Procedimento Comum Cível 0028916-53.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028916-53.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência do desarquivamento dos autos. ID 296237195 - - Face o lapso temporal decorrido, apresente a credora cálculo atualizado e discriminados dos valores que pretende executar. Prazo: 15 dias. Cumprido o item supra, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028916-53.2003.4.03.6100

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:39

Mero expediente

05/05/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:28

Desarquivamento

04/05/2026, 14:37

Baixa Definitiva

28/04/2026, 14:02

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

28/02/2026, 10:26

Baixa Definitiva

23/06/2023, 22:10

Trânsito em julgado

23/06/2023, 22:10

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR BEZERRA DA SILVA SANTOS - SP460758, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028916-53.2003.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Consta dos autos que houve a satisfação integral do débito devendo-se encerrar, portanto, a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2023, 19:07

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY - SP203946, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028916-53.2003.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado BRAGA & MORENO CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando a satisfação de débito formado por título executivo judicial transitado em julgado. Em petição id 31862914 aponta ser credora do montante de R$ 28.180,60 (vinte e oito mil, cento e oitenta reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado para 04/2020. Vista à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, houve concordância com os valores apresentados pelo exequente, conforme petição ID 36452278. Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será para apresentar impugnação na forma do art. 535 do intimada Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda – previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Diante da expressa anuência do executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo EXEQUENTE do montante de R$ 28.180,60 (vinte e oito mil, cento e oitenta reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado para 04/2020. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de março de 2022

28/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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