Execução Fiscal 0008957-49.2015.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0008957-49.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 07:19

Transitado em Julgado em 14/02/2022

14/02/2022, 07:19

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:36

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 – NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, reconsidero a determinação de intimação da parte para o pagamento das custas remanescentes, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que “Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima.” Intimadas as partes, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008957-49.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:47

Conclusos para despacho

13/01/2022, 07:49

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 15:58

Publicado Despacho em 22/11/2021.

22/11/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 07:13

Documentos

Despacho

•14/01/2022, 07:53

Despacho

•13/01/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 – NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, reconsidero a determinação de intimação da parte para o pagamento das custas remanescentes, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que “Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima.” Intimadas as partes, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008957-49.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA em 16/12/2021 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

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