Procedimento Comum Cível 0013802-73.2009.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013802-73.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANAINA DA CUNHA NEVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE MELO FERRAZ - MS8919, ROSELEIA DA CUNHA NEVES DE SOUZA GOMIDE - MS13481 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante do teor do documento ID 312846462, resta prejudicado o pedido de reserva de honorários contratuais, apresentado na petição ID 301448266. Observo que o pleito foi apresentado muito após a transmissão do ofício requisitório em favor da autora, o que inviabilizou o destaque dos honorários contratuais no momento oportuno. Além disso, a Resolução nº 822/2023-CJF, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, assim dispõe: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Cumpra-se a parte final da decisão ID 268981208, arquivando-se os autos. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0013802-73.2009.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 18:03

Mero expediente

26/01/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 18:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2023, 15:59

Por decisão judicial

27/04/2023, 15:59

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANAINA DA CUNHA NEVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE MELO FERRAZ - MS8919, ROSELEIA DA CUNHA NEVES DE SOUZA GOMIDE - MS13481 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 268981208, fica a beneficiária intimada do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 28 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013802-73.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

29/03/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 16:59

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANAINA DA CUNHA NEVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE MELO FERRAZ - MS8919, ROSELEIA DA CUNHA NEVES DE SOUZA GOMIDE - MS13481 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Decisão Terminativa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013802-73.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, apresentada por Janaína da Cunha Neves de Souza, objetivando o recebimento da indenização por danos morais e materiais a que a União foi condenada nestes autos. Requereu o pagamento da importância de R$ 121.585,38, posicionado para agosto/2022, incluídos os honorários advocatícios (ID 259162224). Intimada, a executada apresentou impugnação, insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pela parte autora/impugnada. Argumenta que há excesso de execução, indicando como correto o montante de R$ 98.649,18, calculado para a mesma data (ID 264659994). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União (ID 264743611). Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pela executada e fixo o valor do crédito devido à autora em R$ 94.789,24 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), e a quantia de R$ 3.859,94 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) equivalente aos honorários advocatícios, posicionados para agosto/2022. Considerando o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor pleiteado e valor ora homologado. A exigibilidade da referida verba fica suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida à autora (pág. 71 do ID 256085251). Expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes para manifestação sobre os dados nele contidos (arts. 8º e 11 da Resolução nº 458/2017-CJF). Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os pagamentos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se as beneficiárias de que os numerários se encontram disponíveis para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANAINA DA CUNHA NEVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ROSELEIA DA CUNHA NEVES DE SOUZA GOMIDE - MS13481 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013802-73.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANAINA DA CUNHA NEVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ROSELEIA DA CUNHA NEVES DE SOUZA GOMIDE - MS13481 R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANAINA DA CUNHA NEVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ROSELEIA DA CUNHA NEVES DE SOUZA GOMIDE - MS13481 V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão recorrido padece de omissão. De fato, no aresto embargado não houve pronunciamento expresso quanto aos índices de juros moratórios, conforme requerido expressamente em recurso de apelação, consoante trecho que se destaca abaixo: “(...) 21. A Sentença apelada fixou os juros moratórios no percentual de1% (um por cento) ao mês, desde o fato tido como danoso. Contudo, nesta parte é clara a violação ao art. l° -F da Lei 9.494, de 10.09.1997, com a nova redação da Lei n. 11.960, de 29.06.2009. A norma legal, em debate, determina que os juros devem ser aqueles aplicados à caderneta poupança. 22. A r. Sentença apelada, ao fixar os juros moratórios em 1%a. m. (um por cento ao mês), violou, como dito, a norma de natureza processual, prevista no art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009, vigente antes da data da prolação da referida sentença, in verbis: (...) 24. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R. E 559.445, de 26.05.2009, também manifestou entendimento de que as normas que tratam de juros e correção monetária tem natureza processual e possui incidência imediata alcançando todos os processos pendentes. In verbis: (...) [...] 26. Diante de tal constatação, vê-se que, no caso, tanto os juros moratórios com a correção monetária, que eventualmente incidirão sobre a condenação imposta à União, devem obedecer unicamente à disciplina legal do art. 1° F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960, de 30.06.2009, visto que era a norma legal vigente por ocasião da data em que foi proferida a r. Sentença apelada.” (ID 120569038 – págs. 110/112). Passo, então, ao exame da questão. Quanto à incidência dos juros, assiste razão à embargante. De fato, a partir de julho de 2009, devem incidir, no valor fixado para a indenização, os juros de 0,5% ao mês, com base no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, em conformidade com os julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013802-73.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização à autora, por danos materiais, no valor de R$ 6.045,55 e, por danos morais, no valor de R$ 23.000,00, o que implica em um total indenizatório de R$ 29.045,55, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, bem como correção monetária. Em análise de recurso de apelação, esta 4.ª Turma negou provimento à apelação da União e à remessa oficial (ID 120569038 - Pág. 156/157). Houve a oposição de embargos de declaração. Em julgamento, datado de 01/02/2017 (ID 120569038 – págs. 182/183), a 4ª Turma rejeitou os embargos de declaração. Houve a interposição de Recurso Especial pela União. O C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a ofensa ao art. 1022, do CPC/2015, “devendo os autos serem devolvidos para a complementação do julgado especificamente quanto ao índice dos juros moratórios, conforme requerido no apelo” (ID 210464349 - Pág. 11). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013802-73.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, em nova análise do recurso (ID 120569038 - Pág. 160/169) acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tão-somente para reconhecer a existência de omissão no v. Acórdão no tocante à aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, consoante dispõe o art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, a partir de julho de 2009. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Quanto à incidência dos juros, assiste razão à embargante. De fato, a partir de julho de 2009, devem incidir, no valor fixado para a indenização, os juros de 0,5% ao mês, com base no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, em conformidade com os julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). - Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito infringente, para sanar a omissão referente à aplicação dos juros, com base no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir de julho de 2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tão-somente para reconhecer a existência de omissão no v. Acórdão no tocante à aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, consoante dispõe o art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, a partir de julho de 2009, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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