Procedimento Comum Cível 5002516-23.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002516-23.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 18:09

Trânsito em julgado

01/06/2023, 18:07

Publicação

10/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEKOR MV10 IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR DAVID SAHID PEDROZA - SP224138, EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS - SP165616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-23.2017.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 27 de abril de 2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2023, 18:11

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEKOR MV10 IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR DAVID SAHID PEDROZA - SP224138, EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS - SP165616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 268850065: Em face do que dispõem os artigos 40, §1º, 45 e 53 da Resolução Nº 458/2017 do C.CJF, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-23.2017.4.03.6100 intime-se o CREDOR para fins de SAQUE do valor depositado (RPV 20220067785), pelo beneficiário do crédito. Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício de Transferência Eletrônica, eis que o valor se encontra LIVRE de constrições, podendo ser levantado pelo credor DR. EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS, mediante comparecimento junto ao BANCO DO BRASIL - AG.TRF3/JEFSP (Avenida Paulista, 1345 - 13º andar), em horário de expediente bancário. Nada sendo requerido pela PARTE CREDORA no prazo de 05 (cinco) dias e promovida a vista à parte contrária, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo,18/11/2022

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 15:31

Mero expediente

21/11/2022, 11:43

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 20:46

Publicação

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEKOR MV10 IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR DAVID SAHID PEDROZA - SP224138, EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS - SP165616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em cumprimento ao art. 07, § 5º da Resolução RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, do Conselho de Justiça Federal, dê-se ciência as partes do teor da MINUTA DE RPV nº 20220067785 (HONORÁRIOS). Prazo: 10 (dez) dias. Após, se em termos, aguarde-se oportuna transferência ao E. TRF 3ªR. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27/03/2022 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-23.2017.4.03.6100

29/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEKOR MV10 IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR DAVID SAHID PEDROZA - SP224138, EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS - SP165616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002516-23.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado DEKOR MV10 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando a satisfação de débito formado por título executivo judicial transitado em julgado. Em petição id 170582363, aponta ser credora do montante de R$ 14.744,46 (quatorze mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado para dezembro/2021. Vista à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, houve concordância com os valores apresentados pelo exequente, conforme petição ID 243066514. Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será para apresentar impugnação na forma do art. 535 do intimada Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda – previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Diante da expressa anuência do executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo EXEQUENTE do montante de R$ 14.744,46 (quatorze mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado para dezembro/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de março de 2022

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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