Procedimento Comum Cível 5000495-82.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000495-82.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON DO VAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos. O levantamento dos valores deverá ser feito pelos beneficiários diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento retro juntados, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 14 de janeiro de 2024. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000495-82.2018.4.03.6183

15/01/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/01/2024, 08:39

Expedida/certificada

14/01/2024, 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2024, 08:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2024, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON DO VAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Anote-se a interposição de agravo pela parte exequente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o julgamento do recurso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000495-82.2018.4.03.6183

13/12/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2023, 06:46

Por decisão judicial

12/12/2023, 06:46

Expedida/certificada

12/12/2023, 06:46

Mero expediente

11/12/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

09/12/2023, 19:04

Petição (Pedido de reconsideração)

16/11/2023, 10:23

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON DO VAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000495-82.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Nelson do Val em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário Requer-se o pagamento de R$ 141.121,95 – atualizados até 02/2022. O INSS alega excesso de execução afirmando serem devidos ao exequente R$ 38.784,43. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 38.511,85 (id 269294826). O INSS não se opôs aos cálculos. O exequente impugnou a forma dos cálculos, alegando que entendimento fixado no (IRDR) nº 5022820-39-2019.4.03.0000 não deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988. Decido. Trata-se de revisão de benefício concedido antes da CF de 1988. Quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39-2019.4.03.0000, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assim decidiu, em 11/02/2022: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Em seu parecer, o Setor de Cálculos esclareceu que: Em atenção ao r. despacho ID nº 252667089, informa-se a Vossa Excelência que se trata de readequação da renda mensal de benefício cuja DIB (01/01/84) antecede a Constituição Federal de 1988 aos novos tetos constitucionais previstos pelas ECs nº 20/98 e 41/03. Cumpre, ainda, ressaltar que a discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, disciplinada pelo artigo 40, do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido, quando o salário de benefício superar o MENOR ValorTeto, ele (o salário de benefício) será dividido em duas parcelas: i) a primeira corresponderá ao próprio MENOR Valor-Teto com a incidência do respectivo coeficiente de cálculo; e, ii) a segunda equivalerá ao que excede do valor da primeira parcela, ou seja, o que excede do MENOR Valor-Teto, com a incidência do coeficiente previsto na alínea b, do inciso II, do artigo retro, e não extrapolará 80% do MENOR Valor-Teto. No caso dos autos, à época da concessão do benefício (01/01/84), o MENOR Valor-Teto representava $ 485.785,00, enquanto que o MAIOR Valor-Teto era de $ 971.570,00. Logo, com base na fl.1, ID nº 9767330, observa-se que o NB 42/077.371.814-1 foi limitado ao MAIOR ValorTeto, haja vista que o salário de benefício era de $ 1.069.133,91, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Assim, ofertam-se os cálculos nos termos do julgado, e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF, para vossa apreciação, posicionando o devido para a data da conta das partes (02/2022), conforme planilhas ora acostadas. Para tanto, efetuou-se a readequação da RMI, como estabelecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000, apurando valor de $ 612.224,73 – 10,72 salários mínimos. E ainda: Por oportuno, informa-se que o autor afasta completamente a fórmula de cálculo do benefício, ao aplicar o coeficiente de 86% sobre o SB de $ 1.069.133,91 (ID nº 242679301). Por outro lado, a RMI empregada pela autarquia se coaduna com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Ademais, apresenta valor a maior (ID nº 245192002), pois aplica índices de correção monetária e juros de mora superiores aos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF. Observa-se, na memória de cálculo anexa, que o menor Valor-Teto (mVT) não atua como limitador do salário-de-benefício, já que seu valor foi considerado integralmente no cálculo da RMI. Assim, não procede a alegação da exequente de que a Contadoria criou uma RMI fictícia. Do mesmo modo, restou esclarecido pelo parecer da CECALC que o exequente se utilizou de metodologia inadequada para calcular o benefício. Estão corretos, portanto, os cálculos judicias. Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 38.511,85, sendo R$ 35.654,00 de atrasados e R$ 2.857,85 de honorários – atualização de 11/2021, julgando procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento da importância de R$ 38.511,85, sendo R$ 35.654,00 de atrasados e R$ 2.857,85 de honorários – atualização de 11/2021, descontando-se eventuais valores pagos à título de incontroversos, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 822, de 20 de março de 2023. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON DO VAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SC12679-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. n.º 187039424), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 5000495-82.2018.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELSON DO VAL Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-82.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: NELSON DO VAL Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: NELSON DO VAL Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início, consigno que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Discutiu-se a alteração introduzida pela edição das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03 incidentes ao caso. A decadência não se aplica ao caso em tela por não se tratar de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Foi consignado que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 de 15.12.98 e artigo 5º da Emenda Constitucional 41 de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. Os novos tetos foram estabelecidos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e em 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ressalte-se que o feito não comporta mais discussão a respeito do cabimento ou não do entendimento discutido na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, tal como o caso em tela (NB 42/077.371.814-1 – DIB 1/1/1984), pois a própria Corte Suprema se posicionou no sentido de que não existe óbice à incidência dos novos tetos a esses benefícios. Não obstante, a adoção do entendimento balizado pelo Supremo Tribunal Federal encontrou obstáculo na sua aplicação ao caso concreto. Isto porque referidos benefícios possuem, na sua origem, duas limitações assim denominadas: menor valor teto e maior valor teto, fato que ocasionou julgados conflitantes nesta Corte. Nesse passo, com o intuito de uniformizar o entendimento a respeito da matéria, foi suscitado pelo INSS o Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado em 18/2/2021, cuja tese assim restou firmada por esta Corte: “O mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT).” Por oportuno, assinalo que o cálculo dos benefícios anteriores à Magna Carta era efetuado pela divisão do salário-de-benefício em duas parcelas básicas: a primeira correspondente ao menor valor teto e a segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 avos quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto. In casu, inicialmente a ação foi julgada improcedente. Contudo, após a análise detalhada em decorrência da apresentação do agravo pela parte autora, verificou-se que o salário-de-benefício foi limitado ao maior valor teto, motivo pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada. Ato contínuo, apresentou o INSS agravo contra a decisão de reconsideração, fato que ocasionou a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Corte. Concluiu o órgão técnico desta Corte que, no que toca à readequação das rendas mensais em relação aos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, o benefício em questão adequa-se à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000 c/c a base essencial do RE nº 564.354-RG e existem diferenças a apurar em favor do segurado. Portanto, com fundamento nesse parecer, fica mantida a procedência da demanda. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. É O VOTO. cehy E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003. 1. Ação previdenciária para fins de aplicação dos limitadores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. In casu, o benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da CF/88. 2. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não excluiu a incidência dos seus efeitos aos benefícios concedidos antes da Magna Carta. 3. In casu, o órgão técnico desta Corte concluiu que, no que toca à readequação das rendas mensais em relação aos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, o benefício em questão adequa-se à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000 c/c a base essencial do RE nº 564.354-RG e existem diferenças a apurar em favor do segurado. Procedência mantida. 4. Agravo do INSS improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-82.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que deu provimento ao agravo interno da parte autora para reconsiderar decisão anterior e julgar procedente o pedido de revisão do benefício mediante a aplicação dos tetos previstos nas EC 20/98 e EC 41/2003. A autarquia sustenta que não se encontram presentes os pressupostos previstos no artigo 932 do novo CPC e alega a necessidade de interposição de agravo para o esgotamento das instâncias. No mais, aduz que não se pode desconsiderar a incidência do prazo decadencial e afirma que a decisão proferida pelo C. STF (RE 564.354/SE) não abarcou DIBs anteriores a CF/88. Com contrarrazões. Sobrestado o feito e retorno à marcha processual regular, após o julgamento, por esta Corte, da questão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000. Manifestação do Setor de Cálculos desta Corte. É O RELATÓRIO. cehy PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-82.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NELSON DO VAL Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-82.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos. Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria (NB 077.371.814-1 – DIB 1/1/1984) para que incida os valores tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A respeito da matéria, esta Corte, em recente julgado, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000 firmou a seguinte tese: “O mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT).” Torna-se necessária a verificação do preenchimento dos requisitos acima destacados para a elucidação da demanda. Nesse passo, diante da necessidade de apreciação pelo setor técnico para a averiguação da limitação, considerando os documentos acostados aos autos do processo, determino o encaminhamento do presente feito à Seção de Cálculos Judiciais desta Corte. Após, conclusos os autos. Intimem-se. São Paulo, 10 de maio de 2021. cehy

12/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

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