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. Àqueles, no entanto, que estavam em atividade e ainda não preenchiam os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos enquadrados (devidamente convertidos) aos incontroversos, a parte autora conta mais de 35 anos de profissão no requerimento administrativo, o que lhe autoriza a concessão da aposentadoria integral (CF/1988, art. 201, § 7º, I, com redação dada pela EC n. 20/1998), mediante cálculo de acordo com a Lei n. 9.876/1999, sem incidência do fator previdenciário, pois a pontuação total suplanta 96 pontos (Lei n. 8.213/1991, art. 29-C, I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE n. 870.947). Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-88.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder aposentadoria especial na DER. Ademais, fixou a verba sucumbencial e antecipou a tutela. Não resignada, a parte autora interpôs apelação, reiterando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação. Inicialmente, invocou o reexame necessário. No mérito, refutou o enquadramento realizado, à míngua de comprovação de exposição habitual ao agente nocivo ruído. Insurge-se contra a metodologia de aferição do ruído. Destaca a imprestabilidade do PPP. Ressalta, ainda, a necessidade de laudo contemporâneo. Por cautela, pugna por alteração no termo inicial, nos consectários, na verba honorária e, ao final, requer a suspensão da tutela deferida. Prequestionou a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-88.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento ao apelo do INSS e provimento à apelação da autora para, nos termos da fundamentação: (i) determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER 16/9/2019; (ii) discriminar os consectários. Por fim, mantenho a tutela antecipatória deferida, mas para determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, no lugar da aposentadoria especial. Informe-se à Autarquia, via sistema, para fins de adaptação e cumprimento da ordem judicial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGALMENTE ADMITIDOS. PPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. - Não é o caso de remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Alegação de não cabimento da tutela jurídica afastada. Convencido o julgador do direito da parte, e presentes os requisitos do art. 497 do CPC, a tutela jurisdicional pode ser antecipada na própria sentença. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora acostou Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Sindicato dos trabalhadores portuários avulsos e com vínculo na categoria de estiva de São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba e Ilha Bela/SP, em que atesta as condições do ambiente laboral, de 1º/1/1989 a 16/9/2019 (DER), e suas funções exercidas como "estivador", permanecendo exposto a ruído habitual de 94 dB, o que autoriza o enquadramento nos códigos 1.1.6 e 2.5.6 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999. - Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - A profissão penosa de estivador portuário é considerada especial. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER, sem fator previdenciário. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora provida. - Tutela jurídica mantida, adaptada para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, dar parcial provimento à apelação do INSS e provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELINO MIGLIORINI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA - PE33983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autor: DECLARAÇÃO do SINDICATO DOS ESTIVADORES AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ESTIVA DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA, CARAGUATATUBA E ILHA BELA, e Relação de Contribuições anuais dos Estivadores mês a mês. E, por consequência, uma vez verificada a reunião dos requisitos legais, impõe-se a condenação do réu INSS à realização da devida implantação do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, desde a 16/09/2019 (NB 195.009.033-4), pelo que faz jus à PROCEDÊNCIA do pedido. II.2 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Considerando a segurança jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário, presentes os pressupostos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, previstos nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe-se a antecipação da tutela a partir desta sentença. Por conseguinte, determino que o INSS proceda à devida implantação do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, por força da TUTELA ora concedida. III - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como prestados pelo autor em condições especiais como “ESTIVADOR” os períodos trabalhados compreendidos entre ”01/01/1989” e “16/09/2019”, perante o “SINDICATO DOS ESTIVADORES AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ESTIVA DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA, CARAGUATATUBA E ILHA BELA”, e, por conseguinte, CONDENAR O INSS à concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, desde a DER em 16/09/2019 (NB 195.009.033-4), em conformidade com a fundamentação, nos seguintes termos: Nome do(a) autor(a): MARCELINO MIGLIORINI Nome da mãe do(a) segurado(a): LAURA MONTEIRO MIGLIORINI CPF nº: 045.671.838-94 DIB: DER 16/09/2019 NÚMERO DE BENEFÍCIO NB 195.009.033-4 RMI e RMA: A CALCULAR PELO INSS Tempo Especial: os períodos trabalhados compreendidos entre ”01/01/1989” e “16/09/2019” perante o “SINDICATO DOS ESTIVADORES AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ESTIVA DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA, CARAGUATATUBA E ILHA BELA” Endereço: Rua Ernesto Tavolaro de Siqueira, nº 242, Varadouro, São Sebastião, São Paulo, CEP 11.600-000 CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000241-88.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELINO MIGLIORINI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de ATIVIDADE ESPECIAL, com a consequente condenação da autarquia à concessão APOSENTADORIA ESPECIAL ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da legislação aplicável. Juntou procuração e documentos. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais e comprobatórios, sob o fundamento de que o autor ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria especial (“em 16 de setembro de 2019... Benefício 195.009.033-4”), com a pretensão de que fossem considerado de TEMPO ESPECIAL períodos diversos entre “01/01/1989” e “16/09/2019”, em que teria trabalhado perante o “SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO NA CATEGORIA DE ESTIVA DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA, CARAGUATATUBA E ILHA BELA/SP e o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO/SP,” na condição de trabalhador portuário avulso devidamente registrado no Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, sob CONDIÇÕES ESPECIAIS de risco à saúde (ESTIVADOR - Código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e Ruído 94,0 dB 91,3 dB), exposto à ação de AGENTES FÍSICOS e QUÍMICOS. Instrui a inicial com cópia da CTPS, CNIS, PPP (Fl. 146/165), LTCAT (fl. 166/187) e demais documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Houve réplica e, instados a especificar provas, tanto o autor quanto o INSS declararam que não tinham provas para produzir. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. II.1 – PRELIMINARMENTE A) - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Ao disciplinar a gratuidade da Justiça, o art. 98 previu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” – Grifou-se. Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999). Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. 1º, IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de R$ 2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A “regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC) sugere que não é nenhum pouco crível que a parte autora, com rendimentos registrados nos autos que superam em muito os patamares referidos acima em diversos períodos mensais (“12/2010” – “R$ 5.139,99” – Fl. 346), não possa suportar os encargos referentes ao presente processo sem se privar do suficiente a seu próprio sustento e ao da família. Nada esclarece a parte autora sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família. Ante o exposto, REVOGO o benefício da justiça gratuita outrora concedido, bem como determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, assumindo o ônus de eventual inércia. B) - PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA Prejudicialmente, quanto à prescrição da pretensão da parte autora, é de se ressaltar que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula n.º 85 do STJ). C) – ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 374, INCISO I) – ATIVIDADE ESPECIAL Preliminarmente, cumpre ainda asseverar que o conjunto probatório referente ao autor produzido nestes autos autoriza o julgamento do mérito desta ação. Todavia, ressalta-se que cumpre ao AUTOR produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), sendo seu ônus inclusive providenciar os documentos técnicos necessários ao deslinde do feito. Com efeito, eventuais lapsos ou deficiências do PPP podem eventualmente ser supridos, mas sua substituição por completo, ou mesmo a suposta correção de dados apontados, a exemplo dos períodos de efetiva exposição a fator de risco e dos níveis de ruído (dB), são medidas que devem ser providenciadas pela parte interessada, somente se justificando a atuação do Juízo em caso de recusa ou inércia comprovadas, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante do princípio da inércia da jurisdição, bem como da imparcialidade e neutralidade que deve preservar o órgão jurisdicional, inclusive em observância à paridade de armas entre as partes. II.2 – MÉRITO II.2.1 – TEMPO ESPECIAL - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA - CASO CONCRETO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O reconhecimento da NATUREZA ESPECIAL do TEMPO DE SERVIÇO ocorre em virtude das peculiaridades das condições do trabalho desenvolvido, em que há exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo atualmente prevista pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 64 do Decreto nº 3048/99. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho - aplicação do princípio tempus regit actum -, de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior. Até a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo mero enquadramento da categoria profissional ou do labor exercido com exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante, por força dos RBPS aprovados pelos Decretos nº 357/1991 (art. 295) e nº 611/1992 (art. 292), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico. Após a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/95), passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991. Essa comprovação poderia ser feita, até a edição do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, PPP, etc.) ou por prova pericial, alternativamente. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997), essa comprovação deve, necessariamente, ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, sendo obrigatória, a partir de 1º/1/2004, a apresentação do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da IN/INSS/DC 95/2003. No que concerne ao agente nocivo RUÍDO, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/3/97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06/3/97 a 06/5/99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07/55/99 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 dB. Quanto ao período anterior a 05/03/1997, entende-se que são aplicáveis, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de forma que até 05/03/1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já o período posterior a 05/03/1997, se houver aplicação literal dos Decretos vigentes, seria exigível a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18/11/2003 (Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração do Decreto 3.048/99, promovida pelo Decreto 4.882/2003. Entretanto, considerando que os novos parâmetros de enquadramento beneficiaram os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, diminuindo de 90 para 85 decibéis o nível de exposição sonora, considerando ainda o caráter social dos benefícios previdenciários, é cabível a aplicação retroativa da disposição normativa mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06/03/1997, data da vigência do Decreto 2.172/97, inclusive em observância ao princípio da isonomia e para se afastar nocivo tratamento desigual para segurados expostos a níveis de ruído equivalentes, embora em períodos diversos. Sobre essa matéria, relevante precedente do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕS ESPECIAIS. RUÍDO SUPERIOR A 85 dB. DECRETO Nº 4.882/03. NORMA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É considerada insalubre a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. A partir de 05.03.97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu Anexo IV. Após 18.11.03, data da edição do Decreto 4.882, passou-se a exigir a exposição a ruídos acima de 85 dB. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. 3. O nível de ruído superior a 85dB é prejudicial à saúde, nos termos do estabelecido pelo Decreto nº 4.882/03, que retroage a 05.03.97 por ser norma mais benéfica ao segurado. Precedentes desta Corte. 4. Agravo desprovido. (APELREE 200561830044722, JUIZ BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:21/09/2011 – Grifo nosso). Em síntese, admite-se como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis por meio de perícia técnica ou formulário expedido pelo empregador com base em prova pericial. Para fins de CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM, deve ser observado o fator 1,40 para homem e 1,20 para mulher, em se tratando de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos, nos moldes decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 956.110/SP. Registradas essas considerações iniciais acerca da evolução legislativa e jurisprudencial relativa tempo especial, passa-se à análise do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento do TEMPO ESPECIAL em períodos diversos entre “01/01/1989” e “16/09/2019”, em que teria trabalhado perante o “SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO NA CATEGORIA DE ESTIVA DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA, CARAGUATATUBA E ILHA BELA/SP e o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO/SP,” na condição de trabalhador portuário avulso devidamente registrado no Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, sob CONDIÇÕES ESPECIAIS de risco à saúde (ESTIVADOR - Código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e Ruído 94,0 dB 91,3 dB), exposto à ação de AGENTES FÍSICOS e QUÍMICOS. Em sua contestação, alega o INSS que: “(...) Sendo o laudo extemporâneo, as informações contidas no mesmo não podem ser consideradas, por isto a prova de habitualidade e permanência em exposição aos agentes nocivos alegados não existem. O enquadramento em questão depende da comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Por estes motivos, não é possível o enquadramento dos períodos pleiteados..” Em relação às atividades de “01/01/1989” ATÉ a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, se fazem presentes os requisitos para serem consideradas especiais, visto que faz-se possível seu enquadramento no Decreto 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79, código 2.5.6 e item 2.4.5, caracterizando-se como atividade especial, visto que até a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo mero enquadramento da categoria profissional ou do labor exercido com exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979: DECRETO Nº 83.080 DE 24 DE JANEIRO DE 1979 2.4.5 TRANSPORTE MANUAL DE CARGA NA ÁREA PORTUÁRIA. ESTIVADORES (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de carga.) Arrumadores e ensacadores. Operadores de carga e descarga nos portos. 25 anos DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964 2.5.6 ESTIVA E ARMAZENAMENTO. Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia, Consertadores, Conferentes. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Art. 278, CLT; item VII quadro II, do Art. 65 do Decreto 48.959-A (*), de 29-9-60. Ainda, para comprovação do exercício da atividade especial, acostou aos autos “LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT”, bem como PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP do “SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO NA CATEGORIA DE ESTIVA DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA, CARAGUATATUBA E ILHA BELA/SP”, onde consta que a parte autora exerceu a função de “ESTIVADOR”, em períodos diversos de “01/06/1985” a “31/08/2019”, tendo como “Setor: Porões e Conveses de Navios Mercantes”, com exposição ao agente físico RUÍDO (RUÍDO 94.0 dB e 91.3 dB), dentre outros discriminados como “fator de risco” (Químico, Físico e Biológico). Com efeito, consta do PPP os dados do empregador, os dados do profissional legalmente habilitado com carimbo, assinatura, data e identificação em que foram prestadas as atividades, não havendo elementos suficientes a infirmar as conclusões dos PPPs que integram o conjunto probatório dos autos, tampouco tendo o réu INSS se desincumbido de afastar as informações técnicas constantes dos PPPs que instruem a presente ação. Quanto à alegação do INSS relativa à extemporaneidade do laudo, a TNU consolidou a controvérsia por meio da Súmula nº 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do mesmo modo, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, também não pode invalidar automaticamente o referido laudo. Como se sabe, as condições do ambiente de trabalho tendem a se aperfeiçoar com a evolução tecnológica. Assim, é presumível que a situação do local de trabalho era pior ou ao menos similar àquela constatada na data da medição. Ademais, não pode o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de laudo elaborado precisamente na data em que exerceu suas atividades laborais, não podendo haver apego excessivo ao rigorismo formal, diante de todo o conjunto de elementos formais já presentes, sob pena de evidente prejuízo ao trabalhador segurado, na medida em que, sabidamente, o PPP constitui documento cuja regular confecção é de atribuição do empregador, não podendo o segurado absorver todos os prejuízos decorrentes de eventual deficiência superável pelo conjunto probatório dos autos, como ocorre no presente caso. No presente caso, ainda consta DECLARAÇÃO do SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO NA CATEGORIA DE ESTIVA DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA, CARAGUATATUBA E ILHA BELA/SP, em favor do autor, em que constam as contribuições para o INSS em períodos diversos “de junho de 1985” até “agosto de 2019”, com alguns períodos de intervalo. Ademais, consta tabela referente à Relação de Contribuições anuais dos Estivadores mês a mês, relativa aos registros em CTPS com referência a período de 03/1989 a 08/2019, que somam 345 meses de contribuição. Portanto, tendo em vista os elementos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento do trabalho prestado pelo autor em condições especiais como “ESTIVADOR”, de “01/01/1989” ATÉ a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995), em razão do mero enquadramento da categoria profissional, conforme Decreto 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79, código 2.5.6 e item 2.4.5. Por outro lado, em relação ao período após a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/95), quando passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991, impõe-se o reconhecimento de atividade especial, prestada perante o “SINDICATO DOS ESTIVADORES AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ESTIVA DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA, CARAGUATATUBA E ILHA BELA”, dos períodos trabalhados entre “28/04/1995“ (Lei n. 9.032/1995) até ”16/09/2019”,conforme prova documental. Isto porque, além das informações do PPP, relativas ao período de “01/06/1985” a “31/08/2019” (RUÍDO 94.0 dB e 91.3 dB), constam registros de efetiva remuneração e, ainda, recolhimento de contribuições previdenciárias e parte expressiva do período de 03/1989 a 08/2019, que somam 345 meses de contribuição, conforme os seguintes documentos juntados pelo próprio INTIME-SE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que proceda à implantação do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL e Cópia da presente servirá como OFÍCIO a ser encaminhado à autarquia federal. Após, junte aos autos informações do devido cumprimento. O INSS deverá providenciar a devida implantação do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL no PRAZO LEGAL, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ÔNUS DAS PARTES informar ao Juízo sobre cumprimento ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ, assumindo o ônus de eventual inércia. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, na importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, devidamente corrigida quando do pagamento, observados os parâmetros de cálculo do Manual de Cálculos da Justiça Federal – CJF. Ante a expressa revogação do benefício da justiça gratuita acima mencionada, determino INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, assumindo o ônus de eventual inércia. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal CARAGUATATUBA, 10 de fevereiro de 2021.

12/02/2021, 00:00

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Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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