Procedimento Comum Cível 5000333-92.2022.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000333-92.2022.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 14:03

Trânsito em julgado

16/09/2022, 14:03

Mero expediente

14/09/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 17:28

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALCIR PAULO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-92.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de procedimento comum, ajuizado por VALCIR PAULO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando a liberação dos saldos do FGTS. Em despacho inicial, foi concedido à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para que justasse aos autos os documentos que comprovam o requerimento administrativo formulado perante a CEF, solicitando o levantamento dos valores discutidos no feito. Contudo, devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Registre-se. É caso de indeferimento da petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC). Ao despachar a petição inicial, verifiquei que era caso de determinar a regularização da inicial. Contudo, a parte autora não se pautou pelo determinado, deixando de proceder à regularização de sua petição inicial. Uma vez escoado o prazo concedido, entendo que nada mais resta ao juiz senão indeferir a petição inicial, já que foi desatendida, sem justificativa bastante, diligência necessária ao recebimento da peça inicial. Dispositivo. Posto isto, indefiro a petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC). Declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. CATANDUVA, 5 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

05/09/2022, 17:08

Conclusão (para julgamento)

17/07/2022, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALCIR PAULO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ante a inércia do autor no cumprimento das determinações do despacho anteriormente proferido, venham os autos conclusos para sentença conforme parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-92.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALCIR PAULO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-92.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Primeiramente, intime-se a parte autora para manifestar nos autos se houve requerimento administrativo formulado perante a Caixa Econômica Federal solicitando o levantamento dos valores discutidos no feito. Caso positivo, deverá juntar cópia da documentação pertinente e, diante da demonstração da pretensão resistida, emendar a inicial requerendo a inclusão da empresa pública referida no polo passivo da lide. Outrossim, vejo que o pedido de “tutela de urgência” foi mencionado tão somente na epígrafe da petição. Ou seja, o autor não o especificou no corpo da peça inaugural e, ainda, não o relacionou entre os pedidos finais, fato que inviabiliza qualquer análise dos requisitos inerentes ao instituto. Pois bem. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil. “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se mantém o pedido de concessão de tutela de urgência, se o caso, especifique o objeto; ou se retifica a irregularidade apontada no título da ação. Intime-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALCIR PAULO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-92.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de procedimento comum, ajuizado por VALCIR PAULO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando a liberação dos saldos do FGTS. Em despacho inicial, foi concedido à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para que justasse aos autos os documentos que comprovam o requerimento administrativo formulado perante a CEF, solicitando o levantamento dos valores discutidos no feito. Contudo, devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Registre-se. É caso de indeferimento da petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC). Ao despachar a petição inicial, verifiquei que era caso de determinar a regularização da inicial. Contudo, a parte autora não se pautou pelo determinado, deixando de proceder à regularização de sua petição inicial. Uma vez escoado o prazo concedido, entendo que nada mais resta ao juiz senão indeferir a petição inicial, já que foi desatendida, sem justificativa bastante, diligência necessária ao recebimento da peça inicial. Dispositivo. Posto isto, indefiro a petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC). Declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. CATANDUVA, 5 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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