Execução Fiscal 5009204-44.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009204-44.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NM CARDANS INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, NM CARDANS INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009204-44.2021.4.03.6105 Intime-se a exequente para que traga aos autos cópia atualizada das matrículas dos imóveis penhorados em garantia dos débitos constantes da presente Execução Fiscal. Não havendo registro de penhoras do âmbito trabalhista ou outras pendências que impeçam a alienação dos bens, determino a designação do primeiro e segundo leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, devendo a secretaria seguir o calendário da CEHAS - Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns), caso a última avaliação tenha ocorrido mais de um ano antes do primeiro leilão. Se necessário, oficie-se à Ciretran e ao CRI, quando possível, por meio eletrônico. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NM CARDANS INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, NM CARDANS INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009204-44.2021.4.03.6105 Intime-se a exequente para que traga aos autos cópia atualizada das matrículas dos imóveis penhorados em garantia dos débitos constantes da presente Execução Fiscal. Não havendo registro de penhoras do âmbito trabalhista ou outras pendências que impeçam a alienação dos bens, determino a designação do primeiro e segundo leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, devendo a secretaria seguir o calendário da CEHAS - Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns), caso a última avaliação tenha ocorrido mais de um ano antes do primeiro leilão. Se necessário, oficie-se à Ciretran e ao CRI, quando possível, por meio eletrônico. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:04

Expedida/certificada

23/01/2026, 17:33

Mero expediente

23/01/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:47

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Mero expediente

03/12/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 19:56

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:46

Mero expediente

24/04/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 11:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2022, 12:36

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NM CARDANS INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, NM CARDANS INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A parte executada indicou bens à penhora, com recusa do exequente (ID 248232971). Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009204-44.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro a nomeação de bens. Dê-se ciência ao executado por publicação. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema Bacenjud. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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