Procedimento Comum Cível 0008170-71.2011.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008170-71.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:50

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKURIO HIGA, YAEKO KISHIMOTO HIGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALUISIO MARTINS BORELLI - SP208718 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244 EXECUTADO: NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - SP224856 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) certidão(ões) de liquidação(ões) anexada(s). Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008170-71.2011.4.03.6105

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:08

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKURIO HIGA, YAEKO KISHIMOTO HIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALUISIO MARTINS BORELLI - SP208718, NEI CALDERON - SP114904-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244 EXECUTADO: NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - SP224856 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 11 de setembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008170-71.2011.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 13:09

Mero expediente

10/09/2025, 15:48

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKURIO HIGA, YAEKO KISHIMOTO HIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALUISIO MARTINS BORELLI - SP208718, NEI CALDERON - SP114904-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244 EXECUTADO: NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - SP224856 D E C I S Ã O Expeça-se novo ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado na conta nº 2554.005.86420039-0 (ID 410857712), a título de honorários sucumbenciais, seja transferido para a conta bancária de titularidade do patrono José Celso Moreira Almeida, CPF nº 435.426.031-04, qual seja: Banco do Brasil Agência 1890-2 Conta Corrente 53.894-9 Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovada a transferência, dê-se vista às partes. Nos termos da decisão de ID 352894048, caberá ao exequente peticionar a cada 3 meses nestes autos, solicitando a transferência dos valores depositados pela SEPREV. Saliento novamente que, em cada peticionamento, deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, que demonstre os valores já pagos e o saldo remanescente do débito para controle da satisfação do débito. Int. CAMPINAS, 1 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008170-71.2011.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2025, 08:37

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKURIO HIGA, YAEKO KISHIMOTO HIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALUISIO MARTINS BORELLI - SP208718, NEI CALDERON - SP114904-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244 EXECUTADO: NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - SP224856 D E C I S Ã O ID 335718796: No tocante ao pedido de SNIPER, conforme disposto no sítio eletrônico do CNJ, a ferramenta em questão opera “a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados", acrescentando "o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Como se vê, no presente momento a nova ferramenta limita-se a permitir o cruzamento de informações contidas em diferentes bases de dados, destacando os vínculos formais presentes entre pessoas físicas e jurídicas. A par de sua sabida implementação em etapas, o fato, pois, é que, ao menos no estágio em que se encontra, o aludido instrumento não serve aos fins pretendidos pela parte exequente (localização de ativos e bens). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008170-71.2011.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Indefiro, assim, o pedido. Diante da decisão de ID 352894048 e do extrato de ID 358919847, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado na conta nº 2554.005.86420039-0 a título de honorários sucumbenciais seja transferido para a conta bancária de titularidade do patrono José Celso Moreira Almeida, CPF nº 435.426.031-04, qual seja: Banco do Brasil Agência 1890-2 Conta Corrente 53.894-9 Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovada a transferência, dê-se vista às partes. Nos termos da referida decisão de ID 352894048, caberá ao exequente peticionar a cada 3 meses nestes autos, solicitando a transferência dos valores depositados pela SEPREV. Saliento que em cada peticionamento, deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, que demonstre os valores já pagos e o saldo remanescente do débito para controle da satisfação do débito. Int. CAMPINAS, 28 de março de 2025.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - SP224856-A APELADO: TOKURIO HIGA, YAEKO KISHIMOTO HIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008170-71.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - SP224856-A PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TOKURIO HIGA, YAEKO KISHIMOTO HIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - SP224856-A PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TOKURIO HIGA, YAEKO KISHIMOTO HIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CELSO MOREIRA ALMEIDA - SP171244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, YAKEDO KISHIMOTO HIGA e de TOKURIO HIGA, objetivando a anulação da concorrência pública nº 0130/2010 e todos os seus atos e efeitos, bem como para que seja aberta nova concorrência, com a descrição correta do imóvel situado à Rua Francisco José de Camargo Andrade, nº 920, Jardim Chapadão, Campinas/SP. Alega que teria tomado conhecimento da concorrência pública nº 0130/2010 feita pela Caixa Econômica Federal para alienação do referido imóvel com a seguinte descrição: "casa, 277 m² de área total, 477,5 m² do terreno, 2 quartos, área de serviço, Suíte WC, si, DCE, cozinha, 2 vagas de garagem". Afirma que, interessada na aquisição do referido imóvel, teria cumprido todas as exigências do edital, efetuando o depósito de caução e dando seu lance com base na descrição do imóvel publicada no edital. Informa que o imóvel teria sido arrematado pelos 2º e 3º requeridos, que, logo em seguida, o teriam colocado à venda, pelo valor de R$ 860.000,00. Constatou, então, que o imóvel arrematado teria descrição diversa da que constava do edital e que fora ela levada a uma falsa noção do preço de Imóvel. Pois bem. Passo à análise das alegações invocadas no apelo, sem me ater, entretanto, à ordem em que foram colocadas. Destaco, de imediato, que o edital da Concorrência Pública sob análise, dispôs a seguinte descrição do bem: "Casa, 277 m² de área total, 477,5 m² de área do terreno, 2 quartos, área de serviço, Suíte, WC, si, DCE, cozinha, 2 vagas de garagem, ÁREA A AVERBAR, AVERBAÇÃO POR CONTA DO COMPRADOR", além do endereço do imóvel. A venda do imóvel, nos termos das disposições 13.2 e 13.3 do edital, ocorreu na modalidade “ad corpus”, sendo meramente enunciativas as referências feitas no edital quanto às características do bem, inclusive sua metragem: “Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização e despesas decorrentes a cargo do adquirente.” (...) “Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências feitas neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso arcando o adquirente com as despesas decorrentes”. Da análise do conjunto probatório, restou comprovado, com clareza, que a descrição do imóvel, como realizada, não implicou em qualquer desvantagem à apelante ou quaisquer outros interessados em participar da licitação, porquanto deixa expressa a existência de área a averbar, e não apresenta inexatidão quanto às demais características do bem. Como bem observado pela r. sentença: “trata-se de descrição sucinta e clara o suficiente para individualizar o bem colocado à venda pela empresa pública, apresentando a suas características essenciais e viabilizando, inclusive, aos licitantes mais interessados, buscar maiores informações sobre o imóvel com o escopo de apresentar proposta mais competitiva. Assim, não há que se falar em quebra da isonomia entre os licitantes”. A apelante e os demais licitantes tiveram acesso à mesma descrição, inclusive os adquirentes. Ressalto, ainda, que não há exigência legal de que o objeto da concorrência seja minuciosamente descrito. Não há, igualmente, qualquer vedação à realização de venda “ad corpus” nessa modalidade de licitação, pela qual o adquirente assume o risco de receber o imóvel adquirido no estado em que se encontra. A propósito: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL COM DIMENSÃO INFERIOR À DISPOSTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. COMPLEMENTO DE ÁREA OU DEVOLUÇÃO DE EXCESSO. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Consoante o termo de recebimento (não foi juntado aos autos o contrato de compra e venda), o imóvel apresenta a seguinte descrição e caracterização: Imóvel constituído de uma casa situada na Rua [...], Residencial Zequinha Coelho, situado no Município de Estreito/MA, com área construída de 45,45m², área do terreno 200,00 m² [...]. Entretanto, a dimensão total do terreno entregue à parte autora é de 128m². 2. Na contestação, a Caixa esclarece que os imóveis do PMCMV seguem padrão estabelecido, não havendo distinção entre os diversos bens de um mesmo empreendimento. Assevera que as obras foram executadas estritamente de acordo com o que fora programado, inexistindo diferença entre o projeto inicial e a conclusão física do imóvel. Aduz que a diferença na metragem decorre de erro na impressão do contrato. 3. Conforme a sentença, o imóvel foi negociado pela Caixa como um todo, ou seja, como coisa certa e discriminada, em que as medidas referenciadas na oferta foram apenas enunciativas (ad corpus), incidindo, portanto, a regra do art. 500, § 3º, do Código Civil: Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. 4. Na mesma linha, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que a presunção contida no parágrafo único, do art. 1.136/CC1916 [§ 1º do art. 500/CC2002], de que a referência à área de imóvel vendido é meramente enunciativa se a discrepância não ultrapassar 5%, não conduz à conclusão, a contrario sensu, de que se ultrapassado esse percentual, tratar-se-ia de venda ad mensuram (STJ, REsp 618.824/MG, 4T, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2009). TRF1: AC 0013149-64.2006.4.01.3500, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4T, e-DJF1 28/09/2012). 5. De acordo com a jurisprudência do mesmo STJ, o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (AgRg no REsp 1.132.821/PR, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe de 29.03.2010). 6. Na espécie, a parte autora nem mesmo relata ofensa a sua honra, dignidade, intimidade ou a sua imagem. O pedido de indenização por supostos danos morais está calcado na simples diferença entre a área do imóvel, constante do contrato, e a real. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita. (TRF/1ª Região, AC nº 1002057-94.2019.4.01.3701, Relator João Batista Moreira, 6ª Turma, Publicado em 28/09/2021) Saliento, por fim, que a apelante foi desclassificada do certame antes mesmo de ser analisada a sua proposta, pois, como afirmou a Caixa em sua contestação, a apelante descumpriu os preceitos constantes do Edital de Concorrência Pública, especialmente quanto à submissão à aprovação de crédito, já que formulou proposta de pagamento com financiamento. Assim, a r. sentença deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008170-71.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de apelação interposta por NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA, visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Em seu recurso, NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA sustenta, em síntese, que o imóvel, objeto destes autos, foi adjudicado por YAKEDO KISHIMOTO HIGA e TOKURIO HIGA, os quais, logo em seguida, colocaram à venda o referido bem. Interessado em adquiri-lo, verificou que o imóvel estava sendo vendido por R$ 860 mil (oitocentos e sessenta mil reais). Contudo, afirma ter constatado que o imóvel possuía uma descrição distinta daquela constante no edital, o que lhe teria causado prejuízo. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal. A Procuradoria Regional da República da 3ª Região entendeu pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008170-71.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta por NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA. Mantenho, integralmente, a r. sentença. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. EDITAL. IMÓVEL ARREMATADO COM DESCRIÇÃO DIVERSA DA QUE CONSTAVA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. VENDA “AD CORPUS”. APRESENTAÇÃO DO BEM, COMO REALIZADA, SEM IMPLICAR EM QUALQUER DESVANTAGEM AOS INTERESSADOS. - NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, YAKEDO KISHIMOTO HIGA e de TOKURIO HIGA, objetivando a anulação da concorrência pública nº 0130/2010 e todos os seus atos e efeitos, bem como para que seja aberta nova concorrência, com a descrição correta do imóvel situado à Rua Francisco José de Camargo Andrade, nº 920, Jardim Chapadão, Campinas/SP. - Alega que teria tomado conhecimento da concorrência pública nº 0130/2010 feita pela Caixa Econômica Federal para alienação do referido imóvel com a seguinte descrição: "casa, 277 m² de área total, 477,5 m² do terreno, 2 quartos, área de serviço, Suíte WC, si, DCE, cozinha, 2 vagas de garagem". - Afirma que, interessada na aquisição do referido imóvel, teria cumprido todas as exigências do edital, efetuando o depósito de caução e dando seu lance com base na descrição do imóvel publicada no edital. - Informa que o imóvel teria sido arrematado pelos 2º e 3º requeridos, que, logo em seguida, teriam colocado à venda, pelo valor de R$ 860.000,00. - Constatou, então, que o imóvel arrematado teria descrição diversa da que constava do edital e que fora ela levada a uma falsa noção do preço de Imóvel. - No caso, destaca-se que o edital da Concorrência Pública sob análise, dispôs a seguinte descrição do bem: "Casa, 277 m² de área total, 477,5 m² de área do terreno, 2 quartos, área de serviço, Suíte, WC, si, DCE, cozinha, 2 vagas de garagem, ÁREA A AVERBAR, AVERBAÇÃO POR CONTA DO COMPRADOR", além do endereço do imóvel. - A venda do imóvel, nos termos das disposições 13.2 e 13.3 do edital, ocorreu na modalidade “ad corpus”, sendo meramente enunciativas as referências feitas no edital quanto às características do bem, inclusive sua metragem: “Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização e despesas decorrentes a cargo do adquirente.” (...) “Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências feitas neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso arcando o adquirente com as despesas decorrentes”. - Da análise do conjunto probatório, restou comprovado, com clareza, que a descrição do imóvel, como realizada, não implicou em qualquer desvantagem à apelante ou quaisquer outros interessados em participar da licitação, porquanto deixa expressa a existência de área a averbar, e não apresenta inexatidão quanto às demais características do bem. - Como bem observado pela r. sentença: “trata-se de descrição sucinta e clara o suficiente para individualizar o bem colocado à venda pela empresa pública, apresentando a suas características essenciais e viabilizando, inclusive, aos licitantes mais interessados, buscar maiores informações sobre o imóvel com o escopo de apresentar proposta mais competitiva. Assim, não há que se falar em quebra da isonomia entre os licitantes”. - A apelante e os demais licitantes tiveram acesso à mesma descrição, inclusive os adquirentes. - Ressalta-se, ainda, que não há exigência legal de que o objeto da concorrência seja minuciosamente descrito. Não há, igualmente, qualquer vedação à realização de venda “ad corpus” nessa modalidade de licitação, pela qual o adquirente assume o risco de receber o imóvel adquirido no estado em que se encontra. - Salienta-se, por fim, que a apelante foi desclassificada do certame antes mesmo de ser analisada a sua proposta, pois, como afirmou a Caixa em sua contestação, a apelante descumpriu os preceitos constantes do Edital de Concorrência Pública, especialmente quanto à submissão à aprovação de crédito, já que formulou proposta de pagamento com financiamento. - R. sentença mantida. - Apelação de NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta por NOBUKO UEDA DE FRANCESCHI VIEIRA. Mantendo, integralmente, a r. sentença, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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