Procedimento Comum Cível 5019053-89.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019053-89.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 14:56

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:55

Publicação

10/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença promovido por BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, foi homologado o valor devido pela executada (ID. 318109588 e 323475553). Foi expedido oficio requisitório (ID. 411263450). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. Os autos vieram conclusos. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 16:00

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca da consulta realizada no ID 433886187. Prazo: 10 dias. Após, venham conclusos à sentença de extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 19:34

Mero expediente

16/01/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 19:19

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por MOHAMAD ALI & KLOUBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da decisão que homologou os valores devidos pela União Federal. Aponta a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão relativamente ao quantum homologado. Foi concedida vista à parte contrária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Passo à análise do mérito das alegações. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que a sentença, a teor do disposto do art. 1022 do CPC de 2015, é: omissa, isto é, deixou de apreciar pedido expressamente formulado pela parte interessada; é contraditória, ou seja, há no próprio texto decisório conflitos entre ideias de um parágrafo e outro da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo; obscura, no caso da sentença ser confusa e dela não for possível extrair uma conclusão lógica. Verificada a omissão narrada, procedem os argumentos da parte embargante. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para retificar a decisão atacada, que passará a valer nos seguintes termos: “Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento de R$ 3.411,73 (três mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos). Juntou documentos. A União Federal concordou com os cálculos da exequente (ID. 314147766). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. O exequente apurou valor devido de R$ 3.411,73 (três mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados para maio/2021. A União Federal concordou com os cálculos. Ante o exposto, HOMOLOGO o montante devido pelo executado R$ 3.411,73 (três mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados para maio/2021. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.” São Paulo, 30 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15, destina-se a corrigir erro material, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Há vício de omissão no julgado embargado quanto à majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC. A propósito, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em tela, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e houve condenação em honorários advocatícios na origem. Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos por Biassi & Lisa Corretora de Seguros Ltda. em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional), mantendo a sentença prolatada em ação de rito ordinário, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, com condenação da União em honorários advocatícios. Em síntese, a parte embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do CPC/15, que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão por não ter fixado a condenação em honorários advocatícios recursais. Não foi ofertada resposta aos embargos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão, atribuindo-lhes efeitos integrativos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. VÍCIO EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO. 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, EAREsp nº 762.075/MT). 2. No caso em tela, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e houve condenação em honorários advocatícios na origem. De rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determinada, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para sanar omissão, atribuindo-lhes efeitos integrativos nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (em férias), substituída pela Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de apelação não comporta provimento. Consoante previsão do artigo 85, § 10º do CPC, “Nos casos de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo”. No caso, a sentença não merece reparos no tocante à condenação ao pagamento de verba honorária pois foi a União que deu causa ao ajuizamento do feito ante a demora na operacionalização da compensação de ofício após o deferimento dos pedidos de restituição e concordância tácita do contribuinte. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Quarta Turma: AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los. 2. É bem de ver que a Lei nº 10.522/2002, em seu artigo 19, §1º isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários, nos casos de ação declaratória, quando ela, ao ser citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária. 3. Todavia, a presente ação é resultado direto da mora âmbito administrativo, de modo que não restou outra opção à autora, senão recorrer ao Judiciário para ter seu pleito atendido, considerando que somente após o ajuizamento deste feito é que a Administração Tributária fora contatada para solucionar a cobrança indevida sob discussão. 4. Não bastasse isso, a recorrente teve que contratar dispendioso seguro judicial, em valor superior a 7 milhões de reais, para a garantia do crédito, de forma a possibilitar a renovação da certidão fiscal. 5. Ainda que a ré não tenha apresentado contestação, é certo que não houve reconhecimento expresso da procedência do pedido da parte contrária, mas sim, informação de que houve a apreciação na esfera administrativa do pleito da autora, sem requerer o afastamento dos honorários nos termos da Lei nº 10.522/02. 6. Ora, constam dos autos que a Autoridade Administrativa havia sido previamente contatada pela recorrente para solucionar a cobrança indevida, tendo recebido a informação, da Receita Federal do Brasil, de que não havia certeza ou previsão quanto a análise de seu pleito e de que as equipes internas de tal órgão, responsáveis por tal verificação, não atenderiam ao público e seriam incomunicáveis. 7. Em consonância ao princípio da causalidade, diante da desídia do Fisco, incabível ao caso concreto a aplicação do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, de modo que a reforma da r. sentença quanto à fixação de honorários advocatícios é medida que se impõe. 8. Considerando que o valor da causa é de R$ 5.566.953,52, a verba honorária deve ser fixada conforme o disposto no art. 85, § 3º, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no §5º, do mesmo dispositivo processual. 9. Preliminar de ilegitimidade afastada. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001164-59.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2021, DJEN DATA: 08/07/2021) Verifica-se, portanto, que a União deu causa ao ajuizamento do presente feito, devendo ser condenada ao ônus sucumbencial em conformidade ao princípio da causalidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que, nos autos da ação de rito ordinário proposta por Biassi & Lisa Corretora de Seguros Ltdas - ME, extinguiu o feito em resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, tendo em vista a realização da compensação administrativa de ofício. A sentença, ao reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 23.406,20 em setembro/2020), nos termos do art. 85, § 10 c.c. § 3º do CPC. Nas razões recursais, a União pugna pela reforma da r. sentença na parte relativa à verba sucumbencial, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade e em referência ao Tema 143, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART. 85, § 10, CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo. CPC, art. 85, § 10. 2. A sentença não merece reparos no tocante à condenação ao pagamento de verba honorária pois foi a União que deu causa ao ajuizamento do feito ante a demora na operacionalização da compensação de ofício após o deferimento dos pedidos de restituição e concordância tácita do contribuinte. 3. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Processo nº 5019053-89.2020.4.03.6100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019053-89.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação comum ajuizada por BIASSI & LISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME contra a UNIÃO FEDERAL, pleiteando a compensação do crédito tributário reconhecido administrativamente em seus pedidos de restituição com débitos em aberto. Subsidiariamente, requereu seja assegurado o direito à restituição do indébito, devidamente acrescido de juros e correção monetária, na forma legal. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citada, a ré ofereceu contestação. Requereu a extinção do processo, por ausência do interesse de agir, ante a compensação realizada no âmbito administrativo (ID 41504845). Em réplica, a autora requereu a condenação da ré em honorários advocatícios (ID 44740138). Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia presente nos autos cinge-se à determinação à autoridade impetrada para que proceda a compensação dos créditos reconhecidos em seu favor com débitos em aberto. Em contestação, a ré informou a realização administrativa da compensação requerida. Portanto, a pretensão deduzida pela demandante se esvaiu, o que implica a perda superveniente do interesse de agir. Verifico que, se não há mais interesse, não pode prosseguir a ação, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.” As condições da ação devem persistir do início ao fim do processo e pressupõem a verificação da legitimidade das partes, da possibilidade jurídica do pedido e do interesse processual, não demonstrado no caso em tela, uma vez que já se realizou a compensação requerida, tornando inóqua a tutela jurisdicional. Desta forma, verifico a ocorrência de carência superveniente de interesse processual, não existindo razão para prosseguimento do feito. A ré deverá arcar com a verba honorária, considerando o princípio da causalidade. DISPOSITIVO. Ante o exposto, decreto a carência da ação e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, em cumprimento ao art. 85, §10 c/c §3º, inc. I do NCPC. Custas ex lege. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)