Apelação Cível 5000691-34.2019.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 5000691-34.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:25

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 10:52

Publicação

27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERO MOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUCAS LAISS - SP193725-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324-A DECISÃO A União Federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 1108/STF, no qual foi firmada a seguinte tese: "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b." No caso concreto, o acórdão recorrido parece divergir do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000691-34.2019.4.03.6113 Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:42

Por Divergência de Entendimento com o STF

24/08/2025, 15:08

Conclusão (para admissibilidade recursal)

21/08/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 17:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2024, 13:19

Publicação

20/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERO MOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUCAS LAISS - SP193725-A, JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000691-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no ARE 1.285.177 RG/ES - tema 1108 que irá definir: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do ARE 1.285.177 RG/ES vinculado ao tema 1108, consoante disposto no art. 1.030, III do CPC. Int. São Paulo, 15 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

18/03/2024, 09:44

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERO MOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUCAS LAISS - SP193725-A, JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000691-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERO MOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUCAS LAISS - SP193725-A, JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERO MOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUCAS LAISS - SP193725-A, JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/15, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão a respeito da observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Confira-se: “Quanto ao mérito propriamente dito, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. (...) O Decreto 8.543/2015, de 21/10/2015, publicado no DOU de 22/10/2015, alterou o § 7º, art. 2º, do Decreto nº 8.415, de 27/02/2015, antecipando a redução da alíquota do Reintegra para dezembro de 2015 e não mais para janeiro de 2016 e modificou novamente o direito ao reembolso dos custos tributários aos exportadores do REINTEGRA, nos seguintes percentuais e períodos: (...) E, mais recentemente, o Decreto 9.393/18, em vigor desde 30/05/18, reduziu para 0,1% referido crédito, nos seguintes termos: (...) Posto isto, anote-se que as regras constitucionais da anterioridade consistem em limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária. De modo que toda alteração legislativa que implique aumento de carga tributária (na alíquota ou na base de cálculo, bem como na abrangência do fato gerador) deve obedecer ao previsto no artigo 150 da CF. Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15, 8543/15 e 9.393/2018, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade: (...) Considerando que, nos termos do decreto 9.393/18, o crédito reembolsável foi reduzido para apenas 0,1%, houve, em verdade, majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido.” Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto à observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por derradeiro, em que pese o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, anoto, que tal medida não implica automaticamente, em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Nesse sentido (v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-066, divulgado em 31/03/2017, publicado em 03/04/2017). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito quanto à observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000691-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do v. acórdão que, unanimidade, negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, mantendo a sentença de parcial procedência do pedido proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Vero Moc Indústria e Comércio de Calçados Ltda., em que lhe foi assegurado o direito líquido e certo de apurar e operacionalizar os créditos do Reintegra no percentual de 3% sobre a receita de exportação, sem a redução promovida pelos Decretos nºs 8.415/2015 e 8.543/2015 e no percentual de 2%, sem a redução promovida pelo Decreto nº 9.939/2018. Em síntese, a recorrente sustenta, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do CPC/15, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts. do art. 150, §1º, do art. 195, §6º, do art. 155, §4º, IV, c, e do art. 177, §4º, I, b, todos da Constituição de 88, bem como ao art. 24, 29, da Lei nº 13.043/14, art. 39, da Lei 9250/95 e art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Postula também pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.108 pelo STF em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG. Apresentada resposta ao recurso, tornaram os autos à conclusão para julgamento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000691-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERO MOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324-A, CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUCAS LAISS - SP193725-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000691-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERO MOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERO MOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não resta configurada a decadência do direito à impetração. O presente mandamus não foi proposto em face dos Decretos nº 8.415/15, 8.543/15 e 9.393/18 (o que seria inclusive vedado, nos termos da Súmula nº 266 do STF), tampouco contra ato administrativo específico, mas, preventivamente, diante da iminente aplicação da norma pela autoridade impetrada, não estando sujeito, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. No mérito, a segurança concedida na sentença deve ser mantida. Primeiramente, não conheço das alegações referentes à atualização monetária dos valores a compensar/restituir, mais precisamente a inaplicabilidade da SELIC ao indébito, por tratar-se de inovação recursal, eis que a sentença nada dispôs a respeito do tema. Quanto ao mérito propriamente dito, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, por intermédio da MP 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014), o benefício foi reinstituído com alíquota de 3% de ressarcimento aos exportadores de produtos manufaturados. Entretanto, com a publicação do Decreto nº 8.415/2015, em 27 de fevereiro 2015, o aproveitamento integral dos créditos foi reduzido de 3% para 1%, prevendo o retorno ao seu patamar anterior de forma gradativa e, ainda, podendo ser revisto por ato do Poder Executivo. O Decreto 8.543/2015, de 21/10/2015, publicado no DOU de 22/10/2015, alterou o § 7º, art. 2º, do Decreto nº 8.415, de 27/02/2015, antecipando a redução da alíquota do Reintegra para dezembro de 2015 e não mais para janeiro de 2016 e modificou novamente o direito ao reembolso dos custos tributários aos exportadores do REINTEGRA, nos seguintes percentuais e períodos: - 1%, entre o período de 01/03/2015 e 30/11/2015; - 0,1%, entre o período de 01/12/2015 e 31/12/2016; - 2%, entre o período de 01/01/2017 e 31/12/2017; e - 3%, entre o período de 01/01/2018 e 31/12/2018. E, mais recentemente, o Decreto 9.393/18, em vigor desde 30/05/18, reduziu para 0,1% referido crédito, nos seguintes termos: - 0,1%, entre 1º/12/ 2015 e 31/12/ 2016; - 2%, entre 1º/01/2017 e 31/05/2018; e - 0,1%, a partir de 1º/06/2018. Posto isto, anote-se que as regras constitucionais da anterioridade consistem em limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária. De modo que toda alteração legislativa que implique aumento de carga tributária (na alíquota ou na base de cálculo, bem como na abrangência do fato gerador) deve obedecer ao previsto no artigo 150 da CF. Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15 e 8543/15, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade: REINTEGRA – DECRETOS Nº 8.415 E Nº 8.543, DE 2015 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.(RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018) Considerando que, nos termos do decreto 9.393/18, o crédito reembolsável foi reduzido para apenas 0,1%, houve, em verdade, majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. E em atendimento ao princípio da segurança jurídica, outra alternativa não resta senão manter o benefício, tal como concedido, como forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. No mesmo sentido já decidiu essa Corte: (AI 50274273220184030000 - Des. Johonsom De Salvo, DJe 22.11.2018). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000691-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009) e recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença de parcial procedência do pedido proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Vero Moc Indústria e Comércio de Calçados Ltda., em que lhe foi assegurado o direito líquido e certo de apurar e operacionalizar os créditos do Reintegra no percentual de 3% sobre a receita de exportação, sem a redução promovida pelos Decretos nºs 8.415/2015 e 8.543/2015 e no percentual de 2%, sem a redução promovida pelo Decreto nº 9.939/2018. Nas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a decadência do direito à impetração e, no mérito, defende que a alteração do REINTEGRA promovida pelos decretos indicados na inicial não constitui instituição ou majoração de tributos, razão pela qual não estaria sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Subsidiariamente, alega que os créditos a ressarcir/compensar não estão sujeitos à atualização monetária, requerendo a não incidência da Taxa SELIC. Ofertada contraminuta pela parte impetrante. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso interposto. Intimada (doc 136960612), a União manifestou interesse no julgamento do recurso (doc 143310257). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000691-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO. NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL E NONAGESIMAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. - O mandado de segurança não foi proposto em face dos Decretos nº 8.415/15, 8.543/15 e 9.393/18 (o que seria inclusive vedado, nos termos da Súmula nº 266 do STF), tampouco contra ato administrativo específico, mas, preventivamente, diante da iminente aplicação da norma pela autoridade impetrada, não estando sujeito, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. - Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15 e 8543/15 e 9.393/2018, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade(RE 964850 AgR). -Considerando que os Decretos anteriormente mencionados, alteraram as alíquotas, com a majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por Divergência de Entendimento com o STF

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Todas as movimentações(49)