Execução Fiscal 5007275-10.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007275-10.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/09/2024, 16:40

Execução frustrada

30/09/2024, 16:34

Expedida/certificada

27/06/2024, 15:20

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: ENTREARQUITETOS ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - ME, BRUNO CECCATO ROSSI, MARILIA BUENO GIORDANO ROSSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARREIROS MORETTI - SP368925 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso III, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: BRUNO CECCATO ROSSI: vista à parte sobre a manifestação do exequente (ID 318677465), no prazo de 20 (vinte) dias. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007275-10.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

04/04/2024, 00:00

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: ENTREARQUITETOS ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - ME, BRUNO CECCATO ROSSI, MARILIA BUENO GIORDANO ROSSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARREIROS MORETTI - SP368925 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 13, § 3º, alíneas “a” e “b” da Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da parte executada BRUNO CECCATO ROSSI, nos seguintes termos: Vista do bloqueio efetivado por meio do SISBAJUD (R$ 459,79 em 27/11/2023, conforme extrato de detalhamento ID 308550521), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC). Fica a parte cientificada de que, decorrido o prazo sem manifestação, o bloqueio se convolará em reforço de penhora (art. 854, § 5º, CPC), dispensada a lavratura de auto ou termo de penhora. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007275-10.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

13/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: ENTREARQUITETOS ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - ME, BRUNO CECCATO ROSSI, MARILIA BUENO GIORDANO ROSSI Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARREIROS MORETTI - SP368925 D E S P A C H O Fica a executada INTIMADA, neste ato, do prazo de 05 (cinco) dias para pagar o saldo remanescente informado pelo exequente. Como medida de economia processual, esclareço que a executada deverá informar-se, perante o órgão credor, sobre o valor atualizado do débito, eis que a importância comunicada pelo exequente certamente estará desatualizada na data do pagamento. Na hipótese de não ocorrer o pagamento, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em reforço de penhora (art. 854, § 5º, CPC). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Em ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007275-10.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

14/07/2023, 00:00

Mero expediente

13/07/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/04/2023, 13:56

Expedida/certificada

31/03/2023, 17:23

Mero expediente

17/03/2023, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: ENTREARQUITETOS ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - ME, BRUNO CECCATO ROSSI, MARILIA BUENO GIORDANO ROSSI Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO BARREIROS MORETTI - SP368925 D E C I S Ã O O coexecutado BRUNO CECCATO ROSSI opôs exceção de pré-executividade (ID 242582973), contestando a cobrança de anuidades constantes da inicial (2012/2015), promovida pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP). A excipiente combate a cobrança relativa aos exercícios exigidos, arguindo a ocorrência de prescrição. Sustenta que “o vencimento da última parcela da competência mais recente (2015) tinha como data o dia 01.06.2015. Certo que a partir do dia seguinte iniciou-se a contagem do prazo previsto no artigo 174, CTN, o ajuizamento da execução em 25.06.2020, é extemporâneo, o que fulmina de plano a pretensão. ” Argumenta, ainda, que a condição de procedibilidade trazida pela Lei n° 12.514/11, não altera os termos iniciais de contagem do lustro prescricional. Houve bloqueio de valores pertencentes ao coexecutado, alcançando o valor integral do débito. Em sua resposta (ID 246453314), a excepta pretende a rejeição da exceção oposta pela inadequação da via eleita. Afirma ser legítima a cobrança das anuidades, à vista do limite previsto na Lei nº 12.514/2011. No ID 249391761, a parte excipiente oferta manifestação à impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007275-10.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015 (CDA nº 377/PJ/2020 – ID 34374317). Assiste razão ao Conselho excepto. Quanto à prescrição, pacificou-se a jurisprudência, no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial – isto é, para a propositura da ação executiva fiscal – apenas se inicia quando exigível o crédito; ou seja, o prazo prescricional para o Conselho propor execução fiscal apenas se inicia quando o débito atinge o patamar mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/11, não antes. Desse modo, ainda que a constituição do crédito tributário relativo à anuidade cobrada por Conselho Profissional ocorra por ocasião de seu vencimento (se inexistente recurso administrativo), não há que se falar em escoamento do prazo para exigi-lo se, por força da própria legislação a ele relativa, o crédito permanecer judicialmente inexigível. No caso em tela, conforme exposto pelo excepto, o vencimento de cada anuidade ocorre em 01 de junho de cada ano, nos termos da Resolução CAU/BR 121 e, considerando o prazo previsto para impugnação, ter-se-ia o dia 01 de julho para início da contagem da prescrição. Vê-se, assim, que o montante somente foi alcançado após o vencimento da anuidade de 2015. Dessarte, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 25/06/2020, não há que se falar em ocorrência de prescrição. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI N. 12.511/2011. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais somente pode ser exigido quando o crédito se tornar exequível, vale dizer, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Precedente: REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. 2. Inocorrência da prescrição. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027218-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022) Nessas circunstâncias, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, a execução deve prosseguir. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

17/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Execução frustrada

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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